• 27/04/2013

    Povo Munduruku protesta contra presença militar em Jacareacanga e governo se recusa a encontrar indígenas

    Indígenas Munduruku protestaram em Jacareacanga, oeste do Pará, contra a presença de tropas da Força Nacional de Segurança no município de Jacareacanga, na última sexta-feira, 26. Os indígenas também se posicionaram contra a construção de hidrelétricas nos rios Tapajós e Teles Pires e pela regulamentação da consulta prévia aos povos indígenas.

     

    Cerca de 200 lideranças estiveram reunidas entre os dias 23 e 25 de abril na aldeia Sai Cinza, a espera de representantes da Secretaria Geral da Presidência da República, que receberiam a proposta dos indígenas da consulta prévia sobre construção de barragens em terras indígenas. Contudo, os membros do Poder Público não compareceram, alegando aos indígenas temerem um ataque por parte dos Munduruku.

     

    “O governo está tentando se fazer de vítima, e isso não é verdade. Quem chegou armado na cidade de Jacareacanga foi o governo, com a Polícia Federal e a Força Nacional”, afirmaram os indígenas através de nova carta ao governo federal, lançada durante a passeata. 

     

    “Os representantes Tiago Garcia e Nilton Tubino, da Secretaria Geral da Presidência da República, afirmaram aos vereadores Munduruku de Jacareacanga que não viriam à aldeia porque temiam violência da nossa parte, que nós estávamos esperando por eles armados e com gaiolas para prendê-los. Segundo Nilton, o ministro Gilberto Carvalho desautorizou a delegação a vir a nossa aldeia, e tentou impor uma reunião na cidade de Jacareacanga, sob presença militar. E isso nós não aceitamos”, continuava a carta.

     

    Após a recusa do governo em participar da reunião, os participantes do encontro se reuniram a indígenas e não-indígenas moradores do município e realizaram uma marcha no perímetro urbano da cidade. Mais tarde, os indígenas descobriram que o secretário de Articulação Social do governo, Paulo Maldos, também compunha a comitiva.

     

    Ainda segundo o documento, os indígenas tem sofrido tentativas de cooptação por parte do governo federal. “[O governo…] inventa todo tipo de mentira, manipulações e distorções sobre nós Munduruku”, acusando-o de “tentar nos dividir e manipular, pressionando individualmente nossas lideranças, caciques ou vereadores”.

     

    Os indígenas afirmaram estar abertos para o diálogo, mas não se reunirão com o governo sob presença militar, e exigiram a retirada das tropas do Alto Tapajós, em Jacareacanga, e também do Médio, em Itaituba.

     

     

    Read More
  • 27/04/2013

    Munduruku: indígenas queimam “proposta” do governo federal sobre consulta prévia

    “Somos nós que temos que dizer como deve ser essa consulta”

     

    Indígenas Munduruku queimaram proposta do governo federal de consulta prévia sobre construção das hidrelétricas São Luiz do Tapajós e Jatobá, na última quinta-feira, 25 de abril. Cerca de 200 lideranças se reuniram para apresentar a proposta dos indígenas sobre as oitivas das barragens ao Poder Público, que se recusou a participar do encontro na aldeia Sai Cinza, município de Jacareacanga, oeste do Pará.

     

    A Secretaria Geral da Presidência da República entregou a vereadores indígenas Munduruku de Jacareacanga um conjunto de slides impressos de Power Point apresentando uma proposta de consulta prévia onde apenas quatro – de um universo de mais de uma centena de aldeias atingidas pelas barragens – seriam contempladas, e no decurso dos estudos de impacto ambiental das hidrelétricas do Complexo Hidrelétrico Tapajós.

     

    Os Munduruku explicam que a reunião do dia 25 serviria justamente para que os indígenas pudessem apresentar sua proposta sobre as oitividas. “Nós temos que ser consultados antes”, afirma o vice-cacique geral do povo Munduruku, Jairo Saw. “E somos nós que temos que dizer como deve ser essa consulta. Precisa ter uma lei que diga como vai ser a consulta antes de ela ser feita, e antes de qualquer estudo de barragem ser feito”, aponta.

     

    Representantes do governo federal vieram a Jacareacanga acompanhados de ao menos 200 policiais da Força Nacional de Segurança, em aviões, helicópteros, caminhões e ônibus do Exército, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, mas não participou da reunião com os indígenas, alegando temer um ataque violento por parte dos Munduruku.

     

    Read More
  • 26/04/2013

    Informe nº 1062: Abril Indígena reacende o poder e a necessidade da mobilização

    Por Patrícia Bonilha,

    de Brasília (DF)

     

    A ocupação do plenário Ulisses Guimarães, da Câmara Federal, por cerca de 700 indígenas na última terça-feira, dia 16, entrou para a história. A imagem dos índios representantes de 121 povos, das cinco regiões do Brasil, entrando no coração da “Casa do Povo”, dançando e cantando, enquanto os deputados corriam visivelmente amedrontados é carregada de simbolismos. Divulgada amplamente pela mídia nacional e internacional, esta reveladora cena circulou extensivamente também pelas mídias sociais, onde muitos dos vídeos questionavam o porquê de os deputados estarem com tanto medo, já que se tratava de uma manifestação pacífica.

     

    Somente com a ocupação do plenário os povos indígenas conseguiram encontrar ouvidos para a reivindicação de que os congressistas barrassem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. Esta proposta inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a titulação de terras quilombolas, a criação de unidades de conservação ambiental e a ratificação das demarcações de terras indígenas já homologadas. Para as lideranças indígenas, uma forma dos ruralistas, com cerca de 40% das cadeiras da Câmara Federal, terem controle sobre a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas.  

