Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Mandado de Segurança n.º 23.449-1 – Mato Grosso (Questão de Ordem)
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 23.449-1 – MATO GROSSO (QUESTÃO DE ORDEM) RELATOR: Min. Moreira AlvesIMPETRANTES: Adriano Nogueira Mota e outroADVOGADO: Romes da Mota SoaresIMPETRADO: Presidente da RepúblicaIMPETRADO: Ministro de Estado da JustiçaDATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 14-12-01 PP-00029 EMENT VOL-02053-03 PP-00852Ementa: Mandado de segurança. Questão de ordem.Visando esta segurança à declaração de invalidade do decreto […]