Os Pataxó Hã-Hã-Hãe perdem mais um depositário de sua história e resistência

O povo Pataxó Hã-Hã-Hãe, localizado no sul da Bahia, perde mais um dos seus troncos velhos, depositário da história de luta e resistência deste povo. Foi sepultado ontem 05/06, às 17:00 horas, num clima de muito choro, dor e tristeza, Juvenal Rodrigues dos Santos, Seu Jô, como era carinhosamente conhecido e estimado por todos. O motivo da morte ainda é desconhecido, mas tudo indica que tenha sido um infarto. Seu Jô tinha 69 anos de idade, saúde aparentemente normal. Há cerca de duas semanas atrás sentiu umas dores no corpo, foi hospitalizado e medicado e retornou para casa. Na noite do dia 04/06 por volta das 21 horas, sentiu forte falta de ar, e dores no peito, seus familiares tentaram conseguir um veiculo para transporta-lo para um atendimento urgente no hospital em Pau Brasil, mais foi muito difícil, só após algum tempo conseguiram um veiculo, mas infelizmente seu Jô não resistiu vindo a falecer ainda na estrada antes de receber os cuidados médicos, por volta da 23 horas do dia 04/06.

A história de vida de seu Jô se confunde com a luta de seu povo…

Amigo sereno, acolhedor, liderança tradicional do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe e conselheiro de sua enorme  família composta por 13 filhos, e da comunidade, mais de 100 netos, bisneto, tataraneto. Dos 13 filhos, perdeu dois na árdua luta pela reconquista do território. O cacique João Cravim (35 anos), assassinado em 1988, a golpes de facão numa emboscada na estrada que liga a aldeia a Pau Brasil e Galdino (44) queimado vivo em Brasília, em abril de 1997, quando fazia parte de uma comitiva que tinha ido a capital  federal reivindicar a agilização no julgamento na Ação de Nulidade Títulos que se encontra no STF para ser julgada. Pai também de Marilene de Jesus (Sir), primeira mulher a assumir o cacicado do povo Pataxó  Hã-Hã-Hãe. Entre os mais de 100 netos, está Wilson de Jesus (Ninho) duas vezes cacique do seu povo, um dos criadores e ex-coordenador da Apoinme e atual chefe de posto da Funai.

Seu Jô sempre se caracterizou pela clareza e determinação na luta pela reconquista do seu território, parceiro de caminhada de lideranças como Samado Santos, Higino Muniz, Desidério, entre outras que sempre tiveram como meta principal e consumiram as suas vidas por este ideal: “Queremos nossas terras de volta”. Atualmente seu Jô liderava e motivava as reuniões dos “Velhos”, evento que acontecia mensalmente na aldeia e reunia as lideranças velhas do Povo Pataxó Hã-Hã-Hãe com o intuito de reforçar a luta pela terra.

Nem mesmo a perda de seus filhos (João Cravim e Galdino) conseguiu demove-lo deste ideal. Muito pelo contrário, parece tê-lo motivado muito mais. Ele sempre afirmava que seus filhos serviram de sementes de esperança, plantados no chão de suas terras. Sempre teve ao seu lado D. Minervina, parceira, companheira de todos os momentos, sempre firme e determinada, de aparência frágil mas de uma enorme fortaleza. Todos aqueles que conheceram estas duas figuras sempre se impressionavam com a determinação e a ternura que transmitiam.

Seu Jô parte para uma nova experiência junto ao Pai, deixando para trás, muita saudade e um forte sentimento de perda em seus amigos, netos, bisnetos, filhos, e em nós do Cimi que tínhamos ele como fonte de reabastecimento espiritual. Perdemos um conselheiro, um amigo e colaborador direto do nosso trabalho junto a esse povo. Sabemos como será difícil continuar daqui pra frente sem seu Jô, mas continuamos acreditando que essa nova experiência sem seu Jô será importante para que ele mesmo distante perceba, o quanto ele aqui plantou, na simplicidade, na bondade, e na humildade. Que a presença dele em espírito possa continuar em nosso meio nos dando força sempre.

E como ele mesmo sempre nos dizia: “Apesar das percas e derrotas temos que continuar caminhando sempre para frente em busca daquilo que queremos”. Que os sonhos e a determinação de mais esta importante liderança que parte antes da gente, sirvam de ânimo para que possamos juntos com os povos com os quais trabalhamos construir um Novo Mundo Possível.

Itabuna (BA), 06 de junho de 2006.

Cimi Regional Leste – Equipe Pataxó Hã-Hã-Hãe

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Moção de repúdio à violência praticada contra os povos indígenas

Repudiamos a violência e o desrespeito aos direitos indígenas, que nos últimos anos tem alcançado níveis assustadores, chegando a caracterizar situações de genocídio.

A causa principal, como demonstra o relatório do Cimi recentemente divulgado, está relacionada ao não reconhecimento, demarcação e garantia das terras indígenas. A paralisia das demarcações pelo governo e os entraves judiciais impostos aos procedimentos demarcatórios, atendem aos interesses de poderosos grupos econômicos, respaldados pelo atual modelo desenvolvimentista, excludente e concentrador de renda. Destacamos algumas situações particularmente graves:

1. A situação dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, representa hoje a mais grave violência contra um povo indígena no país. Confinados em espaços mínimos de terra (em média menos de um hectare por habitante) sofrem toda sorte de interferência e violência, provocando um quadro de extrema gravidade, com inúmeras mortes por desnutrição, fome, suicídio, assassinatos, homicídios, atropelamentos, desassistência, conflitos internos e externos. Essa situação em que vivem quase quarenta mil índios foi caracterizado por estudiosos do assunto, como genocídio.

