Regional da CNBB pede arquivamento de projeto que ataca direitos indígenas em Mato Grosso
Em carta, Regional Oeste 2 da CNBB pede à Assembleia Legislativa o arquivamento do PLC 17/2020, que autoriza cadastro ambiental de fazendas em terras indígenas
Povo Enawenê-Nawê, Mato Grosso. Foto: Guilherme Cavalli/Cimi
O Regional Oeste 2 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou, nesta quarta-feira (24), uma manifestação ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (DEM/MT), pedindo que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2020 seja arquivado.
De autoria do governador estadual, Mauro Mendes (DEM), do mesmo partido de Botelho, o projeto propõe autorizar o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de fazendas sobrepostas a terras indígenas com demarcação em fase de estudo, delimitadas ou declaradas em Mato Grosso.
A manifestação do regional da CNBB vai ao encontro do posicionamento de diversas organizações da sociedade civil, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Ministério Público Federal (MPF), que já pediram o arquivamento do projeto, considerado flagrantemente inconstitucional.
No dia 17 de junho, apesar dos apelos, a Assembleia Legislativa de MT aprovou o projeto no primeiro turno da votação, realizada em sessão virtual. Com treze votos a favor, dois contra e seis abstenções, a proposta ainda precisa passar pela votação em segundo turno.
“Em sintonia com a reivindicação dos povos indígenas, organizações da sociedade civil, estudiosos da temática e articulações de pastorais de nossa Igreja, entendemos que o referido PLC extrapola as atribuições do estado de Mato Grosso, ao passo que tem a potencialidade de inflamar os já tensos conflitos que afetam os povos indígenas”, afirma a manifestação da CNBB.
Confira abaixo a íntegra da manifestação ou clique aqui para baixar:
Cuiabá, 24 de junho de 2020
Manifestação pelo arquivamento do PLC 17/2020/AL-MT
Prezado Deputado e Presidente desta Assembleia Legislativa,
Nós, Bispos do Regional Oeste 2/MT, temos acompanhado com preocupação a tramitação do Projeto de Lei Complementar de número 17 (PLC 17/2020), que foi apresentado pelo governo de Mato Grosso e que trata da autorização do Cadastro Rural de terras no estado.
Em sintonia com a reivindicação dos povos indígenas, organizações da sociedade civil, estudiosos da temática e articulações de pastorais de nossa Igreja, entendemos que o referido PLC extrapola as atribuições do estado de Mato Grosso, ao passo que tem a potencialidade de inflamar os já tensos conflitos que afetam os povos indígenas.
Entendemos que se apresentam riscos iminentes de sobreposição de propriedades privadas sobre terras indígenas, bens resguardadas pelo Artigo 231 da Constituição Federal de 1988, que são de usufruto exclusivo e bens inalienáveis destes povos.
Em manifestações recorrentes de Ministros do Supremo Tribunal Federal, vimos que os povos têm o direito originário sobre estes territórios, cabendo ao Estado brasileiro a efetivação e a garantia da inviolabilidade de tal direito.
O Relatório “Violência contra os Povos Indígenas do Brasil” dados 2018, elaborado por um de nossos Organismos, o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), indica que pelo menos 52 terras reivindicadas pelos povos indígenas de Mato Grosso apresentam pendências para a finalização do processo demarcatório. Sabemos que muitos destes povos terão suas vidas duramente afetadas, caso este direito constitucional não seja atendido.
Para que as tensões já efetivas em nosso estado de Mato Grosso não sigam vitimando e pondo sob riscos os povos indígenas, e para que possamos caminhar rumo à justiça que gera a paz (Is 32,17), solicitamos o arquivamento do PLC 17/2020.
Saudação e desejo de união e comunhão na defesa e respeito pela Vida.
Dom Canísio Klaus Presidente do Regional Oeste 2 da CNBB
