Cimi repudia nova portaria da AGU

O Conselho Indigenista Missionário, Cimi, considera a Portaria 308/2012, publicada no Diário Oficial da União, neste dia 26 de julho, uma flagrante tentativa, por parte do governo brasileiro, de ludibriar a opinião pública e os próprios povos indígenas no Brasil.

Ao protelar a entrada em vigor da Portaria 303/2012 para o dia 24 de setembro de 2012, sob a justificativa de realização de “oitiva dos povos indígenas sobre o tema”, a Portaria 308/2012 mostra-se flagrantemente contraditória e impraticável.

Contraditória pelo fato de que, em tese, os indígenas seriam consultados sobre a possibilidade de ‘abrir mão’ do direito à consulta em casos de utilização de seus territórios para atender interesses governamentais e privados ainda que causem grandes danos para suas vidas.

Impraticável pelo fato de não existirem as mínimas condições de realização de um efetivo processo de “oitiva” – de acordo com o que determina a legislação em vigor, de modo a assegurar a realização da consulta “prévia, livre e informada” -, num prazo de 60 dias, com os cerca de 240 povos indígenas existentes no país.

O Cimi reitera que, diante da inquestionável ilegalidade e ilegitimidade da Portaria 303/2012, não resta outra alternativa digna, por parte do Governo brasileiro, senão a sua revogação imediata e definitiva.

O Cimi reafirma o compromisso de, junto com os povos indígenas, fazer uso de todos os meios jurídicos possíveis para demonstrar a ilegalidade da portaria 303/2012.

Brasília, DF, 26 de julho de 2012

Conselho Indigenista Missionário

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Portaria 303: Índios brasileiros temem retrocesso absurdo para seu direito à terra

Índios brasileiros expressaram sua revolta e sua consternação após uma nova portaria que ameaça enfraquecer o seu controle sobre as suas terras.

Esta portaria, assinada pelo advogado-geral da União, proíbe a expansão dos territórios indígenas, das quais muitos povos indígenas dependem para sua sobrevivência.

A medida é resultado de pressão da bancada ruralista que inclue políticos, muitos deles donos de fazendas em terras indígenas que deveriam ser devolvidas aos índios.

A portaria 303 pode tornar-se especialmente danosa para os índios Guarani, muitos deles morando em acampamentos nas beira de estradas, ou em reservas sobrelotadas enquanto esperam que as suas terras ancestrais sejam totalmente demarcadas.

Um porta-voz Guarani declarou à Survival: ‘Esta portaria é extremamente perigosa para nossa sobrevivência. Fomos ignorados como seres humanos, como primeiros ocupantes destes territórios. Esta portaria 303 é o início do extermínio dos nossos povos indígenas’.

O texto da portaria também indica que certos projetos em terras indígenas poderão ser implementados ‘independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas’. Isto viola a lei brasileira, a legislação internacional e pode abrir caminho para mais barragens desastrosas em territórios indígenas na Amazônia.

O Ministério Público tem descrito o texto como ‘absurdo’ e ‘inconstitucional’.

Organizações indígenas brasileiras, ONGs, e a Survival têm apelado para que a portaria seja revogada.

A Fundação Nacional do Índio- FUNAI tem pedido à Advocacia-Geral da União a suspensão da portaria, para que os povos indígenas possam ser consultados sobre seu conteúdo.

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Plataforma Dhesca Brasil: Nota de Repúdio contra a Portaria 303 de 16 de Julho de 2012, da Advocacia Geral da União

A Plataforma de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma Dhesca Brasil –, rede nacional de entidades de Direitos Humanos e capítulo brasileiro da Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarollo, vem a público demonstra seu profundo repúdio e descontentamento com a Portaria 303 de 16 de julho de 2012, da Advocacia Geral da União.

Visando a uniformizar a interpretação, supostamente, das salvaguardas às terras indígenas, feita por órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, a Portaria determina (Art.1º) que tais órgãos sigam as condicionantes para a demarcação do território indígena Raposa Serra do Sol, estabelecidas pelo STF na Petição 3.388 – Roraima. A utilização de tais condicionantes enquanto subterfúgio para forjar uma legitimidade inexistente da Portaria repousa na ausência total de lógica jurídica, legal e de constitucionalidade em se utilizar condicionantes estipulados pelo STF em um caso único, específico (e ainda sub judice, que não transitou em julgado) para todos os territórios indígenas demarcados e em processo de demarcação.