     

    Após estarem o dia todo reunidos no plenário 1, da Comissão de Constituição e Justiça, em que vários deputados estiveram presentes e o presidente da casa, Henrique Alves (PMDB-RN), compareceu para ouvir as reivindicações indígenas, eles foram frustrados com a proposta mais “avançada” apresentada pelos líderes dos partidos: a de que se comprometiam a não indicar representantes para a Comissão Especial sobre a PEC 215 em um prazo de 45 dias. A avaliação do movimento indígena era de que esta proposta, concretamente, não significava nada.

     

    No entanto, a postura dos parlamentares mudou radicalmente após a ocupação do plenário no momento em que aconteciam as votações. Em reunião imediatamente realizada entre lideranças indígenas e deputados federais foi definida a criação de um grupo paritário para discutir a PEC 215 e outras propostas e ações legislativas e executivas que ameaçam os direitos indígenas. A primeira reunião deste grupo, instalado dois dias após a ocupação, será em 14 de maio.

     

    Através da ocupação, com foco nesta famigerada PEC, os indígenas também conseguiram visibilizar para toda a sociedade brasileira que direitos fundamentais e historicamente conquistados por seus povos estão sob grave ameaça. Levar este debate para os brasileiros é uma conquista e tanto, ainda mais considerando a dificuldade de sensibilizar a mídia corporativa em relação aos direitos das comunidades e povos tradicionais.

     

    “Foi o maior ato político organizado pelos indígenas até agora”, afirmou o deputado federal Padre Ton (PT-RO). Segundo ele, os indígenas ocuparam o Congresso de modo legítimo e pacífico, com cantos, danças e, sobretudo, falas com muito conteúdo. “O foco foi correto e, por isso, houve o apoio da mídia e da sociedade, de modo geral, a intimidação da bancada ruralista, que nem se manifestou, e a definição de um grupo de trabalho que vai negociar a PEC 215, o Projeto de Lei (PL) 1610, sobre mineração em terras indígenas, o atraso nas demarcações e os principais problemas das políticas públicas direcionadas para estes povos. O ato foi muito vitorioso”, avalia.

     

    Unidos pelos direitos

     

    O cacique Neguinho Truká, do sertão pernambucano, compartilha a avaliação positiva do deputado. “Mesmo com todas as dificuldades financeiras, este foi o melhor Abril Indígena. A mobilização traz a essência do nosso movimento. Todas as nossas conquistas, inclusive as garantidas na Constituição de 88, foram feitas com muita mobilização”, afirma ele. Segundo Truká, os índios ficaram paralisados, esperando as coisas acontecerem, por um período por acreditarem que os governos que ajudaram a eleger eram parceiros e defensores das suas causas. Mas a realidade tem se mostrado outra. “A presidente Dilma tem se escondido para não falar com os índios”, indigna-se, complementando que esta articulação realizada em Brasília precisa ser mantida nas regiões, fundamentada no objetivo de fortalecer os povos indígenas diante das ameaças aos seus direitos e dos desafios enfrentados no dia-a-dia.

     

    Nesse mesmo sentido é feita a avaliação de Ninawá Huni kui, que considera que mesmo com todas as suas particularidades, os povos indígenas estão unidos. “Demonstramos que estamos preparados para defender nossos direitos, seja através do diálogo ou do embate, porque não podemos ficar de braços cruzados quando tudo o que nossos guerreiros e líderes conquistaram está ameaçado agora”, considera o representante da Terra Indígena Hene Nixia Namakia, localizada no município de Feijó, no Acre.

     

    Ninawá ressalta a importância da articulação com as comunidades tradicionais já que muitas das proposições legislativas e executivas que retiram direitos  não se restringem aos povos indígenas. “Trata-se, acima de tudo, de uma disputa por territórios. E é preciso ter clareza sobre isso”, assegura.

     

    Em consonância, o assessor da Articulação dos Povos Indígenas, Paulino Montejo, afirma que o que também está em disputa é o projeto de nação. Segundo ele, de um lado, há um projeto hegemônico, autoritário, patriarcal, machista e monoétnico, que nega as diversidades. De outro, um modelo de nação plural, que respeita a vida, a dignidade e que entende que a diversidade é riqueza, e não um obstáculo; este projeto prevê condições dignas para o conjunto da sociedade e não para uma minoria. Montejo também considera que cada terra indígena demarcada não é uma dádiva ou uma concessão que o Estado dá. "É o reconhecimento de um direito originário. Os povos indígenas têm clareza sobre o fato de que as terras e os recursos naturais que preservaram por milhares de anos estão sob ameaça, mas não vão abrir mão fácil disso", garante.

     

    O secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cléber Buzatto, faz coro à importância de manter a mobilização e a articulação no sentido de evitar um golpe contra os direitos dos povos indígenas, tanto no Legislativo como no Executivo. Ele utiliza a recente "descoberta" do Relatório Fiqueiredo, realizado em 1967 e que retrata violências e atrocidades cometidas contra os índios tanto por órgãos do estado como por fazendeiros e outros atores, para fazer uma instigante comparação. "Este relatório é revelador no sentido de que, quase cinquenta anos depois dele ter sido realizado, os povos indígenas continuam tendo que lutar e resistir contra os mesmos atores e sujeitos que atacam violentamente os seus direitos. Com a gravidade de que agora estes povos têm esses direitos assegurados pela Constituição de 88; e, mesmo assim, são ignorados", afirma Buzatto. Ele acredita que a ampla publicação deste relatório é necessária como um instrumento na movimentação de resistência e de luta para a efetivação dos direitos dos povos que o Abril Indígena explicitou para toda a sociedade brasileira na semana entre 15 e 19 deste mês.

     

    Agenda de resistência

     

    Ações e eventos em diferentes instâncias dos três poderes compuseram a extensa agenda da semana do Abril Indígena. Todas com o mesmo objetivo de reverter os processos em trâmite que visam ao retrocesso na garantia dos direitos dos povos indígenas.