2. Os Arara, da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará, que estabeleceram contato regular com a sociedade brasileira a partir de 1985, afetados pela invasão de grandes madeireiras, posseiros, pescadores, grileiros defendida por políticos da região, vivem em situação de risco de serem extintos com o avanço da ocupação de seu território tradicional, agravado com a suspensão do procedimento demarcatório e pela sinalização do órgão indigenista oficial de reduzir suas terras.

3. Os Guarani da Terra Indígena Oco’y, no Paraná, que em 1982 tiveram suas terras inundadas com a construção da Hidrelétrica Itaipu, encontram-se hoje confinados em uma área de cerca de 200 hectares que não oferece as condições mínimas de sobrevivência para uma comunidade de aproximadamente 650 pessoas. Trata-se de uma área de 240m de largura, localizada entre o lago da hidrelétrica e grandes plantações de monocultura. Tal área é nitidamente insuficiente para o desenvolvimento de atividades de subsistência como caça, pesca e agricultura. É atingida pelo uso sistemático de agrotóxicos, o que coloca em risco a vida dos indivíduos, contaminando a terra e a água.

4. Os povos em situação de isolamento estão sendo condenados à extinção na Amazônia sobretudo no norte do Mato Grosso, Rondônia e sul do Amazonas. São pelo menos 17 povos nessa situação atingidos pela ocupação de suas terras, pelo desmatamento e por massacres praticados por agentes a serviço de grileiros, cuja ação atende aos interesses econômicos do agronegócio. O sobrevivente de um povo, que se esconde dentro de um buraco na região do rio Tanaru, no município de Chumpinguaia-RO, denuncia essa trágica realidade, assim como a investigação pelo MPF do Mato Grosso sobre um massacre indígena ocorrido no início de 2005 na região dos municípios de Colniza (MT) e Apuí (AM).

5. O povo Chiquitano localizado nos municípios de Porto Espiridião, Vila Bela da Santíssima Trindade, Cárceres e Pontes de Lacerda, na região da Fronteira Brasil – Bolívia. Estão ameaçados pelo latifúndio em sua integridade como povo indígena, no seu direito a terra e identidade étnica.

6. Os povos Tupiniquim e Guarani no Espírito Santo no mês de janeiro desse ano sofreram um violento ataque praticado por policiais federais, em cumprimento de uma liminar de reintegração de posse da Justiça Federal em favor da empresa Aracruz Celulose, invasora da terra desses povos.

7. A morosidade da Justiça quando se trata do julgamento dos processos de interesse dos povos indígenas e sua ação surpreendentemente rápida para julgar favoravelmente as ações de reintegração de posse apresentadas por fazendeiros, bem como, na expedição de mandados de prisão de lideranças indígenas, freqüentemente criminalizadas em conseqüência da luta em defesa dos territórios tradicionais de seus povos.

Diante da realidade acima descrita, o Plenário do Grupo de Trabalho 07, referente ao Painel 04 – Situação Atual dos Direitos Indígenas no Brasil -, indica ao plenário da X Conferência Nacional de Diretos Humanos a aprovação dessa Moção de Repúdio, solicitando que seja encaminhada para:

– Ministério da Justiça

– Secretaria Especial de Direitos Humanos

– Departamento Geral da Polícia Federal

– PGR

– Ministério do Meio Ambiente

– Funai

– Conselho Nacional de Justiça.

– AGU

Brasília, 02 de junho de 2006.

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Comissão da Amazônia analisa pedido de audiência sobre educação e saúde indígena

A Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados vai examinar hoje o requerimento do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que solicita uma Audiência Pública para discutir os problemas da educação e da saúde indígena.

A Audiência deveria convidar o Presidente da FUNAI – Mércio Pereira Gomes, a Coordenadora Geral de Educação Indígena – Maria Helena Sousa da Silva Fialho, o Secretário da SECAD – Dr. Ricardo Henriques, a Comissão Nacional de Saúde Coordenador Geral de Educação Escolar Indígena do MEC – Cléber Gesteira de Matos (MEC) e o Diretor de Saúde Indígena da FUNASA – José Maria de França.

O requerimento do deputado Valverde tem a seguinte justificativa:

“A Amazônia é hoje a região do Brasil que tem a maior concentração de população indígena do Brasil, razão pela qual é solicitada esta Audiência a Comissão da Amazônia. A implementação de uma política de saúde e educação escolar indígena, respeitosa e coerente dos povos indígenas, tem representado um grande desafio para as comunidades, lideranças e suas organizações.

A saúde vem sendo palco de constantes problemas relacionados ao atendimento e fornecimento de remédios nas aldeias e principalmente na execução de convênios nas quais as entidades responsáveis prestam serviços as comunidades indígenas.

A partir de 1992, por meio do Decreto n°26, o atendimento escolar da FUNAI foi transferido para o MEC, e este, na ocasião, transferiu aos sistemas de ensino dos Estados, que por sua vez repassaram aos Municípios. Desde então, as escolas indígenas vem sendo enquadradas como “Escolas da Rede Pública” conforme os dispositivos administrativos e financeiros destes sistemas não se adequando, portanto, a necessidade educacional dos povos indígenas. 

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Carta às comunidades

“Eu vi muito bem a miséria do meu povo que está no Egito. Ouvi o seu clamor contra os seus opressores, e conheço os seus sofrimentos. Por isso, desci para libertá-lo do poder dos egípcios e para fazê-lo subir dessa terra para uma terra fértil e espaçosa, terra onde corre leite e mel…” (Ex 3, 7-8).

Dos quatro cantos deste chão missioneiro, convocados pelo Deus Pai e Mãe, reunimo-nos no 11º encontro de Comunidades Eclesiais de Base. Éramos cerca de mil pessoas, vindas de 16 dioceses do Rio Grande do Sul. Juntamente com representantes do povo Charrua, Guarani e Kaingang – nossos irmãos de fé – procuramos desvelar as raízes da nossa espiritualidade. Sob a inspiração do Deus de Abraão, Sara e Moisés, dos profetas e profetizas, de Jesus Cristo e de todos nós, procuramos beber das experiências de espiritualidade das comunidades indígenas e afro-descendentes. 

