Aprova normas que definem os parâmetros de atuação das Missões / Instituições Religiosas em área indígena. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 564, de 8 de junho de 1992, tendo em vista o que consta do Processo FUNAI/BsB/2105/92, […]
Aprova normas que disciplinam o ingresso em área indígena com finalidade de desenvolver pesquisa científica. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 564, de 8 de junho de 1992, tendo em vista o que consta do Processo FUNAI/BSB/2105/92, resolve: […]
Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio – FUNAI. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 2º do Decreto n.º 564, de 8 de junho de 1992, resolve: Art. 1º Aprovar o anexo Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio – FUNAI. Art. 2º […]
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de […]
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de […]
Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências. Art. 1º Fica o Governo Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades: I – estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento […]
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o Ato Complementar nº 38, de 13 […]
Redação atual, com as alterações dadas pelos Decretos 3.156/99 e 3.799/2001. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. CAPÍTULO IDisposições Gerais Art. 1º – As ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas voltadas às comunidades indígenas constituem encargo da União. Art. 2º […]
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – ACORA-469 / RS RELATOR: Min. ILMAR GALVÃOAGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAIAGRAVADO: UNIÃO FEDERALÓRGÃO JULGADOR: Tribunal PlenoDATA DA DECISÃO: 10/05/2000DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 30-06-00 PP-00041 EMENT VOL-01997-01 PP-00001Ementa: TERRAS INDÍGENAS. ÍNDIOS KAINGANG DO TOLDO VENTARRA. TÍTULOS DE DOMÍNIO QUE TERIAM […]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR RELATOR: Min. NÉRI DA SILVEIRAÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENOREQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAREQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARADATA DA DECISÃO: 05/09/1996DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 22-10-99 PP-00056 EMENT VOL-01968-01 PP-00086Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 300 da Constituição do Estado do Pará que dispõe sobre populações indígenas e […]