     

    A reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, foi bastante significativa pela sensibilidade que ele demonstrou em relação às reivindicações indígenas em relação à Portaria 303. Emitida pela Advocacia-Geral da União (AGU), ela é considerada outra grande ameaça por estender as condicionantes decididas pelo STF na Ação Judicial contra a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, para as demais terras indígenas. Segundo Barbosa, as condicionantes não deveriam constar na decisão da demarcação da Raposa Serra do Sol porque não foram objeto da ação e não proporcionaram a manifestação das partes envolvidas.

     

    A audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado Federal foi outro evento que, ao dar voz a lideranças indígenas como Otoniel Guarani-Kaiowá, explicitou a necessidade de demarcar urgentemente territórios indígenas que foram ocupados por fazendeiros, dentre outras demandas. “Não viemos para Brasília celebrar o dia do índio. Viemos reclamar nossos direitos e denunciar nossos mortos. Denunciar os ataques e as injustiças a que estamos submetidos. Exigir que devolvam nosso território e nossa dignidade”, afirmou Otoniel.

     

    Na tarde do dia 18, a ação central dos indígenas foi no Palácio do Planalto. A reivindicação era a de uma reunião com a presidenta Dilma Roussef, que desde que assumiu o mandato, em 2011, nunca se reuniu com o movimento indígena. No entanto, o máximo que o governo federal ofereceu foi uma conversa com o ministro Gilberto Carvalho e um encontro com os demais ministros. Os índios recusaram e em uma nota manifestaram seu repúdio à presidenta: “Não, não queremos mais falar com quem não resolve nada! Há dois anos entregamos, nós povos indígenas, durante o Acampamento Terra Livre 2011, uma pauta de reivindicações para esses ministros e nada foi encaminhado. De lá para cá perdemos as contas de quantas vezes em que Dilma esteve com latifundiários, empreiteiras, mineradores, a turma das hidrelétricas. Fez portarias e decretos para beneficiá-los e quase não demarcou e homologou terras tradicionais nossas. Deixou sua base no Congresso Nacional entregar comissões importantes para os ruralistas e seus aliados”.

     

    Na tarde da sexta-feira, dia 19, os indígenas participaram da audiência pública realizada pela 6ª Câmara do Ministério Público Federal (MPF). Neste mesmo dia, esta instituição ajuizou 14 ações civis públicas e expediu 19 recomendações para instituições públicas e empresas privadas visando garantir alguns processos de reconquista de terras dos povos indígenas. A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirmou naquela ocasião que há uma série de iniciativas, não só no Congresso, de ataques aos direitos dos indígenas, sobretudo os relacionados às demarcações de terras. “O Ministério Público Federal está preocupado com a lentidão nos processos e está elaborando um conjunto de propostas para tirar da imobilidade os processos de demarcação de terras indígenas”, afirmou.

     

    Read More
  • 23/04/2013

    Povos indígenas ocupam SESAI de Belém para denunciar precariedade no atendimento à saúde

    Cerca de 200 lideranças indígenas dos povos Tembé, Asurini do Trocará, Kayapó, Gavião e Kaapor ocuparam ontem, 22 de abril, a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), pertencente ao Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena (DSEI) Guatoc, em Belém, no Pará. As lideranças afirmam que se trata de uma ocupação pacífica que tem como principal objetivo denunciar a precariedade da gestão da saúde indígena e exigir a exoneração da atual gestora Daniela Cavalcante.

     

    As comunidades denunciam que os pólos de saúde indígena têm diversas realidades: alguns não recebem medicamentos há sete meses, outros receberam durante poucos meses e há também outros que há anos não recebem nada. Outro grave problema é que há dois meses não há veículos para a retirada de pacientes das aldeias e para que o transporte das vacinas seja feito.

     

    Segundo os indígenas, não há nenhum telefone para contato. Além disso, como a internet colocada nos pólos não funciona, eles não têm condições de repassar as informações exigidas por internet pelo próprio DSEI.

     

    Eles afirmam que o Secretário Especial da Saúde Indígena, Antônio Alves, vem sendo avisado há meses de todos os problemas e precariedades da SESAI. No entanto, a situação não mudou. A nota à imprensa escrita pelas lideranças afirma que eles não são inimigos do Estado e que estão “apenas lutando por nossas conquistas e nossos direitos”.

     

    As lideranças indígenas denunciam ainda que vêm sofrendo ameaças, chantagens e perseguições pelo fato de denunciar os problemas enfrentados pelas comunidades.

     

    Segundo os indígenas, a situação é tão grave que o Ministério Público Federal já abriu inquérito para apurar as irregularidades.

     

    O caos na saúde indígena é descrito pelas lideranças como resultado da falta de um processo democrático e participativo em que a indicação de pessoas para a ocupação de cargos na saúde não prioriza a afinidade com a causa indígena, o conhecimento cultural desses povos e, sobretudo, o respeito aos direitos indígenas.

     

    Read More
  • 22/04/2013

    51ª Assembleia Geral da CNBB – Em defesa dos direitos indígenas e quilombolas, pela rejeição da PEC 215

     

    CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

    51ª Assembleia Geral

    Aparecida-SP, 10 a 19 de abril de 2013

    51ª AG(Doc)

     

    Nós, bispos do Brasil, reunidos na 51ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, em Aparecida-SP, de 10 a 19 de abril de 2013, manifestamo-nos contra a Proposta de Emenda Constitucional 215/2000 (PEC 215), que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a aprovação de demarcação, titulação e homologação de terras indígenas, quilombolas e a criação de Áreas de Proteção Ambiental.

     

    Reconhecer, demarcar, homologar e titular territórios indígenas, quilombolas e de povos tradicionais é dever constitucional do Poder Executivo. Sendo de ordem técnica, o assunto exige estudos antropológicos, etno-históricos e cartográficos. Não convém, portanto, que seja transferido para a alçada do Legislativo.

