– Legislação – Educação – Decreto n.º 26, de 04 de fevereiro de 1991 - Legislação - Educação - Portaria Interministerial n.º 559, de 16.04.91 - Legislação - Educação - Portaria MEC / SNEB n.º 60, de 8 de julho de 1992 - Legislação - Educação - Portaria MEC n.º 1.060, de 25 de setembro […]
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e com base nos artigos 210, § 2º, e 231, caput, da Constituição Federal, nos arts. 78 e 79 da Lei 9.394, de 20 […]
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO de Educação, de conformidade com o disposto no art. 9º § 1º, alínea "c", da Lei 9.131, de […]
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 26, de 4 de fevereiro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Instituir junto à Secretaria de Educação Fundamental – SEF, o Comitê de Educação Escolar Indígena, com a finalidade de subsidiar as ações […]
Institui e dispõe sobre o Comitê de Educação Escolar Indígena junto ao Departamento de Educação Fundamental e Médio. O SECRETÁRIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 26, de 4 de fevereiro de 1991, RESOLVE: Art. 1.º Instituir junto ao Departamento de Educação Fundamental […]
Dispõe sobre a Educação Escolar para as Populações Indígenas. OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA EDUCAÇÃO, no uso de atribuições e considerando: Que, historicamente, no Brasil, a educação para as populações indígenas tem servido como instrumento de aculturação e destruição das respectivas etnias, reivindicando todos os grupos indígenas hoje, uma escolarização formal com […]
Dispõe sobre a educação indígena no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e em cumprimento da Convenção n.º 07, da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto […]
– Resolução/Conama/n.º 014 de 06 de dezembro de 1990 – Decreto n.º 1.141 de 19 de maio 1994 – Resolução n.º 23, de 7 de dezembro de 1994
Institui procedimentos específicos para o licenciamento das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei no. 8.028, de 12 de […]
Redação atual, com as alterações dadas pelos Decretos 3.156/99 e 3.799/2001. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. CAPÍTULO IDisposições Gerais Art. 1º – As ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas voltadas às comunidades indígenas constituem encargo da União. Art. 2º […]