O encontro foi profundamente marcado pela vivência alegre e amorosa. Fomos acolhidos com muito carinho e fraternura pelas comunidades e famílias do Vicariato de Canoas, Arquidiocese de Porto Alegre, que nos hospedaram e fortaleceram a certeza de que é possível vivermos como irmãos e irmãs. A importância da vida em comunidade foi ressaltada pelo Arcebispo Dom Dadeus Grings, que marcou presença assídua nos vários momentos do evento.  

Junto ao Santuário São Cristóvão, entre cantos e danças, na noite de 01 de junho de 2006, reacendemos nossa esperança de um mundo mais justo e solidário. O escritor e romancista Alcy Cheuiche resgatou a memória de Sepé Tiaraju, que ressuscita de novo nas lutas do povo. A celebração de abertura foi marcada pela fogueira dos povos indígenas, na qual todos acendemos nossas velas; pela colcha de retalhos, símbolo de uma Igreja Rede de Comunidades e pelo pão partilhado como sinal e desejo de comunhão. Assim abrimos o encontro, que se prolongou até o dia 04 de junho, num clima de muita reflexão e celebração, sempre ligando fé e vida, respeito e compromisso, numa expressão genuína do jeito de ser das CEBs.

A exemplo de Sepé Tiaraju, martirizado há 250 anos na luta em defesa da terra e da vida de seu povo, manifestamos nossas angústias e sofrimentos. Distribuídos em cinco plenárias, na manhã do segundo dia, partilhamos gritos de dor e de alerta. Ouvimos atentos os gritos dos índios e negros, dos desempregados e catadores, dos trabalhadores do campo e da cidade, dos jovens e mulheres, das pessoas com deficiências e outros. Também foram expressos diversos gritos que se levantam da “mãe natureza”, traduzidos no desmatamento e na expansão do deserto verde, na poluição e destruição da biodiversidade, na privatização e mercantilização da água e de outros bens do patrimônio doado por Deus para toda a humanidade.

À tarde, biblistas do CEBI iluminaram, com a Palavra de Deus, a sofrida realidade retratada pelos gritos e nos chamaram a atenção para os compromissos decorrentes da fé no Deus que quer vida em abundância para todos (Jô 10,10). Nessa reflexão percebemos uma vez mais que a Terra Sem Males só será possível através de uma espiritualidade que emana da fé e da vida; espiritualidade da inclusão libertadora e respeitadora da diversidade cultural e religiosa de todos os povos. 

No terceiro dia, afirmamos o compromisso de construirmos o projeto de uma nova sociedade, a “Terra Sem Males”, o “Paraíso Terrestre”, superando a lógica do projeto capitalista e depredador.  Comprometemo-nos também com a construção de uma nova Igreja: comunidade profética, de fé, serviço e celebração. Nesse sentido, o primeiro passo foi assumirmos a defesa das causas indígenas, expressa na moção de apoio. Os participantes das CEBs de cada diocese assumiram dois compromissos, os quais foram proclamados na Romaria das Comunidades – uma nova experiência de Pentecostes fortalecedora da fé e da caminhada.

Canoas, Festa de Pentecostes, 2006.

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Moção de Apoio à luta dos Povos Indígenas

Nós, participantes do 11º Encontro Intereclesial de Comunidades Eclesiais de Base do Rio Grande do Sul, realizado nos dias 1º a 4 de junho, no Vicariato de Canoas, Arquidiocese de Porto Alegre, manifestamos  nosso apoio à luta dos povos indígenas do Rio Grande do Sul, Guarani, Kaingang e Charrua.

Constatamos, através dos gritos dos povos indígenas, que a situação é de descaso e omissão por parte dos Governos, Federal, Estadual e Municipal. Há muito tempo os indígenas vêm lutando, a exemplo de Sepé assassinado há 250 anos, pela demarcação e regularização de suas tradicionais terras.

Como Igreja da Base, reafirmamos nosso compromisso de apoio e solidariedade à justa luta dos nossos irmãos indígenas. Apoiamos suas iniciativas em defesa da Vida e da Natureza. Apoiamos a luta pela demarcação e regularização das terras. Manifestamos nosso repúdio ao descaso das autoridades públicas, frente a reivindicação que há mais de dois anos a comunidade Kaingang do Morro do Osso, de Porto Alegre vem fazendo para que sua terra seja demarcada.

A terra para os povos indígenas é sagrada, é mãe e espaço para desenvolver sua cultura, sua auto-sustentabilidade e seus ritos sagrados.

Exigimos que a Funai atenda imediatamente as reivindicações desses povos, criando um grupo técnico para acelerar o processo de demarcação das terras indígenas do RS.

Nos comprometemos, também, a nos fazer mais próximos, conhecer sua realidade, cultura e tradições religiosas, percebendo e reconhecendo nas comunidades indígenas as Sementes do Verbo.

Confiamos no Deus libertador, que caminha e anima todos os povos e todas as culturas. Como disse Jesus “Eu vim para que todos tenham vida e vida em abundância” (Jô 10,10).

Com a Força do Espírito Santo, manifestada também aos primeiros cristãos, em Pentecostes, queremos nos comprometer cada vez mais com a luta dos irmãos indígenas: Guarani, Kaingang e Charrua.

Canoas, 4 de Junho de 2006, Festa de Pentecostes.

