Anistia Internacional – Brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Chefe de Estado e de governo: Luiz Inácio Lula da Silva

Pena de morte: abolicionista para crimes comuns

População: 194,2 milhões

Expectativa de vida: 71,7 anos

Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f): 32/24 por mil

Taxa de alfabetização: 88,6 por cento

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A sociedade brasileira permaneceu profundamente dividida em termos de realização dos direitos humanos. A expansão econômica e os projetos sociais apoiados pelo governo contribuíram para algumas reduções das disparidades socio-econômicas. Entretanto, apesar das modestas melhoras na diminuição da pobreza, a desigualdade na distribuição de renda e de riquezas continuou sendo uma das maiores da região. Enquanto isso, as violações de direitos humanos que afetam milhões de pessoas que vivem na pobreza não receberam praticamente  nenhuma atenção. As comunidades mais pobres permaneceram sem conseguir ter acesso a serviços necessários. Além disso, vivenciaram um elevado grau de violência praticada por quadrilhas criminosas e sofreram violações sistemáticas de direitos humanos por parte da polícia.

As comunidades urbanas marginalizadas continuaram tendo de enfrentar as consequências de viver sem proteção social suficiente. Além disso, sofriam as consequências de políticas de desenvolvimento urbano discriminatórias e da falta de qualquer provimento de segurança pública. Em consequência disso, muitas dessas comunidades acabam presas em favelas ou em sub-habitações, onde vivem encurraladas entre a violência dos criminosos e os abusos da polícia.

Nas zonas rurais, trabalhadores sem terras e povos indígenas foram intimidados e ameaçados com violência e com expulsões forçadas. A expansão agro-industrial e projetos de desenvolvimento governamentais e privados reforçaram a discriminação social e a pobreza que há décadas afetam as comunidades rurais. Os direitos humanos e constitucionais dessas comunidades foram regularmente desconsiderados, seja pela falta de acesso à Justiça e a serviços sociais, seja por violência e intimidação das empresas de segurança privadas irregulares que protegem interesses econômicos poderosos.

Muitas das pessoas que defendem os direitos humanos de comunidades marginalizadas, entre as quais estão advogados, líderes sindicais e ativistas comunitários, foram criminalizadas pelas autoridades e ameaçadas por aqueles cujos interesses desafiam.

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Informações gerais

Em outubro, ocorreram eleições municipais em todo o Brasil. A situação no Rio de Janeiro, onde grupos parapoliciais conhecidos como milícias (formados por policiais fora de serviço, bombeiros e soldados) e quadrilhas de traficantes controlavam extensas áreas da cidade, foi considerada tão instável que o Exército foi destacado para garantir a segurança dos candidatos. Em novembro, enchentes devastaram algumas regiões de Santa Catarina, causando mais de 100 mortes e deixando mais de 30 mil desabrigados.

A corrupção continuou a minar tanto a prestação de serviços públicos quanto o acesso à Justiça. Em maio, uma investigação da Polícia Federal desvendou um esquema de desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para serviços contratados por câmaras municipais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Rio Grande do Norte. Em dezembro, como parte de outra investigação sobre corrupção, no estado do Espírito Santo, a Polícia Federal prendeu o presidente do Tribunal de Justiça, juízes, advogados e um promotor público por suposto envolvimento na venda de decisões judiciais.

O antigo histórico brasileiro de impunidade pelos crimes cometidos pelo regime militar (1964-1985) enfrentou seu primeiro sério desafio. Em julho, o ministro da Justiça, Tarso Genro, reabriu o debate ao afirmar que a tortura não é um crime político e que, portanto, não está coberta pela Lei de Anistia de 1979. Suas afirmações foram refutadas pelo ministro da Defesa e por membros das Forças Armadas. Em outubro, a Ordem dos Advogados do Brasil requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomasse uma decisão sobe essa interpretação da Lei de Anistia.

Em outubro, o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra tornou-se a primeira pessoa a ser condenada em uma ação civil por torturas praticadas durante o governo militar. De modo controverso, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que defenderia o coronel Ustra e seu co-réu, o ex-coronel Audir dos Santos Maciel, em uma ação civil separada, movida por procuradores federais, com base em que a Lei da Anistia deveria protegê-los contra procedimentos judiciais. 

No plano internacional, no mês de abril, o Brasil submeteu um relatório ao novo sistema de supervisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Revisão Periódica Universal. O governo federal aceitou as recomendações do Conselho, as quais incluiam a adoção de medidas para reduzir o uso de força excessiva pela polícia, para melhorar as condições do sistema prisional e para garantir a segurança das pessoas que defendem os direitos humanos. No final do ano, uma proposta para adequar a legislação brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ainda aguardava ratificação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. 

Violência e despejos forçados nas áreas rurais

A violência contra trabalhadores sem terras prosseguiu, sendo geralmente praticada por empresas de segurança privadas irregulares ou insuficientemente regularizadas, contratadas por proprietários de terras ou por milícias ilegais. Prosseguiram os despejos forçados, em muitos casos em total desconsideração aos devidos procedimentos legais. Houve tentativas de criminalizar os movimentos que apoiam as pessoas sem terra em sua luta para proteger a terra e para assegurar a reforma agrária.

No estado do Rio Grande do Sul, promotores e policiais militares montaram um dossiê com diversas alegações contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Isso foi considerado pelo movimento como uma tentativa de restringir suas atividades e de criminalizar seus membros. O dossiê, que incluia alegações de que o MST teria ligações com grupos terroristas internacionais, foi utilizado para dar sustentação a ordens judiciais de despejo, muitas das quais foram executadas com excesso de força pela polícia.

No estado do Paraná, milícias armadas ilegais ligadas a proprietários de terras continuaram a atacar trabalhadores sem terra.

* No dia 8 de março, no município de Ortigueira, 15 pistoleiros invadiram o acampamento Terra Livre, em que estavam 35 famílias, ameaçando as crianças, agredindo fisicamente os homens e as mulheres e ateando fogo aos seus pertences. Posteriormente, sete dos pistoleiros foram detidos. Três semanas depois, dois homens encapuzados mataram a tiros o líder do MST em Terra Livre, Eli Dallemore, diante de sua esposa e de seus filhos.

* No dia 8 de maio, homens armados invadiram um acampamento de 150 famílias, próximo a Cascavel, com tratores, escavadeiras e um caminhão blindado, disparando tiros e destruindo lavouras, uma escola e uma igreja. Antes de serem dominados, os homens armados trocaram tiros com a polícia. Dez indivíduos foram presos em conexão com o ataque.

O estado do Pará continuou a registrar os maiores números de ameaças e de homicídios de ativistas rurais. Foram raros os casos em que os responsáveis eram levados à Justiça.

* Em maio, um novo julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura resultou em sua absolvição e libertação.  Ele foi julgado pelo assassinato, em fevereiro de 2005, da irmã Dorothy Stang, ambientalista e ativista rural. Um julgamento anterior o havia condenado a uma sentença de 30 anos de prisão. Sua absolvição foi amplamente condenada por várias pessoas, entre elas o Presidente Lula e outras autoridades do governo. O Ministério Público ingressou com um recurso contra a decisão, o qual ainda estava em andamento no final do ano.

