A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, Primeira Região, anulou a Liminar concedida pelo Juiz Helder Girão Barreto, da 2ª Vara Federal de Roraima, que mandava retirar a comunidade indígena Kaxirimã para reintegrar o posseiro Manoel Rufino na terra indígena Raposa Serra do Sol. A decisão foi assinada no final da tarde de hoje (28/8) pela relatora Dra. Maria do Carmo Cardoso.

O Juiz Federal, em decisão assinada em 18 de agosto e publicada no dia 23, mandou a secretaria da 2ª Vara certificar o cumprimento da Liminar de 7 de março de 2003. Em caso de descumprimento, determinava a ação imediata de dois Oficiais de Justiça, a autorizava a requisição da Polícia Federal e Polícia Militar para retirar os índios e prender possíveis desobedientes.

O Agravo de Instrumento que derrubou a Liminar de Reintegração de Posse foi impetrado pela advogada do Conselho Indígena de Roraima, Dra. Joênia Batista de Carvalho, da etnia Wapichana. Ela solicita no agravo “que seja, ao final, reformada a decisão, devendo ser garantido aos índios o seu direito constitucional de usufruto das terras por eles ocupadas, reconhecidas em procedimento administrativo regular”.

A tensão na região é grande desde ontem quanto um carro da Polícia Federal deslocou-se até o vilarejo de Uiramutã, possivelmente para cumprir a ordem judicial. Segundo informações repassadas através de radiofonia, a PF aguardava apenas reforço da Polícia Militar para executar a sentença.

Mais de 100 indígenas de 57 comunidades da Raposa Serra do Sol estão acampados em Kaxirimã dispostos a resistir a qualquer tentativa de retira-los com o uso da força policial. Em carta aberta encaminhada às autoridades, eles informaram a disposição de “defender a nossa comunidade Caxirimã a qualquer custo”, e garantiram “lutar até o último índio”.

A gravo de instrumento com efeito suspensivo à Liminar foi comemorado com festa na sede do Conselho Indígena de Roraima e na aldeia Kaxirimã.

28 de agosto de 2003.

Conselho Indígena de Roraima

O Conselho Indígena de Roraima – CIR, em reunião com o senador Sibá Machado, na sede da organização, no dia 18 de agosto de 2003, em nenhum momento questionou ao parlamentar qual era o posicionamento do governador Flamarion Portela (PT), sobre a homologação de Raposa Serra do Sol e jamais exigiu qualquer garantia por parte do senador de que o Executivo Estadual não reivindicaria recorte na terra indígena.

Esclarece que o CIR comunicou aos principais meios de comunicação do Estado que a reunião seria aberta à imprensa e informa a quem interessar que na reunião participaram mais 30 lideranças indígenas do CIR, APIRR (Associação dos Povos Indígenas de Roraima), OMIR (Organização das Mulheres Indígenas de Roraima) e OPIRR (Organização dos Professores Indígenas de Roraima) e o Administrador Regional da Funai, Martinho Andrade, testemunhas auriculares de que todas as informações da matéria são verdadeiras e não estão desconexas do contexto ao qual foram apresentadas.

Uma vez que o assunto da reunião era a homologação da terra indígena Raposa Serra do Sol, só poderiam as lideranças indígenas concluir que a afirmativa: “o que ele [governador] está querendo é outra área para fazer uma nova gestão. O governador em nenhum momento mais vai tratar sobre a situação de fazer corte na área de vocês. Acabo de sair de uma reunião com ele, na qual isso ficou muito bem estabelecido”, significava o maior avanço político para o desfecho da homologação. Essa informação foi recebida com muita alegria e esperança.

O CIR é uma organização que sempre trabalhou embasada nos princípios da ética e da verdade, respeitando todas as opiniões divergentes dos encaminhamentos que a organização tem dado na luta em defesa dos povos indígenas de Roraima. Muitos ataques já nos foram desferidos pelos inimigos dos povos indígenas e, em todos os casos, percorremos o caminho legal para resolver as tensões criadas pelo antiindigenismo praticado em Roraima.

