Cinco feridos em Porto Lindo, MS

A disputa de poder entre dois grupos indígenas na terra Porto Lindo, em Mato Grosso do Sul, que acontece há anos e intensificou-se na última semana, gerou cinco feridos nos últimos dias:  Adalto Gilarte, 27 anos, Paulo Nunes, 41 anos, Ananias Nunes, 47 anos, Ilário Nunes, 68 anos e Adilson Acosa, 19 anos, foram socorridos hoje, dia 7.

O conflito acirrou-se após fechamento de duas estradas: a  MS 386, entre Iguatemi e Japorã, interditada há mais de uma semana, e a BR 163, fechada desde a madrugada de hoje por lideranças de um grupo que se opõe ao primeiro e se juntou a produtores rurais da região. A informação do segundo fechamento é do site Campo Grande News. Segundo a Procuradoria da República em Dourados, a previsão é de que policiais federais se encaminhem para o local, próximo à fronteira entre Brasil e Paraguai.

A causa dos conflitos está ligada à questão fundiária e ao processo de confinamento ao qual foram submetidos os Guarani Kaiowá. Porto Lindo é uma terra indígena que foi reservada em 1928 e homologada em 1991, com 1650 hectares, e foram concentradas nesta área comunidades vindas de diversos tekohá (territórios tradicionais), após serem expulsas de suas terras pelas frentes de expansão agropecuária e após a destruição das matas restantes na região. Atualmente, cerca de 4,8 mil pessoas vivem nos 1600 hectares demarcados e em quatro comunidades em terras retomadas, nas aldeias Yvy Katu, Remando, Paloma e Sombrerito. Ao todo, o território reivindicado pelos indígenas soma mais de 9 mil hectares e a terra está em processo de demarcação (colocação dos marcos físicos). 

Por 45 anos, a aldeia Porto Lindo esteve sob a chefia de Lucio Villeava. Há cinco anos, uma eleição na aldeia elegeu Agostinho, destituindo a família Villalva. Agostinho acabou sendo assassinado logo depois de eleito. Iniciou-se então um período de turbulência que chega aos dias de hoje.

Um fator importante nesta disputa tem sido o posicionamento com relação aos movimentos de retomada de terras. Em janeiro de 2003, quando foram retomados cerca de 9 mil hectares, os integrantes de quatro tekohá participaram diretamente, estabelecendo-se nas novas aldeias de Yvy Katu, Remando, Paloma e Sombrerito. Com isso, houve uma trégua temporária na luta interna pela chefia de Porto Lindo. Porém, agora ela volta com força, em meio ao processo de luta pela regularização da terra.

A situação é agravada pela interferência de fazendeiros da região na disputa interna e dos rumores de que pode haver novas retomadas de fazendas, difundidos por pessoas com interesses nas terras.

Na noite de ontem houve uma reunião na prefeitura de Japorã, onde índios e sem terra acampados buscam negociar a liberação de barreiras, pois a situação estava começando a ficar difícil, com falta de mercadorias para a população dos municípios próximos.

Saiba mais sobre a terra

A terra indígena Yvy Katu é localizada no município de Japorã, cone sul do Mato Grosso do Sul, a 472 km de Campo Grande. A terra foi retomada em 2003 pelos Guarani Ñandeva, que expulsaram invasores – fazendeiros e seus arrendatários – que ali plantavam soja em 14 fazendas.

Após ameaças de ações de despejo e de inúmeras negociações, os indígenas mantiveram-se em 3 das 14 fazendas retomadas. Mas os processos de reintegração de posse continuaram correndo na justiça.

Yvy Katu foi identificada pela Funai com 9.454 hectares. No entanto, antes das retomadas, cerca de 4 mil Guarani-Nhandeva viviam confinados em 1.648 hectares, no pedaço da terra que foi demarcado em 1928 pelo Serviço de Proteção ao Índio (SPI). As retomadas de terra são as formas encontradas pelos povos indígenas para exigir o cumprimento de seus direitos constitucionais e a demarcação de suas terras.

As rezas da paz e esperança

Relato de missionário do Cimi no Mato Grosso do Sul, no contexto de indígenas na terra Porto Lindo, em Mato Grosso do Sul

Há pouco estivemos na aldeia de Yvy Katu. A apreensão e medo estão presentes nas falas, na expressão dos rostos de todos. Fomos até a casa do cacique (rezador) De los Santos Centurion. Já abatido e encurvado pela idade, mas sempre com a mesma serenidade, ele inspirou muita confiança, mas também falou do medo que ronda a todos os Guarani-Kaiowá nesta região de fronteira do Brasil com o Paraguai. Imagens fortes que não são captadas por câmeras ou instrumentos materiais. Só a alma consegue guardar tão fortes imagens. As crianças parecem alheias a todo este drama, e expõem seu sorriso inocente, participando da reza e do ritual. O cacique, além das orações e rituais, abençoou a todos nós ali presentes, prometendo passar a noite toda em oração, pedindo paz e esperança para o seu povo, que está passando por um momento tão difícil. E como expressão concreta de esperança, mostrou os brotos saindo do galho de cedro no altar dos rituais.

