13/06/2018
Parecer sobre o PL 490/2007 e o substitutivo ao PL 6818/2013, que cria lei sobre demarcações e altera o Estatuto do Índio
Na avaliação da assessoria jurídica do Cimi, a proposta “é inconstitucional, pois afronta os artigos 231 e 232 da Constituição Federal”
Assessoria jurídica do Cimi analisa o relatório do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei (PL) 490 e apensadas. Goergen propõe a aprovação de um substitutivo ao PL 6818/2013, um dos projetos apensados, no qual insere uma série de restrições aos direitos de reconhecimento e usufruto das terras indígenas. Na avaliação da assessoria jurídica do Cimi, a proposta “é inconstitucional, pois afronta os artigos 231 e 232 da Constituição Federal”.