Direitos dos povos indígenas

Os povos indígenas que lutam por seus direitos constitucionais a terras ancestrais continuaram a ser vítimas de assassinatos, de violência, de intimidações, de discriminação, de expulsões forçadas e de outras violações de direitos humanos que os empurram, cada vez mais, à pobreza. Atrasos em decisões judiciais contribuíram para a persistência da violência contra os indígenas. Após sua visita ao Brasil, em agosto, o relator especial da ONU sobre povos indígenas criticou “a persistente discriminação subjacente à elaboração de políticas públicas, à prestação de serviços e à administração da Justiça” que “algumas vezes, contagiou setores da sociedade e provocou episódios de violência”. 

Em maio, homens mascarados dispararam tiros e lançaram bombas de fabricação caseira contra um grupo de indígenas na Reserva de Raposa/Serra do Sol, no estado de Roraima, ferindo 10 índios. Os ataques foram atribuídos a um grupo de grandes produtores de arroz que permaneceram ilegalmente na terra indígena homologada pelo Presidente Lula em 2005. As iniciativas da Polícia Federal para expulsar os arrozeiros foram suspensas até que fosse julgado um recurso que o governo de Roraima apresentou ao Supremo Tribunal Federal contestando a legalidade da homologação contínua da reserva. Apesar de, no mês de dezembro, oito dos 11 juízes do Supremo terem votado a favor da manutenção da demarcação original de Raposa/Serra do Sol, uma decisão final foi adiada até 2009 devido a um dos juízes ter requerido um prazo maior para suas considerações.  

* No estado de Pernambuco, em agosto, um líder indígena do povo Truká, Mozeni Araújo de Sá, foi assassinado a tiros em uma rua movimentada da cidade de Cabrobó. Ele era uma testemunha-chave dos assassinatos de outros dois índios Truká, mortos a tiros durante uma festa comunitária em junho de 2005. Além disso, ele também concorria a uma vaga na Câmara de Vereadores desse município. O pistoleiro foi detido e, até o final do ano, ainda aguardava julgamento.

Defensores de direitos humanos

Por todo o país, os defensores de direitos humanos continuaram a ser ameaçados, intimidados e atacados.

* No Rio de Janeiro, João Tancredo, presidente do Instituto dos Defensores de Direitos Humanos, sobreviveu a um atentado contra sua vida, no mês de janeiro, quando seu carro blindado foi atingido por quatro projéteis. Ele retornava de um encontro com moradores da favela Furquim Mendes, onde havia estado para ouvir as denúncias relatadas contra um policial conhecido como “predador”, acusado de assassinar cinco pessoas na comunidade.

O Pará continuou sendo o estado com o maior número de defensores ameaçados. De acordo com o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos desse estado, havia pelo menos 50 defensores sob ameaça, menos de 10 dos quais contavam com proteção adequada.

Forças policiais e de segurança

O sistema de justiça criminal brasileiro continuou a se caracterizar por negligência, discriminação e corrupção. Apesar do registro de algumas reduções nas taxas totais de homicídio, as comunidades carentes dos centros urbanos e as cidades menores do interior continuaram a registrar índices elevados de criminalidade violenta e de homicídios. Constatou-se que alguns indivíduos dos quadros das forças de segurança e dos órgãos de aplicação da lei estavam envolvidos com grupos de extermínio, com milícias e com atividades criminosas.

Houve poucos avanços com relação ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania do governo, o PRONASCI. Esse programa visa a prevenção do crime e a inclusão social nos centros urbanos mais violentos do país, sendo que poucos estados apresentaram propostas de projetos que merecessem ser financiados.

Rio de Janeiro

As autoridades estaduais continuaram a promover um policiamento linha-dura, caracterizado por operações de grandes proporções envolvendo um alto número de policiais, de veículos blindados e de helicópteros em incursões nas favelas da cidade. Em janeiro, seis pessoas foram mortas durante uma operação realizada nas favelas do Jacarezinho e da Mangueira. Em abril, duas operações – uma nas favelas da Coréia e de Vila Aliança, outra na Vila Cruzeiro –, resultaram em 20 pessoas mortas; pelo menos sete moradores foram feridos por balas perdidas. Outras 10 pessoas foram mortas, em agosto, durante uma operação em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Apesar de o número de homicídios na cidade do Rio de Janeiro ter diminuído em comparação a 2007, as pessoas mortas pela polícia em casos registrados como “autos de resistência” representaram aproximadamente 15 por cento do total de mortes violentas ocorridas entre janeiro e outubro de 2008. Persistiu a ocorrência de homicídios cometidos por policiais fora de serviço. Investigações da Polícia Civil revelaram que 12 policiais, entre os quais dois do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (BOPE), estavam atuando como matadores de aluguel. As pessoas que ousaram enfrentar o crime organizado continuaram a ser intimidadas. Pelo menos 17 servidores públicos – entres os quais três juízes, sete promotores, cinco delegados de polícia e um deputado estadual – receberam ameaças de morte de grupos criminosos e de milícias. Muitos deles estavam recebendo proteção policial no final do ano.

Em junho, a Assembleia Legislativa do Estado abriu um inquérito sobre o papel das milícias, as quais se acreditava controlarem cerca de 170 favelas. A investigação teve início depois de noticiado que as milícias que controlam a favela Batan, na zona oeste do Rio, haviam sequestrado e torturado três repórteres do jornal O Dia e um morador da favela. O inquérito revelou a existência de redes de extorsão de tipo mafioso, de crimes eleitorais, de violência e de corrupção que penetravam o núcleo das instituições do Estado, com vastas ramificações entre policiais corruptos, milícias, deputados estaduais e vereadores. Em consequência desse inquérito, foram presos diversos líderes importantes das milícias, entre eles um deputado estadual.

* Em agosto, homens mascarados, que se acreditava pertencerem a milícias, mataram a tiros sete moradores da favela do Barbante, entre eles um comerciante local que havia se recusado a pagar a ‘taxa’ das milícias.

São Paulo

Apesar dos registros de redução na quantidade de homicídios, as estatísticas oficiais referentes ao número de pessoas mortas por policiais militares no estado de São Paulo apresentaram um pequeno aumento no período de janeiro a setembro de 2008. Nesses meses, registrou-se que a polícia matou 353 pessoas, enquanto que, no mesmo período de 2007, foram registradas 325 mortes. Ao mesmo tempo, ocorreu uma grande quantidade de chacinas. Grupos de extermínio ligados à polícia continuaram a operar na periferia da cidade de São Paulo.

* Entre abril e outubro, cinco corpos decapitados foram encontrados abandonados na região de Itaperica da Serra. A Polícia Civil investigava o possível envolvimento de um grupo de extermínio conhecido como “Os Highlanders”, que seria formado por 10 policiais militares.