Iguatemi, MS, 7 de junho de 2006

Egon D. Heck – Cimi MS

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Os Pataxó Hã-Hã-Hãe perdem mais um depositário de sua história e resistência

O povo Pataxó Hã-Hã-Hãe, localizado no sul da Bahia, perde mais um dos seus troncos velhos, depositário da história de luta e resistência deste povo. Foi sepultado ontem 05/06, às 17:00 horas, num clima de muito choro, dor e tristeza, Juvenal Rodrigues dos Santos, Seu Jô, como era carinhosamente conhecido e estimado por todos. O motivo da morte ainda é desconhecido, mas tudo indica que tenha sido um infarto. Seu Jô tinha 69 anos de idade, saúde aparentemente normal. Há cerca de duas semanas atrás sentiu umas dores no corpo, foi hospitalizado e medicado e retornou para casa. Na noite do dia 04/06 por volta das 21 horas, sentiu forte falta de ar, e dores no peito, seus familiares tentaram conseguir um veiculo para transporta-lo para um atendimento urgente no hospital em Pau Brasil, mais foi muito difícil, só após algum tempo conseguiram um veiculo, mas infelizmente seu Jô não resistiu vindo a falecer ainda na estrada antes de receber os cuidados médicos, por volta da 23 horas do dia 04/06.

A história de vida de seu Jô se confunde com a luta de seu povo…

Amigo sereno, acolhedor, liderança tradicional do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe e conselheiro de sua enorme  família composta por 13 filhos, e da comunidade, mais de 100 netos, bisneto, tataraneto. Dos 13 filhos, perdeu dois na árdua luta pela reconquista do território. O cacique João Cravim (35 anos), assassinado em 1988, a golpes de facão numa emboscada na estrada que liga a aldeia a Pau Brasil e Galdino (44) queimado vivo em Brasília, em abril de 1997, quando fazia parte de uma comitiva que tinha ido a capital  federal reivindicar a agilização no julgamento na Ação de Nulidade Títulos que se encontra no STF para ser julgada. Pai também de Marilene de Jesus (Sir), primeira mulher a assumir o cacicado do povo Pataxó  Hã-Hã-Hãe. Entre os mais de 100 netos, está Wilson de Jesus (Ninho) duas vezes cacique do seu povo, um dos criadores e ex-coordenador da Apoinme e atual chefe de posto da Funai.

Seu Jô sempre se caracterizou pela clareza e determinação na luta pela reconquista do seu território, parceiro de caminhada de lideranças como Samado Santos, Higino Muniz, Desidério, entre outras que sempre tiveram como meta principal e consumiram as suas vidas por este ideal: “Queremos nossas terras de volta”. Atualmente seu Jô liderava e motivava as reuniões dos “Velhos”, evento que acontecia mensalmente na aldeia e reunia as lideranças velhas do Povo Pataxó Hã-Hã-Hãe com o intuito de reforçar a luta pela terra.

Nem mesmo a perda de seus filhos (João Cravim e Galdino) conseguiu demove-lo deste ideal. Muito pelo contrário, parece tê-lo motivado muito mais. Ele sempre afirmava que seus filhos serviram de sementes de esperança, plantados no chão de suas terras. Sempre teve ao seu lado D. Minervina, parceira, companheira de todos os momentos, sempre firme e determinada, de aparência frágil mas de uma enorme fortaleza. Todos aqueles que conheceram estas duas figuras sempre se impressionavam com a determinação e a ternura que transmitiam.

Seu Jô parte para uma nova experiência junto ao Pai, deixando para trás, muita saudade e um forte sentimento de perda em seus amigos, netos, bisnetos, filhos, e em nós do Cimi que tínhamos ele como fonte de reabastecimento espiritual. Perdemos um conselheiro, um amigo e colaborador direto do nosso trabalho junto a esse povo. Sabemos como será difícil continuar daqui pra frente sem seu Jô, mas continuamos acreditando que essa nova experiência sem seu Jô será importante para que ele mesmo distante perceba, o quanto ele aqui plantou, na simplicidade, na bondade, e na humildade. Que a presença dele em espírito possa continuar em nosso meio nos dando força sempre.

