Portaria Funai PP n.º 748, de 16 de agosto de 1993

Altera a composição da Comissão de Sindicância.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8.º do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 564, de 08 de junho de 1992, tendo em vista o que consta no Processo FUNAI / BSB/ 3897/ 87, considerando as disposições da Portaria PP n.º 069/89, de 24 de janeiro de 1989, e CI n.º 287 / SUAF de 20 de agosto de 1991,

RESOLVE:

I – Alterar a composição da Comissão de Sindicância, em caráter permanente, para com base em processos específicos, analisar, apurar e, afinal, manifestar-se conclusivamente sobre a boa-fé na implantação de benfeitorias nas terras indígenas, que passa a ser integrada por:

– Presidente: Diretor da Diretoria de Assuntos Fundiários / DAF;

– Membros: Chefe do Departamento de Identificação e Delimitação / DID;

Chefe da Coordenação de Análise e Delimitação do DID – CAD;

Chefe do Departamento Fundiário / DEF;

Chefe da Coordenação de Levantamento Fundiário do DEF – CLF;

Chefe da Coordenação Fundiária da Procuradoria Geral / PG;

Chefe da Coordenação Geral de Defesa dos Direitos Indígenas – CGDDI.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III – Revoga-se a Portaria PP 1088, de 2 de setembro de 1991 e demais disposições em contrário.

CLÁUDIO DOS SANTOS ROMERO
Presidente

DOU 26.08.93
Seção II, pág 4808

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Portaria Funai PP n.º 1002, de 07 de outubro de 1993

Altera o Regimento Interno da Comissão de Sindicância.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8.ºdo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 92.470, de 18 de março de 1986, e tendo em vista o que consta no MEMO n.º 021/DAF/93 e Considerando a necessidade da agilizar os Processos de Avaliação benfeitorias implantadas, de Boa ou Má Fé , em Terras Indígenas,

RESOLVE:

I – Alterar o Regimento Interno da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria n.º 165, de 20.02.89, publicada no DOU de 04.05.89, dando nova redação aos seguintes artigos, que ficam da forma abaixo:

“Art. 1.º – A Comissão de Sindicância, em caráter permanente, instituída pela Portaria PP n.º 165, de 20 de fevereiro de 1989, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 13 de abril subsequente, compõe-se de 07 (sete) membros, designados pelo Presidente da Funai.”

II – Delegar competência à Presidência da Comissão retro-mencionada para, por ato formal designar Secretário(a) que incorporará a referida Comissão, estando porém aquele(a) impedido de manifestar-se sobre os Processos em votação.

III – Manter “in totum” os demais artigos da Portaria PP n.º 424, de 25 de abril de 1993.

IV – Ratificar os termos da Portaria PP n.º 0748/93, de 16 de agosto de 1993.

DINARTE NOBRE DE MADEIRO
Presidente

DOU 11.10.93
Seção II, pág. 2770

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Portaria Funai n.º 365, de 18 de maio de 2000

Altera a Portaria n.º 239, de 20 de março de 1991 que estabelece normas para os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 564, de 08 de junho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que trata sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas;

CONSIDERANDO o art. 1.º, Sexta Parte (levantamento fundiário) da Portaria n.º 14, de 9 de janeiro de 1996, do Ministério da Justiça;

CONSIDERANDO o contido na Portaria 239, de 20 de março de 1991, que estabelece normas para os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas;

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo setor técnico da Diretoria de Assuntos Fundiários – DAF, objetivando a atualização dos procedimentos relativos aos trabalhos de levantamento fundiário, sócio-econômico, documental e cartorial, resolve:

Art. 1.º Alterar o capítulo IV da Portaria n.º 239, de 20 de março de 1991, publicada no Diário Oficial da União, em 27 de março de 1991, seção I, páginas 5603/5604, que passa a ter a seguinte redação:

“IV – Os estudos fundiários, objetivando cadastrar e apurar o valor das benfeitorias, implantadas por não índios em terras indígenas, serão realizados com base em levantamento fundiário, sócio-econômico, documental e cartorial, observando-se os procedimentos a seguir:

a) adastramento dos dados pessoais do ocupante e das informações cartoriais sobre a ocupação bem como dos dados referentes às benfeitorias se processarão através de formulário próprio da FUNAI, preenchidos no local da ocupação, na presença do ocupante ou do responsável habilitado, que prestará as informações necessárias e dará ciência sobre as vistorias e registros das benfeitorias levantadas na ocupação;

b) a avaliação das benfeitorias basear-se-á em orçamentos qualificativos e quantificativos originados de pesquisa de preço no mercado regional, e/ou com o emprego de custos unitários oriundos de tabelas de valores econômicos de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bancos oficiais, sindicatos e entidades especializadas, solicitadas oficialmente, cujo valor pesquisado deverá ser proveniente de fontes obrigatoriamente identificadas e fidedignas;

c) dados coletados, a que se refere a letra “b” acima, deverão ser submetidos a tratamento estatístico, devendo o Coeficiente de Variação (CV), ser igual ou inferior a 30%, sendo necessário para o valor resultante, no mínimo, três fontes de pesquisas, após o saneamento.”

Art. 2.º Excluir da Portaria n.º 239/91, o ítem 1, letra “b” e itens 4 , 5 e 6 do Capítulo V, que passam a constar do Manual de levantamento fundiário, sócio-econômico, documental e cartorial, conforme dispõe o art. 3.º desta Portaria.

Art. 3.º Determinar à Diretoria de Assuntos Fundiários – DAF, estabeleça através de Instrução Executiva, o Manual de levantamento fundiário, sócio-econômico, documental e cartorial

Art. 4.º Determinar que os trabalhos de levantamento fundiário, sócio-econômico, documental e cartorial sejam realizados pelo(s) técnico(s) da FUNAI e pelo(s) técnico(s) do órgão fundiário federal e ou estadual, integrantes do grupo técnico. Os levantamentos sócio-econômico, documental e cartorial, quando necessário, poderão ser executados por outros participantes do grupo técnico.

Art. 5.º Determinar que os trabalhos fundiários de vistoria e avaliação de benfeitorias sejam executados por profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, devendo ser subscrito(s) pelo(s) técnico(s) responsável(eis), com o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, respondendo este(s), civil, penal e administrativamente, pela(s) irregularidade(s) comprovada(s) na avaliação ou fraude das informações prestadas.

Art. 6.º Nos trabalhos de levantamento fundiário em trâmite na Diretoria de Assuntos Fundiários – DAF, não se aplica o disposto nesta Portaria, a exceção dos trabalhos que, mediante análise técnica, necessitem ser revistos.

Art. 6.º Nos trabalhos de levantamento fundiário em trâmite na Diretoria de Assuntos Fundiários – DAF, não se aplica o disposto nesta Portaria, a exceção dos trabalhos que, mediante análise técnica, necessitem ser revistos.

Art. 7.º Permanecem inalterados os demais capítulos da Portaria n.º 239, de 20 de março de 1991.

Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ROQUE DE BARROS LARAIA

DOU 23/05/2000

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Legislação – Saúde Indígena

– Portaria n.° 2.405, de 27 de dezembro de 2002

– Portaria FNS n.° 540, de 18 de maio de 1993

– Resolução CNS n.º 197, de 10 de outubro de 1996

– Decreto n.º 3.156, de 27 de agosto de 1999

– Portaria MS n.º 1.163, de 14 de setembro de 1999

– Lei n.º 9.836, de 23 de setembro de 1999

– Resolução CNS n.º 304, de 09 de agosto de 2000

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Nunca mais um mundo sem nós povos indígenas

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Resolução CNS n.º 304, de 09 de agosto de 2000

Aprova Normas para Pesquisas Envolvendo Seres Humanos – Área de Povos Indígenas.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de agosto de 2000, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Considerando:

– A necessidade de regulamentação complementar da Resolução CNS nº 196/96 (Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos), atribuição da CONEP conforme item VIII.4.d da mesma Resolução, no que diz respeito à área temática especial “populações indígenas” (item VIII.4.c.6).