Nordeste

No relatório que produziu sobre sua visita ao Brasil em 2007, o relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais afirmou que “O Ministério Público em Pernambuco estimou que cerca de 70% dos homicídios em Pernambuco são cometidos por esquadrões da morte”, e que, segundo uma comissão parlamentar de inquérito federal, “80% dos crimes cometidos por grupos de extermínio envolvem policiais ou ex-policiais”.

Em Maceió, no estado de Alagoas, comunidades foram deixadas à mercê de quadrilhas de traficantes.

* No bairro Benedito Mendes, na periferia de Maceió, líderes da comunidade e o prefeito comunitário receberam diversas ameaças das quadrilhas de traficantes locais. Em novembro, depois de um tiroteio em que duas pessoas foram mortas e seis feridas, os traficantes ordenaram um toque de recolher que incluia o fechamento da escola do bairro e da associação dos moradores.

Tortura e outros maus-tratos

Apesar das várias iniciativas governamentais, entre as quais a recente ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, a prática da tortura por agentes policiais ainda era comum no momento de efetuar a prisão, durante o interrogatório e no período de detenção. As denúncias, as investigações e os procedimentos judiciais desses casos de acordo com a Lei de Tortura de 1997 eram raros.

* No estado do Piauí, dois policiais militares do 4º Batalhão da cidade de Picos foram acusados de torturar dois jovens presos em outubro por suspeita de roubo. Os dois foram espancados nos genitais e nas costas. Um exame médico apontou graves lesões nos testículos e hematomas generalizados. No final do ano, dois policiais militares estavam sendo julgados e o comandante do batalhão havia sido afastado do posto até que o inquérito fosse concluído.

Muitos centros de detenção são dominados internamente por quadrilhas de traficantes, sendo que os detentos costumam ser torturados, mal tratados e, às vezes, assassinados pelos agentes prisionais ou por outros detentos. Alguns estados continuaram a adotar um sistema de isolamento em celas solitárias nos presídios de alta segurança, em contravenção às normas internacionais.

* Em setembro, três prisioneiros foram encontrados mortos a facadas no Instituto Penal Paulo Sarasate, em Fortaleza, no estado do Ceará. Em novembro, dois outros presos foram queimados vivos em suas celas. Com esses homicídios, o número de presidiários mortos nessa penitenciária, em 2008, chegou a 18. As autoridades atribuíram esses crimes a conflitos entre quadrilhas no interior da prisão. 

Em uma decisão extremamente significativa, a Procuradoria Geral da República encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal, solicitando uma intervenção federal no estado de Rondônia, a fim de impedir as violações sistemáticas cometidas na Casa de Detenção José Mário Alves, conhecida como Urso Branco. O pedido foi encaminhado em razão dos oito anos em que ONGs nacionais e locais, entre as quais a Justiça Global e a Comissão de Paz e Justiça, apresentaram relatórios denunciando violações que incluiam tortura e execuções sumárias.

Prosseguiram as denúncias de maus-tratos e de abusos cometidos no sistema de detenção juvenil.

* Em julho, no sistema de detenção Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) de São Paulo, no Complexo Franco da Rocha, os detentos denunciaram que, depois de ter ocorrido um tumulto, eles foram trancados em suas celas e espancados com cassetetes, com cabos de madeira com pregos nas pontas, com barras de ferro e com o cabo de uma enxada.

* Em novembro, no sistema de detenção DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) do Rio de Janeiro, um adolescente de 17 anos morreu devido a lesões na cabeça, sofridas no centro de detenção Educandário Santo Expedito, em Bangu. Testemunhas afirmaram que o jovem foi espancado pelos guardas. Foi aberto um inquérito policial sobre o caso.  

Direitos das mulheres

As mulheres continuaram a passar por violências e por abusos. Aquelas que sobreviveram e que moram em comunidades carentes não puderam utilizar serviços básicos e tiveram acesso limitado à Justiça. Seu contato com o sistema de justiça criminal muitas vezes resultava em maus-tratos e em intimidações.

Mulheres que vivem nas comunidades dominadas por gangues ou por milícias tiveram de enfrentar esses abusos com poucas chances de qualquer reparação.

* Em agosto, um estudo sobre as milícias realizado pelo Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ) descreveu o tratamento recebido por uma mulher acusada de infidelidade em Bangu, uma comunidade dominada por milícias. Ela foi despida em frente a sua casa, teve a cabeça raspada e foi forçada a andar nua pela favela.

O número de mulheres em prisões continuou a subir. Estatísticas divulgadas pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) indicaram um aumento de 77 por cento na população prisional feminina nos últimos oito anos – uma taxa de crescimento maior do que a masculina. As mulheres detentas continuaram a enfrentar maus-tratos, superlotação, serviços inadequados durante o parto e falta de condições para cuidar das crianças.

Visitas e relatórios da AI

#Representantes da Anistia Internacional visitaram o país em maio e em novembro. Em abril, delegados da organização atuaram como observadores durante a submissão do relatório do Brasil ao mecanismo de Revisão Periódica Universal.

£Brasil: Por trás do silêncio: experiências de mulheres com a violência urbana no Brasil (AMR 19/001/2008)

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Criança Guarani morre em área cercada por fazendeiros no Mato Grosso do Sul

Há mais de um mês, cerca de 100 pessoas do povo Guarani Kaiowá estão vivendo como “reféns” em parte de sua terra tradicional, no município Rio Brilhante, no Mato Grosso do Sul. A comunidade Nhanderu Laranjeira está cercada por fazendeiros que impedem a Fundação Nacional do Índio (Funai) de entregar alimentos aos indígenas ou prestar outro tipo de assistência. Há duas semanas uma criança doente faleceu, pois o único veículo autorizado a entrar – o da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – chegou tarde demais.  As crianças da comunidade precisam caminhar diariamente 3km para pegar o ônibus escolar, que também é impedido de entrar.

Os indígenas lutam pela recuperação de seu território tradicional que hoje está invadido por parte da fazenda Santo Antonio da Nova Esperança. Há um ano e meio, eles retomaram 450 hectares da terra e agora estão ameaçados de despejo, pois a Justiça Federal em Dourados determinou a reintegração de posse da área.  O Ministério Público recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 3 Região, por isso, os indígenas, que seriam retirados ontem, 26 de maio, permaneceram na terra para aguardar a decisão do TRF.

Ontem, mais de uma dezena de representantes de organizações sociais do Mato Grosso do Sul (Cimi, Conlutas, Comissão Pastoral da Terra, Conferência dos Religiosos do Brasil, Movimento de Mulheres Camponesas, Articulação dos Povos Indígenas do Pantanal, Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rio Brilhante, MST, Ara Vera etc) levaram sua solidariedade para os indígenas. Também estava presente Margarida Nicoletti, administradora da Funai de Dourados. No entanto, a comitiva não chegou até a aldeia, por que foi impedida por 25 fazendeiros que vigiavam a porteira, trancada com cadeado.