     

    Motivada pelo interesse de pôr fim à demarcação de terras indígenas, quilombolas e à criação de novas Unidades de Conservação da Natureza em nosso país, a PEC 215 é um atentado aos direitos destes povos. É preocupante, por isso, a constituição de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente da Câmara para apressar a tramitação dessa proposição legislativa a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como bancada ruralista. O adiamento de sua instalação  para o segundo semestre não elimina nossa apreensão quanto ao forte lobby pela aprovação da PEC 215.

     

    A Constituição Federal garantiu aos povos indígenas e comunidades quilombolas o direito aos seus territórios tradicionais. Comprometidos com as gerações futuras, os constituintes também asseguraram no texto constitucional a proteção ao meio ambiente e definiram os atos da administração pública necessários à efetivação desses direitos como competência exclusiva do Poder Executivo.

     

    Todas estas conquistas, fruto de longo processo de organização e mobilização da Sociedade brasileira, são agora ameaçadas pela PEC 215 cuja aprovação desfigura a Constituição Federal e significa um duro golpe aos direitos humanos. Fazemos, portanto, um apelo aos parlamentares para que rejeitem a PEC 215. Que os interesses políticos e econômicos não se sobreponham aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.

     

    Deus nos dê, por meio de seu Filho Ressuscitado, a graça da justiça e da paz!

     

    Aparecida – SP, 17 de abril de 2013.

     

    Cardeal Raymundo Damasceno Assis

    Arcebispo de Aparecida

    Presidente da CNBB

    Dom José Belisário da Silva, OFM

    Arcebispo de São Luís do Maranhão

    Vice Presidente da CNBB

     

    Dom Leonardo Ulrich Steiner

    Bispo Auxiliar de Brasília

    Secretário Geral da CNBB

     

    Read More
  • 22/04/2013

    Povo Guarassugwe: resistência e luta pelo reconhecimento

    No dia 15 de abril de 2013, na casa de José Frei, patriarca do povo Guarassugwe, aconteceu o primeiro encontro deste povo, onde cerca de 20 indígenas se reuniram, todos familiares de José Frei e Ernestina Guarassugwe. Alguns chegaram a viajar 10 horas de barco, no rio Guaporé, a fim de participar desta primeira conversa.

    A reunião foi articulada por Maura Guarassugwe, que após ter voltado do Abril Indígena regional organizou o grupo para uma conversa para traçar quais estratégias serão adotadas para a luta pelo reconhecimento da identidade indígena e pelo reconhecimento do Território tradicional.

    Foi emocionante escutar as historias de vida das pessoas “pela primeira vez podemos falar abertamente que somos índios, sempre tivemos que esconder a nossa identidade. Meu pai e minha mãe diziam que não poderíamos falar a língua materna, para ninguém saber que éramos índios”, disse Lourenço Guarassugwe. 

    Os presentes se interaram sobre os direitos que estão assegurados na Constituição Federal de 1988, nos artigos 231 e 232, que garantem aos povos indígenas serem reconhecidos como povos, bem como seus territórios tradicionais.

    Ao fazer a memória, o grupo desenhou o mapa do território tradicional, numa construção coletiva. Alguns falavam: “eu sonho direto com o lugar onde nascemos e onde estão enterrados nossos antepassados, nosso vovô. Nossa terra era um lugar bonito, onde podíamos caçar, pescar e viver tranquilos. Depois nos tiraram de lá e hoje temos que viver na cidade e também na Bolívia, porque lá vamos atrás de trabalho, para garantir a nossa sobrevivência”.

    Read More
  • 22/04/2013

    “Nós existimos”

    Com uma criança num braço e um macaco no ombro – disputando atenção e leite materno – a indígena Inameá Awá conta com voz serena sua história: “Meu pai morreu aqui perto, vítima dos madeireiros. Eles acabaram com a gente, destruíram nossa floresta, acabaram com nossa comida”.

     

    Isso já faz uns 20 anos. Os relatos que ecoam na aldeia Awá, porém, parecem ter parado no tempo. “Estamos preocupados”, repetiu uma liderança nesta quinta-feira, véspera do Dia do Índio. “Os madeireiros vão acabar com nossa terra”.

     

    Wiramixixarokara – ou ‘madeireiro’, na língua Awá – é uma das palavras que mais se ouve quando ao pisar na Terra Indígena Caru, no Maranhão. Não à toa: ali está uma das últimas áreas de floresta que ficaram de pé numa parte da Amazônia já arrasada pela motosserra. E justamente onde vivem os Awá-Guajá, um dos povos indígenas mais ameaçados de que se tem notícia.

     

    “Historicamente, toda a subsistência deles está na caça e na coleta. Eles dependem diretamente da floresta para viver”, explica o antropólogo e professor da Unicamp, Uirá Garcia, que estuda esse povo há mais de dez anos. Para ele, desmatamento é sinônimo de tragédia: “É o fim da vida”, definiu Garcia.

     

    Não faz mais de seis décadas que a vida dos Awá se tornou uma encruzilhada. Pelos anos 50 e 60, começaram a chegar as primeiras fazendas à região. E com elas, estradas e a ferrovia do Projeto Grande Carajás – encabeçado pela Vale. Num processo aceleradíssimo, o verde da floresta foi dando lugar ao negro das carvoarias e das queimadas. A população dos Awá, que era estimada em 600 indígenas, caiu quase pela metade. E as pressões nunca mais cessaram.

     

    Na Terra Indígena Caru, aproximadamente 11% da floresta já foi devastada. E mais de 30% da mata foi para o chão na vizinha Terra Indígena Awá. Os dois territórios formam um corredor que abriga boa parte dos menos de 400 Awá que atualmente resistem à pressão da motosserra. E abrigam também muitos conflitos.

     

    “O processo de desmatamento só tem se intensificado”, denuncia Madalena Pinheiro, que há 12 anos acompanha esse povo pelo Cimi (Conselho Indigenista Missionário). “Os Awá são uma das populações mais reduzidas do Brasil, e até hoje há uma disputa política pela terra. Eles foram ficando encurralados”, diz.