E como ele mesmo sempre nos dizia: “Apesar das percas e derrotas temos que continuar caminhando sempre para frente em busca daquilo que queremos”. Que os sonhos e a determinação de mais esta importante liderança que parte antes da gente, sirvam de ânimo para que possamos juntos com os povos com os quais trabalhamos construir um Novo Mundo Possível.

Itabuna (BA), 06 de junho de 2006.

Cimi Regional Leste – Equipe Pataxó Hã-Hã-Hãe

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Moção de repúdio à violência praticada contra os povos indígenas

Repudiamos a violência e o desrespeito aos direitos indígenas, que nos últimos anos tem alcançado níveis assustadores, chegando a caracterizar situações de genocídio.

A causa principal, como demonstra o relatório do Cimi recentemente divulgado, está relacionada ao não reconhecimento, demarcação e garantia das terras indígenas. A paralisia das demarcações pelo governo e os entraves judiciais impostos aos procedimentos demarcatórios, atendem aos interesses de poderosos grupos econômicos, respaldados pelo atual modelo desenvolvimentista, excludente e concentrador de renda. Destacamos algumas situações particularmente graves:

1. A situação dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, representa hoje a mais grave violência contra um povo indígena no país. Confinados em espaços mínimos de terra (em média menos de um hectare por habitante) sofrem toda sorte de interferência e violência, provocando um quadro de extrema gravidade, com inúmeras mortes por desnutrição, fome, suicídio, assassinatos, homicídios, atropelamentos, desassistência, conflitos internos e externos. Essa situação em que vivem quase quarenta mil índios foi caracterizado por estudiosos do assunto, como genocídio.

2. Os Arara, da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará, que estabeleceram contato regular com a sociedade brasileira a partir de 1985, afetados pela invasão de grandes madeireiras, posseiros, pescadores, grileiros defendida por políticos da região, vivem em situação de risco de serem extintos com o avanço da ocupação de seu território tradicional, agravado com a suspensão do procedimento demarcatório e pela sinalização do órgão indigenista oficial de reduzir suas terras.

3. Os Guarani da Terra Indígena Oco’y, no Paraná, que em 1982 tiveram suas terras inundadas com a construção da Hidrelétrica Itaipu, encontram-se hoje confinados em uma área de cerca de 200 hectares que não oferece as condições mínimas de sobrevivência para uma comunidade de aproximadamente 650 pessoas. Trata-se de uma área de 240m de largura, localizada entre o lago da hidrelétrica e grandes plantações de monocultura. Tal área é nitidamente insuficiente para o desenvolvimento de atividades de subsistência como caça, pesca e agricultura. É atingida pelo uso sistemático de agrotóxicos, o que coloca em risco a vida dos indivíduos, contaminando a terra e a água.

4. Os povos em situação de isolamento estão sendo condenados à extinção na Amazônia sobretudo no norte do Mato Grosso, Rondônia e sul do Amazonas. São pelo menos 17 povos nessa situação atingidos pela ocupação de suas terras, pelo desmatamento e por massacres praticados por agentes a serviço de grileiros, cuja ação atende aos interesses econômicos do agronegócio. O sobrevivente de um povo, que se esconde dentro de um buraco na região do rio Tanaru, no município de Chumpinguaia-RO, denuncia essa trágica realidade, assim como a investigação pelo MPF do Mato Grosso sobre um massacre indígena ocorrido no início de 2005 na região dos municípios de Colniza (MT) e Apuí (AM).

5. O povo Chiquitano localizado nos municípios de Porto Espiridião, Vila Bela da Santíssima Trindade, Cárceres e Pontes de Lacerda, na região da Fronteira Brasil – Bolívia. Estão ameaçados pelo latifúndio em sua integridade como povo indígena, no seu direito a terra e identidade étnica.

6. Os povos Tupiniquim e Guarani no Espírito Santo no mês de janeiro desse ano sofreram um violento ataque praticado por policiais federais, em cumprimento de uma liminar de reintegração de posse da Justiça Federal em favor da empresa Aracruz Celulose, invasora da terra desses povos.

7. A morosidade da Justiça quando se trata do julgamento dos processos de interesse dos povos indígenas e sua ação surpreendentemente rápida para julgar favoravelmente as ações de reintegração de posse apresentadas por fazendeiros, bem como, na expedição de mandados de prisão de lideranças indígenas, freqüentemente criminalizadas em conseqüência da luta em defesa dos territórios tradicionais de seus povos.