Na altura do km 309 da BR 163 fica a entrada da fazenda Inho, propriedade de José Raul das Neves, mais conhecido na região como “o Português”. Para entrar na fazenda Santo Antônio e chegar à aldeia Nhanderu Laranjeira, onde moram 38 famílias Kaiowa-Guarani, a porteira da fazenda Inho é passagem obrigatória.

Quando a comitiva chegou ao portão fechado trancado o “Português” abordou a liderança guarani, Anastácio Peralta, membro da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) e após o seguinte diálogo ameaçou com gestos o indígena:

O português: Que é isto Anastácio?! Não era isso que a gente acertou!? Para que toda esta gente, esta mobilização, a imprensa? Isto vai gerar mais atrito, mais conflito.

Anastácio Peralta: Eu não prometi nada ao senhor.

O português: Mas a gente conversou e você prometeu que não iam criar mais conflito e agora você traz toda esta gente.

Anastácio Peralta: Cada um confia em seu povo.

O Português: (com tom ameaçador) Então tá, vamos ver isso.

Assistência impedida

A seguir a comitiva presenciou os fazendeiros impedirem a ação da Funai na área. A Fundação levou cestas de alimentos para as famílias indígenas que vivem cercadas. Apesar de ser um órgão do Estado, a Funai não conseguiu entrar para entregar os alimentos. Segundo a administradora da Funai, esse fato ocorre há muito tempo. O órgão chegou a entrar com uma ação na justiça para conseguir levar os alimentos até a aldeia. No entanto, o pedido foi negado por um juiz federal de Dourados, alegando que a fazenda Inho não faz parte de processo. Por causa disso, os indígenas recebem a cesta básica por cima do portão fechado da fazenda e caminham com os produtos por cerca de três quilômetros. Segundo a liderança da comunidade Farides Mariano de Lima, isto acontece quando às famílias já estão passando fome.

Hoje, 27 de maio, faz 14 dias que morreu uma criança de 12 anos na aldeia. A comunidade não teve condições de dar os primeiros atendimentos e o carro da Funasa – único autorizado a entrar na comunidade – chegou tarde demais. Os moradores de Nhanderu Laranjeira responsabilizam os fazendeiros e a justiça por essa morte, por que a barreira impede a passagem de carros dos alidados do povo, que os ajudam nessas situações.

Outro grave problema afeta as crianças da comunidade em idade escolar. Elas têm que caminhar quase três quilômetros, todo o dia, porque uma medida judicial impede que o ônibus da escola chegue na aldeia. Em meio de um conflito, os pais temem pela segurança de seus filhos.

Os indígenas também têm contra eles o governador de estado André Puccineli, que prometeu enviar a Policia Militar para cumprir a ordem de reintegração de posse, caso a Policia Federal não cumpra.  

Grave ameaça

Em 10 de dezembro de 2008, o Juiz Federal Substituto Fábio Rubem David Muzel de Dourados/MS determinou a desocupação da área ocupada pela  comunidade Nhanderu Laranjeira. Porém, a reintegração de posse não aconteceu, pois os indígenas conseguiram a mediação da Funai, do Ministério Publico Federal e de organismos aliados à causa indígena. Foi feito um acordo e o juizado federal de Dourados deu prazo de 120 dias para que a Funai apresentasse um relatório sobre a comunidade para que se buscasse uma solução mais favorável à reivindicação indígena.

Segundo a administradora da FunaiI de Dourados, um antropólogo fez o relatório parcial por que foi impedido de entrar na aldeia e na fazenda. “O Estudo foi feito da porteira para fora”, explicou a funcionária. Para tentar resolver o problema a Funai entrou com uma ação jurídica e o mesmo juizado que pediu o relatório sobre a comunidade negou autorização para que o antropólogo realizasse os estudos. A demora deste processo fez que se esgotasse o prazo de 120 dias, mesmo assim a Funai enviou o relatório incompleto. A situação da comunidade é dramática.

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Cacique do povo Xukuru é condenado antes de depoimento de suas testemunhas de defesa

A Justiça Federal em Pernambuco condenou o cacique Marcos Luidson, do povo Xukuru, a 10 anos e quatro meses de prisão. A sentença foi publicada no dia 21 de maio, apesar do depoimento de uma testemunha de defesa de Marcos, o deputado federal Fernando Ferro (PT/PE) estar marcado para amanhã (28 de maio) em Brasília.  Marcos foi condenado na ação que trata de um conflito ocorrido em 2003, dentro da terra Xukuru, agreste de Pernambuco.

Além do cacique, os indígenas Paulo Ferreira Leite, Armando Bezerra Coelho, Rinaldo Feitosa Vieira e Ronaldo Jorge de Melo foram condenados a quatro anos e oito meses de reclusão. Outros 26 Xukuru já haviam sido condenados, em janeiro de 2009, também acusados de participar do mesmo conflito. Os advogados dos indígenas recorreram da decisão ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife. Os Xukuru aguardam o julgamento do TRF em liberdade, exceto Rinaldo Vieira, que está preso desde 2008 acusado, sem provas, de envolvimento num assassinato.

A prisão de Rinaldo e a condenação dos 31 Xukuru são a expressão do processo de criminalização que o povo enfrenta há mais de uma década, por causa da reconquista da terra. Atualmente, pelo menos 43 Xukuru estão sendo processados; dois estão presos; 31 foram condenados e os outros dez aguardam julgamento. Os interesses de elites políticas e econômicas da região estão por trás da tentativa de desestruturar os Xukuru, por meio da criminalização de suas lideranças. Esse processo foi denunciado, em março de 2009, à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Julgamento questionado

No dia 7 de fevereiro de 2003, José Lourival Frazão (Louro Frazão), indígena Xukuru,  assassinou dois jovens indígenas, Josenilson José dos Santos (Nilsinho) e José Adenilson Barbosa da Silva (Nilson), durante um atentado contra o cacique Marcos Xukuru, que conseguiu escapar. Naquele dia, a comunidade, indignada com o crime, se voltou, incontrolada, contra um grupo de famílias Xukuru ligadas ao assassino – todos aliados dos antigos invasores da terra indígena.  

A investigação e o processo judicial sobre esse conflito foram questionados por antropólogos e entidades de defesa dos Direitos Humanos de Pernambuco. Os advogados de defesa dos Xukuru questionam o cerceamento de direito de defesa e o tamanho das penas, considerado exagerado. No caso da condenação do cacique Marcos Xukuru, a sentença foi publicada antes de se juntar ao processo os depoimentos de importantes testemunhas de defesa: o deputado federal Fernando Ferro e a Sub-procuradora Geral da República Raquel Dodge.

