Cartilha para Entender a Criminalização dos Movimentos Sociais é lançada no Pará

Movimentos sociais divulgaram no Pará, no último dia 27, a "Cartilha para Entender a Criminalização dos Movimentos Sociais". O objetivo da iniciativa é incentivar novos relatos de criminalização dos movimentos sociais para a elaboração de um dossiê sobre o problema.  Realizado de forma coletiva, o documento reúne depoimentos de organizações que sofreram alguma forma de repressão.

A cartilha mostra que, para a criminalização dos movimentos, são tomadas ações que "vão desde a aplicação exorbitante de multas até proibições de passar em frente a prédios públicos".  De acordo com o documento, tais atitudes, baseadas no medo, "tão utilizadas em épocas de Estados totalitaristas, são difundidas de uma forma moderna e com todos os recursos da tecnologia que o dinheiro pode comprar na atualidade".

Os movimentos sociais responsáveis pela iniciativa alegam que veículos de comunicação de massa, governo e grandes empresas usam a criminalização para "eliminar, de forma organizada, as possibilidades encontradas pela luta, restringindo-a tão somente ao plano das idéias ou de uma história passada".  A estratégia, conforme apontam, já foi usada contra várias culturas e povos que existiram ao longo da história.

Na prática, são disseminadas informações que não levam em consideração as problemáticas geradoras de reivindicações das populações excluídas.  "As mensagens são sutis e buscam relacionar as condutas de protestos de trabalhadores como se fossem ações criminosas de grupos organizados que ameaçam a ‘ordem pública’", explica a cartilha.

A propaganda também é apontada como uma ferramenta de manipulação utilizada pelas empresas.  "Rios de dinheiro são gastos com publicidades que disseminam a idéia de que ‘estão reflorestando’, que ‘o agronegócio faz bem para os negócios do país’, que ‘cuidar da saúde é investir em plano privado’, que existe ‘responsabilidade social’… e assim nos introduzem goela abaixo ideias que constroem um imaginário positivo de quem lucra à custa da manutenção das desigualdades", diz o documento.

A cartilha foi produzida pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), em parceria com Movimento dos Trabalhadores (as) Rurais Sem Terra (MST), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Movimentos dos Atingidos (as) por Barragens (MAB), Intersindical, Conlutas e Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

O lançamento oficial da cartilha aconteceu durante a programação do Seminário Nacional da Amazônia, promovido pelo Fórum Nacional por Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA), no Hotel Beira Rio.  A união dos movimentos sociais pretende somar esforços para "demonstrar que a organização e a mobilização popular não podem ser tratadas como atos criminosos, mas como necessidade e dever de todos que almejam uma mudança estrutural para o Brasil e para o mundo".

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Leilão de Belo Monte: escândalo anunciado

Por Lúcio Flávio Pinto *

Em 1982 o milionário americano Daniel Ludwig decidiu não pagar a prestação que vencia do empréstimo japonês, de 200 milhões de dólares para a construção – no Japão – da fábrica de celulose e da usina de energia do Jari, de propriedade daquele que era então considerado um dos homens mais ricos do mundo.  Seria uma questão do mundo de negócios se o tesouro nacional não fosse o avalista da operação.  Uma vez constituída a inadimplência, o governo brasileiro teria que quitar a dívida.  E executar o devedor para ter de volta o seu dinheiro.  O problema é que Ludwig, pressentindo os prejuízos que teria e que não previu, não queria mais continuar à frente do Projeto Jari, que era seu desde 1967.  O desfecho da história seria uma heresia para o governo do general João Figueiredo: estatizar um empreendimento que era a vitrine da colaboração estatal com o capital estrangeiro.

O ainda todo-poderoso ministro Delfim Neto entrou em ação.  Ele ligou para um grupo de empresários, sobretudo empreiteiros e banqueiros, que deviam favores ou benefícios do governo, e "convidou-os" a formar um consórcio para nacionalizar o super-projeto de Ludwig, até então cantado em prosa e verso.  O comando ficaria com o mineiro Augusto Antunes, amigo de Ludwig e que atuava na região desde a década de 50, associado à segunda maior multinacional do aço, a Bethlehem Steel, na exploração da jazida de manganês de Serra do Navio, no Amapá.  Esperto, Antunes ficou só para si com a coroa do espólio de Ludwig, a Cadam, empresa de caulim, a única que já era rentável.

Não podendo dizer não a Delfim, os empresários entraram na sociedade.  Mas cada um ficaria com apenas 3% do capital e só integralizaria de imediato 10% dessa parcela.  Antunes ficaria com 40% e o controle acionário, mas não colocaria dinheiro vivo.  A integralização seria feita com a Cadam.  Como a principal atividade do projeto, a fábrica de celulose, era deficitária e assim continuaria por longo tempo, quem colocaria capital para valer?