Diante da realidade acima descrita, o Plenário do Grupo de Trabalho 07, referente ao Painel 04 – Situação Atual dos Direitos Indígenas no Brasil -, indica ao plenário da X Conferência Nacional de Diretos Humanos a aprovação dessa Moção de Repúdio, solicitando que seja encaminhada para:

– Ministério da Justiça

– Secretaria Especial de Direitos Humanos

– Departamento Geral da Polícia Federal

– PGR

– Ministério do Meio Ambiente

– Funai

– Conselho Nacional de Justiça.

– AGU

Brasília, 02 de junho de 2006.

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Comissão da Amazônia analisa pedido de audiência sobre educação e saúde indígena

A Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados vai examinar hoje o requerimento do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que solicita uma Audiência Pública para discutir os problemas da educação e da saúde indígena.

A Audiência deveria convidar o Presidente da FUNAI – Mércio Pereira Gomes, a Coordenadora Geral de Educação Indígena – Maria Helena Sousa da Silva Fialho, o Secretário da SECAD – Dr. Ricardo Henriques, a Comissão Nacional de Saúde Coordenador Geral de Educação Escolar Indígena do MEC – Cléber Gesteira de Matos (MEC) e o Diretor de Saúde Indígena da FUNASA – José Maria de França.

O requerimento do deputado Valverde tem a seguinte justificativa:

“A Amazônia é hoje a região do Brasil que tem a maior concentração de população indígena do Brasil, razão pela qual é solicitada esta Audiência a Comissão da Amazônia. A implementação de uma política de saúde e educação escolar indígena, respeitosa e coerente dos povos indígenas, tem representado um grande desafio para as comunidades, lideranças e suas organizações.

A saúde vem sendo palco de constantes problemas relacionados ao atendimento e fornecimento de remédios nas aldeias e principalmente na execução de convênios nas quais as entidades responsáveis prestam serviços as comunidades indígenas.

A partir de 1992, por meio do Decreto n°26, o atendimento escolar da FUNAI foi transferido para o MEC, e este, na ocasião, transferiu aos sistemas de ensino dos Estados, que por sua vez repassaram aos Municípios. Desde então, as escolas indígenas vem sendo enquadradas como “Escolas da Rede Pública” conforme os dispositivos administrativos e financeiros destes sistemas não se adequando, portanto, a necessidade educacional dos povos indígenas. 

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Carta às comunidades

“Eu vi muito bem a miséria do meu povo que está no Egito. Ouvi o seu clamor contra os seus opressores, e conheço os seus sofrimentos. Por isso, desci para libertá-lo do poder dos egípcios e para fazê-lo subir dessa terra para uma terra fértil e espaçosa, terra onde corre leite e mel…” (Ex 3, 7-8).

Dos quatro cantos deste chão missioneiro, convocados pelo Deus Pai e Mãe, reunimo-nos no 11º encontro de Comunidades Eclesiais de Base. Éramos cerca de mil pessoas, vindas de 16 dioceses do Rio Grande do Sul. Juntamente com representantes do povo Charrua, Guarani e Kaingang – nossos irmãos de fé – procuramos desvelar as raízes da nossa espiritualidade. Sob a inspiração do Deus de Abraão, Sara e Moisés, dos profetas e profetizas, de Jesus Cristo e de todos nós, procuramos beber das experiências de espiritualidade das comunidades indígenas e afro-descendentes. 

O encontro foi profundamente marcado pela vivência alegre e amorosa. Fomos acolhidos com muito carinho e fraternura pelas comunidades e famílias do Vicariato de Canoas, Arquidiocese de Porto Alegre, que nos hospedaram e fortaleceram a certeza de que é possível vivermos como irmãos e irmãs. A importância da vida em comunidade foi ressaltada pelo Arcebispo Dom Dadeus Grings, que marcou presença assídua nos vários momentos do evento.  

Junto ao Santuário São Cristóvão, entre cantos e danças, na noite de 01 de junho de 2006, reacendemos nossa esperança de um mundo mais justo e solidário. O escritor e romancista Alcy Cheuiche resgatou a memória de Sepé Tiaraju, que ressuscita de novo nas lutas do povo. A celebração de abertura foi marcada pela fogueira dos povos indígenas, na qual todos acendemos nossas velas; pela colcha de retalhos, símbolo de uma Igreja Rede de Comunidades e pelo pão partilhado como sinal e desejo de comunhão. Assim abrimos o encontro, que se prolongou até o dia 04 de junho, num clima de muita reflexão e celebração, sempre ligando fé e vida, respeito e compromisso, numa expressão genuína do jeito de ser das CEBs.

