Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de […]
Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências. Art. 1º Fica o Governo Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades: I – estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento […]
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o Ato Complementar nº 38, de 13 […]
Redação atual, com as alterações dadas pelos Decretos 3.156/99 e 3.799/2001. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. CAPÍTULO IDisposições Gerais Art. 1º – As ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas voltadas às comunidades indígenas constituem encargo da União. Art. 2º […]
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – ACORA-469 / RS RELATOR: Min. ILMAR GALVÃOAGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAIAGRAVADO: UNIÃO FEDERALÓRGÃO JULGADOR: Tribunal PlenoDATA DA DECISÃO: 10/05/2000DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 30-06-00 PP-00041 EMENT VOL-01997-01 PP-00001Ementa: TERRAS INDÍGENAS. ÍNDIOS KAINGANG DO TOLDO VENTARRA. TÍTULOS DE DOMÍNIO QUE TERIAM […]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR RELATOR: Min. NÉRI DA SILVEIRAÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENOREQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAREQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARADATA DA DECISÃO: 05/09/1996DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 22-10-99 PP-00056 EMENT VOL-01968-01 PP-00086Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 300 da Constituição do Estado do Pará que dispõe sobre populações indígenas e […]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-206608 / Roraima RELATOR: Min. NÉRI DA SILVEIRAÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMARECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO: JOSÉ WILSON DA SILVA E OUTRORECORRIDO: JURANDIR CAETANO JUNIORDATA DA DECISÃO: 11/05/1999DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 17-09-99 PP-00058 EMENT VOL-01963-03 PP-00454Ementa: Recurso extraordinário. Processo penal. 2. Crime cometido contra índio. 3. Declinação de competência da Justiça Federal. 4. Alegada […]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL RECR-270.379 / MATO GROSSO DO SUL RELATOR: Min. MAURÍCIO CORRÊAÓRGÃO JULGADOR: 2ª TurmaRECORRENTES: EDINA DA SILVA SOUZA OU EDNA DA SILVA SOUZA E OUTRO.ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS.RECORRIDO: LÍBERO MONTEIRO DE LIMA.ADVOGADO: RENÊ SIUFI.RECORRIDA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO.ADVOGADO: VITÓRIO CONSTANTINO.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.DATA DA DECISÃO: 17/04/2001DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 29-06-01 […]...
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 23.449-1 – MATO GROSSO (QUESTÃO DE ORDEM) RELATOR: Min. Moreira AlvesIMPETRANTES: Adriano Nogueira Mota e outroADVOGADO: Romes da Mota SoaresIMPETRADO: Presidente da RepúblicaIMPETRADO: Ministro de Estado da JustiçaDATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 14-12-01 PP-00029 EMENT VOL-02053-03 PP-00852Ementa: Mandado de segurança. Questão de ordem.Visando esta segurança à declaração de invalidade do decreto […]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 335.887-1 – SÃO PAULO RELATOR: Min. Moreira AlvesRECORRENTE: UniãoADVOGADO: Advogado Geral da UniãoRECORRIDOS: José Roberto Pereira e outrosADVOGADO: Alessandro José Mendonça Viana.DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 26/04/2002 – ATA Nº 12/2002.Ementa: Usucapião. Aldeamentos indígenas. Artigo 20, XI, da Constituição.O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário 219.983, firmou o entendimento de […]