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Newsletter n. 716

– Lawsuit requests suspension of activities for building power plant in the state of Tocantins

– Minister of Justice has a 30-day deadline to decide what to do with indigenous land in the state of Santa Catarina

Lawsuit requests suspension of activities for building power plant in the state of Tocantins

The Indianist Missionary Council (Cimi) and the Association for the Development and Preservation of the Araguaia and Tocantins Rivers (Adeprato) requested, through a public civil action, that the construction of the Estreito Hydroelectric Plant, in the state of Tocantins, be suspended. The lawsuit was filed on the 22nd at the 1st the federal court in Palmas and will be judged by judge Ademar Aires Pimenta Silva.

The organizations claim that the whole environmental licensing process should be annulled, because the Environmental Impact Study (EIA) did not comply with legal requirements. The lawsuit informs that “the studies have not identified impacts caused by the construction of the Estreito hydroelectric power plant which direct and indirectly affect indigenous lands in environmental, social, political and economic aspects in its planning, implementation, and operation phases.”

Amongst others problems, the Study failed to define the area affected by the project appropriately, because it did not consider its indirect effects, such as a reduction in fish stocks as a result of changes in the course of the waters in more remote regions. In addition, the Environmental Impact Study does not present any data on the impact of building the plant in an area where two indigenous communities are located (Apinayé and Krikati), which can be affected by it. The Study also failed to take into account the consequences of the project in association with other power plants which are scheduled to be built in the watershed of the Tocantins river.

Because of the shortcomings identified in the Study, the licenses issued by the Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources (Ibama) should be annulled, since the agency should only issue authorizations based on the conclusions of the Environmental Impact Study. Funai even asked Ibama not to issue a Preliminary License to the consortium which intends to build the plant mentioning the problems detected in the Study. However, IBAMA approved the design, location, and environmental feasibility of the Estreito hydroelectric project.

The lawsuit also recalls that the hydroelectric projects needs to be approved by the National Congress according to the provisions of article 231 of the Federal Constitution, because it will affect many indigenous lands located in the watershed of the Tocantins river (Avá Canoeiro, Kraolândia, Funil, Xerente, Apinayé, Krikati, and Mãe Maria).

Minister of Justice has a 30-day deadline to decide what to do with indigenous land in the state of Santa Catarina

Once again, the minister of Justice has a 30-day deadline to decide what to do in relation to the demarcation of the Toldo Pinhal land, located in the municipality of Seara, state of Santa Catarina, in the south region of Brazil. He can declare the bounds of the indigenous land, request new studies, or disapprove the anthropological study which defines the bounds of the land. The determination was issued by federal judge Vânia Hack de Almeida, of the Federal Regional Court (TRF) of the 4th Region, and reaffirms a determination upheld by the Federal Court of Concórdia (state of Santa Catarina) in April of this year.

The preliminary order partly complies with a request made by the Federal Prosecutor’s Office (MPF), which filed a public civil action against the Federal Administration, the National Foundation for Indigenous People (Funai), and the National Land Reform Institute (Incra). The Federal Prosecutor’s Office argues that the lack of a decision about the demarcation of the lands caused conflicts in the region, including the occupation of public roads and private properties. Therefore, it requested a preliminary order for the process to be completed.

According to the decision of the federal court of Concórdia, although deliberating on the correction or not of the demarcation process is a responsibility of the minister of Justice, some measure should be taken in this regard. The preliminary order also stresses the unjustified inaction in relation to the process and that a decision can put an end to the deadlock in the area, which is located in the mid-west region of the state of Santa Catarina. On one side, there is an indigenous community that is anxious to have the lands demarcated, and on the other side there are farmers living in the area who are “displeased and troubled by the absence of a final decision by public authorities,” the order judicial highlights. The fine to be applied if the deadline is not complied with is R$ 10,000 a day, without prejudice to other administrative, civil or penal measures. (with information from TRF4)

Other lands in Santa Catarina are experiencing the same problems created by delays to publish the required administrative ruling declaring that they are indigenous lands. 

Brasília, May 25, 2006

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Newsletter nº 717

REPORT SHOWS INCREASE IN DEATHs, genocIdE IN MATO GROSSO DO SUL AND DANGER OF genocIdE FOR ISOLATED PEOPLES

The extreme social exclusion and lack of government actions for truly protecting the rights of indigenous people can be cited as causes of the violence suffered by these peoples. The cases discussed in the report “Violence Against the Indigenous Peoples in Brazil,” launched by Cimi on Tuesday, May 31, even show that there is a genocide situation in Mato Grosso do Sul.

From 2003 to 2005, the three years analyzed by this publication, there was seen to be an increase in the number of deaths, attempted murders, death threats, bodily harm, sexual violence and land invasions.

The average number of indigenous people assassinated has doubled over the last few years.  It has jumped from 20 per year between 1995 and 2002 to 40, between 2003 and 2005. According to Saulo Feitosa, vice president of Cimi, this increase in the number of deaths is directly linked to the suspension of the indigenous land demarcation process. The lower the number of lands demarcated, the more indigenous people die.

Over the last three years, the profile of those responsible for the deaths has also altered. Hired assassinations are once again taking place whereas, on the other hand, there are fewer cases where the Authorities are responsible.

When the report was launched, Feitosa explained that the increase in the number of assassinations also occurred because, in recent years, Cimi has started to get better data on murders in Mato Grosso do Sul (MS), which is the state where the largest number of assassinations takes place. There were 42 indigenous murder victims throughout Brazil in 2003, of which 13 lived in MS. In 2004, of the 37 recorded assassinations, 18 were in MS and, in 2005; the state was home to 29 of the 43 victims.

Very often, problems of violence do not involve indigenous individuals, but entire peoples. In 2003, there were assassination attempts on 21 individuals and 2 communities. In 2004, there were 38 cases of attempted murder, aimed at 51 individuals, as well as children of the Katukina people, in Acre.