A exemplo de Sepé Tiaraju, martirizado há 250 anos na luta em defesa da terra e da vida de seu povo, manifestamos nossas angústias e sofrimentos. Distribuídos em cinco plenárias, na manhã do segundo dia, partilhamos gritos de dor e de alerta. Ouvimos atentos os gritos dos índios e negros, dos desempregados e catadores, dos trabalhadores do campo e da cidade, dos jovens e mulheres, das pessoas com deficiências e outros. Também foram expressos diversos gritos que se levantam da “mãe natureza”, traduzidos no desmatamento e na expansão do deserto verde, na poluição e destruição da biodiversidade, na privatização e mercantilização da água e de outros bens do patrimônio doado por Deus para toda a humanidade.

À tarde, biblistas do CEBI iluminaram, com a Palavra de Deus, a sofrida realidade retratada pelos gritos e nos chamaram a atenção para os compromissos decorrentes da fé no Deus que quer vida em abundância para todos (Jô 10,10). Nessa reflexão percebemos uma vez mais que a Terra Sem Males só será possível através de uma espiritualidade que emana da fé e da vida; espiritualidade da inclusão libertadora e respeitadora da diversidade cultural e religiosa de todos os povos. 

No terceiro dia, afirmamos o compromisso de construirmos o projeto de uma nova sociedade, a “Terra Sem Males”, o “Paraíso Terrestre”, superando a lógica do projeto capitalista e depredador.  Comprometemo-nos também com a construção de uma nova Igreja: comunidade profética, de fé, serviço e celebração. Nesse sentido, o primeiro passo foi assumirmos a defesa das causas indígenas, expressa na moção de apoio. Os participantes das CEBs de cada diocese assumiram dois compromissos, os quais foram proclamados na Romaria das Comunidades – uma nova experiência de Pentecostes fortalecedora da fé e da caminhada.

Canoas, Festa de Pentecostes, 2006.

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Moção de Apoio à luta dos Povos Indígenas

Nós, participantes do 11º Encontro Intereclesial de Comunidades Eclesiais de Base do Rio Grande do Sul, realizado nos dias 1º a 4 de junho, no Vicariato de Canoas, Arquidiocese de Porto Alegre, manifestamos  nosso apoio à luta dos povos indígenas do Rio Grande do Sul, Guarani, Kaingang e Charrua.

Constatamos, através dos gritos dos povos indígenas, que a situação é de descaso e omissão por parte dos Governos, Federal, Estadual e Municipal. Há muito tempo os indígenas vêm lutando, a exemplo de Sepé assassinado há 250 anos, pela demarcação e regularização de suas tradicionais terras.

Como Igreja da Base, reafirmamos nosso compromisso de apoio e solidariedade à justa luta dos nossos irmãos indígenas. Apoiamos suas iniciativas em defesa da Vida e da Natureza. Apoiamos a luta pela demarcação e regularização das terras. Manifestamos nosso repúdio ao descaso das autoridades públicas, frente a reivindicação que há mais de dois anos a comunidade Kaingang do Morro do Osso, de Porto Alegre vem fazendo para que sua terra seja demarcada.

A terra para os povos indígenas é sagrada, é mãe e espaço para desenvolver sua cultura, sua auto-sustentabilidade e seus ritos sagrados.

Exigimos que a Funai atenda imediatamente as reivindicações desses povos, criando um grupo técnico para acelerar o processo de demarcação das terras indígenas do RS.

Nos comprometemos, também, a nos fazer mais próximos, conhecer sua realidade, cultura e tradições religiosas, percebendo e reconhecendo nas comunidades indígenas as Sementes do Verbo.

Confiamos no Deus libertador, que caminha e anima todos os povos e todas as culturas. Como disse Jesus “Eu vim para que todos tenham vida e vida em abundância” (Jô 10,10).

Com a Força do Espírito Santo, manifestada também aos primeiros cristãos, em Pentecostes, queremos nos comprometer cada vez mais com a luta dos irmãos indígenas: Guarani, Kaingang e Charrua.

Canoas, 4 de Junho de 2006, Festa de Pentecostes.

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Newsletter n. 716

– Lawsuit requests suspension of activities for building power plant in the state of Tocantins

– Minister of Justice has a 30-day deadline to decide what to do with indigenous land in the state of Santa Catarina

Lawsuit requests suspension of activities for building power plant in the state of Tocantins

The Indianist Missionary Council (Cimi) and the Association for the Development and Preservation of the Araguaia and Tocantins Rivers (Adeprato) requested, through a public civil action, that the construction of the Estreito Hydroelectric Plant, in the state of Tocantins, be suspended. The lawsuit was filed on the 22nd at the 1st the federal court in Palmas and will be judged by judge Ademar Aires Pimenta Silva.

The organizations claim that the whole environmental licensing process should be annulled, because the Environmental Impact Study (EIA) did not comply with legal requirements. The lawsuit informs that “the studies have not identified impacts caused by the construction of the Estreito hydroelectric power plant which direct and indirectly affect indigenous lands in environmental, social, political and economic aspects in its planning, implementation, and operation phases.”

