Decisões – Ementas Superior Tribunal de Justiça (STJ)
1. Conflito de Competência – N.º 31.134 – BA (2000/0140806-2) 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 12.185 – PA (2001/0177571-6) 3. Recurso Especial n.º 264.654 – AL (2000/0062971-5) 4. Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 8976 – DF (2003/0039926-4) 5. Mandado de Segurança n.º 8882 – DF (2003/0010186-6) 6. Mandado de Segurança n.º 6210 […]