Resolve;

– Aprovar as seguintes Normas para Pesquisas Envolvendo Seres Humanos – Área de Povos Indígenas.

I – Preâmbulo

A presente resolução procura afirmar o respeito devido aos direitos dos povos indígenas no que se refere ao desenvolvimento teórico e prático de pesquisa em seres humanos que envolvam a vida, os territórios, as culturas e os recursos naturais dos povos indígenas do Brasil. Reconhece ainda o direito de participação dos índios nas decisões que os afetem.

Estas normas incorporam, as diretrizes já previstas na Resolução 196/96, do Conselho Nacional de Saúde, e fundamenta-se nos principais documentos internacionais sobre direitos humanos da ONU, em particular a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes e Resolução sobre a Ação da OIT- Organização Internacional do Trabalho – Concernente aos Povos Indígenas e Tribais, de 1989,da Constituição da República Federativa do Brasil ( Título VIII, Capítulo VIII Dos Índios ) e de toda a legislação nacional de amparo e respeito aos direitos dos povos indígenas enquanto sujeitos individuais e coletivos de pesquisa.

As pesquisas envolvendo comunidades ou indivíduos indígenas devem corresponder e atender às exigências éticas e científicas indicadas na Res. CNS 196/96 que contém as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos e suas complementares. Em especial deve-se atender também à Resolução CNS 292/99 sobre pesquisa com cooperação estrangeira, além de outras resoluções do CNS sobre ética em pesquisa, os Decretos 86715 de 10/12/81 e 96830, de 15/01/90 que regulamentam o visto temporário para estrangeiros.

II – Termos e Definições

A presente resolução adota no seu âmbito as seguintes definições:

1 – Povos Indígenas – povos com organizações e identidades próprias, em virtude da consciência de sua continuidade histórica como sociedades pré –colombianas.

2 – Índio – quem se considera pertencente a uma comunidade indígena e é por ela reconhecido como membro.

3 – Índios Isolados – indivíduos ou grupos que evitam ou não estão em contato com a sociedade envolvente.

III – Aspectos Éticos da pesquisa envolvendo povos indígenas.

As pesquisas envolvendo povos indígenas devem obedecer também aos referenciais da bioética, considerando-se as peculiaridades de cada povo e/ou comunidade.

1 – Os benefícios e vantagens resultantes do desenvolvimento de pesquisa, devem atender às necessidades de indivíduos ou grupos alvo do estudo, ou das sociedades afins e/ou da sociedade nacional, levando-se em consideração a promoção e manutenção do bem estar , a conservação e proteção da diversidade biológica, cultural, a saúde individual e coletiva e a contribuição ao desenvolvimento do conhecimento e tecnologia próprias.

2 – Qualquer pesquisa envolvendo a pessoa do índio ou a sua comunidade deve :

2.1 – Respeitar a visão de mundo, os costumes, atitudes estéticas, crenças religiosas, organização social, filosofias peculiares, diferenças lingüísticas e estrutura política;

2.2 – Não admitir exploração física, mental, psicológica ou intelectual e social dos indígenas;

2.3 – Não admitir situações que coloquem em risco a integridade e o bem estar físico, mental e social;

2.4 – Ter a concordância da comunidade alvo da pesquisa que pode ser obtida por intermédio das respectivas organizações indígenas ou conselhos locais, sem prejuízo do consentimento individual, que em comum acordo com as referidas comunidades designarão o intermediário para o contato entre pesquisador e a comunidade. Em pesquisas na área de saúde deverá ser comunicado o Conselho Distrital;

2.5 – Garantir igualdade de consideração dos interesses envolvidos, levando em conta a vulnerabilidade do grupo em questão.

