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  21/06/2004

  Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida Cautelar ADIMC-1499 / PA

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR RELATOR: Min. NÉRI DA SILVEIRAÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENOREQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAREQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARADATA DA DECISÃO: 05/09/1996DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 22-10-99 PP-00056 EMENT VOL-01968-01 PP-00086Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 300 da Constituição do Estado do Pará que dispõe sobre populações indígenas e […]

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  21/06/2004

  Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Recurso Extraordinário RE-206608 / Roraima

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-206608 / Roraima RELATOR: Min. NÉRI DA SILVEIRAÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMARECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO: JOSÉ WILSON DA SILVA E OUTRORECORRIDO: JURANDIR CAETANO JUNIORDATA DA DECISÃO: 11/05/1999DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 17-09-99 PP-00058 EMENT VOL-01963-03 PP-00454Ementa: Recurso extraordinário. Processo penal. 2. Crime cometido contra índio. 3. Declinação de competência da Justiça Federal. 4. Alegada […]

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  21/06/2004

  Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Recurso Extraordinário Criminal RECR-270.379 / Mato Grosso do Sul

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL RECR-270.379 / MATO GROSSO DO SUL RELATOR: Min. MAURÍCIO CORRÊAÓRGÃO JULGADOR: 2ª TurmaRECORRENTES: EDINA DA SILVA SOUZA OU EDNA DA SILVA SOUZA E OUTRO.ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS.RECORRIDO: LÍBERO MONTEIRO DE LIMA.ADVOGADO: RENÊ SIUFI.RECORRIDA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO.ADVOGADO: VITÓRIO CONSTANTINO.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.DATA DA DECISÃO: 17/04/2001DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 29-06-01 […]...

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  21/06/2004

  Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Mandado de Segurança n.º 23.449-1 – Mato Grosso (Questão de Ordem)

  MANDADO DE SEGURANÇA N.º 23.449-1 – MATO GROSSO (QUESTÃO DE ORDEM) RELATOR: Min. Moreira AlvesIMPETRANTES: Adriano Nogueira Mota e outroADVOGADO: Romes da Mota SoaresIMPETRADO: Presidente da RepúblicaIMPETRADO: Ministro de Estado da JustiçaDATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 14-12-01 PP-00029 EMENT VOL-02053-03 PP-00852Ementa: Mandado de segurança. Questão de ordem.Visando esta segurança à declaração de invalidade do decreto […]

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  21/06/2004

  Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Recurso Extraordinário n.º 335.887-1 – São Paulo

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 335.887-1 – SÃO PAULO RELATOR: Min. Moreira AlvesRECORRENTE: UniãoADVOGADO: Advogado Geral da UniãoRECORRIDOS: José Roberto Pereira e outrosADVOGADO: Alessandro José Mendonça Viana.DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 26/04/2002 – ATA Nº 12/2002.Ementa: Usucapião. Aldeamentos indígenas. Artigo 20, XI, da Constituição.O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário 219.983, firmou o entendimento de […]

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  21/06/2004

  Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo Regimental Originária – ACORA-469 / RS

  AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – ACORA-469 / RS RELATOR: Min. ILMAR GALVÃOAGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAIAGRAVADO: UNIÃO FEDERALÓRGÃO JULGADOR: Tribunal PlenoDATA DA DECISÃO: 10/05/2000DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 30-06-00 PP-00041 EMENT VOL-01997-01 PP-00001Ementa: TERRAS INDÍGENAS. ÍNDIOS KAINGANG DO TOLDO VENTARRA. TÍTULOS DE DOMÍNIO QUE TERIAM […]

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  21/06/2004

  Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF)

  1. Agravo Regimental em Ação Cível Originária – ACORA-469 / RS 2. Recurso Extraordinário n.º 335.887-1 – São Paulo 3. Mandado de Segurança n.º 23.449-1 – Mato Grosso (Questão de Ordem) 4. Recurso Extraordinário Criminal RECR-270.379 / Mato Grosso do Sul 5. Recurso Extraordinário RE-206608 / Roraima 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida Cautelar ADIMC-1499 / […]

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  21/06/2004

  Jurisprudência – Decisões – Ementas Superior Tribunal de Justiça (STJ): Conflito de Competência n.º 31.134 – BA (2000/0140806-2)

  1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – N.º 31.134 – BA (2000/0140806-2) RELATOR: Min. GILSON DIPP – TERCEIRA SEÇÃOAUTOR : JUSTIÇA PÚBLICARÉU : JOSÉ JESUS DOS SANTOSRÉU : GENIVALDO DE JESUSRÉU : ANTÔNIO MARCOS JESUS SANTOSPROCURADOR : MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO E OUTROS – PE007270ASSIST POR : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAIPROCURADOR : MOACYR RIBEIRO […]

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  21/06/2004

  Jurisprudência – Decisões – Ementas Superior Tribunal de Justiça (STJ): Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 12.185 – PA (2001/0177571-6)

  2. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N.º 12.185 – PA (2001/0177571-6) Relator: Ministro Edson VidigalRecorrente: Nilce Gomes da SilvaAdvogado: Nilce Gomes da SilvaRecorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoPaciente: Ângelo Lopes Pereira (Preso)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 29/04/2002 EMENTA PROCESSUAL PENAL. FURTO DE MADEIRA EM TERRAS INDÍGENAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE […]

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  21/06/2004

  Jurisprudência – Decisões – Ementas Superior Tribunal de Justiça (STJ): Recurso Especial n.º 264.654 – AL (2000/0062971-5)

  3. RECURSO ESPECIAL N.º 264.654 – AL (2000/0062971-5) RELATOR(A) : Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – TERCEIRA TURMARECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAIADVOGADO : RICARDO RAMOS COUTINHO E OUTROS – PE005977RECORRENTE : COMUNIDADE INDÍGENA XUCURU – KARIRIADVOGADO : PEDRO LUÍS ROCHA MONTENEGRO E OUTROS – AL004847 RECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : HÉLIO ALVES CARVALHOADVOGADO […]