O CIR tem seus próprios meios para chegar a qualquer parlamentar ou autoridade federal, não necessitando de intermediários. Nesse sentido, não procedem os lamentos da direção estadual do PT de que o CIR tenha utilizado a direção do Partido e “a presença do senador para gerar novas especulações e polêmicas em torno da demarcação de áreas indígenas e da questão fundiária”. Na verdade, o senador Sibá Machado procurou o coordenador do CIR, Jacir José de Souza, quando o mesmo estava em Brasília e propôs uma visita à organização quando ele viesse ao estado de Roraima, o que foi prontamente aceito.

A coordenação do CIR sustenta a afirmação da Assessora Jurídica, Joênia Wapichana, de que a filiação da prefeita Florani Mota ao Partido dos Trabalhadores é uma provocação aos indígenas, pois Uiramutã é um município instalado ilegalmente dentro da terra indígena Raposa Serra do Sol, pois quando foi criado, em 1996, a área já estava interditada para estudos antropológicos e conclusivos do processo demarcatório. A assessora em nenhum momento quis interferir em questões internas do PT ou qualquer outro partido.

O CIR reafirma seu compromisso de buscar o caminho legal e pacífico para o desfecho da homologação de Raposa Serra do Sol de forma que atenda aos anseios dos povos indígenas que habitam a área há tempos ancestrais. Nesse sentido, consideram o senador Sibá Machado um dos seus principais aliados, e reafirmam que as relações do Conselho com o senador e outros integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, jamais será abalada por atitudes inconseqüentes de integrantes do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores em Roraima, que reconhecidamente estão ausentes de uma discussão séria e honesta sobre os direitos indígenas.

21 de agosto de 2003.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) está usando os meios de comunicação de Boa Vista para ‘plantar’ a notícia de que uma de suas fazendas, localizada próxima à terra indígena Serra da Moça, será invadida por índios, supostamente, ‘incitados’ pelo Conselho Indígena de Roraima – CIR, e a Associação dos Povos Indígenas de Roraima – Apir. Os tuxauas da região garantem que a denúncia é infundada.

A terra Serra da Moça está localizada a 50 quilômetros de Boa Vista, tem extensão de 11.626 hectares, com 336 indígenas da etnia wapichana, habitando em três aldeias: Serra da Moça, Morcego e Truaru. O tuxaua de Morcego, Jaime Pereira da Silva assegura que a denúncia é falsa e que na região o único conflito recente foi um índio esfaqueado por um invasor.

A denúncia no jornal partiu do vaqueiro Nilton Pereira da Silva, empregado na fazenda Boquerão, pertencente ao senador. Ele afirmou que as duas organizações indígenas planejam e incitam os índios a invadirem a propriedade. Com base na matéria, Mozarildo entrou com Ação Judicial pedindo Liminar de Interdito Proibitório.

Ação na Justiça Estadual foi impetrada no dia 9 de julho (feriado municipal) e na mesma data o juiz plantonista, Ângelo Augusto Graça Mendes, deferiu o pedido de Liminar garantindo o Interdito Proibitório e imediatamente mandou citar e intimar os coordenadores do CIR, Jacir do José de Souza, e da Apirr, Telmar Mota. A Ação argumenta tratar-se de uma retaliação à iniciativa do senador em propor lei que controle a atuação das ONGs e à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 038/99.

Em declaração a impressa local, o Senador Mozarildo alega que estaria sendo vítima de seu posicionamento no Congresso e responsabiliza o CIR e Apirr, pela reação negativa que ele obteve durante a campanha Áreas Protegidas, promovida por organizações indígenas, indigenistas e ambientalistas contrárias a PEC 038/99, devido ao seu teor inconstitucional.

A rapidez da decisão judicial favorável ao senador, com base apenas em matéria jornalística que ouviu apenas uma versão dos fatos, revela mais uma decisão contrária aos direitos dos povos indígenas. O juiz ainda determina a multa diária de R$  2.400,00, caso seja descumprida a decisão.

