Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência á saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências. O Ministério de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, Considerando as competências do Ministério da Saúde como gestor nacional do Sistema Único de Saúde – Sus, conforme disposto nos artigos 9.º, […]
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]
Estabelece a composição da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena – CISI. O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE em sua Quinquagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 1996, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela […]
Brasília, 13 de janeiro de 2003 EXMO DOUTORMÁRCIO THOMAZ BASTOSMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAN E S T A Exmo Senhor Ministro de Estado da Justiça Desde 1991, quando as atribuições da Funai nas áreas do atendimento à saúde, educação, proteção do meio ambiente, apoio a atividades produtivas e parte das atribuições relacionadas […]
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições com base no disposto na Lei n.º 9836 de 23 de setembro de 1999, que institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, Portaria nº 254/GM, de 31 de janeiro de 2002, que aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas […]
Reconhece os Núcleos Interinstitucionais de Saúde Indígena – NISIs, no âmbito de cada estado. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, e considerando as propostas do documento final do I Fórum Nacional de Saúde Indígena, realizado em Brasília, no período de 22 a 26 de abril deste ano, resolve: 1. […]
– Decreto n.º 88.985, de 10 de novembro 1983 – Portaria Funai – DNPM n.º 01 de 18 de maio de 1987
PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA SITUAÇÃO ATUAL PEC 38/99 MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) Altera os artigos 52, 225 e 231 da CF. Pronto para pauta na Comissão desde 20/08/99. Relator Amir Lando. Com parecer pela aprovação, com 04 emendas. Clique aqui e leia o parecer do Cimi PDS 34/93 EXECUTIVO Aprova o texto da Convenção 169 da OIT […]
PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA SITUAÇÃO ATUAL PEC 38/99 MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) Altera os artigos 52, 225 e 231 da CF. Pronto para pauta na Comissão desde 20/08/99. Relator Amir Lando. Com parecer pela aprovação, com 04 emendas. PDS 34/93 EXECUTIVO Aprova o texto da Convenção 169 da OIT Sobre os Povos indígenas e Tribais em Países […]
PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA SITUAÇÃO ATUAL RCP 46/204 CORONEL ALVES (PL/AP) Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar o conflito, em terras indígenas, motivado pela disputa pela exploração de diamantes, ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, que culminou no massacre de 29 (vinte e nove) garimpeiros. Apresentação do […]