Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cívelº 1998.37.00.001571-3/MA
RELATOR : JUIZ SAULO CASALI BAHIA (CONVOCADO)APELANTE : MAPOAM MADEREIRA PORTAO DA AMAZONIA LTDA.ADVOGADO : MAURICIO GONCALVES VILELA FILHOAPELADA : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAIAPELADA : UNIAO FEDERALPROCURADOR : MANOEL LOPES DE SOUSADATA DA DECISÃO : 20/08/2002.DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 30/08/2002 E M E N T A ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE RESERVA […]