Trata-se de um desvirtuamento de decisão do STF, que inclusive é alvo de 6 (seis) Embargos de Declaração, os quais visam a esclarecer a interpretação e efeitos das condicionantes do caso mencionado, sendo que tais condições podem perfeitamente ainda serem modificadas. Além disso, a Ação Popular, iniciada com a Petição 3388-Roraima, não é meio de controle abstrato de normas, como afirmado pelo Ministro Carlos Ayres Brito, por ocasião da Reclamação nº 8070/STF, de modo que não ultrapassa o caso concreto analisado.

Para além da insegurança jurídica causada pela Portaria, ao utilizar requisitos passíveis de modificação, a AGU ultrapassa suas competências, como quando tenta delinear quais recursos naturais no território indígena podem ser explorados pela comunidade com exclusividade (Art.1º, I,II,III e IV). E quando estabelece, no Art.1º, V, que “o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico […]” que “serão implementadas independentemente da consulta às comunidades indígenas envolvidas ou a FUNAI”, a Portaria demonstra sua patente ilegalidade, pois contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Nº 5.051, de 19 de abril de 2004.

Tal Convenção prevê a Consulta prévia e informada das populações impactadas bem como de seus órgãos representativos, no caso, a FUNAI, ambos categoricamente excluídos no artigo citado. Ainda segundo a Convenção, mesmo a edição desta Portaria imprescinde da consulta, pois, nos termos do Art. 6º, 1, a, os povos interessados e particularmente suas instituições representativas devem ser consultados quando previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, o que não aconteceu. Além disso, a Portaria também viola o Art. 231 da CF/88, que afirma dever a União proteger as comunidades indígenas, sua cultura, bens e as terras que tradicionalmente ocupam. Desta forma, a Portaria já nasce nula de pleno direito.

Para além das impropriedades técnicas detectadas na Portaria, é de conhecimento público que foi oficializado perante a Advocacia Geral da União, em novembro de 2011, solicitação da Federação de Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (FAMASUL) para que o Governo Federal adotasse como “efeito vinculante” as condicionantes do julgamento do STF no caso do TI Raposa Serra do Sol[1]. Em Junho de 2012, representantes da bancada ruralista do Mato Grosso do Sul e também o coordenador da FAMASUL reuniram-se com o Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, reforçando o pleito da bancada. O estado do Mato Grosso do Sul, no qual se encontram atualmente as etnias Guarani Ñandeva, Guarani Kaiowá e Terena, possui grande número de indígenas assassinados, tentativas de assassinato, suicídios, índices altos de desnutrição, mortalidade infantil, alcoolismo e toda sorte de agressão e ameaças, decorrentes dos conflitos de terras entre ruralistas e povos indígenas.

Se a Advocacia Geral da União, que possui, dentre outras competências, a de estipular a interpretação a normas gerais e constitucionais produz uma Portaria em claro desacordo com a Lei e a Constituição Federal de 1988, fruto da solicitação de representantes do Agronegócio, e dos anseios desenvolvimentistas do próprio Governo Federal, em detrimento dos direitos dos povos indígenas, percebe-se a intencionalidade político-jurídica de descumprir a Constituição, ou seja, trata-se de uma prática unilateral e anti-democrática.

A AGU cedeu aos pedidos dos ruralistas e se antecipou ao legislativo que tenta, também em direção contrária à garantia dos territórios indígenas, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, condicionar à aprovação do Congresso Nacional qualquer demarcação de território indígena não concluída. Tal Proposta, recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, quando avaliada em conjunto com o também recentemente aprovado Código Florestal, e com a Portaria 303 da AGU, aponta para a construção de um engenharia legal que visa facilitar a concentração de terra e propriedade no país, beneficiando grandes fazendeiros e corporações transnacionais que atuam no Brasil, além de reforçar a posição do Governo Federal pelo Agronegócio, a reprimarização da economia (com a exploração exaustiva de recursos naturais) e a exportação de commodities.

A Portaria prevê também a adequação de todos os procedimentos de demarcação em curso aos seus artigos, e também a absurda revisão e adequação dos procedimentos finalizados. Ora, a demarcação de territórios indígenas é não apenas direito que visa a assegurar as garantias ao território ancestral e a incolumidade cultural e tradicional do povo, mas também, na grande maioria das vezes, é instrumento imprescindível para findar conflitos territoriais entre os ocupantes originários (povos indígenas) e invasores, como fazendeiros. Portanto, reabrir procedimentos findos significa que a AGU assume a irresponsável deflagração de conflitos já resolvidos e que resultaram, muitas vezes, na morte de muitos indígenas e mesmo na quase dizimação de determinada etnia.

