EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS As Deputadas e os Deputados Federais, as Senadoras e os Senadores, preocupados com a questão indígena e considerando que o tema transcende as ideologias e filiações partidárias, assumem o compromisso de atuar, conjuntamente com a sociedade civil, as organizações indígenas e entidades indigenistas, no apoio a políticas públicas, […]
– Decreto n.° 1.775, de 8 de janeiro de 1996 – Portaria MJ n.° 14, de 9 de janeiro de 1996
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 231, ambos da Constituição, e no art. 2.° , inciso IX, da Lei n.° 6.001, de 19 […]
Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6.° do art. 2.°, do Decreto n.° 1.775, de 8 de janeiro de 1996. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n.° […]
– Portaria PP n.º 69, de 24 de janeiro de 1989 – Portaria Funai PP n.º 424, de 25 de abril de 1989 – Ordem de Serviço Funai/SUAF n.º 005, de 06 de maio de 1991 – Portaria Funai PP n.º 443, de 02 de abril de 1992 – Portaria Funai PP n.º 748, de […]
ATO PÚBLICO E LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS Após a sessão solene, foi realizado no Salão Negro da Câmara um ato público de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. A Frente, que conta com cerca de 70 deputados, tem o objetivo de articular e […]
Dispõe sobre a apuração de benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé em terras indígenas. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – Funai, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8.º do Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 92.470, de 18 de março de 1988; CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 231, § 6.º […]
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria Funai PP n.º 165/89. O Presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8.º do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 92.470, de 18 de março de 1986, resolve: I – Aprovar o anexo Regimento Interno […]
Aprova normas de levantamento fundiário em terras indígenas e o Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias – LVA. O SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS da Fundação Nacional do Índio – Funai, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no ítem V, inciso 7 da Portaria PP n.º 239, de 20 de […]
Altera o art. 7.º da Portaria n.º 424/89 que aprovou o Regimento Interno da Comissão de Sindicância. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – Funai, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8.º do Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 92.470, de 18 de março de 1986, RESOLVE: I – Alterar o art. […]