Amongst others problems, the Study failed to define the area affected by the project appropriately, because it did not consider its indirect effects, such as a reduction in fish stocks as a result of changes in the course of the waters in more remote regions. In addition, the Environmental Impact Study does not present any data on the impact of building the plant in an area where two indigenous communities are located (Apinayé and Krikati), which can be affected by it. The Study also failed to take into account the consequences of the project in association with other power plants which are scheduled to be built in the watershed of the Tocantins river.

Because of the shortcomings identified in the Study, the licenses issued by the Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources (Ibama) should be annulled, since the agency should only issue authorizations based on the conclusions of the Environmental Impact Study. Funai even asked Ibama not to issue a Preliminary License to the consortium which intends to build the plant mentioning the problems detected in the Study. However, IBAMA approved the design, location, and environmental feasibility of the Estreito hydroelectric project.

The lawsuit also recalls that the hydroelectric projects needs to be approved by the National Congress according to the provisions of article 231 of the Federal Constitution, because it will affect many indigenous lands located in the watershed of the Tocantins river (Avá Canoeiro, Kraolândia, Funil, Xerente, Apinayé, Krikati, and Mãe Maria).

Minister of Justice has a 30-day deadline to decide what to do with indigenous land in the state of Santa Catarina

Once again, the minister of Justice has a 30-day deadline to decide what to do in relation to the demarcation of the Toldo Pinhal land, located in the municipality of Seara, state of Santa Catarina, in the south region of Brazil. He can declare the bounds of the indigenous land, request new studies, or disapprove the anthropological study which defines the bounds of the land. The determination was issued by federal judge Vânia Hack de Almeida, of the Federal Regional Court (TRF) of the 4th Region, and reaffirms a determination upheld by the Federal Court of Concórdia (state of Santa Catarina) in April of this year.

The preliminary order partly complies with a request made by the Federal Prosecutor’s Office (MPF), which filed a public civil action against the Federal Administration, the National Foundation for Indigenous People (Funai), and the National Land Reform Institute (Incra). The Federal Prosecutor’s Office argues that the lack of a decision about the demarcation of the lands caused conflicts in the region, including the occupation of public roads and private properties. Therefore, it requested a preliminary order for the process to be completed.

According to the decision of the federal court of Concórdia, although deliberating on the correction or not of the demarcation process is a responsibility of the minister of Justice, some measure should be taken in this regard. The preliminary order also stresses the unjustified inaction in relation to the process and that a decision can put an end to the deadlock in the area, which is located in the mid-west region of the state of Santa Catarina. On one side, there is an indigenous community that is anxious to have the lands demarcated, and on the other side there are farmers living in the area who are “displeased and troubled by the absence of a final decision by public authorities,” the order judicial highlights. The fine to be applied if the deadline is not complied with is R$ 10,000 a day, without prejudice to other administrative, civil or penal measures. (with information from TRF4)

Other lands in Santa Catarina are experiencing the same problems created by delays to publish the required administrative ruling declaring that they are indigenous lands. 

Brasília, May 25, 2006

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Newsletter nº 717

REPORT SHOWS INCREASE IN DEATHs, genocIdE IN MATO GROSSO DO SUL AND DANGER OF genocIdE FOR ISOLATED PEOPLES

The extreme social exclusion and lack of government actions for truly protecting the rights of indigenous people can be cited as causes of the violence suffered by these peoples. The cases discussed in the report “Violence Against the Indigenous Peoples in Brazil,” launched by Cimi on Tuesday, May 31, even show that there is a genocide situation in Mato Grosso do Sul.

From 2003 to 2005, the three years analyzed by this publication, there was seen to be an increase in the number of deaths, attempted murders, death threats, bodily harm, sexual violence and land invasions.

The average number of indigenous people assassinated has doubled over the last few years.  It has jumped from 20 per year between 1995 and 2002 to 40, between 2003 and 2005. According to Saulo Feitosa, vice president of Cimi, this increase in the number of deaths is directly linked to the suspension of the indigenous land demarcation process. The lower the number of lands demarcated, the more indigenous people die.

Over the last three years, the profile of those responsible for the deaths has also altered. Hired assassinations are once again taking place whereas, on the other hand, there are fewer cases where the Authorities are responsible.

When the report was launched, Feitosa explained that the increase in the number of assassinations also occurred because, in recent years, Cimi has started to get better data on murders in Mato Grosso do Sul (MS), which is the state where the largest number of assassinations takes place. There were 42 indigenous murder victims throughout Brazil in 2003, of which 13 lived in MS. In 2004, of the 37 recorded assassinations, 18 were in MS and, in 2005; the state was home to 29 of the 43 victims.

