Ordem de despejo de Guaiviry (MS) foi suspensa pelo STF no final da tarde de ontem (21)

Cerca de 150 indígenas Kaiowá e Guarani do tekoha ("lugar onde se é") Guaiviry, no município de Aral Moreira (MS), fronteira com o Paraguai, puderam dormir em paz pelo menos nesta última noite, sem o risco de serem despejados de modo violento, como tem acontecido recorrentemente no estado. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu a Suspensão de Liminar 929 no final da tarde desta quarta-feira (21), suspendendo, deste modo, a reintegração de posse que seria realizada amanhã (23), segundo a Polícia Federal havia informado a Fundação Nacional do Índio (Funai). A forte base de operações policiais montada para executar o despejo de Ñhanderu Marangatu, suspenso na madrugada desta quarta-feira (21) também pelo STF, permanecia montada na cidade de Antônio João, segundo informações de movimentos sociais que estiveram presentes no local ontem. Como a posição dos Guarani e Kaiowá era de não abandonarem sua terra tradicional, os conflitos eram iminentes.

Segundo informa Ava Apika Rendy Ju, uma das lideranças da retomada, os indígenas permanecerão na área, mesmo com o ataque policial [leia o depoimento na íntegra, ao final da matéria]. Em nota técnica, a Funai afirmou temer "risco de óbitos decorrentes de um possível conflito entre índios e policiais, tal como no caso da reintegração de posse em que veio a óbito o indígena Oziel Terena", e informou que, do total de moradores de Guaiviry, 68 delas são crianças e jovens menores de 18 anos, e 14 são idosos.

Em junho, os indígenas retomaram as fazendas Água Branca e Três Poderes, que incidem sobre o território reivindicado. Os proprietários das duas fazendas entraram com pedidos de reintegração na 1^a Vara de Justiça Federal de Ponta Porã que, então, determinou a retirada dos Kaiowá em ambas as propriedades.

Histórico

Entre 2005 e 2011, os indígenas realizaram diversas tentativas de retomar parte de seu território originário. Em novembro de 2011, o rezador Nísio Gomes foi assassinado a tiros durante tentativa de expulsão dos índios de área ocupada. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 19 pessoas pelo ataque – entre eles, fazendeiros, advogados e um secretário municipal, além de proprietário e funcionários da Gaspem, empresa de segurança privada. Após o ataque, a comunidade conquistou 79 hectares, onde viviam 66 famílias.

No dia 24 de junho deste ano, em protesto contra uma decisão da Justiça Federal que negava pedido de danos morais coletivos contra o proprietário Gaspem, Aurelino Arce, as famílias de Guaiviry ocuparam as fazendas Água Branca e Três Poderes, que incidem sobre o território reivindicado.

Suspensão

Horas antes da polícia iniciar o despejo de cerca de mil indígenas do tekoha Ñhanderu Marangatu, em Antônio João -, a ministra do STF Carmen Lúcia acatou pedido da Funai de suspensão da liminar de reintegração.

Em agosto, cerca de 500 indígenas iniciaram a retomada de cinco fazendas que incidem sobre o território tradicional de Ñhanderu Marangatu. A resposta dos proprietários das fazendas foi brutal: armados, e sob ordem de uma fazendeira local, Roseli Maria Ruiz Silva, atacaram brutalmente os indígenas, culminando na morte de Semião Vilhalva, jovem Kaiowá de 24 anos, com um tiro na cabeça.

Comitiva

Para tentar garantir que confrontos como o da fazenda Buriti, no Pantanal, onde durante reintegração de posse, em 2013, foi assassinado o indígena Oziel Terena, uma comitiva de entidades de direitos humanos e movimentos sociais foi formada para acompanhar as reintegrações. Eles também buscam coletar informações para possíveis denúncias de violações junto a organismos internacionais de direitos humanos.

