PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA SITUAÇÃO ATUAL PEC 38/99 MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) Altera os artigos 52, 225 e 231 da CF. Pronto para pauta na Comissão desde 20/08/99. Relator Amir Lando. Com parecer pela aprovação, com 04 emendas. PDS 34/93 EXECUTIVO Aprova o texto da Convenção 169 da OIT Sobre os Povos indígenas e Tribais em Países […]
PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA SITUAÇÃO ATUAL RCP 46/204 CORONEL ALVES (PL/AP) Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar o conflito, em terras indígenas, motivado pela disputa pela exploração de diamantes, ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, que culminou no massacre de 29 (vinte e nove) garimpeiros. Apresentação do […]
PROPOSTA DA ASSEMBLÉIA INDÍGENA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CONSTITUÍDA PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 2.057, DE 1991, 2.160, DE 1991 E 2.619, DE 1992, QUE INSTITUEM O ESTATUTO DOS POVOS INDÍGENAS ESTATUTO DOS POVOS INDÍGENAS TÍTULO I Dos Princípios e Definições CAPÍTULO […]
Dispõe sobre tramitação de requerimentos para autorizações de pesquisa e concessões de lavra em terras indígenas. O Presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai, e o Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no artigo 9.º, do Decreto n.º 88.985, de 10 […]
Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto pelos artigos 44 e 45, da Lei nº 6.001, […]
– Legislação – Educação – Decreto n.º 26, de 04 de fevereiro de 1991 - Legislação - Educação - Portaria Interministerial n.º 559, de 16.04.91 - Legislação - Educação - Portaria MEC / SNEB n.º 60, de 8 de julho de 1992 - Legislação - Educação - Portaria MEC n.º 1.060, de 25 de setembro […]
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e com base nos artigos 210, § 2º, e 231, caput, da Constituição Federal, nos arts. 78 e 79 da Lei 9.394, de 20 […]
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO de Educação, de conformidade com o disposto no art. 9º § 1º, alínea "c", da Lei 9.131, de […]
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 26, de 4 de fevereiro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Instituir junto à Secretaria de Educação Fundamental – SEF, o Comitê de Educação Escolar Indígena, com a finalidade de subsidiar as ações […]
Institui e dispõe sobre o Comitê de Educação Escolar Indígena junto ao Departamento de Educação Fundamental e Médio. O SECRETÁRIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 26, de 4 de fevereiro de 1991, RESOLVE: Art. 1.º Instituir junto ao Departamento de Educação Fundamental […]