Parecer sobre a PEC 215
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 215, DE 2000 I. Proposição Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional de nº 215, de 2000, apresentada por parlamentares, tendo à frente o Deputado Almir Sá, na qual sugere que: 1. se acrescente ao art. 49 da Constituição Federal, o inciso, […]...