Portaria MJ n.º 542, de 21 de dezembro de 1993
Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio – FUNAI. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 2º do Decreto n.º 564, de 8 de junho de 1992, resolve: Art. 1º Aprovar o anexo Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Art. 2º […]