     

    O governo no banco dos réus

     

    Desde 2002, caminha a passos lentos na Justiça uma ação do MPF (Ministério Público Federal) que pede a retirada dos não-índios da terra Awá. Como réu, está a União. Fazendeiros e madeireiros resistem, e o município de Zé Doca – que abriga uma parte do território indígena – entrou com recurso judicial contra a ação do MPF. Em 2010, o prefeito da cidade chegou a declarar publicamente que os Awá não existem.

     

    Eles revidaram: acamparam em frente à prefeitura da cidade e foram a Brasília para dizer: “Nós existimos”. Mas enquanto a batalha judicial se arrasta, a realidade vai consumindo os dias dos Awá. “Parece piada de mal gosto: quem tem o dever constitucional de proteger os indígenas vira réu na Justiça. O estado brasileiro está de braços cruzados, assistindo todo um povo caminhando para a extinção”, critica Danicley de Aguiar, da campanha Amazônia do Greenpeace.

     

    “O governo federal precisa apresentar com urgência uma estratégia para defender os Awá ou a história da indígena Inameá Awá vai continuar se repetindo." Ajude a defender as florestas do país e, com ela, seus povos nativos. Participe da campanha pelo Desmatamento Zero. Assine a petição, compartilhe, informe-se.

     

     

    Read More
  • 22/04/2013

    Rondônia: Manifesto em defesa da vida e dos direitos dos povos indígenas

    O grito dos povos indígenas ecoa mundo afora, mostrando a resistência e força nestes 513 anos de colonização, agora com formas modernas de opressão e outras que já são conhecidas, como a visão dos dominadores de que os povos indígenas são seres inferiores, não produzem, mantêm hábitos primitivos, atrapalhando o “desenvolvimento”.

     

    A iniciativa voltada para o mercado internacional atende a expectativa de poderosas corporações econômicas, como: transnacionais nas áreas da mineração, de petróleo e gás, de monocultivos da soja, da cana de açúcar, da pecuária, exploração madeireira e demais recursos naturais. Também se beneficiam as grandes empresas construtoras, que doam generosas quantias em dinheiro para abastecer os caixas de campanha eleitoral dos partidos políticos, com a certeza de que receberão tudo de volta, em dobro, que divulgam na mídia, a mentalidade de que “o índio atrapalha ao progresso”, negando a existência e riqueza destas culturas milenares.

     

    Segundo os dados do Cimi, em Rondônia habitam mais de 55 povos indígenas, sem mencionar os mais de 15 povos que vivem em situação de isolamento e risco de extinção, com apenas 20 terras demarcadas. A maioria dos povos indígenas de Rondônia questiona à Funai com relação aos limites de seus territórios, pois muitos lugares considerados por eles sagrados (cemitérios, pomares, cachoeiras, antigas malocas, roçados etc.), ficaram fora da demarcação oficial ou estão nas mãos de fazendeiros e outros grupos econômicos.

     

    As terras indígenas do Estado de Rondônia, mesmo algumas estando regularizadas, encontram-se invadidas por alguns dos empreendimentos acima mencionados. Sem uma presença forte do estado, estes territórios se tornam presas fáceis, nas mãos de grupos econômicos e especuladores, pois as ações das instituições responsáveis por desenvolver a fiscalização e a proteção, as tem desenvolvido esporadicamente.

     

    Nos últimos governos, constatou-se a falta de vontade política, para que os programas e projetos que beneficiam as comunidades indígenas sejam efetivamente executados. Tal fato estimula a cobiça de segmentos econômicos e políticos que ambicionam a exploração das terras indígenas e seus recursos ambientais, hídricos e minerais. O desenvolvimentismo proposto pelo governo visa essencialmente fortalecer o poder econômico independentemente dos povos, culturas, pessoas e do meio ambiente. As ações projetadas no PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), o agronegócio que avança fortemente no estado de Rondônia, os projetos de emenda constitucionais e projetos de leis que legalizam a invasão dos territórios indígenas por grandes corporações, como é o caso do Complexo Hidrelétrico do Madeira, da PEC 215, o PL 1610, Portaria 303/2012 da AGU e outros tantos projetos que decretam a invasão dos territórios indígenas e os constantes preconceitos e discriminação destes povos.

     

    O extermínio dos povos indígenas continua através do confinamento de povos e comunidades em terras insuficientes; da morosidade do governo na condução dos procedimentos de demarcação das terras, do descaso nas áreas de saúde e educação; da omissão do poder público diante das agressões cotidianas, da invasão de terras por madeireiros, grileiros, fazendeiros, das violências sistemáticas praticadas contra indígenas. Estas ameaças contra a vida desses povos não são, portanto, menores do que foram em outros tempos de nossa história.

     

    Acreditando na proposta do Bem Viver dos povos indígenas, que apresenta um paradigma civilizatório de respeito e harmonia entre ser humano e a mãe terra, possibilitando uma nova compreensão de mundo, que pode salvar a vida no planeta e garantir as gerações futuras, a possibilidade de “outro mundo possível”. A terra é sagrada para os povos indígenas, “tudo o que se fizer para a terra, será feito para os filhos da terra”.

     

    Diante de tal situação a igreja e o Conselho Indigenista Missionário, mantendo sua força profética vêm a público denunciar esta situação de negação e descumprimento da Constituição Federal, em relação aos direitos dos povos indígenas. Solidariza-se na defesa destes povos, que resistem a 513 anos, mantendo suas culturas, línguas e cosmovisão.

     

    Porto Velho, 12 de Abril de 2013.

     

    D. Bruno Pedron – Bispo Responsável pela Dimensão Missionária – Cimi

    D. Esmeraldo Farias – Arcebispo de Porto Velho – RO

    Conselho Indigenista Missionário – Cimi/RO.

