ABA: Nota da CAI sobre a UHE Belo Monte

A Comissão de Assuntos Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem novamente a público expressar a sua profunda preocupação quanto a forma como vem sendo encaminhada a implantação da projetada hidroelétrica de Belo Monte, contrariando estudos técnicos e procedimentos legais estabelecidos.

Em nota emitida em outubro de 2009, chamávamos a atenção para:

1 – a conclusão de estudos realizados por uma Comissão de Especialistas, alertando que os impactos sobre os povos indígenas da região não se limitavam de maneira alguma a chamada “área diretamente afetada”, mas podem atingir seriamente os recursos ambientais e as condições de vida e bem estar de outras terras indígenas, situadas fora daquela faixa estrita. Nas terras indígenas Paquiçamba, Arara da Volta Grande/Maia, Juruna Km17, Apyterewa, Araweté, Koatinemo, Kararaô, Arara, Cachoeira Seca e Trincheira Bacajá habitam diversas coletividades cujos modos de vida e culturas poderão receber impactos negativos, sem mencionar indígenas que estão nas cidades e os índios isolados. Até aquele momento – e pior até hoje! – sequer tais impactos estão adequadamente dimensionados.

2 – estudos técnicos conduzidos por especialistas da própria FUNAI resultaram em um parecer que atrelava a viabilidade da obra ao cumprimento, entre outras, de três condicionantes básicas: a) que se defina uma vazão mínima (“hidrograma ecológico”) que garanta a sobrevivência dos peixes e quelônios e a navegabilidade das embarcações dos povos indígenas que ali vivem; 2) que sejam apresentados estudos sobre os impactos previstos no Rio Bacajá, na beira do qual vive o povo Xikrin, que possivelmente sofrerá graves alterações (a serem melhor analisadas); 3) que sejam estabelecidas garantias efetivas de que os impactos decorrentes da pressão antrópica sobre as terras indígenas serão devidamente controlados (vide Parecer Técnico n° 21 – Análise do Componente Indígena dos Estudos de Impacto Ambiental, de 30 de setembro de 2009).

3 – segundo o documento acima serão atraídos para a região pelo menos 96.000 pessoas, o que agravará a pressão sobre os recursos naturais das Terras Indígenas (TIs) – que já é critica na região por conta de outras obras previstas, como a pavimentação da Transamazônica BR-163 e a construção da linha de transmissão de Tucuruí a Jurupari. O aumento populacional que o empreendimento trará afetará também as comunidades indígenas porque vai incentivar um consequente aumento da pesca e caça ilegal, da exploração madeireira e garimpeira, de invasão às TIs e de transmissão de doenças.

No ano que se seguiu surgiram novas e importantes manifestações no mesmo sentido que propugnávamos, estabelecendo novas condicionantes e insistindo nas recomendações sobre a oitiva dos indígenas e no cumprimento de todas as disposições legais.

Em 01 de fevereiro de 2010, o Presidente do IBAMA emitiu uma licença ambiental parcial, condicionada ao cumprimento de 40 condicionantes, dentre as quais a apresentação de manifestação da FUNAI, atestando a “aprovação dos programas voltados aos indígenas e demais condições elencadas no Parecer Técnico nº 21/CMAM/CGPIMAFUNAI” (Licença Prévia IBAMA 342/2010, item 2.28). Apesar dessas recomendações, até o presente momento não se configura o atendimento destas condicionantes, nem a apresentação de programas específicos voltados para a salvaguarda das condições de vida e bem estar dos indígenas.

Em abril de 2010, a Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente, da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Ambientais/Plataforma DHESCA, observou que “ o projeto atual da usina de Belo Monte contém graves falhas e impactos irreversíveis sobre a população que vive às margens do rio Xingu, particularmente os ribeirinhos e indígenas. A mais grave violação aos direitos humanos detectada durante a Missão foi a não-realização das Oitivas Indígenas, obrigatórias pela legislação brasileira e pela Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2002 (…). Apesar dos milhares de indígenas e 24 grupos étnicos da Bacia do Xingu afirmarem publicamente que não foram, em nenhum momento, ouvidos durante o licenciamento de Belo Monte, a FUNAI atestou previamente a viabilidade da usina hidrelétrica mesmo havendo necessidade de estudos complementares, que poderiam vir a concluir o contrário e insiste que estes grupos teriam sido ouvidos. O direito constitucional de realização de Oitivas Indígenas foi sumariamente violado” (p.2).

Em abril de 2010, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, argüindo a falta de regulamentação do artigo 176 da Constituição Federal: “§ 1º – A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.” (Constituição Brasileira, Art 176). Em direção semelhante há uma outra Ação Pública – que denunciava “irregularidades graves na emissão da licença prévia”, constatadas no Parecer Técnico emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA (nº 114/2009 COHID/CGENE/DILIC/IBAMA. 23/11/2009), dentre as quais a ausência de análises aprofundadas das “questões indígenas” – aguardando ambas seu julgamento na 9ª. Vara da Justiça Federal no Estado do Pará.