Ora, o BNDES.  Em seguida, quando o rolo cresceu, também o Banco do Brasil.  A soma das aplicações foi além de 500 milhões de dólares, sem retorno, porque a contrapartida dos bancos estatais foi receber ações preferenciais, sem poder sobre a administração.  Teriam apenas direito a preferência na distribuição de lucro, que nunca houve.  O dinheiro público não voltou até hoje e o empreendimento continuou privado, agora com o grupo Orsa, de São Paulo.

Dos 23 empresários contatados por Delfim, apenas um foi ver com seus próprios olhos o negócio oferecido: sozinho, em vôo de carreira, o banqueiro Olavo Setúbal, dono do Itaú.  Na ida e na volta ao Jari, conversei com ele no aeroporto de Belém.  Setúbal disse, com tranqüilidade, que não entraria no consórcio.  Não havia rentabilidade.  Logo, não era de interesse para um empresário.  E não entrou.  Para não cometer a heresia de estatizar o Jari, o governo enfiou num buraco sem fundo meio bilhão de dólares para que os supostos donos continuassem a tocar o empreendimento.

O leilão da hidrelétrica de Belo Monte tem muitos pontos de identidade com a "nacionalização" do célebre Projeto Jari, quase 30 anos atrás.  Também sem similitudes com a venda da Companhia Vale do Rio Doce, em 1997, um dos escândalos – talvez só superado pela privatização do sistema estatal de telecomunicações – do governo Fernando Henrique Cardoso.  A CVRD talvez também pudesse ser privatizada, para o bem da nação.  Mas nunca por aquele preço irrisório.  E jamais na íntegra, incluindo seu sistema logístico, que só se constituiu porque a Vale era estatal.  Em poder de uma empresa privada, não seria aceito nem nos Estados Unidos ou na Inglaterra dos nossos dias.

O projeto de Belo Monte se tornou um monstro, um Frankenstein, depois de tantas mudanças, correções, ajustes e mistificações feitos nos seus 30 anos de história.  Começou como uma cópia do modelo de hidrelétricas no Brasil, com ênfase em Tucuruí, apenas com ligeiras correções e adaptações.  Consistia numa sucessão de seis barragens, uma delas, a de maior reservatório, para estocar água do Xingu e garantir sua energia média viável da maior das casas de forças, num rio com grande variação de vazão (diferença de mais de 230 vezes entre o inverno e o verão).

O facão da índia Tuíra, passado no rosto do tecnocrata com o principal papel nesse enredo, o engenheiro José Antônio Muniz Lopes, encerrou essa etapa, em 1989, durante o Encontro dos Povos Indígenas em Altamira.  O Banco Mundial decidiu não mais financiar grandes barragens na Amazônia.  Fechou-se a grande porta de financiamento internacional, base de sustentação do "barragismo" no Brasil.

Belo Monte parecia condenada ao esquecimento.  Mas em 2002 ela foi reapresentada com nova moldura: sem as demais barragens rio acima e com seu reservatório reduzido a um terço do tamanho original (de 1.200 para 400 km2), metade dele coincidindo com a área natural de inundação do Xingu à altura de Altamira.  Era a primeira grande hidrelétrica a fio d’água do Brasil, destinada a ser a terceira maior do planeta sem qualquer dos efeitos dramáticos de Tucuruí, que tem 3.100 km2.

Mas sem o estoque de água da barragem de Babaquara, as 18 enormes turbinas da casa de força ficariam paradas, por absoluta falta de água, durante três meses e funcionariam a baixa potência por igual período.  A energia firme ficaria abaixo do nível recomendado, de 50%, podendo bater em pouco mais de 30%.  E havia ainda outro problema: o custo da transmissão da energia crescera tanto que se aproximou do custo da geração, relação inédita nesse tipo de orçamento.

A preocupação com a imagem ambiental do projeto, abalada desde 1989, afetou a viabilidade técnica e econômica do projeto, que se tornou tremendamente complexo e inseguro.  A construção dos diques para conduzir a água por dois igarapés até a casa de força, num desnível de 90 metros e uma distância de 50 quilômetros, demanda um volume enorme de concreto e requer uma precisão tal para evitar vazamentos temerários diante das condições da área na Volta Grande do Xingu.  Uma barragem secundária foi concebida para manter a vazão pelo leito natural do rio, impedindo-o de secar, mas depois foram aduzidas turbinas a bulbo, que produzem – embora em muito menor quantidade do que as Francis da casa de força – com água corrente.