Very often, problems of violence do not involve indigenous individuals, but entire peoples. In 2003, there were assassination attempts on 21 individuals and 2 communities. In 2004, there were 38 cases of attempted murder, aimed at 51 individuals, as well as children of the Katukina people, in Acre.

Genocide in Mato Grosso do Sul

“The data in the report show that the situation of the Guarani-Kaiowá, in Mato Grosso do Sul, can be characterized as genocide,” said Lúcia Rangel, from the Anthropology Department of PUC-SP who organized the Report. This state is where cases of rights violations, such as death threats, tumults, murders or land conflicts are concentrated.  

In the majority of these situations, the cause is lack of land. They include, for example, the increase in malnutrition. Lúcia Rangel also explains that overcrowding generates a climate of tension in the settlements: “There is no way to plant crops, so internal disputes start up. Alcohol consumption increases, which causes a lot of confusion. The number of suicides increases.”  

On the other hand, she remembers that the Guarani people are putting up strong resistance to this situation. The advance of agribusiness, which is one of the main reasons for the reduction in the land where the indigenous people are used to living, is not seen by them to be an irreversible situation. “They are highly religious and strongly bonded to their children. Their relationship with time is also different, so in their view: this is a situation which can change,” Rangel explained.

17 isolated peoples run the risk of death

The indigenous Tenharim people, in Amazonas, always talk about the existence of isolated indigenous people in the region where they live. They comment that they find traces when they collect nuts and that the threat to the group’s lives come from the soy planters, who are taking over their lands and the natural fields in the region. The institution responsible for land demarcation, the National Foundation for Indigenous People, has still not taken steps to demarcate any land in order to guarantee the survival of these isolated peoples, which live in the Humaitá and Manicoré (AM) region. The data presented in the report indicate that there are least 60 peoples who have not yet been contacted, of which 17 are in imminent danger of extinction because of the genocidal practices that have continued to the present day.

The increased threat in recent years has come from the expansion of the Brazilian agricultural boundaries, which recently reached the Amazon region. “The centuries old practice of ignoring the presence of the indigenous people in the territorial colonization processes has continued, as the development, extractive, privatized scenario has advanced and now reached the Amazon lands ,” explains Guenter Loebens, a Cimi missionary operating in Manaus. “The strategy is to eliminate each and every trace of the indigenous presence to make demarcating their lands infeasible, releasing them for private occupation, the exploitation of their natural resources, cattle raising and agribusiness, the report concludes.

Children are constant victims

When ranchers destroyed and set fire to three entire settlements, in Raposa Serra do Sol, Roraima, in 2005, they also affected the children that lived there. Included in the cases of attempted murder presented in the report, are those that took place in 2004 against the children of the Katukina people, in Acre, who were threatened when they returned, in the company of their parents, to their settlement from the city, with retirement money, gasoline and supplies. In 2003, in Mato Grosso do Sul, on the night on which the chief Marcos Verón was assassinated, his 14-year old nephew was injured by gunshot.

In 2005, out of the 51 victims of assassination attempts in Mato Grosso do Sul, 10 were children or adolescents. In 2004, 7 of the 18 murder victims in that stare were under 18 years old. Children also appear in well-known cases of malnutrition, lack of structure at schools, disrespect for the right to be taught to read in their native language, and sexual violence.

Brasília, June 2, 2005.

Cimi – Indianist Missionary Council

www.cimi.org.br

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THE VITÓRIA DECLARATION

The following declaration was made at the Seminar “The Rights of Indigenous Peoples and the Advance of the Agrobusiness: Issues and Challenges”, which took place on 1st June 2006, in the town of Vitória/Espirito Santo.

We want to use this historical moment to express the fundamental points concerning the land conflicts involving the Tupinikim and Guarani Indians and the multinational Aracruz Celulose in the municipality of Aracruz, Espirito Santo. We also want to state our demands for a solution by the Federal Government, an institution which we have high expectations of providing a final decision about the conflicts.

It is important to remember that Aracruz Celulose today occupies about 150,000 hectares of land in the state of Espirito Santo, of which 18,070 hectares are the property of the Union and are intended for the exclusive and permanent possession of the Tupinikim and Guarani indigenous peoples, as determined by the Federal Constitution. Although these lands were identified by the National Foundation for Indians (FUNAI), the involvement of the Brazilian government since 1967, has been fundamental in guaranteeing the continuation of this invasion. Only 7,061 hectares have been recovered by the Indians, after a lot of struggle and suffering. The remaining 11,009 hectares are still being occupied by the company. Since May 2005, the Indians have been waiting for the Demarcation Decree by the present Minister of Justice.

