Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cível n.º 96.01.01911-1/TO
Processo na Origem: 9200002102 RELATOR(A) : JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI PROC/S/OAB: JOSE VIEIRA DUARTE APELADO: FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES ADVOGADO: IRACEMA FRANCO RIBEIRO DATA DA DECISÃO: 14/06/2002 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 04.07.2002 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA FUNAI POR ATOS DOS SILVÍCOLAS QUE […]