Marcy Picanço
Cimi – Assessoria de Comunicação
(61) 2106 1650/ 9979 7059

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Final Document of the 6th Acampamento Terra Livre

We, leaders of 130 different indigenous peoples, uniting more than one thousand indigenous, in the capital Brasilia (Federal District), in our 6^th Acampamento Terra Livre, from May 4 to 8 of 2009, with the objective of consolidating proposals for a new Indigenous Statute for the purpose of regulating our rights assured by the Federal Constitution, and further to take notice of the situation of the rights of our peoples in the various regions of the country, with the intend to construe common perspectives for the defense of these rights, at the distinct branches of the Brazilian State and the public opinion, national and international, we declare:

To the Executive Power

1. The lamentable delay that characterized the administration of the Lula Government in creating conditions that make possible the reality the propositions constructed with our participation and materialized in its Programa de Governo para os Povos Indigenas, since 2002, which within other demands pointed to the creation of the Conselho Superior de Politica Indigenista and the demarcation of all Indigenous Lands. Six and a half years have passed, the remaining obligation is great, and the government has the challenge of fulfilling, in one year and a half, all of these remaining commitments, in the same way with which it has attended to the claims of other social segments, as in the case of the ruralist block in the National Congress. Notwithstanding, attending to our claims, we recognize the efforts that made possible the creation of the Comissão Nacional de Politica Indigenista (CNPI), in the ambit of which we succeeded in negotiating the terms of the Law  that created the Conselho Nacional de Política Indigenista as well as the process of construction of a New Indigenous Statute, coherent with our interests and aspirations, and that for more than 14 years, has been awaiting votation by the National Congress.


2. We believe and claim that, for coherence and in the perspective of compensating for all the delays mentioned above, the Lula Government pledge itself in fact, by means of its political base in the National Congress, to the legal process and approval of the New Statute of the Indigenous Peoples, that it be known in history as the government that broke with the tutelary, authoritarian and integrationist indigenism that shaped Law nr. 6.001 of 1973, the present “Statute of the Indian”.


3. As such we demand of the Lula Government the fulfillment of the constitutional mandate to demarcate all Indigenous Lands of Brazil, but extremely urgently that of our Guarani Kaiowá brethren in Mato Grosso do Sul, submitted for decades to a vile and criminal process of marginalization, ethnocide and genocide, at the hands of plantation owners and distinct entities of the Brazilian state, be it by action or omission. Our peoples will never accept remaining expulsed from their traditional territories nor being confined to diminished lands. Thus we demand, in addition to demarcation, the disintrusion or desoccupation of indigenous lands like Marawaitzedé, of the Xavante People in Mato Grosso, and the land of the Paraxó Hã Hã Hãe People, in southern Bahia.


4. We demand of the Lula Government that it not cede to the pressures and the voracity of the sectors and representatives of coronelismo (colonelism), agribusiness and remnants of the dictatorship, that in the name of development and even of democracy and the Brazilian people, publicly declare, in open or camouflaged form, that we, the indigenous, are a threat to the country, its development and political and territorial unity, seeking meanwhile, the usurpation and destruction of our territories and the natural resources, water and biodiversity existing in them, to, in the end, achieve our total integration into the so-called national communion, if not, our extinction as ethnically and culturally different peoples. As has been said by our leader Davi Kopenawa Yanomami, Nature is worth more than money, and we will not accept the uprooting of our Mother Earth from us and all therein that to days these, for thousands of years, we have preserve, with which we continue to contribute to global equilibrium, the mitigation of the changes to climate and, as such, to the well being of humanity.


5. For this we are opposed to the decision of the Government to implant at any cost the grand projects that have the power to impact our lands and our physical and cultural survival, even without so much as being concerned with consulting us, conform   Convention 169 of the International Labor Organization (ILO), which today is Law in this nation. We repudiate the twisting of environmental legislation and the tricks that enable the issuing of licenses and the consequent execution of the works such as Pequenas Centrais Hidrelétricas and of the projects like the Transposition of the Rio São Francisco.


6. In the area of Health Care, which presents a critical and calamitous situation for our peoples, taking into account the non-fulfillment of the resolutions and deliberations of the 4^th National Conference on Indigenous Health Care, conducted in March of 2006, ratified by the 13^th National Conference on Health Care, conducted in November of 2007, we demand of the Federal Government:

·        immediate implementation, by means of Presidential Decree, the administrative, financial, and political autonomy of the 34 Distritos Sanitários Especiais Indigenas (DSEIs), within 90 days;

·        a guarantee of the creation of a special account (District Fund of Indigenous Health), for these 34 Districts, for the financing of Indigenous Health care;

• a guarantee that the Basic Sanitation in Indigenous areas be transferred and linked to the Sanitation Districts or that be created within the ambit of the Sanitation Districts the ‘Department of Indigenous Basic Sanitation’;


• To create in emergency character and guaranteeing the effective functioning of a Grupo de Trabalho (Working Group, or Task Force) composed of representative of the Acampamento Terra Livre, of the indigenous congressional bloc on the Comissão Nacional de Política Indigenista (National Commission of Indigenous Policy), of the Government, of the Ministério Público Federal (Federal Public Ministry), of the Conselho Nacional de Saúde (CNS), of the Forúm de Presidentes de Conselhos de Saúde Indigena (Forum of Presidents of Indigenous Health Counsels), to conduct macro regional seminars in the 5 (five) regions of the nation, seeing to the construction and implementation of the proposal by the Special Secretary of Indigenous Health.


• That the Federal Government deliver to the National Congress a formal petition, soliciting the removal of item 05 (indigenous health) from the Law Proposal No. 3.598/2008.


• Immediate implementation of the portaria GM-MS, No. 1235/08, which creates the Taskforce to define the framework of personnel necessary to execute the action for indigenous health care, to fulfill the Termo de Conciliação Judicial.

The Judicial Power

1. Even with the advances consecrated in the Federal Constitution of 1988, which recognized the multiethnic and multicultural character of the Brazilian State, putting an end to the homogenizing and integrationist politics, to guarantee our right to difference, and further despite the important decisions like the recent guarantee, by the Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court), that our lands are to be demarcated in continuous form, we remain very concerned over the continuing of limited interpretations of the application of the constitutional and procedural norms and of the protection and promotion of the rights of our peoples.


2. We repudiate the attempt to silence us in respect to our right to manifest ourselves over any judicial or administrative measures whatsoever that could affect our lands, our sociocultural integrity and the destiny of our future generations. The determination of the recent Supreme Court ruling in the conditions 5 and 7, according to which, respectively, “the usufruct of the indians does not superimpose to the interest of the Policy of National Defense” and “does not impede the installation of public equipments”, freeing therefore, their implantation “independently of consulting the indigenous communities involved”, would enable resuscitation of authoritarian, colonialist, ethnocidal, genocidal, and ecocidal conducts and practices. We will not give up our right to give our opinions about the destiny of our peoples.


3. We understand that the demarcation of the indigenous lands should abide by the constitutional text, which recognizes our originary right to our traditional lands, considering case by case, and respecting fully our ethnic and cultural diversity. Contrary to blocking our territorial right, as determines condition 17 of the last  Supreme Court ruling, the judiciary should be concerned with the safeguarding and guaranteeing the State of Right, judging and punishing the invaders who destroy Mother Nature, who deforest and degrade our territories and contaminate our rivers, and who persecute and assassinate our leaders and communities.


