15/11/2017

Decisão do STF nas ACOs 362 e ACO 366

Trata-se de Ação Civil Originária movida pelo Estado do Mato Grosso contra União e Funai, na qual pleiteava indenização por desapropriação indireta. Alegou o autor que foram criados parques e áreas indígenas em terras devolutas e que por esse motivo era devida a reparação pecuniária. Contudo, restou comprovado por laudo antropológico que se tratava de áreas indígenas de habitação anterior à criação do próprio Estado brasileiro.

Autor MT x Funai e União

Confira o acórdão

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