Em 15 de setembro de 2010, o Relator Especial da Organização das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais dos Povos Indígenas, James Anaya, observou que “dada a magnitude Associação do projeto Belo Monte e seus potenciais efeitos sobre as populações indígenas, é necessária a realização de consulta adequada a estes povos para obter um consenso sobre todos os aspectos que os atingem” (Human Rights Council Fifteenth Session. Report by the Special Rapporteur on the situation of human rights and fundamental freedoms of indigenous people, James Anaya, A/HRC/15/37/Add.1, p.35, parágrafo 53).

Na nota que emitimos em 2009, já havíamos registrado a manifestação do cacique Raoni em 14/10/2009, que exigia a presença de autoridades para informar e discutir o projeto, evidenciando que o imprescindível diálogo e interlocução sobre o assunto havia sido inteiramente insuficiente. Registramos também a manifestação de repúdio das lideranças Kayapó, em 26/10/2009, ao posicionamento da FUNAI, convocando para a realização de uma grande assembléia nas cabeceiras do rio Xingu.

Em 03 de dezembro de 2010, durante o Encontro Ciências Sociais e Barragens, realizado na Universidade Federal do Pará, em Belém, caciques e lideranças dos Povos Indígenas Arara e Juruna da Volta Grande do Xingu, Kayapó Metuktire, Txukarramãe do Parque Indígena do Xingu e Gavião da Montanha divulgaram uma nota pública reafirmando a posição contrária à construção de Belo Monte e solicitando ao Presidente da República do Brasil respeito pelos Povos Indígenas e pelas leis brasileiras que os amparam. Josinei Arara, presente no Encontro, ratificou a disposição do seu Povo para ir à guerra ou à morte para impedir esta barragem. Nesta ocasião, o Cacique Raoni pediu que em nome da paz não seja construída a barragem de Belo Monte.

Em 20 de dezembro de 2010, em vídeo gravado, José Carlos e Josinei Arara informaram que jamais receberam visita da FUNAI, para falar ou esclarecer sobre as condicionantes indígenas incluídas na Licença Prévia de Belo Monte (disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=KoDm3SHeEys). Igualmente, o líder Ozimar Pereira, Juruna, afirmou que não houve qualquer ação relativa à fiscalização e à ampliação da Terra Indígena Paquiçamba. Ambos ratificam a falta de conhecimento de ações relativas ao cumprimento das condicionantes e reiteram a absoluta falta de participação dos indígenas nos processos relativos ao licenciamento da obra.

Em 11 de janeiro de 2011 a FUNAI, em cumprimento de sua missão de proteção aos índios isolados, veio a emitir portaria de interdição de uma área, denominada Ituna/Itatá, entre os rios Xingu e Bacajá, a 50 km da área do projeto da Usina Hidrelétrica Belo Monte. Lá foram confirmadas notícias sobre a presença de índios sem contatos regulares e pacíficos com os regionais, bem como sem a proteção de equipes técnicas da FUNAI. O que evidencia claramente o grau de desconhecimento das autoridades (e inclusive dos organismos técnicos) sobre a região e confere as iniciativas de tentativas de aceleração do empreendimento um caráter particularmente dramático.

Poucos dias depois, no entanto, o IBAMA, através de um ato administrativo aparentemente rotineiro, veio a conceder permissão para o desmatamento de 238, 1 hectares destinados à instalação do canteiro de obras, de alojamentos de trabalhadores e abertura de estradas (Autorização de Supressão de Vegetação nº 501/2011).

Em 20 de janeiro de 2011, a FUNAI, em lacônicos dois parágrafos, afirmou não haver “óbice para emissão da licença Instalação-LI das obras iniciais do canteiro de obras da UHE Belo Monte, considerando a garantia de cumprimento das condicionantes”. Tal pudica ressalva, aqui grifada, vem a tomar uma outra forma no parágrafo seguinte. Aí o IBAMA, caracterizado como “órgão licenciador”, é solicitado a colaborar com a FUNAI nas “ações de comunicação e proteção da Terra Indígena Paquiçamba, observada a situação de vulnerabilidade que esta poderá ser submetida” (Ofício nº013/2011/GAB-FUNAI). Que extraordinária delicadeza para lembrar que A T.I. Paquiçamba está situada no limite da área de instalação do mencionado canteiro!

Em 26 de janeiro de 2011, o presidente substituto do IBAMA concedeu a Licença de Instalação (nº770/2011), autorizando a instalação do canteiro, alojamentos para trabalhadores, abertura de estradas e outras obras de infra-estrutura da construção, novamente acompanhada de condicionantes. E, mais grave, apoiado na inexistência de “óbice” da FUNAI, não faz qualquer menção específica às condicionantes referentes aos Povos Indígenas.

Em 27 de janeiro de 2011, o Ministério Público Federal (MPF) no Pará ajuizou ação civil pública em que pede a suspensão imediata da licença, acima mencionada, para instalação dos canteiros de obras da hidrelétrica de Belo Monte. Para o MPF, a licença é totalmente ilegal porque não foram atendidas pré-condições estabelecidas pelo próprio IBAMA para o licenciamento do projeto, incluindo a regularização fundiária de áreas afetadas e programas de apoio a indígenas. (Processo nº 968-19.2011.4.01.3900 – 9ª. Vara Federal em Belém).