3 – Recomenda-se, preferencialmente, a não realização de pesquisas em comunidades de índios isolados. Em casos especiais devem ser apresentadas justificativas detalhadas.

4 – Será considerado eticamente inaceitável o patenteamento por outrem de produtos químicos e material biológico de qualquer natureza obtidos a partir de pesquisas com povos indígenas.

5 – A formação de bancos de DNA, de linhagens de células ou de quaisquer outros materiais biológicos relacionados aos povos indígenas, não é admitida sem a expressa concordância da comunidade envolvida, sem a apresentação detalhada da proposta no protocolo de pesquisa a ser submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa – CEP e à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP, e a formal aprovação do CEP e da CONEP;

6 – A não observância a qualquer um dos itens acima deverá ser comunicada ao CEP institucional e à CONEP do Conselho Nacional de Saúde, para as providências cabíveis.

IV- O protocolo da pesquisa

O protocolo a ser submetido à avaliação ética deverá atender ao item VI da Resolução 196/96, acrescentando-se:

1 – Compromisso de obtenção da anuência das comunidades envolvidas tal como previsto no item III § 2 desta norma, descrevendo-se o processo de obtenção da anuência.

2 – Descrição do processo de obtenção e de registro do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE , assegurada a adequação às peculiaridades culturais e lingüísticas dos envolvidos.

V – Proteção :

1 – A realização da pesquisa poderá a qualquer tempo ser suspensa, obedecido o disposto no item III.3.z da Resolução 196/96, desde que:

1.1. seja solicitada a sua interrupção pela comunidade indígena em estudo;

1.2. a pesquisa em desenvolvimento venha a gerar conflitos e/ou qualquer tipo de mal estar dentro da comunidade;

1.3. haja violação nas formas de organização e sobrevivência da comunidade indígena, relacionadas principalmente à vida dos sujeitos, aos recursos humanos, aos recursos fitogenéticos, ao conhecimento das propriedades do solo, do subsolo, da fauna e flora, às tradições orais e a todas as expressões artísticas daquela comunidade.

VI – Atribuições da CONEP

1 – Dentro das atribuições previstas no item VIII.4.c.6 da Resolução CNS 196/96, cabe à CONEP, após a aprovação do CEP institucional, apreciar as pesquisas enquadradas nessa área temática, ainda que simultaneamente enquadradas em outra.

2 – Parecer da Comissão Intersetorial de Saúde do Índio(CISI), quando necessária consultoria, poderá ser solicitado pela CONEP.

3 – Os casos omissos referentes aos aspectos éticos da pesquisa, serão resolvidos pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa.

JOSÉ SERRA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS nº 304, de 10 de agosto de 2000, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

JOSÉ SERRA
Ministro de Estado da Saúde

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Lei n.º 9.836, de 23 de setembro de 1999

Acrescenta dispositivos à Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde:

Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração.

Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

§ 1^o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

§ 2^o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

§ 3^o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.”

Art. 2^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Publicada no DOU de 24.9.99.

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Portaria MS n.º 1.163, de 14 de setembro de 1999

Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência á saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências.

O Ministério de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as competências do Ministério da Saúde como gestor nacional do Sistema Único de Saúde – Sus, conforme disposto nos artigos 9.º, 15 e 16 da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990,

Considerando que a gestão da atenção à saúde para os povos indígenas é de responsabilidade do Ministério da Saúde, como gestor do SUS;

Considerando a necessidade de que a organização da assistência aos povos indígenas seja orientada por suas especificidades étnicas e culturais;

Considerando que os povos indígenas enfrentam situações distintas de risco e vulnerabilidade, além de conflitos em suas relações com a sociedade envolvente;

Considerando a necessidade de assegurar o aperfeiçoamento dos mecanismos de integração entre o Ministério da Saúde, Estados e Municípios;

Considerando a necessidade de assegurar a identificação de responsabilidade na execução das ações de atenção à saúde dos povos indígenas, resolve:

Art. 1.º. Determinar que a execução das ações de atenção à saúde dos povos indígenas dar-se-á por intermédio da FUNASA, em estreita articulação com a Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, em conformidade coma ss políticas e diretrizes definidas para atenção à saúde dos povos indígenas.

