Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região)
1. ACR – APELAÇÃO CRIMINAL – 8644 Processo: 2001.04.01.080440-0 / RS RELATOR: DES. JUIZ VOLKMER DE CASTILHOÓRGÃO JULGADOR: TURMA ESPECIALAPELANTE: VALDIR JOAQUIMADVOGADO: Jerusa Isabel da Rosa TeixeiraAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOADVOGADO: Luis Alberto D\’Azevedo AurvalleDATA DA DECISÃO: 24/07/2002DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ:14/08/2002 página 397. EMENTA ESTELIONATO. ARRENDAMENTO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 171, § 2º, I, CP. As […]