A Norte Energia, consórcio responsável pela construção da UHE, solicitou um empréstimo-ponte de R$ 1,087 bilhão ao BNDES. Em esclarecimento ao Ministério Público Federal (MPF) o BNDES reiterou seu posicionamento de não financiar “qualquer intervenção no sítio em que está prevista a construção da usina sem que tenha sido emitida a licença de instalação do empreendimento como um todo". Os recursos provenientes do BNDES não poderiam portanto serem utilizados senão após o início efetivo das obras (e não da pura instalação do canteiro), exigindo a Licença e Instalação Final, e não aquela de instalação do canteiro (ora concedida pelo IBAMA) (vide site www.amazonia.org.br, 03-02-2011).

Por outro lado a Associação dos Povos Indígenas Juruna do Xingu km 17 – APIJUX KM 17, a Associação do Povo Indígena Arara do Meia – ARIAM, juntamente a dezenas de organizações e associações da sociedade civil, também em 27 de janeiro de 2011, assinaram uma “nota de repúdio” à concessão da Licença de Instalação, na qual responsabilizam “o Governo Brasileiro por qualquer gota de sangue que venha a ser derramada nesta luta”.

Em 28 de janeiro de 2011, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, enviou carta à Presidente do Brasil, denunciando a postura “negligente e desrespeitosa” do Governo brasileiro, a cooptação de indígenas e reafirmando a disposição de lutar ao lado dos Povos Indígenas do Xingu.

A compreensível resistência dos indígenas, que foram até agora desconsiderados enquanto parte do planejamento e do processo decisório, poderá deflagrar conflitos de grande monta, onde a vida dos próprios indígenas e de funcionários governamentais estarão em risco, bem como o patrimônio e a segurança de terceiros poderão ser também duramente atingidos. Novas campanhas difamatórias contra os direitos indígenas poderão alimentar-se de acontecimentos deploráveis que resultam do açodamento, omissão e descumprimento das normas legais cabíveis.

Devemos aqui reiterar dois pontos essenciais desta questão. Primeiro, é fundamental observar que os encaminhamentos e decisões relativas a UHE de Belo Monte estão descumprindo uma disposição legal, a Convenção 169, amplamente acatada no plano internacional e já incorporada pela legislação brasileira – a de que as populações afetadas sejam adequadamente informadas sobre o empreendimento e todas as suas conseqüências, exigindo-se que sejam antecipadamente consultadas e segundo procedimentos legítimos e probos. Segundo, as condicionantes estabelecidas pelos pareceres técnicos da FUNAI e do próprio IBAMA precisam ser rigorosa e imediatamente atendidos, antes que o empreendimento venha a passar a fases mais avançadas de viabilização. Isto deverá ser verificado por avaliadores autônomos.

Cabe voltar assim a alertar a opinião pública e as autoridades máximas do governo brasileiro para o descaso e a precipitação com que tem sido conduzida a aprovação e implementação do projeto, dentro de uma estratégia equivocada e perigosa de criar supostos “fatos consumados”, sem levar em conta os dispositivos legais e as ponderações técnicas. A prosseguir desta maneira o empreendimento poderá trazer consequências ecológicas e culturais nefastas e irreversíveis, configurando para o Governo Federal uma situação social explosiva e de difícil controle. Além de, no cenário internacional, colocar o país na contra mão do respeito aos direitos das populações indígenas, como também de outros segmentos afetados igualmente por grandes projetos.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2011.

João Pacheco de Oliveira

Coordenador da Comissão de Assuntos Indígenas/CAI/ABA

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Convocatória: Grande ato em Brasília contra Belo Monte

Na terça-feira, dia 8 de fevereiro, centenas de indígenas, ribeirinhos, ameaçados e atingidos por barragens, lideranças e movimentos sociais da Bacia do Xingu e de outros rios amazônicos estarão em Brasília para protestar contra o Complexo Belo Monte e outras mega-hidrelétricas destrutivas na região. Também irão exigir do governo que rediscuta a política energética brasileira, abrindo um espaço democrático para a participação da sociedade civil nos processos de tomada de decisão.

Convocamos todos os nossos parceiros e amigos, e todos aqueles que se sensibilizam com a luta dos povos do Xingu, a se juntar a nós, porque, mais que o nosso rio, está em jogo o destino da Amazônia.

A concentração para o ato ocorrerá às 9hs, no gramado em frente à entrada do Congresso Nacional. Após o protesto, uma delegação de lideranças entregará à Presidência da República uma agenda de reivindicações e as petições contra Belo Monte.

Participe, e ajude a convocar!