A Justiça Estadual está sendo ágil em suas decisões, mas nem sempre foi assim. O caso de Ovelário Tames, indígena torturado até a morte na delegacia do município de Normandia em 1989, tramitou 10 anos, e demorou quatro anos para se publicar um edital de citação dos réus. Julgado em 2001, os réus, como em todos os outros casos, foram absolvidos. Pela impunidade neste crime, o Brasil foi condenado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Boa Vista – RR, 10 de julho de 2003.

Conselho Indígena de Roraima

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil do Brasil

Brasília, 29 de maio de 2003
P- n.º 0301/03

Excelentíssimo Senhor
Luís Inácio Lula da Silva
Digníssimo Presidente da República Federativa do Brasil

Senhor Presidente,

A nova direção da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB procurou marcar uma audiência com Vossa Ex.cia. para agradecer sua honrosa visita à nossa Assembléia Geral. Não tendo sido possível um encontro pessoal, expressamos, por carta, nosso apreço e estima, almejando podermos continuar nosso diálogo em outras ocasiões.

Em sua primeira reunião, a direção da CNBB tomou conhecimento da atual situação da população indígena do Estado de Roraima.

A preocupação maior se prende à expectativa da imediata homologação da terra indígena RAPOSA SERRA DO SOL nesse Estado em sua integralidade. A questão dos povos indígenas sempre foi uma prioridade da missão da CNBB, exatamente pelo seu significado simbólico: apesar de representarem as raízes da cultura do Brasil, são, de fato, os mais desamparados entre os pobres de nossa população.

Nossa missão de Igreja, à luz da evangélica opção pelos pobres, nos leva a fazer um apelo: dê prioridade à homologação daquela área que, há tanto tempo, esperamos ver, enfim, demarcada.

Confiando na sua sensibilidade, reafirmamos nossa disposição em colaborar para o êxito de seu governo.