Diante de todo o exposto, bem como da necessidade de se mudar definitivamente a forma como o Estado Brasileiro lida com suas populações originárias, fazemos coro aos povos indígenas brasileiros e requeremos:

i.                A imediata revogação da Portaria 303 da AGU, por sua patente ilegalidade e inconstitucionalidade; a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 215, vez que poderá inviabilizar a demarcação de diversas terras indígenas, mantendo conflitos fundiários e o risco de morte de diversos indígenas;

ii.                Que a Advocacia Geral da União e o Ministério da Justiça cumpram suas prerrogativas institucionais de cumprimento da Constituição e dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, não se submetendo a interesses de grupos econômicos específicos que visam a espoliar povos indígenas e tradicionais, sob o falso argumento da “necessidade de terras para produção de alimentos”;

iii.                Que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e os povos indígenas sejam consultados sobre toda e qualquer iniciativa legal, administrativa e empreendimentos que os impactem diretamente, nos moldes do previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, já ratificado pelo Estado brasileiro;

iv.                Que sejam urgentemente demarcados e homologados os territórios indígenas a fim de se resolverem os conflitos fundiários, como o dos Guarani-Kawioá, no Mato Grosso do Sul, que já resultou na morte de diversas lideranças indígenas, e os Xavante, do Mato Grosso;

v.                Que o Governo Federal abstenha-se de construir grandes obras de infra-estrutura e megaempreendimentos que impactem direta e definitivamente territórios indígenas, bem como em que os Estudos de Impactos Ambientais demonstrem perda irreparável da Biodiversidade e da sociodiversidade, como é o caso das UHE de Belo Monte, no Pará e todas as outras dezenas de Usinas Hidrelétricas previstas para serem construídas na Amazônia brasileira.

[1] Informação disponível no sítio da FAMASUL. Disponível em: http://www.famasul.com.br/index.php?ir=noticias/visualizar.php&p_codigo=13928. Acesso em 24 de Julho 2012.

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CTI – Repúdio à Portaria 303 da AGU: hipocrisia e má-fé

A recente edição da Portaria 303 da AGU é hipócrita na medida em que é cínica e impostora (sinônimos de hipocrisia no Aurélio). Cínica porque “a AGU entendeu que seu exemplo era útil para criar ‘parâmetro’ e ‘segurança jurídica’”, como disse à Folha o seu assinante, Luis Inácio Adams (Ver Notícia), em que pese o fato do STF ainda não ter decidido sobre o efeito vinculante das famigeradas “condicionantes da Raposa-Serra do Sol” – e impostora porque pretende criar parâmetros falsos, pois juridicamente incompatíveis com o arcabouço jurídico em vigência.

A má-fé fica evidente quando pretende impor uma segurança jurídica cerceando o direito de defesa de uma das partes (e que engloba a própria AGU). A segurança jurídica reivindicada, e em nome da qual o Advogado Geral justifica a Portaria, não passa de um embuste, na medida em que: 1) se esconde na cortina de fumaça de um pretenso interesse nacional, quando na verdade visa nitidamente obstar revisões de terras indígenas atendendo interesses de governadores e da bancada ruralista do Congresso; 2) tenta limitar o usufruto exclusivo dos povos indígenas, assentado no Art. 231 da Constituição Federal, por meio de Portaria quando o parágrafo 6º deste mesmo artigo impõe uma Lei Complementar definindo o “relevante interesse público da União” e 3) investe de atribuições um Conselho da República (o de Defesa Nacional[1]) cujas normas e bases legais não lhes garantem opinar/normatizar sobre o que não lhe é atribuído, seja pelo STF (que ainda está por decidir sobre o alcance da norma reivindicada), seja pela AGU. Este órgão de defesa jurídica dos bens e interesses da União (e as terras indígenas são propriedade da União) escancara sua hipocrisia ao interpretar e recomendar que estes bens coletivos sejam defendidos por seus Procuradores se e somente se obedecerem a uma norma jurídica ainda a ser fixada (as tais condicionantes arroladas no artigo 1º da Portaria 303). A má-fé se evidencia mais claramente ao interpretar, por via de uma perspectiva autoritária e descabida de fundamento jurídico em um Estado que se diz de Direito, que todo e qualquer procedimento de revisão das terras indígenas do país, passado e em curso, deve ter por base a pesquisa e a prova de um “vício insanável”… da parte do próprio Estado brasileiro!

Com isso a AGU – sob o beneplácito da Presidência da República – não faz mais do que chantagear a FUNAI e os Procuradores da União, pois que terão que provar, num prazo que se encerraria em 17 de novembro próximo, que os atos administrativos de identificação e delimitação das terras indígenas demarcadas que tenham por objeto suas revisões deverão estar fundamentados em “vício insanável” ou na sua “nulidade absoluta” – a última pedra que faltava para a judicialização total dos processos de reconhecimento das terras indígenas, posto que, agora, fazendeiros e agentes dos estados federados anti-indígenas poderão recorrer contra a FUNAI usando os termos da Portaria. O Executivo age, portantocontra seu próprio estatuto, entregando ao Judiciário um mandado que é seu de direito da mesma maneira que deixou passar no Legislativo a PEC 215.