Além de representantes indígenas do Conselho da Aty Guasu (Grande Assembleia Kaiowá e Guarani) e do Conselho Terena, fazem parte do grupo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Via Campesina, Comissão Pastoral da Terra (CPT), CDDH, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Cebi, Coletivo Terra Vermelha (CTV), Copai/OAB, Renap, Marcha Mundial das Mulheres, Levante, Cedampo e Tribunal Popular da Terra (TPT-MS). O grupo continuará acompanhando as próximas reintegrações de posse, e estará presente na próxima sexta, em Guaiviry.

Depoimento de Ava Apika Rendy Ju, liderança de Guaiviry

A comunidade do Guaiviry, quando soube da decisão do despejo, decidiu permanecer lá. E o recado é o mesmo de sempre: que ninguém vai sair de lá, vai permanecer. E vai morrer tudo lá. Quem for fazer o despejo, é pra matar todo mundo: cachorro, gato, pra nenhuma pessoa sobreviver. Porque se deixar uma, duas pessoas, essas pessoas sofreriam muito a perda de todas as outras. Então a decisão é que, morrendo todo mundo, ninguém ia ficar sobrando pra sofrer a dor da perda dos parentes.

Nós temos a visão de que aquela terra nos pertence desde o início. E que a terra tem um significado diferente do que tem o significado para o capitalismo, que você só produz dinheiro sobre a terra.

Para nós, tem outro significado, que são os matos, as caças, banho de água na cachoeira; quando você vai plantar em nome de Jaikará [o deus do milho, para os Kaiowá], quando você vê a estrela do céu, isso tudo é a vida na terra. É muito ampla e fora do que você entende por dinheiro. Isso é o que se chama vida. E entre nós, Guarani e Kaiowá, sempre conseguimos viver em harmonia com eles, sem agredir eles e sem eles nos agredir.

São Paulo é a prova disso. Agora tem escassez de água, de chuva. E o Rio Grande do Sul com as inundações, isso por quê? Porque a maior parte da exploração desses lugares, da terra, ali a terra e a vida foram ofendidas e agora elas estão respondendo isso desse jeito. E quem sofre mais são os pobres e não os ricos que exploraram a terra. Quando a gente pensa nesses lugares e nessas situações, a gente percebe o que o Guaiviry representa para nós Guarani e Kaiowá.

Então a gente diz que defender esse direito de vida, não é defender para o grupo de pessoas ali do Guaiviry. É contemplar a vida de todo mundo. Porque se salvar o Guaiviry a gente salva a água embaixo da terra que está lá, os animais, tudo que possa procriar de novo, recuperar as plantas que estão sendo extintas.

Então isso da gente defender o Guaiviry, dar a vida, defesa com o nosso próprio sangue, dar a vida do nosso próprio filho, da mulher se sacrificar, é pro bem de tudo, é o bem do futuro, de todos.

Queria que isso fosse entendido por pessoas que vivem dentro da cidade e às vezes não tem noção de onda mora e nem do que está ao redor, porque está num prédio cercado de mais prédio de mais prédio.

Quando você chega no Guaiviry, todas as crianças ficam felizes, pulando, cantando. Se você chega numa criança urbana você vai ver o quê? Pra ficar feliz tem que levar no parque de diversões, que é uma ilusão, porque você leva o filho lá e não se diverte tanto. Ou você vai levar no zoológico pra conhecer os animais.

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Tropa de Choque chega a Antônio João (MS); conflito entre indígenas e polícia é iminente

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Carta do Povo Kinikinau ao Estado Brasileiro

IPUXOWOKU HOU KOINUKUNOE

Conselho do Povo Kinikinau

Carta do Povo Kinikinau ao Estado Brasileiro: pelo respeito a nossos direitos e pela identificação de nossos territórios tradicionais

2ª. Assembleia do Povo Kinikinau

Aldeia Terena de Cabeceira – Nioaque

15 a 18 de outubro de 2015

Para:

Dra. Débora Duprat – Sexta Câmara – Ministério Público Federal.