Genocide in Mato Grosso do Sul

“The data in the report show that the situation of the Guarani-Kaiowá, in Mato Grosso do Sul, can be characterized as genocide,” said Lúcia Rangel, from the Anthropology Department of PUC-SP who organized the Report. This state is where cases of rights violations, such as death threats, tumults, murders or land conflicts are concentrated.  

In the majority of these situations, the cause is lack of land. They include, for example, the increase in malnutrition. Lúcia Rangel also explains that overcrowding generates a climate of tension in the settlements: “There is no way to plant crops, so internal disputes start up. Alcohol consumption increases, which causes a lot of confusion. The number of suicides increases.”  

On the other hand, she remembers that the Guarani people are putting up strong resistance to this situation. The advance of agribusiness, which is one of the main reasons for the reduction in the land where the indigenous people are used to living, is not seen by them to be an irreversible situation. “They are highly religious and strongly bonded to their children. Their relationship with time is also different, so in their view: this is a situation which can change,” Rangel explained.

17 isolated peoples run the risk of death

The indigenous Tenharim people, in Amazonas, always talk about the existence of isolated indigenous people in the region where they live. They comment that they find traces when they collect nuts and that the threat to the group’s lives come from the soy planters, who are taking over their lands and the natural fields in the region. The institution responsible for land demarcation, the National Foundation for Indigenous People, has still not taken steps to demarcate any land in order to guarantee the survival of these isolated peoples, which live in the Humaitá and Manicoré (AM) region. The data presented in the report indicate that there are least 60 peoples who have not yet been contacted, of which 17 are in imminent danger of extinction because of the genocidal practices that have continued to the present day.

The increased threat in recent years has come from the expansion of the Brazilian agricultural boundaries, which recently reached the Amazon region. “The centuries old practice of ignoring the presence of the indigenous people in the territorial colonization processes has continued, as the development, extractive, privatized scenario has advanced and now reached the Amazon lands ,” explains Guenter Loebens, a Cimi missionary operating in Manaus. “The strategy is to eliminate each and every trace of the indigenous presence to make demarcating their lands infeasible, releasing them for private occupation, the exploitation of their natural resources, cattle raising and agribusiness, the report concludes.

Children are constant victims

When ranchers destroyed and set fire to three entire settlements, in Raposa Serra do Sol, Roraima, in 2005, they also affected the children that lived there. Included in the cases of attempted murder presented in the report, are those that took place in 2004 against the children of the Katukina people, in Acre, who were threatened when they returned, in the company of their parents, to their settlement from the city, with retirement money, gasoline and supplies. In 2003, in Mato Grosso do Sul, on the night on which the chief Marcos Verón was assassinated, his 14-year old nephew was injured by gunshot.

In 2005, out of the 51 victims of assassination attempts in Mato Grosso do Sul, 10 were children or adolescents. In 2004, 7 of the 18 murder victims in that stare were under 18 years old. Children also appear in well-known cases of malnutrition, lack of structure at schools, disrespect for the right to be taught to read in their native language, and sexual violence.

Brasília, June 2, 2005.

Cimi – Indianist Missionary Council

www.cimi.org.br

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THE VITÓRIA DECLARATION

The following declaration was made at the Seminar “The Rights of Indigenous Peoples and the Advance of the Agrobusiness: Issues and Challenges”, which took place on 1st June 2006, in the town of Vitória/Espirito Santo.

We want to use this historical moment to express the fundamental points concerning the land conflicts involving the Tupinikim and Guarani Indians and the multinational Aracruz Celulose in the municipality of Aracruz, Espirito Santo. We also want to state our demands for a solution by the Federal Government, an institution which we have high expectations of providing a final decision about the conflicts.

It is important to remember that Aracruz Celulose today occupies about 150,000 hectares of land in the state of Espirito Santo, of which 18,070 hectares are the property of the Union and are intended for the exclusive and permanent possession of the Tupinikim and Guarani indigenous peoples, as determined by the Federal Constitution. Although these lands were identified by the National Foundation for Indians (FUNAI), the involvement of the Brazilian government since 1967, has been fundamental in guaranteeing the continuation of this invasion. Only 7,061 hectares have been recovered by the Indians, after a lot of struggle and suffering. The remaining 11,009 hectares are still being occupied by the company. Since May 2005, the Indians have been waiting for the Demarcation Decree by the present Minister of Justice.

A solution is in the hands of the Minister of Justice. All the technical studies to settle the issue of the rights to the lands under dispute have already been produced and the results are well known. Therefore, there is no place for doubts, at least from the technical point of view. In the past decade, four groups of specialists from FUNAI have carried out identification studies of the indigenous lands. The results indicated and reaffirmed that the lands under dispute are traditionally occupied by the Tupinikim and Guarani Peoples. Even more important, FUNAI’s technical studies concluded that these lands are fundamental for the physical and cultural survival of the Indians.

The matter has now entered the complicated area of political definitions, in which it is the role of the government to decide its position, under pressure from all the various interests. We know that during the last two decades of misuse of privileges at the federal governmental level since the military dictatorship, Aracruz Celulose has become a very powerful economic stakeholder, with the capacity of influencing most of the decision-making levels of the Republic.

Therefore, in view of the arbitrary acts that have taken place, and the perverse consequences on the indigenous communities of Espirito Santo, we maintain that this time indigenous human rights must be put ahead of the merely economic interest of the eucalyptus multinational.

It is necessary to point out that this association of private interests and the public sphere, so common in our republican history, is the major power for pressure that the company possesses. Going against Brazilian legislation, Aracruz Celulose is attempting to disqualify the administrative procedure by forcing a solution by means of the courts. We oppose this measure and denounce it as disrespectful of Brazilian legislation: Decree 1.775/96 deals with the administrative procedures for demarcation of indigenous lands. Besides, it is very clear that the company is taking advantage of the slowness of the court and the legal loopholes that have benefit the economic and financial power. Meanwhile, the company can continue making profits from the eucalyptus plantations on indigenous lands.