     

    Read More
  • 19/04/2013

    About 700 indigenous occupy Brazilian House of Representatives

    Indians do not accept the proposal of leaders and occupy the full House

    INDIGENOUS APRIL 2013: DECLARATION OF INDIGENOUS NATIONAL MOBILIZATION IN DEFENSE OF INDIGENOUS TERRITORIES  

     

    Photo: Cacique Raioni  in the Plenary of the Brazilian House of Representatives April 16, 2013

    Foto: Zeca Rbeiro (Agência Câmara)

    Site: Environmental Racism

     

    Brasil de Fato  and BdF photo album on Flicker

    (3rd photo is former Minister of the Environment now Senator Marina Silva looking somber)

     

     

    Approximately 700 indigenous representatives occupy Brazilian House of Representatives

     

    Posted by:  Administrator on 16/04/2013.
    Source of news:  
    Press Assessor – Cimi

    Original posting: https://cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=6803&action=read

     

    Approximately 700 indigenous representatives transferred Indigenous April to an occupation in the Brazilian House of Representatives on the Esplanade of Ministries in the Federal District on Tuesday, April 16. The decision was taken by the indigenous representatives during the public hearing convened by the parliamentary front in defense of the indigenous peoples. Indigenous leaders say they will only leave the Congress when the Presiding Officers of the House extinguish the committee that is to deal with the PEC 215/2000 among parliamentarians.

     

    "We do not accept any type of negotiation or dialogue concerning the PEC 215. What we want is that the Special Committee be dissolved," said Sonia Guajajara, a leader of the APIB (Articulation of Indigenous Peoples of Brazil).

     

    The president of the Camâra, Henrique Eduardo Alves (PMDB / RN)  was present in the public hearing after substantial pressure from the indigenous movement. Regarding the claim of the indigenous peoples, he only said he would ask the party leaders to not to nominate representatives to the commission on the PEC 215 until the situation was good for all parties.

    "No, President, we do not accept that. Therefore, we remain here (in occupation of the Congress) indefinitely. "

    (Photo Credit Wilson Dias / ABr)

    Translation: Meg Kidd

    *** 

    Indians occupy plenary of Brazilian Parliament

     

    Posted by:  Administrator on 16/04/2013.
    Source of news:  
    Communications Office – Cimi

     

    By Patricia Bonilha

     

    Brasilia, March 16 – The seven hundred indigenous persons, representatives of 121 peoples from the five regions of Brazil, decided to remain occupying the floor of the House of Representatives.  At the time of occupation, the executive secretary of CIMI, Cleber Buzatto, and an indigenous representative arrived to be tasered by the House security. And the press secretary, Renato Santana, was attacked with punches,  had his glasses broken and was dragged until receiving help from Representative Jean Wyllys (PSOL / RJ).

     

    The first proposal made by party leaders, after the close of the meeting, was that they committed to not to nominating representatives from the parties for installation on the Special Committee on the PEC 215. This proposal, authored by former Rep. Almir Sa (PPB-RR),  intends to transfer from the federal government (União) to the National Congress the authority to approve the demarcation of lands traditionally occupied by Indians and the ratification of the areas already approved.

     

    After the Indians expressed that they already do not accept this proposal because, in fact,  it means nothing,  [party] leaders pledged not to take any action, that is, not nominate party representatives for seats on the Special Committee for a period of 45 days, so as to open a process of conversation with the indigenous peoples during  this period.

     

    Again, the plenary decision [of the indigenous peoples] was to not accept the proposal considering that it means nothing before the great threat posed by PEC 215 for the indigenous people throughout the country With cries of "if it is not revoked, Indians are going to remain, " they reaffirmed the importance of guaranteeing that indigenous rights are to be preserved.

     

    According to Cacique (chief) Marcos Xukuru of Pernambuco, there is no confidence in the word of these leaders, nor in the president of the House of Representatives, Henrique Alves. "They were in a position of giving a concrete decision for us. The answer given is simply a ploy for us to return to our states and in 40 days make the nominations to compose the Special Committee." It also underscores the fact that the response was so superficial that no proposal was presented for how this listening to the indigenous peoples would be done to guarantee this conversation. "That is, we have been given no guarantee, in fact",  evaluates the Xukuru chief.

    The session taking place in the plenary was suspended.

     

    More information in the CIMI Press Office:

    Renato Santana:  61 9979-6912

    Patricia Bonilha: 61 8138-7739

    Emily Almeida: 61 2106-1666/1667/1670

     

    Translation: Meg Kidd

                                                                           ***

     

    INDIGENOUS APRIL 2013:

    DECLARATION OF INDIGENOUS NATIONAL MOBILIZATION

    IN DEFENSE OF INDIGENOUS TERRITORIES

     

    Posted by:  Administrator on 16/04/2013.
    Source of news:  
    APIB / CIMI

    Original Posting: https://cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&action=read&id=6817

     

    We, more than 700 representatives of 121 indigenous peoples and various organizations from all Brazilian regions, meeting in the capital Brasília-DF, during the period from April 15 to 19 of 2013, considering the grave threats of regression to which our rights are being subjected that are assured by the Federal Constitution and international treaties such as Convention 169 of the International Labour Organisation (ILO)  and the UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, we declare ourselves mobilized in defense of those rights, principally the sacred right to our lands, traditional territories and natural resources, treated today as objects of avarice, products for the market and resources to be appropriated at any cost by the neo-developmental model prioritized by the current government and the forces of capital that have taken the State by assault, with which there is a pact of governance for the continuity of its political project.

     

    This agro-extractive model is highly dependent on exploitation and export of raw materials, especially of  commodities  agricultural and mineral. To make the model viable, the government seeks to implement,  at any cost,  infrastructure projects in the areas of transportation and energy generation, such as, highways, railroads, waterways, ports, hydroelectric plants and  transmission lines. This presumes and overwhelmingly heightens the potential for dispute for control of territory in the country, and explains the fact that the political-economic sectors, representatives of agribusiness, of mining interests, of the major contractors and of the government itself to join together to advance, with the intent of appropriating and exploiting the indigenous territories, those of the quilombolas, of the peasants, of the traditional communities and the areas under environmental protection.