Dr. José Eduardo Cardozo – Ministério da Justiça.

Dr. João Pedro Gonçalves da Costa – Fundação Nacional do Índio – Nacional.

Dr. Emerson Calil – Ministério Público Federal.

Sr. Evair Borges – Fundação Nacional do Índio – MS.

… houve tempo que ninguém mais falava em nossa existência, mas entre nós sempre soubemos de nossa origem…

– Estamos aqui!

Queremos dizer primeiramente para os senhores e senhoras:

Que nosso povo existe,

Que estamos organizados,

Que temos nosso conselho originário do povo Kinikinau, prova viva de nossa existência,

Que estamos articulados com os outros conselhos dos povos do MS,

Que o Estado Brasileiro tem uma dívida impagável para com o nosso povo,

Que exigimos nossos direitos previstos na Constituição Brasileira de 1988 e que queremos de volta nosso território!

Nós, Povo Kinikinau, para nós Koinukunoen, ainda sem a posse de nosso território tradicional, reunidos na Aldeia Terena Cabeceira, terra indígena Nioaque, Povo Kinikinau, unidos a representantes e lideranças do Povo Terena e do Grande Conselho do Povo Terena e a representantes e lideranças do Povo Guarani e Kaiowá e do Grande Conselho Aty Guasu, viemos a público expor nossa situação e reivindicar o cumprimento e a garantia dos nossos direitos.

Um breve histórico de nossa situação:

Nós Koinukinoen somos um povo originário de um território que conhecemos bem e sabemos onde está localizado. Vivemos durante séculos em nossos territórios e cultivamos junto a nossas terras e nosso povo, nossa língua, costumes, história e organização própria. Até hoje trazemos conosco a nossa cultura, que será sempre entregue como bagagem de nascimento para todas as nossas futuras gerações.

Infelizmente por força de políticas de redução e exploração territoriais executadas pelo Estado brasileiro e por conta de uma onda de perseguições de fazendeiros, posseiros e invasores, foi decretado ao nosso povo no Mato Grosso do Sul, o peso inimaginável de mais de cinco séculos de dispersões forçadas, o retalhamento de nossas famílias e o desmembramento total de nossos territórios.

Quando em 1940, após muitos deslocamentos forçados, um pequeno grupo de nosso povo fixou-se na aldeia de São João em terras pertencentes ao Povo Kadiwéu, muitos estragos já haviam sido causados a outros grupos Kinikinau. Pelas mãos do Estado fomos expulsos de nossas terras tradicionais, acabamos por ter de viver de uma espécie de “empréstimos territoriais”, sendo acolhidos por solidariedade em meio a terras e grupos indígenas Terena. Assim, nós, os Kinikinau fomos transformados pelo Estado em um povo “forasteiro”.

Até hoje, nós sofremos violência física e psicológica constantes em alguns dos territórios que ocupamos. Por conta das políticas do Estado, que deixaram nossas terras na mão dos invasores, vivemos até hoje como um povo que “vive de favor” entre outros povos indígenas. Jamais conseguimos nos enraizar de maneira plena, sendo por vezes nossos membros menosprezados por alguns ocupantes tradicionais destas terras. A própria natureza das negociações entre órgãos governamentais, em especial o SPI nos deixou este triste legado.

Tivemos negado nosso reconhecimento étnico pelos próprios órgãos indigenistas oficiais (Serviço de Proteção ao Índio – SPI e depois pela Fundação Nacional do Índio – Funai). Como se não bastassem as perseguições e mitigações físicas, tivemos de enfrentar o peso da invisibilidade uma vez que de maneira intencional deixaram de constar referenciais de nossa etnia nos documentos oficiais.