4. It is time for the Judiciary to put in practice the end of prejudice and of discrimination against our peoples, to proceed with a perspective of respect and valorization of the wealth of ethnic and cultural diversity of our country, so rightly highlighted by Minister Carlos Brito, in reporting the case of Indigenous Land Raposa Serra do Sol.

To the Legislative:

We know that the Brazilian Legislative is dominated by sectors, which, contrary to the regulation of our rights, recognized 20 years ago by the Federal Constitution, have organized themselves with the intend to restrict our rights.

We remind, however, that the debt of the Brazilian State as to our peoples is priceless, that the minimum that we demand is that we be guaranteed the tenure and exclusive usufruct of our lands, the little that is left to us, and that we be left in freedom to live in this country, that once was all ours, according to our uses and customs. We are, yes, Brazilians, but with specific and differentiated rights.

In this way, we demand of the legislative that it render unviable the legal process and approval of any initiatives whatsoever that affront and intend to reverse our rights assured by the Federal Constitution of 1988. We demand, furthermore, the pledge for the approval of the Law Proposal that creates the Conselho Nacional de Política Indigenista and that of the new Statute of the Indigenous Peoples, conforming to our interests and aspirations, avoiding in this way the retaliation of all the questions that speak in respect to our peoples.

To the Brazilian people

We call to all segments of Brazilian civil society to join us in this struggle for full respect of our rights, as part of the total democratization of our country, of which we are proud to be part of, but that lamentably still discriminates against us and marginalizes us, under the pressure and domination of a few, who desire only their profit and individual well being, ignoring our fundamental contribution to the preservation of Nature, in benefit to the global equilibrium and the well being of all Brazilians and of humanity.

To our peoples, we reaffirm our determination to advance in our organization and struggle, to guarantee the enforcement of our rights. Today, and for the good of our future generations.

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To govern against the indigenous

“Governor André Puccinelli will protocol in the Ministry of Justice this afternoon his request for suspension of the demarcation process of indigenous lands in his state, Mato Grosso do Sul.” Thus commented minister Tarso Genro after a meeting about the demarcation issue in Brasilia.

At the occasion of the week of the indigenous peoples

Campo Grande (MS), April 2009

The action of the governor is surprising, considering that the land demarcation is granted by the federal constitution of Brazil. One thing would be to not like the results of the proposed land demarcation, and fight them, even by court. Another thing is to completely oppose a constitutional plight, denying this right to a considerable part of the population. The Guarani Kaiowá count between thirty and forty thousand persons.

Removal of indigenous

However, it does not surprise. The governor of Mato Grosso do Sul has always prided himself in his fidelity to the mighty agricultural sector in his state and highlighted the sponsorship of the sector of the regional political and economic elite. If it is up to Puccinelli, himself descendent from Italian immigrants, no more indigenous land will be demarcated in his state. He even proposed to remove the Kaiowá Guarani population to other regions of the state and even of the country.

Photo: Removal of a Guarani Kaiowá community of an area they claim, called Ñanderu Marangatú (Egon Heck) 

Sugar prevails over indigenous

Meanwhile, there have been innumerable hearings in Brasilia, with Lula, the president of the Republic, ministers and organs involved with the indigenous question. When there is a choice between securing the construction of 50 alcohol and sugar cane plants for national and international investors and recognizing the traditional indigenous lands (tekohá) of the Guarani Kaiowá, there is no doubt. Start building! Between the options of politically distributing basic food baskets to 15 thousand indigenous families, or guaranteeing them their land to enable them to produce their own food, there is no question of the first option being chosen.

Justice

Interestingly, André Pucinelle has always upheld that he was elected to govern for everyone and not just to guarantee accumulation and privileges of a minority. Even now, during his crusade for the development of agribusiness and the implantation of alcohol factories. But history takes many turns and justice – human or divine – can only be delayed. Eventually it will prevail. All the genocides and negation of the elementary human rights, history collects. The Kaiowá Guarani will not forget their inhumanity, of yesterday or of today.

Agility

It is never too much to remember that since 1988 Brazil has a Constitution, which determines that by 1993 all the indigenous lands were to have been demarcated. More than 20 years that have passed. Nothing would be more logical and rational than to read as a headline in the Mato Grosso media “Governor goes to Brasilia to assure agility in identification and regularization of the indigenous lands”. But no. This governor does the exact opposite.

Who is responsible for the hundreds of Kaiowá Guarani deaths over the past 20 years? A process that continues with 43 murders in 2008 alone and more than 300 just since the beginning of the 21^st century?

Perhaps it is easier to govern against indigenous rights than contrary to the interests of the elites of agribusiness.

Egon Heck

Cimi- MS

At the occasion of the Campo Grande, week of the indigenous peoples 2009

                                                                        ***

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Rompendo cercas e cadeados

“Nos solidarizamos com o sofrido povo Kaiowá Guarani, e com todos vocês que o acompanham. Com muita indignação e apesar de tudo com muita esperança, sigamos. Um forte abraço e a paz subversiva do Evangelho”.

Pedro Casaldáliga (Mensagem enviada ao Cimi-MS, 25 maio de 2009).

30 integrantes de movimentos sociais e entidades em defesa dos Direitos Humanos passaram o dia de ontem, 26 de maio, ao lado das famílias Guarani Kaiowá ameaçadas de despejo no Mato Grosso do Sul. Cerca de 100 indígenas retomaram, há mais de um ano, 450 hectares de sua terra tradicional Laranjeira Nhanderu no município de Rio Brilhante. A Justiça Federal de Dourados decidiu que eles devem deixar a área. O Ministério Público Federal recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal (TRF) 3 Região, portanto as famílias aguardam o julgamento do TRF antes de saírem da terra.

Uma das questões que mais causou indignação e revolta aos integrantes da Caravana de Solidariedade aos Guarani Kaiowá, foi a estratégia do agronegócio de isolar a comunidade indígena, impedindo o acesso à ela, obrigando adultos e crianças da comunidade a deslocamentos a pé para ir à escola, receber atendimento à saúde ou mesmo receber o parco alimento da cesta básica. E o mais grave é a negação do acesso ao próprio órgão de assistência do governo federal, a Funai.  Parece que a lei privada do agronegócio está acima da Constituição Federal, no livre direito de “ir e vir”. “Vamos   quebrar esses cadeados da vergonha, entrando com uma ação na justiça” disse a Dr. Odete, no sindicato dos trabalhadores rurais de Rio Brilhante.

Do lado dos fazendeiros, que se dizem proprietários das terras em que está a comunidade Kaiowá Guarani de Laranjeira Nhanderu, ostentam papéis que dizem ser títulos de propriedade de 1847, portanto quando ali ainda era Paraguai. Só resta a pergunta que alguns indígenas fizeram a zelosos proprietários “gostaríamos de saber se os senhores conseguiram assinatura de Deus, pois para nós a terra foi feita por Deus para todos e ele deve ter se negado a assinar qualquer titulo de propriedade”.  “Malditas cercas do latifúndio” diria D. Pedro Casaldáliga, que em seus mais de 80 anos de existência, lutou e continua lutando para romper as cercas da racismo, do preconceito, da acumulação e exclusão, da dominação, da exploração e de todas as formas de injustiça.