Movimento Xingu Vivo para Sempre – MXVPS

Conselho Indigenista Missionário – Cimi

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB

Instituto Socioambiental – ISA

AVAAZ

Contatos:

Renata Pinheiro – MXVPS (93) 9172-9776

Cleymenne – Cimi (61) 9979-7059

Maíra – Cimi (61) 9979-6912

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Acompanhe seminário sobre Belo Monte

Evento acontece na UnB e fomenta discussão sobre os graves impactos que serão causados pela obra 

Lideranças indígenas, especialistas e representantes de movimentos sociais e do governo participam hoje (7) do seminário A hidrelétrica de Belo Monte e a Questão Indígena. O evento acontece na Universidade de Brasília (UnB) e é transmitido ao vivo pela UnBTV através do link (http://www.cpce.unb.br/belomonte.htm)

O seminário fomentará o debate sobre os impactos gerados pela hidrelétrica, que colocará em risco a garantia dos direitos e o modo de vida de diversos povos indígenas que vivem na região de Altamira (PA), bem como de outros povos tradicionais, como camponeses, pescadores e extrativistas. Essas comunidades dependem diretamente da floresta, dos igarapés e do rio Xingu para o sustento de suas famílias.

Acompanhe semínário ao vivo

Durante o dia também será discutido o questionável processo de licenciamento da obra, que traz diversas ilegalidades, como a invenção de mais um tipo de licença, a chamada “licença específica” para que as obras de construção da usina tenham início.

Entre os convidados estão os representantes indígenas Cacique Raoni Metuktire, Megaron Txukarramãe, Yabuti Txukarramãe, Ozimar Juruna e Josinei Arara; Antônia Melo, do Movimento Xingu Vivo para Sempre; a subprocuradora do Ministério Público Federal Deborah Duprat; antropólogos e representantes da Funai, Ibama e Ministério do Meio Ambiente.

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NOTA PÚBLICA DO PAINEL DE ESPECIALISTAS SOBRE A UHE BELO MONTE – AMAZÔNIA – BRASIL

O grupo de pesquisadores, professores universitários e estudantes de pós-graduação que constitui o Painel de Especialistas tem dialogado, nos últimos dois anos, com os movimentos sociais e indígenas da região de Altamira sobre o Projeto da UHE Belo Monte, com a finalidade precípua de produzir uma análise criteriosa dos documentos referentes ao seu processo de licenciamento. Neste momento em que o IBAMA autoriza a construção de obras (canteiros, prédios, estradas), o desmatamento de 238,1 hectares, e a abertura de clareiras e picadas nos rios Bacajá e Xingu, mediante a Licença de Instalação nº 770/2011, a Autorização de Supressão de Vegetação nº 501/2011 e a Autorização de Abertura de Picada nº505/2011, respectivamente, o Painel de Especialistas vem manifestar seu posicionamento de repúdio a estes novos atos para o avanço da construção da contestada Hidrelétrica de Belo Monte e convocar os cientistas do Brasil e do mundo para se unirem em defesa da Amazônia e, especialmente, da VIDA.

1. Em outubro de 2009, o Painel de Especialistas, composto por antropólogos, sociólogos, biólogos, engenheiros elétricos e mecânicos, economistas geógrafos, especialistas em energia, ecólogos, ictiólogos, hidrólogos, etnólogos, zoólogos, cientistas políticos e pesquisadores da área de saúde pública e da assistência social, protocolou no IBAMA e no Ministério Público Federal um documento de análise crítica dos Estudos de Impacto Ambiental da UHE Belo Monte (disponível em www.internationalrivers.org/files/Resumo%20Executivo%20Painel%20de%Especialistasout2009.pdf), no qual apontava, dentre outros, 8 pontos críticos do projeto:

a) A subestimação de impactos decorrente da inadequação metodológica e conceitual utilizada na delimitação de área diretamente afetada, áreas de influência e de atingido.

b) A artificial exclusão dos Povos Indígenas que vivem na área denominada Volta Grande do Xingu – com uma extensão de mais de 100km, para a qual está prevista a redução em até 80% da vazão do rio – do conjunto de « atingidos diretamente » pelo empreendimento. São eles: Juruna do Paquiçamba, Arara da Terrã Wãgã, Xikrin do Bacajá e grupos Juruna, Arara, Xipaya, Kuruaya e Kayapó que, imemorial e/ou tradicionalmente, habitam as margens deste trecho do Rio.

c) A inexplicável exclusão dos Povos Indígenas Xipaya e Kuruaya que habitam respectivamente às margens dos rios Iriri e Curuá (principais tributários do rio Xingu nesta região), do conjunto de etnias que vivem no trecho Médio do rio Xingu e seus tributários.

d) A violação aos direitos dos Povos Indígenas, assegurados tanto na Constituição Brasileira, quanto na Convenção 169 da OIT – as quais determinam que os Povos Indígenas afetados sejam antecipadamente consultados por meio de procedimentos probos.

