Nesta quinta-feira (25), o Parlamento Europeu protocolou uma interpelação à Comissão Europeia questionando sobre a incompatibilidade entre a Lei nº 14.701/2023, que inconstitucionalmente legisla sobre o marco temporal, e as cláusulas de salvaguarda climáticas e ambientais incorporadas no texto de negociação do Acordo União Europeia-Mercosul.

A Lei 14.701, aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional, instala o marco temporal e outras agressões aos povos indígenas à revelia da Constituição Federal, contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Contrária aos direitos dos povos indígenas, a Lei alimenta ações de violência contra os povos em seus territórios, como temos visto recentemente nos estados de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, de Rondônia ou no Sul e Extremo Sul da Bahia”, destaca Luis Ventura, secretário do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

A lei em questão também compromete o Brasil no âmbito do direito internacional, inclusive nas relações comerciais. É o caso do Acordo União Europeia-Mercosul, que vem sendo discutido há anos entre as partes. Luis explica que esse “é um acordo prejudicial para o Brasil, pois mantém um modelo produtivo em que o Brasil continuará com o papel de exportador de matérias-primas, intensificando a exploração nos territórios e ocasionando maior violência contra os povos indígenas”.

“Contrária aos direitos dos povos indígenas, a Lei alimenta ações de violência contra os povos em seus territórios”

Protocolada pelo Eurodeputado Miguel Urban Crespo (Esquerda Europeia GUE/NGL), a interpelação reconhece mudanças importantes no novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, mas destaca que “ainda existem elementos de preocupação relacionados à garantia dos territórios e à proteção da vida dos povos indígenas no país”.

“Ataques violentos contra comunidades em vários estados do país deixaram vítimas fatais”, argumenta o Parlamento Europeu. O assassinato da liderança e pajé Nega, do povo indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe, no domingo (21), é exemplo do padrão de brutalidade persistente no país. O ataque protagonizado por supostos fazendeiros, com a participação ou omissão de policiais militares da Bahia, foi motivo de indignação por parte da ala progressista do Parlamento Europeu.

Crítica à conclusão do Acordo União Europeia-Mercosul, a ala progressista reforça que, entre outros motivos, o acordo irá agravar ainda mais a situação dos povos indígenas no Brasil. Isso porque a pressão dos grandes interesses econômicos sobre os territórios – ainda não demarcados, em processo de demarcação e até mesmo os já demarcados -, tem sido um dos motivadores da incessante violência contra as comunidades tradicionais.

A interpelação do Parlamento destaca a homologação de apenas oito Terras Indígenas em 2023, e também a provação da Lei 14.701/2023, que impõe o marco temporal como política de demarcação das terras indígenas em desobediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SFT), que assegurou o direito constitucional originário dos povos indígenas.

“O Acordo União Europeia-Mercosul tem salvaguardas mínimas, insuficientes para garantir os direitos dos povos indígenas”

O Acordo União Europeia-Mercosul tem uma estrutura obsoleta e inerentemente desigual, marcado pela exportação de produtos de alto valor agregado pela União Europeia, contrastando com commodities, matéria-prima básica dos países do Mercosul.

“Estudos apontam que, com o aumento das exportações dessas commodities, incluindo as do agronegócio, haverá uma pressão enorme sobre os territórios dos povos indígenas e outras comunidades tradicionais, que é agravado ainda mais pelo marco temporal legislado, que é uma tese inconstitucional”, explica Paulo Lugon Arantes, assessor especializado em incidência internacional do Cimi.

O Parlamento Europeu entende que a adoção do Acordo UE-Mercosul agrava o quadro de violência persistente no Brasil, impondo uma pressão ainda maior sobre os territórios indígenas, em uma previsão de exportações ainda maiores de matérias-primas para a Europa.

“A adoção de algumas cláusulas de proteção climática e ambiental, com praticamente nenhuma menção aos direitos dos povos originários, são insuficientes para fazer frente a esse padrão de brutalidade contra os povos originários no Brasil”, completa a interpelação apresentada pelo Parlamento Europeu.

Na avaliação do Cimi, “o Acordo União Europeia-Mercosul tem salvaguardas mínimas, insuficientes para garantir os direitos dos povos indígenas, e o marco temporal e toda a Lei nº 14.701 é contraditória com essas salvaguardas, que vêm sendo discutidas no âmbito do acordo, mesmo estas sendo mínimas e insuficientes”, aponta Luis.

Por esse motivo, a Lei tem sido questionada por instituições europeias e por parlamentares europeus. “Se a Lei nº 14.701, o marco temporal, é incompatível com o que vem sendo discutido no âmbito do Acordo União Europeia-Mercosul, então o próprio acordo também está comprometido”, sustenta o secretário do Cimi.

A interpelação do Parlamento Europeu é uma maneira de exigir da Comissão Europeia consistência e coerência política nas suas relações internacionais. Isso porque “as salvaguardas impostas pela União Europeia no fim do governo Bolsonaro são insuficientes, não atacam a raiz do problema, e o marco temporal vem agravar ainda mais essa situação pela incerteza e a falta de segurança dos territórios dos povos originários”, explica Paulo Lugon.