Tivemos de trocar nossos sobrenomes retirando dos documentos e registros, as referências que nos identificavam como pertencentes à etnia Kinikinau. Assumimos de maneira forçada, identidades alheias e impróprios destinos. Fomos considerados subgrupo Terena por muitos anos e passamos a viver nas sombras de outros povos em aparente silêncio. Silêncio apenas para quem nos viu de fora, porque nunca esquecemos de quem somos e nem de sentir o que é ser Kinikinau. Dentro de cada um e cada uma, em cada peito, permanecemos cultivando todos os dias nossa tradição e sabedoria e nossos anciões repassaram dia após dia para nossos filhos os ensinamentos e cultura de nosso próprio povo. Os anciãos sabiam que cedo ou tarde chegaria o dia do novo despertar e por esforço próprio de nosso povo decidimos que é hora de encaminharmos contra os malefícios de mais de um século de opressões e dispersões.

Diante o exposto levamos ao conhecimento dos senhores e senhoras, e através de vocês ao Estado brasileiro, os encaminhamentos de nossa 2ª. Assembleia, nossas exigências e reivindicações:

Encaminhamentos:

Decidimos através de nossa Segunda Assembleia que para a continuidade dos trabalhos do Conselho do Povo Kinikinau, organização tradicional do povo Kinikinau, formado por nossas lideranças tradicionais com fundamento nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988, que representa nosso povo judicial e extrajudicialmente, defende nossos direitos e garantias fundamentais, atuando de modo integrado à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, foram referendados e acolhidos os seguintes representantes: Nicolau Flores, Rosangela Matos, Flaviana Roberto Fernandes, Albino Pereira Cece, Joel Marques, Zeferino Albuquerque, Geltrudes Anastácio Rosa, Genilson Roberto Flores, Rosaldo de Albuquerque Souza, Edina Marques da Silva, Inácio Roberto.

Exigimos a presença integral de pessoas com capacidade de decisão da Funai e Sesai em nossas assembleias como mínima demonstração de retratação histórica e de respeito pelo nosso povo.

Exigimos e reivindicamos:

– Que a Funai reconheça oficialmente e de imediato o Conselho Kinikinau como instrumento legítimo do nosso povo na interlocução junto ao Estado e Governos Brasileiros. Que as decisões deste conselho sejam respeitadas e que as demandas entregues por este conselho sejam garantidas.

– Que a Funai respeite nosso povo e que de imediato faça constar em seu planejamento, com orçamento e previsão de estruturas necessárias, as agendas originárias de nosso povo, nossas reuniões, assembleias, encontros e atividades.

– Que de imediato seja constituído grupo de trabalho para identificação, reconhecimento e delimitação de nossos territórios tradicionais, acabando assim com o peso deste descaminho histórico. Nossos idosos e lideranças sabem onde estes territórios estão localizados. Lembramos aqui que no dia 13/08/2015 já foi entregue por lideranças nosso documento exigindo esta mesma demanda para o senhor Presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, do qual nem sequer tivemos ainda mínima resposta.

– Que seja assegurado ao nosso povo medidas efetivas de segurança nos atuais territórios que ocupamos, como por exemplo, a terra indígena São João. Que estas políticas sirvam para diminuir e impor os conflitos com outros povos ocupantes destes territórios, uma vez que estes infortúnios e problemas foram causados pelas próprias políticas de ESTADO onde para garantir o esbulho e exploração de nossos territórios originários nos deixaram como um povo que “vive de favor” em territórios alheios.

– Neste sentido, baseado nas demandas acima listadas solicitamos urgentemente, uma reunião/audiência entre representantes de nosso Conselho, a 6ª. Câmara/MPF, presidente da Funai, Ministério da Justiça, com acompanhamento de órgãos e secretarias defensoras dos Direitos Humanos, para tratarmos de nossas demandas territoriais e de segurança.

– Exigimos ainda que a Fundação Nacional do Índio (Funai), Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), Ministério Público Federal (MPF), órgãos e secretarias responsáveis pela educação em todas as esferas, atendam o Povo Kinikinau respeitando nossas especificidades, organização e decisões internas, observando os princípios da consulta e consentimento prévio, livre e informado; o princípio da identidade cultural; princípio de nossa autodeterminação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

– Exigimos que de forma imediata passem a constar nos documentos de identificação-étnica, da Funai ou civil, referências a nossa etnia Kinikinau quando solicitado por membros de nosso povo. No caso de documentos de pessoas já registradas como outra etnia, práticas de violação do próprio Estado Brasileiro, que os documentos possam ser revistos.