A ausência e/ou insuficiência de estudos hidrológicos, envolvendo níveis de água, hidrossedimentologia e implicações sobre lençol freático e desdobramentos sobre a qualidade da água. Esta insuficiência resulta, por um lado, em desconsiderar a severa diminuição dos níveis de água no trecho seccionado do rio (Volta Grande); a drástica diminuição do lençol freático; e a redução de níveis de água de até cinco metros em trecho entre a barragem Pimental proposta e a foz do rio Bacajá. Consequentemente, desconsidera o grau de insegurança hídrica a que as populações que habitam essa região serão submetidas. Por outro lado, na altura da cidade de Altamira, a desconsideração das consequências do aumento do lençol freático e dos riscos do afloramento de água na cidade torna imprecisas as cotas informadas no EIA.

e) O prejuízo econômico decorrente do funcionamento sazonal da usina, que resultará da ociosidade operativa de Belo Monte – imposta inexoravelmente pela vazão natural flutuante do rio Xingu, a qual impõe um gap superior a 60% entre a potência instalada e a potência média estimada durante o ano. Esta omissão na análise, simultaneamente, afeta a conclusão sobre a viabilidade técnica e econômica da obra bem como abre capítulos futuros de ameaças ambientais e sociais já identificadas no passado sobre grandes extensões territoriais potencialmente alagáveis, caso sejam construídos barramentos a montante para regularizar a vazão do rio.

f) A perda de biodiversidade da região – inclusive de espécies endêmicas – exclusiva da situação proporcionada pela barreira geográfica que são as corredeiras e pedrais da Volta Grande, que isola em duas ecorregiões os ambientes aquáticos da bacia do Rio Xingu, constituindo habitats únicos que serão destruídos. Alerta-se que, apenas com base no caráter irreversível do impacto sobre a ictiofauna no Trecho de Vazão Reduzida, a conclusão técnica que deveria ser formalizada no EIA é que o empreendimento AHE Belo Monte do ponto de vista da ictiofauna é tecnicamente inviável, e irá provocar a mortandade de milhões de peixes ao longo dos mais de 100 km da Volta Grande.

g) A ausência de análise preditiva sobre a aceleração do desmatamento resultante do projeto e seus efeitos, da nova dinâmica demográfica e fundiária e de suas repercussões sobre o acesso à terra, aos serviços de educação e de saúde. No caso da saúde, ainda, os riscos da proliferação de doenças como a malária, da reurbanização da febre amarela e de recrudescimento da síndrome de Altamira.

h) Inúmeros problemas nos estudos de impacto ambiental em praticamente todas as disciplinas envolvidas, incluindo erros metodológicos ou insuficiência nas coletas de dados; omissão de publicações relevantes nas revisões de literatura, coincidindo com aquelas que poderiam evidenciar problemas no projeto; e análise enviesada das informações obtidas de forma a justificar subestimações dos impactos do projeto.

2. Em 01 de fevereiro de 2010, o Presidente do IBAMA concedeu uma licença ambiental parcial (Licença Prévia nº 342/2010), vinculada ao cumprimento de 66 condicionantes, dentre as quais estudos apontados como insuficientes pelo Painel de Especialistas.

3. Em dezembro de 2010, especialistas de diversas disciplinas, participando do III Encontro Latinoamericano Ciências Sociais e Barragens, novamente destacaram a não racionalidade deste projeto, por suas inconsistências e incongruências econômicas (custo do projeto, imprevisibilidade e superestimação da quantidade de energia gerada); ambientais (desmatamento, efeito estufa, destruição de ecossistemas, perda de biodiversidade e de espécies endêmicas vegetais e animais); e sociais (deslocamento compulsório de populações urbanas e rurais, migração desordenada, riscos à saúde; à segurança alimentar; à segurança hídrica; estrangulamento dos serviços de saúde e educação). Ver: III Encontro Latinoamericano Ciências Sociais e Barragens, 2010, Belém. Anais. Belém : NAEA, 2010.

Lideranças indígenas, do movimento social da cidade e do campo de Altamira, presentes neste Encontro em mesas redondas e rodas de diálogo, mais uma vez ressaltaram questões críticas do Projeto e o que é inaceitável: o desrespeito aos direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, ribeirinhos e a ameaça às suas existências pela completa reviravolta em seus modos de vida. Não é possível ignorar as palavras do Cacique Raoni que em nome da paz e do respeito exigia a não construção da Hidrelétrica de Belo Monte.

O Painel de Especialistas, baseado nas análises realizadas e no acompanhamento do não cumprimento das condicionantes constantes da Licença Previa nº 342/2010, de 01 de fevereiro de 2010, compartilha das mesmas preocupações dos Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais e movimento social e endossa as palavras do cacique Raoni.

4. Desde a concessão da Licença Prévia, lideranças indígenas e o movimento social de Altamira acompanham a atuação dos governos locais, do fórum de prefeitos e ainda da FUNAI e da empresa Norte Energia. Estes, no afã de produzir adesões e imobilizar as posições de atores críticos à realização da obra, se utilizam de uma série de estratégias de cooptação, que vão da oferta de cestas básicas, combustível, etc., até constrangimentos e intimidações para compra das terras de agricultores familiares que vivem na área que o governo agora liberou para a construção dos canteiros.

Provocam, deste modo, o faccionalismo entre grupos indígenas e camponeses e semeiam o medo e a migração precoce daqueles que temem tudo perder.

5. As posições dos Governos Federal, Estadual e Municipal têm se concretizado no sentido de reduzir e ignorar as críticas. As recomendações e questionamentos dos especialistas não são respondidos; as denúncias, apelos, demandas e preocupações dos movimentos sociais e dos povos indígenas são ignorados; o papel fiscalizador do Ministério Público Federal, expresso em uma dezena de ações civis públicas, é desconsiderado. Os convites procedentes de organizações da sociedade civil para a realização de debates públicos são silenciados.