Porque de fato este Governo, como já se suspeitava, mostra agora sua faceta anti-indígena mais descarada. Todas as principais entidades indígenas, indigenistas, e a própria Associação Brasileira de Antropologia manifestaram seu contumaz repúdio a essa iniciativa intolerável da AGU. O Ministério Público Federal, a CDHM e inúmeros outras entidades, blogs e pessoas se manifestaram também em repúdio.  Fica tão evidente que um indigenismo de Estado é impraticável nos termos dessa portaria, que até a FUNAI se posicionou contrária à medida. O Governo Dilma se isola completamente com a Portaria 303, correndo o risco com isso de reativar um indigenismo de Estado dos tempos do regime militar, realizado autoritariamente contra tudo, contra todos e, sobretudo, contra os índios.

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Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) repudia Portaria 303 e avisa que a resistência continua

17 a 19 de julho de 2012, Tekoha Marangatú, Guaíra

Moção de repúdio

À Advocacia Geral da União (AGU)

CC Marta Azevedo (Presidência Funai),

CC Ao Dr. Aurélio Rios (6ª Câmara do Ministério Público Federal)

Nós, coordenadores da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) e da Comissão Terra Guarani (CTG), reunidos com caciques e lideranças do oeste e centro-oeste do Paraná com o objetivo de discutir a condição precária de vida enfrentada pelo povo Guarani tla região, vimos por meio desta manifestar nosso repúdio à Portaria N.303 da Advocacia geral da União (AGU),

publicada no dia 16 de julho no Diário Oficial da União.

O objetivo da referida Portaria de "fixar a interpretação das salvaguardas às terras indígenas presentes na Petição 3388 – Roraima (caso Raposa do Sol)" desrespeita liminares anteriores do STF sobre o caráter não-vinculante dessas salvaguardas a outros processos demarcatórios de terras indígenas e constitui um ataque frontal aos direitos indígenas, tal como estabelecido no artigo 231 da Constituição Federal do Brasil. Tal portaria, assim como o Projeto de Emenda Constitucional N.215 em discussão no Congresso Nacional, são medidas inconstitucionais que põem cada vez mais o Estado brasileiro à serviço dos interesses dos ruralistas.

O povo Guarani, organizado por meio de suas lideranças e associações, não desistirá, no entanto, de lutar pelos seus direitos e por melhores condições de vida, e recorrerá dessas medidas em todas as instâncias nacionais e internacionais possíveis.

Atenciosamente,

Marcos Tupã

Timóteo Verá

Teodoro Tupã Alves

Inácio Martins

Rufino Deni

Nelson Ribeiro

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Manifesto de lideranças indígenas contra Portaria 303 da AGU durante o Encontro de Cultura da Chapada dos Veadeiros

Esta carta é dirigida à comunidade nacional e internacional e às autoridades públicas que têm o dever de zelar pelos direitos dos povos indígenas.

Nós, povos indígenas das cinco regiões do Brasil – Mebengokré, Kamaiurá, Krahô, Kariri Xocó, Yawanawa, Huni-Kui (Kaxinawá), Yawalapiti, Avá Guarani, A’uwe Uptabi (Xavante), Dessana, Tukano, Fulni-ô, Apurinã, Tingui boto, Terena, Kalapalo e Karipuna – representados neste documento por seus líderes e aliados reunidos na Aldeia Multiétnica no Encontro de Cultura da Chapada dos Veadeiros- GO, informamos que fomos surpreendidos com mais uma grave violação dos direitos aos povos indígenas, com a publicação da Portaria nº 303 da AGU de 16 de julho de 2012.

Esta Portaria infringe a Constituição Federal de 1988 e desrespeita as legislações e tratados dos quais o país é signatário como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho-OIT e Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU anulando completamente os avanços que foram duramente conquistados pelo movimento indígena, apoiado inclusive por partidos que hoje ocupam o poder da República.

Consideramos essa ação da AGU é um ataque e uma grande traição do governo brasileiro e viemos nos manifestar, juntamente com nossos aliados e simpatizantes da nossa causa contra a portaria citada, que gera decepção e constrangimento aos povos indígenas e aos que auxiliaram a busca desses direitos.

Exigimos que o governo brasileiro revogue essa portaria que tem como intenção de privilegiar o desenvolvimento a qualquer custo, em um momento em que a população mundial está preocupada com a preservação do planeta e a proteção dos direitos humanos.

O Estado deve exercer seu papel de acordo com as legislações vigentes.

São Jorge-GO, 22 de julho de 2012.

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