Aldeia Cabeceira, 18 de outubro de 2015.

Koinukunoen, despertando para os seus direitos!

Nós estamos aqui!

Se mais, assinam abaixo os representantes do conselho Kinikinau, bem como representantes e lideranças do povo e Conselho Terena e do povo e Conselho Guarani e Kaiowá (Aty Guasu)

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Bancos não devem financiar agronegócio em terra indígena sob demarcação

Justiça nega recurso da Famasul e reforça validade de Recomendação da Procuradoria da República de Dourados, em defesa dos direitos indígenas, que alerta a bancos que o financiamento público nessas áreas pode causar danos aos cofres públicos

A Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul) teve negado, mais uma vez, pedido de antecipação de tutela para que o Ministério Público Federal (MPF) pare de recomendar a instituições bancárias a não liberação de financiamento público às atividades de agronegócio em terras indígenas que estão em processo de demarcação. A entidade também solicitava que o MPF informasse aos bancos já oficiados as especificações de quais são as áreas sujeitas à demarcação. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) rejeitou os embargos de declaração da entidade, reiterando decisão anterior que, fundamentada nas atribuições legais do MPF, validou a Recomendação nº 9/2010 da Procuradoria da República de Dourados (MS).

A entidade alegou que a recomendação tem causado “terror” sobre financiamentos agrícolas e ameaça inviabilizar o empreendimento do agronegócio no estado. Para a 2ª Turma do TRF3, entretanto, o conflito agrário na região constitui fato notório, não havendo como pressupor que a recomendação inviabilizará a atividade agrícola, pois não há impedimento à concessão de empréstimos, mas diretrizes a serem adotadas por parte dos bancos que lidam com recursos públicos.

Na recomendação, o MPF alerta as instituições bancárias que a concessão de financiamentos públicos, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Banco do Brasil, poderia acarretar lesão aos cofres públicos, uma vez que as terras em processo de demarcação servem como garantia dos empréstimos concedidos.

O pedido de antecipação de tutela foi negado em primeira instância e a Famasul recorreu. O relator monocraticamente concedeu parcial provimento ao pedido da Federação, determinando que o procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, que expediu as recomendações, enviasse novos ofícios especificando as terras sujeitas a demarcação.

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) se manifestou pela improcedência do recurso da Famasul, afirmando que a recomendação se insere no âmbito do dever constitucional do MPF de proteger os direitos e interesses das populações indígenas e também o erário, que, de acordo com a PRR3, “poderá ser afetado caso sejam concedidos financiamentos a empreendimentos que se utilizem de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, seja como garantia real do empréstimo, seja para outra finalidade”.

Ratificando esse argumento, a 2ª Turma do TRF3 também ressaltou que o ato do procurador “se insere no âmbito das atribuições constitucionais e legais previstas para a proteção do interesse público”. Já em relação ao pedido de envio de novos ofícios, a turma considerou que a recomendação “é explícita no sentido de não abranger todos os produtores agrícolas, indistintamente, mas tão somente aqueles que estejam exercendo atividades em áreas tidas como indígenas”.

O colegiado do TRF3 considerou ainda que, nesta fase preliminar do processo, a entidade não conseguiu comprovar que as áreas mencionadas na recomendação abrangeriam propriedades rurais não vinculadas ao processo demarcatório indígena. Assim, por unanimidade, a turma denegou completamente o pedido de antecipação de tutela, mantendo a decisão de primeira instância. A Famasul, no entanto, já recorreu ao STJ, mas o recurso ainda não foi julgado.

Referência processual no TRF-3:2011.03.00.021275-8

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