Finally, from the perspective of indigenous rights, we demand that:

• The Brazilian government pays the social debt to the Tupinikim and Guarani and obeys the articles 231 and 232 of the Federal Constitution and ILO   Convention 169, of which it is a signatory;


• FUNAI emits a well-substantiated position about the arguments against the demarcation presented by Aracruz Celulose and within a period of 30 days;


• The Minister of Justice signs the Demarcation Decree within the established period of 30 days, without demanding new studies.

Vitória, June 1st 2006

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Transposição: MPF/DF pede condenação do presidente do Ibama por emitir licença do projeto

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs, no último dia 30 de maio, ação de improbidade administrativa contra Marcus Luiz Barroso Barros, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e Luiz Felipe Kunz Júnior, diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do órgão. Os dois são os responsáveis diretos pela emissão da Licença Prévia nº 200/2005, por meio da qual se atesta a viabilidade ambiental das obras para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias do Nordeste Setentrional, popularmente conhecido como Transposição do Rio São Francisco.

Para os procuradores da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos e Ana Paula Mantovani Siqueira, a licença prévia não poderia ter sido emitida, uma vez que a própria equipe técnica do Ibama constatou irregularidades, falhas e distorções nos estudos de impacto ambiental (EIA) e no relatório de impacto ambiental (Rima), produzidos pelo Ministério da Integração Nacional. Também não foram cumpridas as recomendações das 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF para que o empreendimento pudesse ser considerado ambientalmente viável.

Os relatórios que respaldam a expedição da licença prévia enumeram várias irregularidades e falhas que não atendem às regras legais determinadas pela Resolução Conama nº 01/1986. “Portanto, até a realização das correções necessárias, por medida de prudência e de precaução e para evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, não se poderia concluir pela viabilidade ambiental do projeto”, analisam os procuradores. Porém, mesmo com os relatórios técnicos contrários à emissão da licença prévia, Luiz Felipe Kunz Júnior optou por manifestar-se favorável à emissão da licença prévia e determinou que as medidas apontadas pelos relatórios, que garantiriam a viabilidade do empreendimento, deveriam ser adotadas sob forma de condicionantes da licença prévia. Medida essa adotada pelo presidente do Ibama.

Para os procuradores da República, os atos praticados pelos servidores públicos que resultaram na emissão da licença prévia “inegavelmente constituem atos de improbidade administrativa, atentatórios aos princípios da Administração Pública, enquadrando-se perfeitamente no artigo 11, caput, e inciso I da Lei 8.429/1992”.

O Ministério Público Federal pede a condenação dos réus à perda das funções públicas, à suspensão de seus direitos políticos, ao pagamento de multa civil estipulada pela Justiça Federal e à proibição de contratar com o poder público no prazo de cinco anos.  

Jucilene Ventura

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Distrito Federal

Fone: (61) 3313-5460

E-mail: [email protected]

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Carta Compromisso de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos

X Conferência Nacional de Direitos Humanos

Brasília – 2006

1. Reunidos na X Conferência Nacional de Direitos Humanos, nós defensoras e defensores de direitos humanos, que militamos e lutamos todos os dias em nossas entidades, movimentos sociais e instituições públicas para que sejam respeitados, protegidos, promovidos e garantidos os direitos humanos de todos os povos, mulheres e homens, crianças, jovens e idosos, migrantes, trabalhadores e trabalhadoras rurais, urbanos e domésticos, pessoas com deficiência; nós que lutamos sem parar para que todas as pessoas tenham liberdade para professar sua fé religiosa sem restrição, para que tenham a liberdade de orientação sexual sem qualquer constrangimento; nós que lutamos para que educação de qualidade, saúde acessível e de qualidade, trabalho e renda, dignidade e respeito sejam garantidos a todos, homens e mulheres sem qualquer discriminação e exceção; nós que exigimos a regularização imediata das terras quilombolas e o reconhecimento dos direitos indígenas; nós que queremos um país sem racismo, sexismo e violência, nos unimos para manifestar nossa mais veemente indignação com os assassinatos e o extermínio do qual São Paulo foi vítima por causa da ação do crime organizado que matou dezenas de policiais civis e militares, mortes estas seguidas de execuções sumárias, de jovens pobres e negros da periferia, típicas de grupos de extermínio formados no interior do aparelho de segurança. O massacre de São Paulo é, infelizmente, só uma pequena mostra, hoje a mais aparente, de um problema que atinge a todos e todas e que vem se transformando em uma questão fundamental a ser resolvida se quisermos construir um país verdadeiramente democrático, justo e solidário.

2. A exclusão social tem sido a marca histórica e permanente do desenvolvimento econômico, político e social do país, na última década a política neoliberal adotada no Brasil tem agravado a preponderância de políticas que não priorizam a justiça social com impacto forte sobre os direitos humanos. Precisamos inverter as prioridades, em vez de aumentar e garantir o lucro dos banqueiros e das transnacionais, precisamos de recursos dirigidos a políticas públicas de educação de qualidade, de segurança pública, garantia de acesso humano e digno à saúde, programas de geração de trabalho e renda, efetivação de uma verdadeira reforma agrária, implementar a demarcação das terras indígenas e quilombolas e respeitar e garantir os direitos dos povos da floresta e de ribeirinhos. A violência é um fenômeno complexo e não se restringe às péssimas condições de vida dos pobres e miseráveis, mas essa condição, em si, já é marca da violência. A mudança nesse quadro exige que se destinem recursos e orçamentos prioritariamente às políticas sociais e para que se tenha também a segurança pública como parte essencial das políticas sociais e de construção da cidadania. Entendendo que os operadores de segurança pública devem ter um salário digno e melhores condições para cumprir sua missão.  Precisamos de um outro modelo econômico, uma outra lógica de políticas públicas, queremos uma política de segurança com participação e controle social, que respeite a vida e a dignidade das pessoas livres e dos internos em instituições prisionais.