Art. 2.º Estabelecer as seguintes atribuições à Fundação Nacional de Saúde, com relação à saúde dos povos indígenas:

I – promover a implantação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI, visando facilitar o acesso dos povos indígenas às ações e serviços básicos de saúde, observando os seguintes aspectos:

a) a organização de cada distrito deve ser entendida como um processo a ser construído com a participação dos povos indígenas, observando seus próprios conceitos e práticas relativos às suas condições de viver e morrer;

b) cada distrito deverá contar com uma rede hierarquizada de serviços para a atenção básica dentro das terras indígenas;

c) o acesso às estruturas assistenciais de maior complexidade, localizadas fora dos territórios indígenas, deverá se dar de forma articulada e pactuada com os gestores municipais e estaduais.

II – garantir a referência para a atenção à saúde de média e alta complexidade na rede de serviços já existente, sob gestão do estado ou município;

III – garantir a participação dos povos indígenas nas instâncias de controle social formalizados em nível dos DSEI, por meio dos Conselhos Locais e Distritais de Saúde;

IV – conduzir a implantação e operacionalização dos serviços de saúde de atenção básica desenvolvidos nos DSEI;

V – promover a articulação regional entre os diversos distritos, visando à compatibilização das necessidades de níveis regionais e nacionais, garantindo o funcionamento das Casas de Saúde Indígena de referência regional;

VI – garantir a disponibilização de recursos humanos em quantidade e qualidade necessárias para o desenvolvimento das ações de atenção à saúde dos povos indígenas, utilizando como uma das estratégias, a articulação com municípios, estados, outros órgãos governamentais e organizações não-governamentais;

VII – realizar acompanhamento, supervisão e avaliação das ações desenvolvidas pelos DSEI;

VIII – promover as condições necessárias para o processo de capacitação dos profissionais de saúde e educação permanente dos agentes indígenas de saúde e dos instrutores/supervisores.

Art. 3.º Estabelecer que cabe à Secretaria de Assistência à Saúde – SAS, a organização da assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito nacional, conjuntamente com estados e municípios, a garantia do acesso dos índios e das comunidades indígenas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único: A recusa de quaisquer instituições, públicas ou privadas, ligadas ao SUS, em prestar assistência aos índios configura ato ilícito, passível de punição pelos órgãos competentes.

Art. 4.º Para o cumprimento da atribuição de que trará o artigo anterior, a SAS se responsabiliza por:

I – identificar, nos municípios com áreas indígenas, as estruturas assistenciais de referência para populações indígenas;

II – viabilizar que estados e municípios e regiões onde vivem os povos indígenas atuem complementarmente no custeio e execução das ações de atenção ao índio, individual ou coletivamente, promovendo as adaptações necessárias na estrutura e organização do SUS;

III – garantir que as populações indígenas tenham acesso às ações e serviços do SUS, em qualquer nível que se faça necessário, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde;

Art. 5.º Instituir o Fator de Incentivo de Atenção Básica aos povos indígenas, destinado às ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde.

§ 1.º O incentivo de que trata este artigo, consiste no montante de recursos destinados a apoiar a implantação de agentes de saúde indígena e de equipes multidisciplinares para atenção à saúde das comunidades indígenas.

§ 2.º As equipes serão compostas por médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agente indígena de saúde e poderão ser operadas direta ou indiretamente pela FUNASA, Estados ou por Municípios.

§ 3.º No caso de execução direta por Municípios estes terão o valor correspondente acrescido ao seu teto e transferidos fundo a fundo diretamente pela SAS.