Atenciosamente,

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, solicitou através do Ofício Nº 92-GSIPR/SAEI, de 18 de fevereiro de 2003, pronunciamento do presidente do Senado Federal sobre projetos de decretos que objetivam homologar as demarcações administrativas das terras indígenas Jacamim, Wai Wai, Moskow, Muriru e Boqueirão no Estado de Roraima, e assim como Bajjonkôre(PA) e Cuiú-Cuiú (AM).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 2 de abril de 2003, parecer do Relator Senador Romero Jucá (PSBD-RR), favorável à edição de decretos homologando as demarcações administrativas das terras indígenas Banjonkôre e Cuiú-Cuiu, e o sobrestamento da homologação das terras Jacamim, Wai Wai, Moskow, Muriru e Boqueirão, alegando que devem merecer estudos mais acurados, por parte do Governo Federal, visando à solução definitiva dos casos conflituosos.
A Agência Senado divulgou que as homologações serão retardadas até que sejam consultados representantes dos governos federal e estadual sobre o tema. Acrescentou ainda que ‘O Senador [Romero Jucá] ponderou que a homologação dessas áreas, onde não vê problemas demarcatórios, poderá acirrar os conflitos em outras terras indígenas, como na Raposa Serra do Sol e na região da rodovia BR 174, que fica fechada à noite [TI Waimiri-Atroari-RR/AM]”.
O Conselho Indígena de Roraima – CIR, organização dos povos indígenas Ingaricó, Macuxi, Taurepang, Patamona, Sapará, Wai Wai, Wapichana e Yanomami que habitam o Estado de Roraima, extremamente preocupado com o tratamento aos direitos indígenas vem manifestar o seguinte:
A solicitação da Presidência da República em análise no Senado Federal, sobretudo à vista das bases de sua justificação, importa em subversão da ordem jurídica e da natureza das coisas, ao pretender que o parecer do relator Senador Romero Jucá acolhido pela Comissão de Constituição e Justiça que faz prevalecer interesses antiindígena sobre o próprio direito à vida, tenha o poder de paralisar as homologações.
As comunidades indígenas ao longo dos anos vêm reivindicando a regularização de suas terras. Porém, mesmo com os avanços no reconhecimento dos direitos indígenas na Constituição Federal, continuam os constantes ataques por parte dos políticos do Estado de Roraima que se utilizam de todos os meios para irem contra os direitos indígenas. Lamentamos que políticos de Roraima atuam desta forma negativa, se contrapondo inclusive às normas constitucionais.
Entendemos que a regularização fundiárias das terras indígenas atende os critérios que a própria norma constitucional dispõem, ou seja, as necessidades dos povos indígenas para garantir sua sobrevivência física e cultural. É um dever da União fazer com que esse direito seja protegido.
Os atos concretos de demarcação das terras indígenas não carecem de confirmação do poder legislativo, uma vez que decorrem de imperativo constitucional, expresso no caput do art. 231 da Constituição Federal em vigor, que manda a União demarcar as terras indígenas. Tal determinação, ademais, configura competência administrativa federal, visto que representa atividade administrativa da União, a qual, nesse caso, está a reger bem próprio, pois, de acordo com o art. 20, XI, da Carta Magna, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens que lhe pertencem.
Observamos que os atos da Administração Pública devem dar-se nos limites da Lei, sendo assim a União está obrigada a editar as disposições legais ensejadoras da cobertura que lhe permitam concretizar os encargos a ela cometidos pela Constituição. Tais normas são: a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 [Estatuto do Índio] e o Decreto n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996 [que regulamenta o procedimento demarcatório das terras indígenas].
A competência do Ministro da Justiça de declarar, mediante portaria, os limites da terra indígena e determinar sua demarcação foi conferida pelo art. 2° § 10, inciso I do Decreto 1.775/96. Ao editar essa norma legal, o Presidente da República exercitou a competência de que está investido pelo art. 84, inciso II da Carta em vigor, da qual deriva o poder de “exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal”.
Salientamos que no decorrer do procedimento demarcatório pelo Decreto 1775/96, o direito de contestação é aberto a todos os interessados, sendo ultrapassada essa fase segue o rito normal do processo declarando a posse indígena e devendo o Presidente da República confirmar os atos do Ministro da Justiça.
A amplitude dos direitos conferidos aos povos indígenas não oferece ensejo à possibilidade de restrições decorrentes dos fatos referidos na justificativa da proposição em exame. O surgimento de tensões sociais decorrentes das medidas demarcatórias ou a imposição de obstáculos ao desenvolvimento econômico do Estado pela suposta insuficiência de seu território não representam fundamento para se imporem obstáculos às demarcações das terras indígenas.
Ao contrário, verificadas as condições para a caracterização da natureza de terra tradicionalmente ocupada pelos índios, conforme disciplina o § 1° do art. 231, evidencia-se a posse indígena assegurada pelo § 2°, que prevalece contra qualquer outra. Tal posse prepondera, inclusive, à de portadores de alegados títulos de propriedade, por força das disposições do § 6°, que declara nulos, extintos e incapazes de produzir efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
A terra representa a condição imanente à vida dos indígenas, por ser indispensável à existência física e cultural, de gerações presentes e futuras.
Por ocasião da 32ª Assembléia dos Tuxauas, fevereiro de 2003, as lideranças indígenas cobraram da Presidência da República a agilização das 6 (seis) terras pendentes da homologação, Jacamim, Moskow, Muriru, Boqueirão, Wai Wai e Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.
Nossas posições foram sempre no sentido de solicitar as providências legais às autoridades competências, por isso pedimos a solução emergencial, para nos defendermos das pretensões dos que são contrários à demarcação das terras indígenas, sobretudo quanto a demarcação integral da TI Raposa Serra do Sol. A morosidade na regularização fundiária dos territórios indígenas incentiva, além do retardo, a inversão de direito.
Defendemos e buscamos. Queremos a garantia do cumprimento da Carta Magna Brasileira, queremos o respeito e reconhecimento dos nossos direitos originários sobre a terra, nossa organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e reivindicamos que o Poder Legislativo contribua para a proteção e respeitos a todos os direitos amparados pelas Constituição Federal Brasileira.
Em nome dos povos indígenas de Roraima em especial das comunidades indígenas das TIs Jacamim, Mosckow, Muriru, Boqueirão, Wai Wai e Raposa Serra do Sol convidamos a se manifestar em prol dos direitos povos indígenas.

Boa Vista (RR), 07 de abril de 2003.