6. Em 20 de dezembro de 2010, em vídeo gravado, José Carlos Arara e Josinei Arara já informavam que jamais receberam visita da FUNAI, para falar ou esclarecer sobre as condicionantes indígenas incluídas na Licença Prévia de Belo Monte. No caso específico da Terra Indígena Terrã Wãgã – demarcação e desintrusão – nada foi realizado (disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=KoDm3SHeEys). Igualmente, a liderança Ozimar Pereira Juruna afirma que não houve qualquer ação relativa à fiscalização e à ampliação da Terra Indígena Paquiçamba. Segundo Ozimar Juruna, o coordenador da FUNAI em Altamira afirmou, em visita à aldeia ocorrida no mês de dezembro, que Belo Monte não seria construída sem o atendimento às condicionantes. (Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=dycQ49n9mGw&feature=related). Estas Terras Indígenas estão situadas na Volta Grande do Xingu e ambos ratificam a falta de conhecimento de ações relativas ao cumprimento das condicionantes e reiteram a absoluta falta de participação em qualquer decisão tomada pela FUNAI.

7. Acompanhamos o movimento de peças no jogo político. O governo brasileiro, em 01 de janeiro de 2011, reafirmou os compromissos deste projeto que há mais de duas décadas tem sido contestado. Reafirmação simbolizada na recondução do Ministro de Minas e Energia para dar continuidade às decisões ou aos compromissos previamente assumidos com os atores interessados em sua implementação. As condicionantes anexadas às licenças ambiental prévia e de instalação atestam, por um lado, a complexidade do projeto e o não cumprimento da legislação nacional referente ao tema. E, por outro, sugerem a pressão para emissão destas licenças, em condições de descumprimento da lei e de abandono das cautelas técnicas.

8. Em 26 de janeiro de 2011, o presidente substituto do IBAMA concedeu a Licença de Instalação (nº 770/2011), autorizando a instalação do canteiro, alojamentos para trabalhadores, abertura de estradas e outras obras de infra-estrutura da construção, novamente acompanhada de condicionantes. Simultaneamente, emitiu a Autorização de Supressão de Vegetação nº 501/2011, que autoriza o desmatamento de 238,1 hectares, sendo 64,5 hectares integrantes de Área de Preservação Permanente (APP).

Cabe ressaltar, em particular, que a Licença de Instalação nº 770/2011, foi precedida por lacônico ofício da FUNAI, emitido em 20 de janeiro de 2011, no qual o seu Presidente afirma não haver “óbice para emissão da licença Instalação-LI das obras iniciais do canteiro de obras da UHE Belo Monte” (Ofício nº 013/2011/GAB-FUNAI).

9. Em 27 de janeiro de 2011, 43 organizações e associações da sociedade civil, inclusive associações indígenas, em nota de repúdio à Licença de Instalação nº 770/2011 do IBAMA afirmam que vão continuar se opondo ao desastre social e ambiental iminente e responsabilizam « o Governo Brasileiro por qualquer gota de sangue que venha a ser derramada nesta luta ». (Disponível em www.xinguvivo.org.br).

10. Em 27 de janeiro de 2011, O Ministério Público Federal (MPF), no Pará, ajuizou ação civil pública em que pede a suspensão imediata da licença concedida pelo IBAMA (Processo nº 968-19.2011.4.01.3900 – 9º Vara Federal em Belém). Em nota divulgada pela ASCOM/PR-Pará, o MPF, afirma que « a licença é totalmente ilegal porque não foram atendidas pré-condições estabelecidas pelo próprio IBAMA para o licenciamento do projeto, como a recuperação de áreas degradadas, preparo de infra-estrutura urbana, iniciativas para garantir a navegabilidade nos rios da região, regularização fundiária de áreas afetadas e programas de apoio a indígenas. Até a emissão da mencionada licença, 29 condicionantes não tinham sido cumpridas, 04 foram realizadas parcialmente e sobre as demais 33 não há qualquer informação ». (Disponível em http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2011/mpf-vai-a-justica-contra-licenca-precaria-de-belo-monte).

11. Em 02 de fevereiro de 2011, o presidente substituto do IBAMA prossegue com as autorizações, desta feita emitindo a Autorização de Abertura de Picada nº505/2011 nos rios Xingu e Bacajá, onde se encontram as Terras Indígenas Trincheira-Bacajá, Paquiçamba e Terrã Wãgã .

12. No acompanhamento da execução das Ações Antecipatórias como requisito para emissão da Licença de Instalação de Belo Monte, registramos importantes lacunas no Programa de Orientação e Monitoramento da População Migrante e no Projeto Básico Ambiental, em especial no Programa de Monitoramento dos Aspectos Socioeconômicos, no Plano de Atendimento à População Atingida e no Plano de Atendimento à Saúde.