A condução do projeto também se tornou descontínua.  Depois de ficar sob o controle total da Eletronorte, foi dividido entre a Odebrecht e a Andrade Gutierrez, e a Chesf substituiu a estatal amazônica, sem condições financeiras, enquanto as duas empreiteiras privadas acabaram se desinteressando por apresentar o lance vencedor no leilão.  O consórcio que arrematou a concessão será incapaz de executar a obra, convicção a que se pode chegar apenas examinando as empresas que o compuseram.

A expectativa de que o outro competidor seria o vencedor, por combinar construtoras experientes e habilitadas com grupos de consumidores intensivos de energia (como a Vale e a CBA), se frustrou por algum incidente de bastidores ainda não reconstituído.  A própria marginalia do leilão deve ter crescido tanto que, se chegar a ser revelada, desnudará provavelmente um escândalo de acertos prévios e cartas marcadas, o maior do governo Lula.

A sofreguidão do presidente arrematou a sucessão de erros e irregularidades com a decisão de que, se tudo der errado, como está acontecendo, o governo assumirá sozinho o projeto, estatizando-o de vez.  As tinturas de privatização são tênues demais para que se acredite nelas.  O BNDES se dispõe a financiar 80% dos 19 bilhões de reais orçados para a obra, a Sudam já comprometeu isenção de 75% do imposto de renda e outros benefícios já se incorporaram à cesta de favores, com o objetivo de reduzir ao mínimo o risco do empreendedor.  Com tudo isso, a rentabilidade do negócio dependerá ainda da disposição do governo de ir além porque a obra poderá ultrapassar R$ 30 bilhões, nela ainda não está prevista a transmissão, e ficam pendentes detalhes técnicos que não podem ser minimizados diante da grandiosidade do projeto.

Se ainda estivesse vivo e fosse ao Xingu ver o que estavam lhe oferecendo, o banqueiro Olavo Setúbal certamente voltaria de lá com a mesma convicção que trouxe do Jari.  O negócio só pode ir em frente com muito dinheiro público.  E quando isso acontece, sem uma diretriz firme, a história começa a feder.

* Jornalista paraense.  Publica o Jornal Pessoal (JP)

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Belo Monte goela abaixo: da Ditadura aos dias de hoje

A vila de Belo Monte se localiza nas proximidades do rio Xingu, Estado do Pará, no coração da selva amazônica, próxima à cidade de Altamira.  É ali que o governo brasileiro pretende construir uma das maiores hidrelétricas do mundo, também com o nome de Belo Monte, realizando um projeto do tempo da Ditadura Militar, que data dos anos 70.

Originalmente, o plano previa a construção de cinco usinas na região.  Desde então, indígenas, ribeirinhos, ambientalistas e representantes da Igreja, que vivem no local, vêm lutando contra o projeto de Belo Monte.

Em 1989, os índios realizaram o "Primeiro Encontro das Nações Indígenas do Xingu", que alcançou repercussão nacional e internacional.  Essa mobilização contou com o apoio do cantor Sting, que se uniu ao líder indígena Raoni na luta contra Belo Monte.  Pouco depois desse encontro, o Banco Mundial negou suporte financeiro ao projeto, fazendo com que fosse arquivado.

Porém, o empreendimento não foi abandonado, e, 30 anos depois, a intenção de realizá-lo volta com toda a força.  O estímulo maior para que as obras, finalmente, saiam do papel, parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que incluiu a usina dentre os projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).

Para acalmar a resistência popular a Belo Monte, o governo reduziu a proposta para a construção de uma única usina, ao invés de cinco.  Porém, estudiosos afirmam que a construção de uma usina é apenas uma etapa, e o projeto será financeiramente deficitário caso se limite a uma única barragem.  Aprovada e iniciada a primeira, o projeto das outras quatro viria necessariamente.

Além disso, o volume de terra a ser retirado para formar os canais de uma única usina será tão grande quanto aquele escavado para a construção do canal do Panamá. Milhares de pessoas dos municípios de Altamira, Vitória do Xingu e Brasil Novo serão retiradas de suas terras compulsoriamente, e perderão a possibilidade de viver e obter meios de subsistência de acordo com seus costumes tradicionais.  Um terço da cidade de Altamira ficará submerso.

Especialistas alertam para o fato de que o objetivo principal da energia gerada por Belo Monte será o de atender às necessidades das grandes empresas que já estão instaladas ou pretendem se estabelecer na região ou em suas proximidades.

