Notícias

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  20/06/2004

  Terras para a Aldeia Kondá – Considerações Jurídico-Legais sobre o caso das famílias Kaingang residentes na cidade de Chapecó – SC, por Rosane Lacerda

  I – Introdução; II – Colocação do problema; II.1) situação das famílias identificadas; II.2) causas da migração para Chapecó; II.3) territorialidade Kaingang; II.4) reivindicações dos três grupos familiares; III – Perspectivas identificadas pelo GT quanto à Aldeia Kondá; IV – Proteção constitucional aos bens indígenas: IV.1) especificidades culturais ; IV.2) direitos territoriais. IV.2.1) tipologia das […]

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  20/06/2004

  Análise da Proposta de Emenda à Constituição n.º 38, de 15/09/1999, por Cláudio Luiz Beirão

  1- Introdução: O senador Mozarildo Cavalcante (PFL/RR) apresentou proposta de emenda à Constituição Federal para adicionar ao art. 52 um inciso e alterar a redação dos artigos 225 e 231, passando o texto para a seguinte forma: "Art. 1º Adicione-se ao art. 52 da Constituição Federal o inciso XV, com a seguinte redação:(grifamos) "Art. 52. […]

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  20/06/2004

  Parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.604, de 2000, por Paulo Machado Guimarães

  I. Síntese do Projeto de Lei O PL 2.604, de 2000, de autoria do Deputado Federal Almir Sá, propõe o estabelecimento de normas disciplinadoras de um "procedimento administrativo especial de demarcação e de homologação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios". Para tanto sugere o estabelecimento de: Princípios; Partes legitimadas para o início do procedimento administrativo; […]

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  20/06/2004

  Análise Jurídica do Despacho n.º 80/96 do ministro da Justiça, por Rosane Lacerda

  I . Introdução No dia 24 de dezembro p.p. o Diário Oficial da União, seção I, publicou o Despacho n.° 80 da lavra do Ministro de Estado da Justiça, Nelson Jobim, no qual expressou sua decisão acerca dos limites da Terra Indígena Raposa / Serra do Sol localizada no Estado de Roraima. Como passou a […]

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  20/06/2004

  Considerações ao pacote indigenista do presidente FHC assinado nos dias 05 e 08 de janeiro de 1996, por Rosane Lacerda

  I. Introdução Desde o terceiro mês do Governo Fernando Henrique Cardoso – março de 1995, o Ministro da Justiça Nelson Jobim anunciava a intenção do Executivo Federal em alterar o Decreto nº 22 de 04 fevereiro de 1991 que dispunha sobre o procedimento de demarcação de terras indígenas. O objetivo da alteração era incluir no […]

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  20/06/2004

  Exploração Mineral em Terras Indígenas – PL 1610-A, de 1996, por Paulo Machado Guimarães

  Proposição inconstitucional e lesiva aos direitos e interesses dos Povos Indígenas O PL 1610-A, de 1996, dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição Federal. Em síntese, o Projeto em questão, na redação aprovada pelo Senado […]

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  20/06/2004

  O Governo Lula e a visão dos Povos Indígenas como “potenciais de risco à estabilidade institucional”, por Rosane Lacerda

  I – Introdução Desde os primórdios da formação do Estado Brasileiro, as populações indígenas sempre foram objeto de atenção da esfera militar de governo. Ao longo do Século XX esse interesse pela questão indígena sempre esteve presente, variando de intensidade conforme o grau de interferência dos militares na condução política do país. Em 1934, por […]

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  20/06/2004

  A participação indígena no Conselho Nacional de Saúde, por Marluce Angelo

  O Decreto nº 4.878, de 18 de novembro de 2003, dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde – CNS. Revoga o caput do art. 2º e seus incisos, assim como os §§ 1º, 2º, 3º e 7º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, e os Decretos nºs 2.979, de 02/03/1999, e  4.699, de19/05/2003. […]

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  20/06/2004

  Inadequações da atual legislação de Radiofusão Comunitária aplicada a Comunidades Indígenas – Considerações Preliminares, por Rosane Lacerda

  Sumário Introdução. I. Comunidades Indígenas e Radiodifusão Sonora Comunitária. I.1. Legislação de RadCom.  I.2. Alguns aspectos:  a)       Natureza da área a ser atendida. b)       Raio de abrangência das transmissões. c)       Destinatários da outorga do serviço. I.3. Importância para as Comunidades Indígenas. I.4. Aspectos constitucionais.  I.5. Inadequações da legislação de RadCom no caso das Comunidades Indígenas:  […]...

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  20/06/2004

  FHC edita decreto com inconstitucionalidade contra os povos indígenas, por Paulo Machado Guimarães

  O Presidente Fernando Henrique Cardoso editou o Decreto n.º 4.412, de 7 de outubro de 2002, publicado no DOU de 08/10/2002 no qual "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências". Em seu art. 1º, o Decreto estabelece que: "No exercício das atribuições constitucionais e […]