     

    Objectives of the attack on indigenous territorial rights

     

    The offensive against the indigenous territories by the powerful has the following objectives:

     

    1)  to render unviable and to prevent the recognition and the demarcation of the indigenous lands that continue to be usurped, in the possession of non-indians;

     2) to reopen and revise procedures for demarcation of indigenous lands that have already been finalized;

     3) to invade, exploit and market the demarcated lands, which are in the possession of and being preserved by our peoples.

     

    Instruments utilized to reverse the territorial rights of indigenous peoples

     

    To achieve the objectives to occupy and to exploit the indigenous territories, these economic and political powers allied with sectors of the government and the parliamentary base resort to political-administrative, legal, judicial and legislative instruments, as identified below.

     

    Objective 01 – to render unviable and to prevent the recognition and the demarcation of the indigenous lands that continue to be usurped, in the possession of non-indians.

     

    1)  Proposed Constitutional Amendment 215/00 (PEC – Proposta de Emenda Constitucional) authored by Congressman Almir Sá (PPB / RR) admissibility of which was approved by the Commission on the Constitution,  Justice and Citizenship (CCJC) of the Câmara dos Deputados (House of Representatives) in March of 2012. The rapporteur, Representative Osmar Serraglio (PMDB / PR), then deputy-leader of the government in the Câmara, appended to this Bill another 11 PECs that are under consideration in the referred to Committee. With this,  the PEC 215/00, being approved,  will amend Articles 49, 225 and 231 of the Federal Constitution transferring the powers of the demarcations from the Executive to the national Legislature and, in the final analysis, will determine: a) that any and all demarcation of indigenous land not yet completed will need to be submitted for approval by the National Congress; b) that the areas occupied predominantly by small rural proprietors that are operated in a regimen of family economy will not be demarcated as lands traditionally occupied by indigenous people;  c) that the Legislative Assemblies be compulsorily consulted in cases of demarcation of indigenous lands in their respective states;  d) that the demarcation of indigenous lands, issuance of land titles belonging to quilombolas and definition of territorial spaces specially protected by the government are to be regulated by a law and not by a decree as currently occurs; e) that to be authorized is the substitution of indigenous lands in cases of litigious demarcation, ad referendum  of the National Congress.

     

    Unfortunately, on the eve of the commemoration of the Day of the Indian, the president of the House, Representative Henrique Alves (PMDB / RN), authorized the creation of the Special Temporary Committee which is to analyze this malign PEC.

     

     2) Proposed Constitutional Amendment (PEC) 038/99: authored by Senator Mozarildo Cavalcanti (PMDB / RR), which awaits inclusion on the agenda to be voted on by the full Senate. If approved,  as the separate vote of Senator Romero Jucá (PMDB / RR), will amend Articles 52, 225 and 231 of the Federal Constitution  establishing exclusive authority of the Senate to approve proceedings on the demarcation of indigenous lands.

     

     3) Portaria 2498, authored by the Executive branch. Published on October 31 of 2011, by the Ministry of Justice, determines the summons of federated entities to participate in the procedures for identification and delimitation of the indigenous lands. This Ministerial Directive (Portaria) is based on  a misinterpretation, on the part of the Executive, of the Condition (Condicionante) established  by the Federal Supreme Court in the judgment of Petition 3388, unique and exclusive to the case of the Land Raposa Serra do Sol, judgment of which has not become final.

     

     4) Visible inoperability on the indigenous land demarcations. The National Indian Foundation (FUNAI) "has no authorization", that is, it is prohibited by the Presidency of the Republic, to create new Working Groups (GT- Grupo de Trabalho) for the land  identification and demarcation studies, which reveals a situation of subservience of the Brazilian government to the demands of agribusiness whose representatives have been requesting, in hearings with State Ministers, a moratorium on the demarcations on the pretext of awaiting the decision of the Federal Supreme Court on Petition 3388.

     

     5) Judicialization of demarcations, articulated by the National Confederation of Agriculture (CNA) and the syndicates affiliated with it. The measure incentivizes non-indigenous invaders of indigenous lands to judicially question any and all administrative procedures that address the recognition and demarcation of indigenous lands. The delay in the judgment of these cases by the judiciary has been resulting in even greater delays in the demarcations of indigenous lands.

     

     Objective 02: to reopen and revise demarcation proceedings of indigenous lands already finalized;

     

    1)  Ministerial Directive (Portaria) 303: by initiative of the Executive branch, by means of the Attorney General (AGU) published on July 17 of 2012. This Ministerial Directive manifests an interpretation extremely broad, geographic and temporal as to the constraints (condicionantes) as established by the Federal Supreme Court (STF-Supremo Tribunal Federal) in the judgment of the case of Raposa Serra do Sol (Petition 3388), extending the application of these to all indigenous lands in the country and retroactive in their applicability. The ministerial directive states that the procedures already "finalized" are to be "reviewed and rendered appropriate" to its terms.

     

    In addition to this, it determines that to be "reviewed" are the demarcation procedures underway and severe limits imposed on the rights of exclusive usufruct of the peoples over their lands, provided for in the Federal Constitution, and to the application of free, prior and informed consultation as provided for by Convention 169 of the International Labour Organisation (ILO).

     

    The application of Portaria 303/12 is suspended, but due to come into force on the day following the publication of the judgment on the Declaration Motions (Embargos de Declaração) on Petition 3388 by the Supreme Court (STF). A contingent Supreme Court decision that corroborates the terms established by the Ministerial Directive (Portaria), would profoundly amplify the legal and political instability experienced by indigenous peoples and, in practice,  would signify the even more grave conflagration of land conflicts involving the possession of indigenous lands, including the reopening of previously settled conflicts.