3. A efetiva implementação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, requer a imediata aprovação de uma lei de responsabilidade social que vincule a administração pública a metas de implementação de políticas públicas nessas áreas. Aprovar essa nova lei é criar uma política de Estado que permita avançar de forma sustentável e permanente na redução das desigualdades sociais.

4. O extermínio de jovens negros, seletivo, dirigido e planejado deve ter fim. Não é possível existir democracia e cidadania com a permanência dessa situação, que é resultado do racismo que se manifesta também na segregação no acesso à educação, ao trabalho, que se exprime também nos salários menores para negros e negras. O Poder Legislativo pode ter um papel importante nesse processo se criar e dar condições de trabalho a uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o extermínio de negros e indígenas. A sociedade civil também tem papel nessa luta, a crítica, a vigilância e a pressão são fundamentais, por isso recomendamos a criação da Rede Nacional de Combate à Violência Letal Juvenil, reunindo organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns e articulações de direitos humanos, de negros e negras afrodescendentes, de mulheres e indígenas, entre outros.

5. O resgate da dívida histórica com os afrodescententes originada com a escravidão e a superação do racismo e da desigualdade racial deve ser uma prioridade do Estado e da sociedade que será reforçado com a aprovação do Estatuto da Igualdade e a criação do Fundo Nacional para a Igualdade Racial, com o objetivo de financiar políticas, programas e projetos visando a reparar a histórica dívida histórica e promover a igualdade racial.

6. A violência de gênero doméstica e intrafamiliar contra as mulheres constitui uma grave forma de violação dos direitos humanos, portanto recomendamos a aprovação imediata do projeto de lei da Câmara dos Deputados 37/2006 que representa a tentativa de criação de mecanismos efetivos para coibir a violência contra as mulheres.

7. O racismo também atinge os indígenas, que continuam a sofrer violência exacerbada e ainda são vítimas de massacre e vivem sob a ameaça de extinção de vários povos. Denunciamos a violência contra indígenas, a criminalização das lideranças e dos movimentos indigenistas e reivindicamos que seja criada rapidamente, pela Presidência da República, uma Secretaria de Política Indigenista, nos moldes das secretarias de Direitos Humanos, de Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres e que se construa, de forma participativa e democrática, uma política indigenista que tenha por primazia o respeito aos direitos humanos.

8. Denunciamos o processo de esterilização imposto às mulheres indígenas. Reivindicamos da Divisão de Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde, especial atenção com políticas específicas para proteger e garantir o exercício dos direitos reprodutivos das mulheres indígenas.

9. As pessoas com deficiência continuam fazendo parte do ciclo de invisibilidade que engloba em seu contingente populacional 600 milhões de pessoas no mundo inteiro, sendo 24,5 milhões só no Brasil e que corresponde, em nossa realidade, a 14,5% da população. Esta situação não pode ser desconsiderada pelo discurso e pelas práticas de direitos humanos. No âmbito da Organização das Nações Unidas já foi reconhecida a necessidade de garantia de direitos humanos, gerais e específicos, e de visibilidade ao seguimento. Estamos em meio a um processo histórico da elaboração da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, iniciado em 2001, cujo texto estima-se finalizar na VIII Sessão do Comitê ad-hoc instaurado, a ser realizada em agosto de 2006. É preciso trabalhar a temática de direitos humanos de forma transversal e inclusive garantindo o acesso de todos aos seus direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, além dos direitos peculiares de cada segmento. A eficácia das normas, no entanto, dependem da mudança de paradigmas culturais. Por isso a grande relevância da inclusão das pessoas como público beneficiário de direitos humanos. Ressaltamos a necessidade de que nos relatórios de monitoramento de direitos humanos, políticas e cadastros para fins estatísticos seja sempre considerado o recorde específico das pessoas com deficiência, sem prejuízo dos demais recortes da diversidade humana.

10. Recomendamos a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 1151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

11. Recomendamos que o Programa Brasil Sem Homofobia, programa este atualmente com ações interministeriais seja tornado um Plano Nacional com fundo próprio a fim de promover ações de desconstrução do preconceito por orientação sexual e identidade de gênero.

12. Há 16 anos, o povo brasileiro conquistou um novo marco legal e político de priorização da infância e juventude, como determina nossa Constituição. As crianças e adolescentes têm de ser nossa prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina e dá os critérios para o tratamento de adolescentes em conflito com a lei. O que exigimos é o respeito à lei, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com a extinção dos atuais internatos-prisões e sua substituição por instituições verdadeiramente sócioeducativas e a priorização de projetos em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. É fundamental a criação de programas de proteção da criança e adolescentes ameaçados de morte, bem como o país deve cumprir as decisões dos organismos internacionais relacionadas à vida e à integridade física dos adolescentes internados.

13. A violência sexual contra crianças e adolescentes contitui uma das mais cruéis formas de violação dos direitos humanos. É preciso efetivar políticas públicas de prevenção e enfrentamento dessa realidade no sentido de garantir os direitos desse segmento infanto-juvenil.

14. É critério de justiça e respeito aos direitos humanos o acesso pleno à saúde. Especificamente em relação aos portadores de sofrimento mental, o Ministério da Saúde deve instituir mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios e para o efetivo cumprimento da reforma psiquiátrica. É necessário ampliar o acesso, sem que implique na interdição judicial dos Benefícios de Prestação Continuada, é imperativo garantir o acesso gratuito ao tratamento necessário, inclusive os de alto custo e é essencial que se garanta que as pessoas portadoras de transtornos mentais, que cometam delitos e são consideradas inimputáveis, sejam tratadas com as mesmas condições definidas na reforma psiquiátrica, ou seja, nos hospitais gerais e serviços substitutivos.