Programa de Orientação e Monitoramento da População Migrante – Há três questões que chamam especialmente atenção neste Programa: 1)A confiança do empreendedor em sua capacidade de definir sem quaisquer margens de erro o número de imigrantes que serão atraídos pela obra; 2) O comprometimento do empreendedor com os objetivos como “acompanhar”, “monitorar”, “apresentar informações” e “subsidiar estudos”, isto é, ações que não implicam uma responsabilidade efetiva sobre os impactos a serem gerados pela imigração maciça na região; 3) A ausência de obrigatoriedade legal do empreendedor a respeito de ações mitigatórias associadas aos processos imigratórios gerados pela obra; 4) A ausência de comentários a respeito da relação entre a imigração gerada pela obra e a pressão sobre as terras indígenas, unidades de conservação e o mercado de terras da região.

Projeto Básico Ambiental – Predomina neste Plano a subestimação da incerteza, isto é, prevalece a suposição de que há controle e de que este controle é suficiente para legitimar politicamente, ao mesmo tempo, as instituições de controle e o empreendimento. Mas acontece que em lugar de “preocupações infundadas”, como supõe implicitamente o otimismo tecnológico do PBA, tratam-se de questões intelectualmente fundadas, através das quais não se demanda ingenuamente “incerteza zero”, mas sim a consideração de que a incerteza é mais radical do que aquela admitida pelos planejadores. Eis, pois, a pergunta fundamental que falta: há alguma boa razão para não levarmos em conta as incertezas e os desconhecimentos?

Programa de Monitoramento dos Aspectos Socioeconômicos – Nos indicadores preliminares estabelecidos para o monitoramento, estão ausentes aspectos importantes ligados à questão ambiental como as transformações e conflitos relacionados à posse da terra e às transformações no acesso e apropriação de ecossistemas necessários à manutenção da vocação produtiva de certo número de grupos populacionais e da constituição de suas identidades. No tema fundiário, além do acompanhamento da negociação e aquisição de benfeitorias e imóveis rurais, não estão formulados indicadores que permitam fazer o monitoramento dos possíveis processos de concentração de terras que já estão acontecendo e que poderão se acirrar a partir do início das obras. Processos que afetariam principalmente a agricultura familiar, a silvicultura, a pecuária familiar e as atividades extrativistas. Esta dinâmica fundiária relaciona-se inclusive com a manutenção ou não das condições de um eventual retorno da população para seus lugares de origem. Os temas que aparecem como estudos a serem eventualmente desenvolvidos – e não como indicadores – são centrais para se compreender qualitativamente as transformações, tal como, por exemplo, nas condições de vida da população e nas mudanças nos modos de vida.

Plano de Atendimento à População Atingida – Este plano, sobretudo em relação às áreas urbanas, pode ser compreendido como um plano de reforma fundiária fundamentado na remoção/relocação e na regularização fundiária de determinados assentamentos urbanos descritos como vulneráveis ou de interesse social. Os principais argumentos que visam a legitimar os programas e projetos estão fundamentados na idéia de “melhorias das condições de vida das populações atingidas”. Entretanto, as condições de melhorias não são explicadas. Há uma espécie de crença que associa melhoria de vida à dinamização do “mercado”. A insatisfação da população, os potenciais conflitos ou o não reconhecimento do potencial de “melhorias” das ações propostas, de acordo com o relatório, podem ser solucionados através de um Plano de Redução – proposto tanto para as áreas urbanas, como para as áreas rurais. Este, por sua vez, é apresentado como estratégia de convencimento.

Plano de Atendimento à Saúde – O empreendedor propõe estruturar a Atenção Primária, porém não faz referência à estruturação da média e alta complexidade do sistema de saúde. No Programa de Vigilância Epidemiológica, Prevenção e Controle de Doenças e no Programa de Controle da Malária são citados procedimentos clássicos da vigilância epidemiológica, porém não define fluxos de referência e contra-referência em caso de surtos ou epidemias. Não apresenta um programa adequado aos impactos gerados pelo fluxo migratório para a construção do projeto, como por exemplo: o aumento das DST/AIDS, violência, uso de álcool e drogas e outros. Ainda nesse contexto de fluxo migratório, o empreendedor não considerou o cenário de risco relacionado à síndrome hemorrágica de Altamira (SHA), uma patologia autóctone da região da rodovia Transamazônica, principalmente no município de Altamira, definida como uma púrpura trombocitopênica de natureza imunológica, desencadeada, em indivíduos hipersensíveis pela secreção salivar introduzida através da picada de determinada espécie de insetos hematófagos do gênero Simulium (borrachudos, ou piuns).

Alertamos a sociedade brasileira para o risco da reurbanização da febre amarela, pois os fatores de risco potencial estão presentes no contexto do Aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte: a) presença do Aedes aegypti nos municípios de influência direta e indireta do AHE Belo Monte: b) intenso processo migratório levando a possibilidade de importação do vírus dos ambientes silvestres para os urbanos.

As secretarias municipais e estadual de saúde são citadas como parceiras responsáveis pela execução dos programas. Dessa forma o empreendedor externaliza a responsabilidade, lançando o ônus dos impactos para a sociedade local. Ademais, não são apresentadas as capacidades institucionais para realizar as ações, principalmente: Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador. O Programa de Saúde e Segurança restringe-se a descrever as normas regulamentares do Ministério do Trabalho. Assim, não se trata de um programa de saúde especifico que reflita ações para o enfrentamento das realidades locais e as incertezas envolvendo a complexidade dos impactos à saúde da população.