§ 4.º Quando a execução das ações for realizada direta ou indiretamente pela FUNASA, a SAS transferirá a esta os valores correspondentes para o financiamento das equipes.

§ 5.º A FUNASA informará à SAS a composição das equipes em cada um dos municípios e o início de sua efetividade, para efeito do disposto no parágrafo 1.º.

Art. 7.º Criar fator de incentivo para a assistência ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico à população indígena.

Parágrafo único. O fator de incentivo do caput deste artigo será destinado para os estabelecimentos hospitalares que considerem as especificidades da assistência à saúde das populações indígenas e que ofereçam atendimento às mesmas, em seu próprio território ou região de referência.

Art. 8.º Definir que o fator de incentivo de que trata o artigo anterior incidirá sobre os procedimentos pagos através do SIH/SUS, em percentuais proporcionais à oferta de serviços prestados pelo estabelecimento às populações indígenas, no limite de até 30% da produção total das AIH aprovadas.

§ 1.º Fica a SAS autorizada a definir os percentuais e as unidades a serem credenciadas para a remuneração adicional.

§ 2.º. As unidades a que se refere o parágrafo 1.º serão definidas pela FUN]asa, considerando como critérios, a relação da oferta dos serviços e a população indígena potencialmente beneficiária.

Art. 9.º Determinar que a Secretaria Executiva, a Secretaria de Assistência à Saúde e a FUNASA poderão estabelecer, em portarias específicas ou em conjunto, outras medidas necessárias à implementação desta Portaria.

Art. 10. esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

(of. N.º 327/99)
Fonte: DOU, de 15 de setembro de 1999. Seção 1, p. 33.

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Decreto n.º 3.156, de 27 de agosto de 1999

Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14, inciso XVII, alínea "c", 18, inciso X e 28-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,

Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universalidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde.

Parágrafo único. As ações e serviços de saúde prestados aos índios pela União não prejudicam as desenvolvidas pelos Municípios e Estados, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, deverão ser observadas as seguintes diretrizes destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde do índio, objetivando o alcance do equilíbrio bio-psico-social, com o reconhecimento do valor e da complementariedade das práticas da medicina indígena, segundo as peculiaridades de cada comunidade, o perfil epidemiológico e a condição sanitária:

I – o desenvolvimento de esforços que contribuam para o equilíbrio da vida econômica, política e social das comunidades indígenas;

II – a redução da mortalidade, em especial a materna e a infantil;

III – a interrupção do ciclo de doenças transmissíveis;

IV – o controle da desnutrição, da cárie dental e da doença periodental;

V – a restauração das condições ambientais, cuja violação se relacione diretamente com o surgimento de doenças e de outros agravos da saúde;

VI – a assistência médica e odontológica integral, prestada por instituições públicas em parceria com organizações indígenas e outras da sociedade civil;

VII – a garantia aos índios e às comunidades indígenas de acesso às ações de nível primário, secundário e terciário do Sistema Único de Saúde – SUS;

VIII – a participação das comunidades indígenas envolvidas na elaboração da política de saúde indígena, de seus programas e projetos de implementação; e

IX – o reconhecimento da organização social e política, dos costumes, das línguas, das crenças e das tradições dos índios.

Parágrafo único. A organização das atividades de atenção à saúde das populações indígenas dar-se-á no âmbito do Sistema Único de Saúde e efetivar-se-á, progressivamente, por intermédio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, ficando assegurados os serviços de atendimento básico no âmbito das terras indígenas.

Art. 3º O Ministério da Saúde estabelecerá as políticas e diretrizes para a promoção, prevenção e recuperação da saúde do índio, cujas ações serão executadas pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

Parágrafo único. A FUNAI comunicará à FUNASA a existência de grupos indígenas isolados, com vistas ao atendimento de saúde específico.

Art. 4º Para os fins previstos neste Decreto, o Ministério da Saúde poderá promover os meios necessários para que os Estados, Municípios e entidades governamentais e não-governamentais atuem em prol da eficácia das ações de saúde indígena, observadas as diretrizes estabelecidas no art. 2º deste Decreto.