Se for construída, como pretende o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Belo Monte será a terceira maior usina hidrelétrica do mundo, com capacidade total instalada de 11.233 Megawatts (MW), dos quais somente uma média de 4.571 Megawatts (MW) terá geração assegurada, devido ao regime de cheias do rio Xingu.

O custo total da obra deverá ser de R$ 19 bilhões, quantia que torna o empreendimento o segundo mais custoso do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), atrás apenas do trem-bala entre São Paulo e Rio de Janeiro, orçado em R$ 34 bilhões.

Desrespeito à população continua

Para garantir que projeto seja aprovado, o governo federal vem passando por cima de uma série de exigências: seriam necessárias 27 audiências públicas, mas foram feitas apenas quatro.

Nesses encontros, os principais interessados, os indígenas, não tiveram acesso a informações suficientes sobre o projeto, ou tiveram acesso ao local dos debates dificultado.  Essa situação foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF), que, inclusive, chegou a pedir que as audiências públicas fossem anuladas, mas não teve esse pedido acatado.

Para que a licença ambiental prévia fosse concedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à obra, houve pressão sobre os funcionários do órgão.

Dois deles, inclusive, deixaram o instituto no final do ano passado em função disso.  O Ministério das Minas e Energia (Edson Lobão) e o Ministério do Meio Ambiente (Carlos Minc) pressionaram para que a licença ambiental fosse concedida o quanto antes.  E isso, de fato, aconteceu no dia 1° de fevereiro deste ano.

A Advocacia Geral da União (AGU), logo em seguida à concessão da licença, lançou uma nota – apoiada pelo Presidente da República – ameaçando processar os membros do Ministério Público que viessem a colocar em questão a licença concedida ou o próprio projeto.

Essas investidas contrariam promessa feita por Lula, em julho do ano passado, durante encontro com movimentos sociais da região de Altamira e com o bispo da Prelazia do Xingu, Dom Erwin Kräutler. Na ocasião, o presidente afirmou que o projeto de Belo Monte não seria empurrado "goela abaixo" da população.

Hoje, Lula faz críticas abertas às ONGs contrárias a Belo Monte, e informa que fundos de pensão poderão participar da licitação da obra.

Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou que facilitaria o empréstimo aos empreendedores da obra, apesar de questionamentos do MPF sobre essa conduta. O banco já foi avisado de que poderá ser co-responsabilizado por eventuais danos socioambientais de Belo Monte, caso insista em financiar o projeto, por meio de comunicado redigido por organizações não-governamentais.

Tais atitudes também lembram práticas da Ditadura, período em que os militares construíram, de forma autoritária, grandes obras e projetos com importantes impactos socioambientais, como a inundação das Cataratas de Sete Quedas, a construção das barragens de Tucuruí e outras, a estrada Transamazônica, e a usina nuclear de Angra dos Reis.

Essas obras foram realizadas, passando-se por cima da sociedade, dos povos indígenas, de populações ribeirinhas, dos atingidos por barragens e do respeito ao meio ambiente, todos vistos como obstáculos ao desenvolvimento.

Impactos da obra

O Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da usina hidrelétrica de Belo Monte, apresentado pelos empreendedores, durante as audiências públicas, continha diversas falhas.

Dentre os erros, foram indicados: a omissão de impactos socioambientais, falta de previsão sobre formas de compensar as famílias que serão impactadas pela obra e superestimação da energia e dos empregos que serão gerados pelo empreendimento.  As lacunas foram apresentadas por pesquisadores, Ministério Público e sociedade civil organizada.

Um Painel de Especialistas, formado por 38 estudiosos dedicados a analisar o EIA/Rima da usina, identificou que impactos descritos no projeto subestimam as populações urbanas e rurais que serão afetadas pela obra e também desconsideram as conseqüências socioambientais do projeto no trecho do rio que terá sua vazão reduzida.

Segundo os estudiosos, cerca de 3/4 ou 100 km da Volta Grande [do Xingu] serão submetidos a condições de uma falta de água severa com a construção da usina, o que irá prejudicar o aproveitamento do rio pela população local, para pesca e navegação.  Além disso, o empreendimento irá gerar o inchaço das cidades do entorno da obra, e não foram previstos recursos para a ampliação da oferta de serviços públicos nesses locais.

Além de gerar desmatamento de 516 km² de floresta amazônica, que serão inundados com a construção da barragem, a obra, a partir da mudança da vazão do rio Xingu, levará à destruição da biodiversidade de fauna e flora existentes no trecho previsto para a instalação da usina.

Por esses motivos, e também devido à falta de consulta prévia às comunidades indígenas que serão atingidas pelo empreendimento, Belo Monte foi denunciada à ONU por movimentos sociais e organizações defensoras dos direitos humanos.

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