13. No conjunto de documentos sobre Belo Monte disponível na página eletrônica do IBAMA, não há qualquer arquivo sobre Programas e Planos referentes aos Povos Indígenas.

14. O acompanhamento do Plano Básico Ambiental, do atendimento das condicionantes expressas na Licença Prévia e das justificativas expressas na “Licença de Instalação Parcial” – que sequer figura na legislação referente ao Licenciamento Ambiental Brasileiro – evidencia, para nós membros deste Painel, que existe um processo de transformação daquilo que deveria ser prévio e condicional em medida genérica de acompanhamento e monitoramento. Avilta-se, através deste triste exemplo, a possibilidade do licenciamento ambiental se constituir enquanto ferramenta de planejamento público e como peça de compromisso social. Procura-se decompor uma das etapas da licença para atender a temporalidade particularista da “janela hidrológica” que atende ao cronograma da construção civil e suprime as cautelas técnicas, a cidadania e direitos da população ameaçada pelo projeto, pela pressa administrativa e pela superficialidade das ações tomadas após a concessão da Licença Prévia. Este último movimento do processo de licenciamento denota descompromisso do empreendedor e do órgão de licenciamento ambiental com o equacionamento entre o aproveitamento hidrelétrico pretendido, os direitos da população e o meio ambiente.

O Painel de Especialistas alerta a opinião pública e as autoridades máximas do governo brasileiro para os riscos de uma situação social explosiva, e endossa a preocupação com consequências ecológicas e culturais nefastas e irreversíveis.

O Painel de Especialistas apela aos cientistas brasileiros e do mundo a adotar uma posição crítica e vigilante, a direcionar os seus estudos para produzir evidências sobre o desastre econômico, social e ambiental anunciado, a compartilhar do esforço de publicizar resultados de pesquisas sobre as questões técnico-científicas e políticas do projeto.

O Painel de Especialistas repudia a concessão da Licença de Instalação nº770/2011, a Autorização de Supressão de Vegetação nº 501/2011 e a Autorização de Abertura de Picada nº505/2011 e convoca os cientistas do Brasil e do mundo a se unirem em defesa do compromisso social da Ciência e de seus profissionais de não realizar atos ou tomar decisões que representem destruição de culturas, extinção de espécies e ameaça à vida e à paz.

Amazônia, Brasil, 04 de fevereiro de 2011.

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MPF questiona Ibama sobre mudança no projeto de Belo Monte

O projeto previsto na fase de Licença Prévia e no leilão pode ter sido modificado pela Norte Energia SA

O Ministério Público Federal enviou ofício essa semana ao Ibama, pela segunda vez, perguntando a respeito de mudanças no projeto da hidrelétrica de Belo Monte. As mudanças incluiriam a adoção de um canal único, em vez de dois canais, para desviar a água do rio Xingu em direção às turbinas. Também teria sido retirado do projeto um vertedouro complementar.

A mudança no projeto não consta na documentação que o Ibama disponibiliza na internet sobre o licenciamento de Belo Monte. O MPF enviou ofício no início do ano (12 de janeiro) à presidência do Instituto questionando se haviam estudos complementares e pareceres técnicos a respeito de potenciais alterações nos impactos socioambientais.

Até agora, o Ibama não respondeu o questionamento. O procurador da República em Altamira, Claudio Terre do Amaral, enviou ontem novo ofício, reiterando os termos do primeiro e alertando para as consequências de se retardar as informações ao MPF.

Pela legislação ambiental, o projeto não poderia ser alterado após a concessão de Licença Prévia sem que fossem feitos novos estudos sobre os impactos, que teriam que ser aprovados e receber a anuencia do Ibama.  A mudança no projeto assemelha-se ao que já ocorreu nas hidrelétricas do rio Madeira, em Rondônia, onde uma barragem mudou de lugar após a Licença Prévia. 

Financiamento

Além das mudanças no projeto, os procuradores da República no Pará também acompanham a questão da viabilidade econômica do projeto da hidrelétrica de Belo Monte. Na semana passada, o MPF recebeu a minuta do contrato do empréstimo-ponte solicitado pela Norte Energia S.A ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Como havia sido garantido pelo Banco em ofício aos procuradores da República no Pará, o contrato inclui uma cláusula condicionando o empréstimo para início das obras à concessão da Licença de Instalação prevista na lei brasileira. Isso quer dizer que o dinheiro do BNDES não poderá ser usado para qualquer intervenção no local das obras antes da Licença (a minuta do contrato está disponível aqui).

A Licença de Instalação prevista na legislação e exigida pelo BNDES não é o documento precário emitido semana passada pelo Ibama e já questionado judicialmente pelo MPF. A Licença legalmente prevista não pode ser concedida sem cumprimento das condicionantes e a preparação da região que vai receber a obra. Um ano depois de estabelecidas essas condicionantes, no entanto, a Norte Energia não fez nenhum investimento para cumpri-las.

Procuradoria da República no Pará

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