Art. 5º Os arts. 2^o e 17 do Anexo I ao Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A FUNAI tem por finalidade:

………………………………………………………………………………..

V – apoiar e acompanhar o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde nas ações e serviços destinados à atenção à saúde dos povos indígenas;

…………………………………………………………………………." (NR)

"Art. 17. À Diretoria de Assistência compete promover e dirigir, em nível nacional, as ações de assistência aos índios nas áreas de proteção aos grupos indígenas isolados, de execução das atividades relativas à prestação, conservação e recuperação do meio ambiente das terras indígenas, de gerência econômica, patrimônio indígena e de desenvolvimento de atividades sociais produtivas, assim como apoiar e acompanhar as ações de saúde das comunidades indígenas, desenvolvidas pelo Ministério da Saúde." (NR)

Art. 6º Os arts. 1º, 2º e 6º do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As ações de proteção ambiental e apoio às atividades produtivas voltadas às comunidades indígenas constituem encargos da União." (NR)

"Art. 2º As ações de que trata este Decreto dar-se-ão mediante programas nacionais e projetos específicos, de forma integrada entre si e em relação às demais ações desenvolvidas em terras indígenas, elaboradas e executadas pelos Ministérios da Justiça, da Agricultura e do Abastecimento, do Meio Ambiente e da Cultura, ou por seus órgãos vinculados e entidades supervisionadas, em suas respectivas áreas de competência legal, com observância das normas estabelecidas pela Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973." (NR)

"Art. 6º A Comissão Intersetorial será constituída por:

I – um representante do Ministério da Justiça, que a presidirá;

II – um representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

III – um representante do Ministério da Saúde;

IV – um representante do Ministério do Meio Ambiente;

V – um representante do Ministério da Cultura;

VI – um representante do Ministério das Relações Exteriores;

VII – um representante da Fundação Nacional do Índio;

VIII – um representante da Fundação Nacional da Saúde;

IX – dois representantes da Sociedade Civil, vinculados a entidades de defesa dos interesses das comunidades indígenas." (NR)

Art. 7º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI para a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, um DAS 101.4; dois DAS 101.3; vinte e quatro DAS 101.1 e quarenta e nove FG-1. (Revogado pelo Dec. 3.450, de 09 de maio de 2000.)

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os Anexos LXVIII e LXXIV ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto.

Art. 8º A FUNASA contará com Distritos Sanitários Especiais Indígenas destinados ao apoio e à prestação de assistência à saúde das populações indígenas.

§ 1^o Os Distritos de que trata este artigo serão dirigidos por um Chefe DAS 101.1 e auxiliados por dois Assistentes FG-1.

§ 2^o Ficam subordinadas aos respectivos Distritos Sanitários Especiais Indígenas as Casas do Índio, transferidas da FUNAI para a FUNASA, cada uma delas dirigida por um Chefe FG – 1.

§ 3º Ao Distrito Sanitário Especial Indígena cabe a responsabilidade sanitária sobre determinado território indígena e a organização de serviços de saúde hierarquizados, com a participação do usuário e o controle social.

§ 4º Cada Distrito Sanitário Especial Indígena terá um Conselho Distrital de Saúde Indígena, com as seguintes atribuições:

I – aprovação do Plano Distrital;

II – avaliação da execução das ações de saúde planejadas e a proposição, se necessária, de sua reprogramação parcial ou total; e

III – apreciação da prestação de contas dos órgãos e instituições executoras das ações e serviços de atenção à saúde do índio.

§ 5º Os Conselhos Distritais de Saúde Indígena serão integrados de forma paritária por:

I – representantes dos usuários, indicados pelas respectivas comunidades; e

II – representantes das organizações governamentais envolvidas, prestadoras de serviços e trabalhadores do setor de saúde.