     

     Objective 03: to invade, exploit and market the demarcated lands, which are in the possession of and being preserved by the indigenous peoples.

     

    1. Decree No. 7.957, authored by the Executive branch. published on March 13 of 2013. Creates the Permanent Cabinet of Integrated Management for Environmental Protection, to regulate the activities of the Armed Forces in environmental protection and amending Decree nº 5.289, of November 29 of 2004. With this decree, "of a preventive or repressive character" was created the Environmental Operations Company of the National Force of Public Safety, having as one of its duties "to provide assistance in the conducting of surveys and technical reports about negative environmental impacts". In practice this signifies the creation of a state instrument for militarized repression of any and all actions of the indigenous peoples, communities, social organizations and movements that decide to position themselves against enterprises that impact their territories.

     

    2.  Interministerial Directive (Portaria) 419/11, authored by the Executive Power. Published on October 28 of 2011, regulates the activities of organs and entities of public administration with the objective to streamline the environmental licensing of infrastructure enterprises that affect indigenous lands. In this sense: a) grants derisory term (prazo irrisório) of 15 days for the FUNAI to manifest in relation to a given work that affects indigenous land in the country; b) determines that the government will only consider as Indigenous Land impacted by a particular infrastructure project that which has its boundaries established by the Funai, that is, whose Detailed Report of Identification and Delimitation has been published in the daily official gazettes (Diários Oficiais da União) of the União and the respective federated state. This last point is especially damaging to indigenous peoples – recognizably unconstitutional -, in that it disregards the fact that the administrative procedure of demarcation of indigenous land is an act that is only declaratory of the right of indigenous peoples over their traditional lands. With Ministerial Order (Portaria) 419, to effect the study of impacts caused by project enterprises, the government disregards the existence of the approximately 370 indigenous lands not yet identified and delimited in Brazil. 

     

    3. Draft Bill (PL-Projeto de Lei) 1610/96, authored by Senator Romero Jucá (PMDB / RR). The Draft Bill addresses the exploration and exploitation of mineral resources in indigenous lands, as addressed by Articles 176 and 231 of the Federal Constitution.  In the final phase of the legislative process, awaiting the opinion of the Special Committee.  Preliminary report released, in the second half of 2012 by Congressman Édio Lopes (PMDB/RR) is extremely malign to the interests of indigenous peoples. If the law is approved in the form of the report in question, among many other problematic aspects, we highlight: a) The peoples will not be permitted the right of veto. With this, the right to free, prior and informed consultation will be transformed into a mere formal act, called "public consultation".  The will of the peoples will not have any influence whatsoever on the continuation of mineral exploitation in their own land. In this case including reviving the principle of [imposed] trusteeship (tutela), abominated by the Constitution, by defining that a commission formed by non-indians would decide what is best for the indigenous peoples; b) There is no explicit constitutional safeguard. With this, mineral exploitation will be able to occur in all and in any space interior to the indigenous land. There is no reference whatsoever that prohibits mining of mineral resources undertaken at monuments and historical, cultural, religious, sacred, hunting, collection, fishing or even the homes of the peoples. That, as is evident, presents an incalculable risk to the physical and cultural survival of the peoples.

     

     4. Proposed Constitutional Amendment (PEC) 237/13: authored by Representative Nelson Padovani (PSC/PR) seeks to alter Article 176 of the Constitution, permitting the possession of indigenous lands by rural producers. PEC 237/13 adds a paragraph to the Constitution to determine that the research, cultivation and agricultural livestock production on lands traditionally occupied by indians may occur by concession of the federal government (União), to agribusiness. Awaiting designation of the rapporteur on the Commission on the Constitution, Justice and Citizenship (CCJC) of the House (Câmara dos Deputados).

     

     5. Bill (PL – Projeto de Lei) 195/11: authored by Representative Rebecca Garcia (PP/AM) provides for the institution of a national system of reduction of emissions from deforestation and degradation (REDD +). In flagrant disregard to the constitutional principle that provides for exclusive usufruct of the land by indigenous peoples themselves, the PL selects (elege), among others, the indigenous lands as the object of REDD+ projects. Awaited is the constitution of the Temporary Special Committee of the Presiding Officers of the House of Representatives.

     

     6.  Substitution of the Law (Direto) on Compensation/Mitigation: the omission of the Brazilian government in the effecting of public policies, such as health and education, among others,  has been influencing scores of peoples to accept projects of exploitation of their territories as a means of obtaining compensations/mitigations to respond to the demands created by the abandonment of the state.

     

    Faced with this grave framework of violations of our rights, principally territorial, we declare in unified voice:

     

    1. We repudiate all of this series of instruments that are political and administrative, judicial, legal and legislative, which seeks to destroy and terminate our rights won through great struggle and sacrifices 25 years ago, by caciques and leaders of our peoples, during the period of the Constituent Assembly.

     

     2.  We will not allow retrogressions in the guarantee of our rights, above all if we consider that the number of lands not yet demarcated is still immense. Of the 1046 indigenous lands, 363 are regularized; 335 lands are in some phase of the demarcation procedure and 348 are claimed by indigenous people in Brazil, but to date the FUNAI has made no provisions in order to initiate those demarcation proceedings.

    Categories Inglês, No Brasil

    Read More
  • 19/04/2013

    Nota Pública da Anistia Internacional, Movimento Humanos Direitos e Cimi, em defesa dos direitos dos povos indígenas

    Nós, entidades comprometidas com os povos indígenas, denunciamos a violação dos seus direitos humanos e a situação de degradação e terror a que são com frequência submetidos.

     

    Manifestamos nosso repúdio à PEC 215, que representa um retrocesso sem precedentes e a consequente piora das condições humilhantes destes povos.

     

    Não é este o Brasil que queremos.

     

    Anistia Internacional

    Movimento Humanos Direitos – MHUD

    Conselho Indigenista Missionário – Cimi

     

    Read More
Page 609 of 1235