Os Kaiowá Guarani continuam isolados pelas cercas e cadeados, até quando?

Os ideólogos do confinamento

Para justificar o processo de espoliação das terras e recursos naturais dos Guarani, nessa história de cinco séculos de invasão, não faltam os ideólogos de plantão que se prestam, certamente com regias compensações, a justificar a infâmia do confinamento a que estão submetidos os Guarani. Vejamos o que vem difundindo um deles, referindo-se ao atual processo de identificação das terras Guarani no Mato Grosso do Sul, criando o fantasma da criação de uma “Nação Guarani”. “D. Rosenfield, em recente publicação, diz “A nação guarani não está, porém,  restrita a esses Estados brasileiros, mas se estende a outros paises: Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. Segundo eles, a Bolívia já trilha esse caminho político, necessitando apenas ser apoiada no que vem fazendo, destruindo, na verdade, as frágeis instituições daquele país. O foco, aqui, seria o Paraguai, onde o processo se inicia com um presidente simpatizante da “causa” e que, via Teologia da Libertação, compartilha com os mesmos pressupostos teóricos do Cimi, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do MST. Entendem-se , portanto, melhor a sustentação dessas agremiações políticas ao presidente Lugo e a política adotada de apoio às invasões das terras dos brasiguaios.”(“A Nação Guarani”, D, Rosenfield, Estadão on line, 25/05/09)

Nessa mesma direção vão as afirmações de setores militares e políticos, na tentativa de negar os direitos dos povos indígenas a viver com dignidade e paz em suas terras.

Egon Heck- Cimi MS, Dourados 27 de maio de 2009

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Manifesto povos indigenas Apinajé, Kraho, Krikati e Karajá

Nós, povos indígenas Timbira TO e MA e povo Karajá Xambioá vimos, através deste, MANIFESTAR nossa insatisfação com a atual administração regional de Araguaína que tem negligenciado com o descumprimento das leis do Órgão Federal Indigenista ( FUNAI ) por omissão, morosidade, falta de compromisso e maus tratos com as comunidades. Assim reivindicamos:

1.      Esclarecimentos e informações VERDADEIRAS sobre o andamento do processo de mitigação de impactos da UHE de Estreito;

2.      Reunião URGENTE com os seguintes órgãos: Ministério Público Federal, Funai de Brasília, CGPIMA, Ibama, CESTE;  e WYTY-CATE;

3.      AFASTAMENTO do atual delegado Cleso Fernandes de Morais da AER de Araguaina TO, por não corresponder com as necessidades demandadas pelos povos deste regional;

4.      Ação Emergencial e Permanente de Fiscalização e controle territorial das terras  Krahô,Apinajé e Krikati;

No momento nos encontramos no Prédio da Funai e não nos afastaremos até que nossas reivindicações sejam atendidas.

Sendo nosso movimento, legitimo, pacifico e de direito.

Araguaína 21 de maio de 2009

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Edson Damian é ordenado bispo em São Gabriel da Cachoeira (AM)

“Com Cristo, amar e servir”. Este é o lema adotado por Dom Edson Damian, ordenado bispo da Diocese de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, neste domingo, 24 de maio. A ordenação aconteceu no ginásio do Colégio São Gabriel, com participação de mais de duas mil pessoas, a maioria de origem indígena. “Eu chego devagar, pedindo licença para ser acolhido como hóspede, porque eles são os primeiros habitantes e agente deve respeitá-los na sua cultura, na sua religiosidade, no seu jeito de ser”, anunciou Dom Edson.

Ele é o quinto bispo daquela Diocese e substitui Dom Song Sui Wan, nomeado em maio de 2002. Nos últimos dez anos, Dom Edson viveu em Boa Vista (RR), onde acompanhou momentos marcantes das lutas dos indígenas daquele estado pela demarcação e homologação da terra Raposa Serra do Sol.  

São Gabriel da Cachoeira está localizada no oeste do estado do Amazonas, na fronteira com Colômbia e Venezuela. Ali vivem 22 povos indígenas, perfazendo um contingente de aproximadamente 50 mil pessoas, em mais de 400 comunidades, que representa em torno de 95% da população. A economia do município é movimentada por um comércio pequeno, pelo serviço público e pelos aposentados.

No final da década de 1980, muitos conflitos marcaram a região. Os indígenas lutavam pela demarcação das terras e entravam em atrito freqüentemente com os militares do Exército Brasileiro. Inspirados pela doutrina da Segurança Nacional, os ministros militares e dirigentes dos órgãos de inteligência interferiam na política indigenista para impedir a demarcação de terras em faixa de fronteira.

Entre 1986 e 1988, na era Sarney, os indígenas resistiam contra a pretensão do Governo Federal de demarcar as terras em forma de pequenas ilhas, rodeadas de florestas nacionais, que facilitavam a exploração de recursos naturais, especialmente os minerais. “Eu venho aqui com a tranqüilidade de encontrar todas as terras indígenas homologadas e aquelas em fase de homologação estão sendo todas feitas de forma pacífica porque aqui não há invasores”, destaca Dom Edson.

Quanto à presença dos militares em meios aos indígenas, Dom Edson diz que hoje a realidade é bastante diferente. “Eu percebi – diz ele-, que houve uma mudança de 10 anos para cá. No Exército havia certa resistência em admitir como soldados os indígenas daqui. Mas eles perceberam que o contingente não é dos soldados, mas do baixo escalão que traziam de outras partes do país e causavam problemas com os indígenas. Hoje, os soldados são indígenas aqui da região”.

O novo bispo de São Gabriel da Cachoeira considerou “heróica” a atuação das missionárias e missionários salesianos. Eles estão na região desde 1914 e foram precedidos por missionários carmelitas, franciscanas e capuchinos, que tiveram uma relação traumática com os povos indígenas. “São Gabriel da Cachoeira é um município com alto grau de alfabetização, comparado com outros do Brasil inteiro. Eles fizeram um bom trabalho na educação. Então, eles (os salesianos) ensinaram o português – que foi uma forma de integrar, mas também aqui há uma outra língua que comunica muitos povos entre si, que é a língua geral, o Nheengatu, dos nossos jesuítas”, conta Dom Edson.

Na celebração de ordenação estiveram presentes nove bispos, dentre os quais Dom Luiz Soares Vieira, vice-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Dom Jaime Chemello – bispo emérito de Pelotas (RS) e coordenador da Comissão Episcopal para a Amazônia, da CNBB; Dom Jesús Guerrero, da Prelazia de Santa Helena de Uairén (Venezuela); Dom Antônio Baiter, da prelazia de Puerto Inirida (Colômbia), além do prefeito Municipal, Pedro Garcia (do povo Tariano), dos vereadores locais e de autoridades militares. Dom Song Sui Wan, agora bispo emérito, ao final da celebração, recebeu o título de cidadão honorífico de São Gabriel da Cachoeira, concedido pela Câmara Municipal.