A solution is in the hands of the Minister of Justice. All the technical studies to settle the issue of the rights to the lands under dispute have already been produced and the results are well known. Therefore, there is no place for doubts, at least from the technical point of view. In the past decade, four groups of specialists from FUNAI have carried out identification studies of the indigenous lands. The results indicated and reaffirmed that the lands under dispute are traditionally occupied by the Tupinikim and Guarani Peoples. Even more important, FUNAI’s technical studies concluded that these lands are fundamental for the physical and cultural survival of the Indians.

The matter has now entered the complicated area of political definitions, in which it is the role of the government to decide its position, under pressure from all the various interests. We know that during the last two decades of misuse of privileges at the federal governmental level since the military dictatorship, Aracruz Celulose has become a very powerful economic stakeholder, with the capacity of influencing most of the decision-making levels of the Republic.

Therefore, in view of the arbitrary acts that have taken place, and the perverse consequences on the indigenous communities of Espirito Santo, we maintain that this time indigenous human rights must be put ahead of the merely economic interest of the eucalyptus multinational.

It is necessary to point out that this association of private interests and the public sphere, so common in our republican history, is the major power for pressure that the company possesses. Going against Brazilian legislation, Aracruz Celulose is attempting to disqualify the administrative procedure by forcing a solution by means of the courts. We oppose this measure and denounce it as disrespectful of Brazilian legislation: Decree 1.775/96 deals with the administrative procedures for demarcation of indigenous lands. Besides, it is very clear that the company is taking advantage of the slowness of the court and the legal loopholes that have benefit the economic and financial power. Meanwhile, the company can continue making profits from the eucalyptus plantations on indigenous lands.

Finally, from the perspective of indigenous rights, we demand that:

• The Brazilian government pays the social debt to the Tupinikim and Guarani and obeys the articles 231 and 232 of the Federal Constitution and ILO   Convention 169, of which it is a signatory;


• FUNAI emits a well-substantiated position about the arguments against the demarcation presented by Aracruz Celulose and within a period of 30 days;


• The Minister of Justice signs the Demarcation Decree within the established period of 30 days, without demanding new studies.

Vitória, June 1st 2006

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Transposição: MPF/DF pede condenação do presidente do Ibama por emitir licença do projeto

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs, no último dia 30 de maio, ação de improbidade administrativa contra Marcus Luiz Barroso Barros, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e Luiz Felipe Kunz Júnior, diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do órgão. Os dois são os responsáveis diretos pela emissão da Licença Prévia nº 200/2005, por meio da qual se atesta a viabilidade ambiental das obras para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias do Nordeste Setentrional, popularmente conhecido como Transposição do Rio São Francisco.

Para os procuradores da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos e Ana Paula Mantovani Siqueira, a licença prévia não poderia ter sido emitida, uma vez que a própria equipe técnica do Ibama constatou irregularidades, falhas e distorções nos estudos de impacto ambiental (EIA) e no relatório de impacto ambiental (Rima), produzidos pelo Ministério da Integração Nacional. Também não foram cumpridas as recomendações das 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF para que o empreendimento pudesse ser considerado ambientalmente viável.

Os relatórios que respaldam a expedição da licença prévia enumeram várias irregularidades e falhas que não atendem às regras legais determinadas pela Resolução Conama nº 01/1986. “Portanto, até a realização das correções necessárias, por medida de prudência e de precaução e para evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, não se poderia concluir pela viabilidade ambiental do projeto”, analisam os procuradores. Porém, mesmo com os relatórios técnicos contrários à emissão da licença prévia, Luiz Felipe Kunz Júnior optou por manifestar-se favorável à emissão da licença prévia e determinou que as medidas apontadas pelos relatórios, que garantiriam a viabilidade do empreendimento, deveriam ser adotadas sob forma de condicionantes da licença prévia. Medida essa adotada pelo presidente do Ibama.

Para os procuradores da República, os atos praticados pelos servidores públicos que resultaram na emissão da licença prévia “inegavelmente constituem atos de improbidade administrativa, atentatórios aos princípios da Administração Pública, enquadrando-se perfeitamente no artigo 11, caput, e inciso I da Lei 8.429/1992”.

O Ministério Público Federal pede a condenação dos réus à perda das funções públicas, à suspensão de seus direitos políticos, ao pagamento de multa civil estipulada pela Justiça Federal e à proibição de contratar com o poder público no prazo de cinco anos.  

Jucilene Ventura

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Distrito Federal

Fone: (61) 3313-5460

E-mail: [email protected]

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