Art. 9º Poderão ser criados, pelo Presidente da FUNASA, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, Conselhos Locais de Saúde, compostos por representantes das comunidades indígenas, com as seguintes atribuições:

I – manifestar-se sobre as ações e os serviços de saúde necessários à comunidade;

II – avaliar a execução das ações de saúde na região de abrangência do Conselho;

III – indicar conselheiros para o Conselho Distrital de Saúde Indígena e para os Conselhos Municipais, se for o caso; e

IV – fazer recomendações ao Conselho Distrital de Saúde Indígena, por intermédio dos conselheiros indicados.

Art. 10. As designações dos membros dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena e dos Conselhos Locais de Saúde serão feitas, respectivamente, pelo Presidente da FUNASA e pelo Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena, mediante indicação das comunidades representadas.

Art. 11. A regulamentação, as competências e a instalação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas serão feitas pelo Presidente da FUNASA, até a publicação do novo Estatuto e do Regimento Interno da Fundação.

Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes das unidades descentralizadas da FUNASA serão providos, exclusivamente, por servidores do Quadro de Pessoal Permanente, ativo ou inativo, da Fundação Nacional de Saúde ou, excepcionalmente, do Ministério da Saúde.

§ 1º Além da exigência estabelecida no caput deste artigo, deverão ocupar, ou ter ocupado, no caso de servidor inativo, cargo permanente de nível superior e ter experiência mínima de cinco anos em cargos de direção ou função de confiança no Ministério da Saúde ou em suas entidades vinculadas, os ocupantes dos seguintes cargos:

I – Coordenador Regional da FUNASA;

II – Diretor do Instituto Hélio Fraga;

III – Diretor do Instituto Evandro Chagas; e

IV – Diretor do Centro Nacional de Primatas.

§ 2º Excetuam-se das disposições deste artigo:

I – os servidores que, na data da publicação deste Decreto, se encontrem no exercício dos mencionados cargos e funções; e

II – as nomeações de advogados para os cargos em comissão de Assessor Jurídico das unidades descentralizadas da FUNASA, até a realização de concurso público específico.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogados os arts. 11, 12, 13 e 14 do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994; e os Decretos nºs 1.479, de 2 de maio de 1995, 1.779, de 9 de janeiro de 1996; e 2.540, de 8 de abril de 1998.

Brasília, 27 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
José Serra
Martus Tavares

Publicado no DOU de 28.8.99 (Ed. Extra)

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Resolução CNS n.º 197, de 10 de outubro de 1996

Estabelece a composição da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena – CISI.

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE em sua Quinquagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 1996, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando:

1) As especificidades sócio-culturais e as características do perfil epidemiológico das sociedades indígenas;

2) A atuação da Comissão Intersetorial de Saúde do Índio – CISI do Conselho Nacional de Saúde na formulação de princípios, estratégias e diretrizes para uma política específica de saúde para os povos indígenas; e

3) A necessidade de uma composição capaz de contemplar não apenas o espaço reservado aos órgãos executivos, como também a participação efetiva dos usuários, das instituições de pesquisa, ensino e extensão e das entidades da sociedade civil, para a formulação da política acima referida.

RESOLVE:

Estabelecer que a composição da CISI passa a ter a seguinte representação:

1 (um) representante da Coordenação de Saúde do Índio – COSAI/Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde;

1 (um) representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI / Ministério da Justiça;

1 (um) representante da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB;

1 (um) representante do Conselho Indígena de Roraima;

1 (um) representante da União das Nações Indígenas do Acre e Sul do Amazonas;

1 (um) representante da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo;

1 (um) representante da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ / Ministério da Saúde;

1 (um) da Escola Paulista de Medicina/Universidade de São Paulo – USP;

1 (um) representante da Universidade Federal do Amazonas;

1 (um) representante do Conselho Indigenista Missionário – CIMI / Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; e

1 (um) representante da Associação Brasileira de Antropologia – ABA.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde

Homologo a Resolução CNS nº 197, de 10 de outubro de 1996, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

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