Compromisso – O primeiro compromisso público do novo bispo de São Gabriel da Cachoeira foi um encontro com a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro – Foirn. À tarde do dia 25 de maio, ele se dirigiu à sede da organização acompanhado por Dom Jaime Chemello; por Paulo Suess, assessor do Conselho Indigenista Missionário – Cimi, e por Edina Margarida Pitarelli, membro da coordenação do Cimi Norte I (AM/RR).

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Famílias Kaiowá Guarani serão despejadas no Mato Grosso do Sul

Amanhã, 26 de maio, cerca de 100 pessoas do povo Guarani Kaowá serão despejadas de sua terra tradicional – Laranjeira Nhanderú – próxima do município de Rio Brilhante, no Mato Grosso do Sul. Elas ficarão acampados à beira da BR-163. 

Conforme determinação expedida pela Justiça Federal de Dourados, os indígenas deixarão a área de 450 hectares em que vivem há um ano e meio. Eles entraram em acordo com Polícia Federal, que já estava preparada para retirar a comunidade, com apoio da Polícia Militar, oferecido pelo governador do estado André Puccineli. A terra Laranjeira Nhanderú ainda preserva os últimos resquícios de Mata Atlântica da região. Abrigados em barracos embaixo das árvores, a comunidade esperou uma solução definitiva para a falta de demarcação da terra do povo – o que não ocorreu. 

Os movimentos sociais e entidades que atuam na defesa dos direitos humanos no Mato Grosso do Sul manifestaram seu repúdio a mais esse ato de violência. Eles exigem “a continuidade dos trabalhos de identificação e demarcação de todas as terras Kaiowá Guarani, conforme o acordo firmado pelo Ministério Público Federal e Fundação Nacional do Índio (Funai) e os demais povos indígenas no estado.” Também denunciam a ameaça do governador André Puccineli, que, “ao invés de se empenhar na efetiva solução do problema visando preservar os direitos da população indígena e a sua integridade física, colocou a Polícia Militar de prontidão para perpetrar a violência contra a comunidade Kaiowá Guarani.”

Caravana de solidariedade

Um grupo de defensores dos direitos indígenas fará uma Caravana de Solidariedade à comunidade indigena de Laranjeira Nhanderú para prestar apoio às famílias Guarani Kaiowá. Os movimentos sociais acompanharão a saída do povo de suas terras, para que seja garantida a integridade física dos anciões, adultos, jovens e crianças.

Mais informações:
CIMI – MS: 67-33845551 – Tel/Fax: 67-3835364
E-mail: [email protected]

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Kaiowá Guarani serão despejados para beira da estrada!

Mais um despejo de uma comunidade do povo Kaiowá Guarani de Mato Grosso do Sul está marcado. Na terça feira, dia 26 de maio, será um dia de muita tristeza, revolta e sofrimento para mais uma comunidade desse povo. Conforme determinação expedida pela Justiça Federal de Dourados, os indígenas deixarão o pequeno pedaço de seu sagrado território após a negociação firmada com Polícia Federal que já estava preparada para a retirada coercitiva dos indígenas com apoio da Polícia Militar após o oferecimento declarado do Governador de Mato Grosso do Sul, André Puccineli.

Para o início deste dia está prevista o cumprimento do despejo de um pouco mais de uma centena de indígenas para beira da BR-163. A comunidade de Laranjeira Nhanderú está há quase um ano e meio em cerca de 450 ha, onde ainda restam os últimos resquícios de Mata Atlântica dessa região, em cujas árvores se abrigaram pacientemente durante este tempo. Ali, na terra de seus antepassados, no seu tekohá, aguardaram uma solução definitiva pelo Poder Público para poderem viver e trabalhar em paz com todos os seus direitos assegurados pela Constituição. Reconhecimento este que não veio, e que desencadeou mais uma violência: o despejo de um povo para a beira de uma rodovia.

Será mais uma grave injustiça que se estará submetendo uma comunidade Kaiowá Guarani no Mato Grosso do Sul. Até quando o Brasil e o mundo serão informados de tamanhas infâmias?  É essa a forma escolhida para aumentar a violência, os assassinatos, os suicídios, a desnutrição, a fome e o genocídio desse povo?

Os movimentos sociais e entidades na luta pelos direitos humanos e garantia dos direitos dos povos indígenas neste estado, vem se unir ao Movimento Indígena, no repúdio a mais esse ato de violência e exigir a continuidade dos trabalhos de identificação e demarcação de todas as terras Kaiowá Guarani, conforme o TAC firmado pelo Ministério Público Federal e FUNAI, e também os demais povos indígenas no estado, para que não se continue a perpetrar a negação de direito, e que geram o sofrimento e injustiça contra esse povo.

Queremos também denunciar a ameaça do Governador do estado, André Puccineli, que, ao invés de se empenhar na efetiva solução do problema visando preservar os direitos da população indígena e a sua integridade física, colocou a Polícia Militar de prontidão para perpetrar a violência contra a comunidade Kaiowá Guarani.

Governador que se posiciona contrário à demarcação definitiva das terras indígenas de Mato Grosso do Sul, se negando a efetivar as medidas jurídicas apresentadas pelo Ministério Público Federal para a solução dos conflitos, conforme manda a Constituição Federal Brasileira e a farta Legislação em vigor, fazendo gestões inconstitucionais que visam persuadir os povos indígenas a abandonarem sua luta na conquista de seus direitos bem como na tentativa do cancelamento dos trabalhos de identificação e delimitação das terras indígenas pelo Governo Federal.

Medidas como propor a troca dos legítimos 36.288 hectares do território tradicional do povo Terena em Miranda, já identificado e declarado pelo Governo Federal, por ínfimos 3.500 hectares de terra que sequer fazem parte de suas terras sagradas. Um absurdo repleto de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois segundo o parágrafo 4º do artigo 231 da CF/88 as terras indígenas “são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”.

Queremos também repudiar a discriminação e criminalização das lideranças e dos Movimentos Sociais que lutam pela vida na terra, pelo reconhecimento de um pedaço de chão para plantar e viver ou terem seus territórios reconhecidos conforme determina a Constituição Federal e a farta legislação internacional da qual o Brasil é signatário.

Só haverá justiça, democracia e paz, se forem reconhecidos os direitos básicos dos povos indígenas às suas terras tradicionais.

Viva Laranjeira Nhanderú!

Campo Grande 22 de maio de 2009.

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Comissão de Direitos Kaiowá Guarani

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Comitê Popular e Sindical Contra a Crise e o Desemprego de MS

Grupo de Estudos Marxistas – GEM

Coordenação Nacional de lutas – CONLUTAS

Assembléia Popular – MS

Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos – CDDH – Marçal de Souza – Tupã Í

FIAN – For the Right to Food – Brasil

Movimento dos Trabalhadores/as Rurais Sem Terra – MST

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