15. Os presídios não devem ser lugar onde a sociedade se vinga de pessoas que cometeram algum delito, dos mais brandos e ligados à condição de necessidade aos mais graves, aos crimes contra a vida. Não se trata de vingança, se trata de justiça. Devemos manter constante vigília da sociedade civil para que as garantias previstas na Lei de Execuções Penais e na Constituição Federal sejam efetivadas em relação às especificidades da mulher presa, como também aos presos e egressos. Manifestamos especial recomendação para a ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas.

16. Precisamos de uma política de direitos humanos, ao mesmo tempo clara, publicizada, abrangente, permanente e possível de ser monitorada, com metas e prazos para serem cumpridos e respeitados. É necessário promover a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos, com ampla participação da sociedade. O novo posicionamento do Estado e da sociedade deve incorporar desde os instrumentos legais para a responsabilização dos estados brasileiros nos casos em que a União for condenada por violação aos direitos humanos em instâncias internacionais, além de promover a ampliação de espaços de justiciabilidade internacional dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhescas), e reforçando ações que garantam a divulgação e a informação a todos os órgãos e instituições do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público para o conhecimento e apropriação das decisões e acordos internacionais e das recomendações do sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

17. Reafirmamos nosso compromisso com a política de desarmamento como instrumento efetivo de diminuição dos índices de criminalidade e violência, que deve ser reforçada com uma profunda alteração nas políticas mantidas com base na letalidade e na violência da ação dos aparelhos de segurança.

18. A institucionalidade dos direitos humanos requer a criação e o fortalecimento de conselhos de direitos humanos, no âmbito federal, estadual e municipal, bem como de ouvidorias, com funções deliberativas e vinculantes, instituições democráticas, com participação da sociedade civil, com composição no mínimo paritária, com orçamento e estruturas adequadas. Os conselhos devem ter função e responsabilidade de monitoramento, avaliação e formulação de políticas públicas de direitos humanos. Devem ser espaços de controle social, participação e construção dos direitos humanos.

19. Recomendamos a aprovação imediata do projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Destacando, porém, que o Conselho Nacional deve ser composto com maioria de membros representantes da sociedade civil, com orçamento próprio e atuação autônoma.

20. A educação é terreno próprio e fecundo para a promoção e irradiação da cultura dos direitos humanos, por isso é importante a promoção da educação em direitos humanos desde a educação infantil até a universidade, abrangendo educação formal e não-formal, considerando todos os recortes de diversidade de religião, raça, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência e geração, com focos na formação de professores e professoras, com salários e condições de trabalho dignos, contemplando a transversalidade das temáticas e especificidade do processo pedagógico.

21. É preciso garantir a defesa e promoção do direito humano à comunicação, cuja importância está ligada à construção de identidades e subjetividades, bem como à conformação das relações de poder. Sua realização passa pela garantia de meios e de condições para que os diversos segmentos da população possam ouvir, falar e ser ouvidos, inclusive garantindo que a TV Digital seja construída a partir de plataforma livre, sem o o uso e pagamento por patentes e tenha seu modelo implementado de tal forma que se garanta a democracia e a diversidade cultural na produção de conteúdos. Por isso é preciso reconhecer o direito humano à comunicação na construção da política nacional de direitos humanos. Também é preciso reforçar a adoção de medidas administrativas, legislativas e judiciais, que visem a prevenir, coibir e punir o uso indevido da internet e de outros meios de comunicação para a prática de crimes contra os direitos humanos.

22. Construir um país democrático pressupõe o resgate de nossa história, especialmente o conhecimento, reconhecimento e reconstituição do período recente da ditadura militar. Memória e verdade são condições necessárias para a permanência da democracia. Justiça e verdade são condições necessárias para o resgate histórico da resistência do povo brasileiro contra a ditadura militar, com o julgamento e punição dos torturadores a exemplo do que já vem sendo feito em outros países da América do Sul, como Argentina e Chile. A abertura dos arquivos da ditadura já tarda.  E deve ser complementada com o respeito ao direito daquelas pessoas que ainda não tiveram seus processos de anistia analisados e daquelas cuja anistia ainda não foi completamente implementada.

23. Manifestamos nosso apoio ao Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, aumentando a participação da sociedade civil, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nos processos de elaboração, monitoramento e avaliação da política externa brasileira, que juntamente com o Poder Executivo deverão assegurar que seja respeitado o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos.

24. Vivemos um momento importante e delicado hoje no Brasil. Os defensores e defensoras de direitos humanos somos vítimas do rancor e da ação política retrógrada, anti-humana e antidemocrática do ressurgimento de forças ultra-conservadoras que se aproveitam do sentimento de insegurança da população para criminalizar as pessoas e movimentos que defendem que a segurança pública seja um direito democrático e cidadão de todos e todas, que a segurança esteja integrada e relacionada com políticas de respeito e garantia dos direitos humanos, como educação, saúde, acesso à terra e ao trabalho, liberdade e justiça. Deixar que vença o conservadorismo é fazer o Brasil retroceder na construção da democracia, é fazer vencer o racismo, a homofobia, a injustiça, o fundamentalismo.

A valorização e o reconhecimento do papel dos defensores e defensoras dos direitos humanos é condição essencial para o avanço da democracia e da cidadania no Brasil. Temos consciência de nossa responsabilidade, vamos continuar nossa luta!

Reafirmamos como Fernando Pessoa:

“Valeu a pena?

Tudo vale a pena

Se a alma não é pequena!”

Plenário da X Conferência Nacional de Direitos Humanos, auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados, 2 de junho de 2006.

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