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04/11/2015

Nota CIR – PEC 215: retrocesso aos direitos conquistados na Constituição Federal de 1988

“Makunaima – Vivo até o último índio”.

Os povos indígenas de Roraima comparam a PEC 215 a um anúncio de genocídio dos povos indígenas no Brasil. Não aceitamos a PEC 215, pois temos a clareza de que o Estado Brasileiro deve respeitar os direitos constitucionais estabelecidos como invioláveis, a diversidade cultural existente, e principalmente a vida dos povos indígenas que dependem de suas terras tradicionais, essa é a mensagem que resume o repúdio e ao mesmo tempo, as razões pelas quais os povos de Roraima, assim como os diversos povos do Brasil são contra a proposta genocida.

A conquista pelos direitos constitucionais há mais de 25 anos foi um marco na vida dos povos originários desse país, conquistando não apenas o direito administrativo sobre o processo de demarcação dos territórios tradicionais, mas conquistando o direito à participação e construção social, cultural, política e econômica do Brasil, tendo como berço desse histórico os solos sagrados e tradicionais indígenas.

A diversidade cultural se aflora nas mais de 180 línguas distintas do idioma oficial, com usos, costumes e tradições diferenciadas, sem contar com a riqueza do patrimônio ambiental abrigada no interior das terras indígenas dando possibilidade de desenvolvimento sustentável em todo território nacional.

Desde o princípio, a luta pelos direitos indígenas nunca foi fácil, sempre injusta e conflituosa, porém, aos poucos se conquistou o direito de, pelo menos, os povos indígenas serem ouvidos pelo Estado Brasileiro. Cenário que, amplamente, ganhou espaço com o protagonismo e autonomia dos povos e suas organizações, aliado aos parceiros e amigos da causa indígena que juntos lutaram não somente pelo direito constitucional, mas pelo direito a vida e bem estar coletivo dos povos e toda sua riqueza cultural e tradicional. Uma soma de conquistas que perpassou as formalidades e normas da Constitucional, como deve ser, avançando para o processo próprio de implementação de seus direitos originários.

Nesse caso, pós conquista constitucional, a PEC 215/2000 de autoria do ex-deputado federal Almir Sá (RR) surgiu como uma manobra política de evitar a demarcação em área continua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Claramente políticos do agronegócio que disputavam terras com povos indígenas viram seus interesses individuais e econômicos ali apresentados.

De início o texto da PEC 215 previa alterar o Artigo 231 da CF/88 para transferir a responsabilidade sobre a demarcação de terras indígenas, exercida pelo Poder Executivo, para ser de competência do Poder Legislativo, os parlamentares. Por si só, viu-se a inconstitucionalidade da matéria quanto à usurpação dos poderes estabelecidos na nossa Constituição Federal.

Após anos o texto foi sendo desenvolvido, ampliando assim seus efeitos, por sinal efeitos drásticos para a vida dos povos indígenas e quilombolas, povos que dispõem de forma legítima de seus territórios. O texto atual, além da proposição inicial incorporou novas restrições ao uso dos direitos indígenas, sendo o mais grave da matéria geral, a alteração do artigo 231 da CF/88.

A PEC 215 dispõe dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. Agrava-se ainda pelo fato de incorporar perversamente ao texto as condicionantes incluídas pelo STF exclusivamente no caso Raposa Serra do Sol. Entre elas o absurdo de criar um marco temporal para ter início aos direitos indígenas. Veja aqui.

Enquanto isso, os povos indígenas reafirmam – “somos contra a PEC 215 porque é inconstitucional”, e apresentam três pontos relevantes e que devem ser considerados pelo Estado Brasileiro, antes de qualquer ato inconstitucional. Primeiro, a proposta não poderia sequer ter iniciado porque é inadmissível que o Legislativo usurpe o poder do Executivo. Demarcação de Terras Indígenas é ato administrativo. Segundo, a CF/88 assegura os direitos indígenas como cláusulas pétreas, pelo fato de que são direitos humanos e que não devem ser moedas de interesses políticos e de negociações econômicas. Terceiro, a própria Constituição garante os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Esses direitos não nasceram a partir da CF/ 88, foram estabelecidos, mas o reconhecimento é anterior à criação do próprio Estado Brasileiro. E por último, a PEC 215 tem a intenção de sobrepor o interesse do agronegócio que disputa com os indígenas o direito à terra. É visível que a maior intenção dos aliados do governo e do agronegócio é querer regulamentar a invasão, o esbulho e a turbação sobre as terras indígenas.

Para combater esse ato, ato genocida, é preciso juntar forças, união do povo brasileiro contra a injustiça, a discriminação racial, e a violência não só física, mas social e cultural desse país. Caso contrário, mais uma vez o Estado Brasileiro estará cometendo um genocídio iniciado há quinhentos anos atrás, quando em prol do “desenvolvimento” do Brasil exterminou milhares de índios, cerceando o direito de sobrevivência nesse país.

Povos de todas as nações se unem, em Roraima o lema é: “Makunaima – Vivo até o último Índio”.

Conselho Indígena de Roraima, 4 de Novembro de 2015.

Categories RR
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03/11/2015

Movimento de Comunidades Populares divulga nota contra a PEC 215 e em apoio aos povos indígenas

Durante o 1º Seminário Interestadual do Movimento das Comunidades Populares, ocorrido em São Lourenço da Mata, Pernambuco, durante o feriado de Finados, organizações sociais e coletivos autônomos do Nordeste divulgaram uma nota pública rechaçando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 e declarando apoio às lutas dos povos indígenas no Brasil.

“Vinte e sete anos já se passaram e apenas pequena parte dessas terras foi demarcada devido às pressões de pessoas que olham a terra como mera fonte de enriquecimento, e não como fonte de vida – como corretamente a tratam os povos indígenas. Agora, a PEC 215 vem com intuito de dificultar ainda mais e até mesmo bloquear qualquer demarcação, além de permitir a exploração das riquezas existentes nos territórios indígenas”, diz trecho da nota.

Leia na íntegra:

MOÇÃO DE APOIO AOS INDÍGENAS DO BRASIL

O 1º Seminário Interestadual do Movimento das Comunidades Populares – MCP, que tem como tema ‘Os Povos Indígenas’, vem manifestar todo o seu apoio à luta dos povos originais contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 215/2000) pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal de 1988 reconheceu, justamente, os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens (artigo 231). Já o Art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu o prazo de cinco anos a partir da promulgação da constituição (5 de outubro de 1988) para que essa demarcação fosse concluída.

Vinte e sete anos já se passaram e apenas pequena parte dessas terras foi demarcada devido às pressões de pessoas que olham a terra como mera fonte de enriquecimento, e não como fonte de vida – como corretamente a tratam os povos indígenas. Agora, a PEC 215 vem com intuito de dificultar ainda mais e até mesmo bloquear qualquer demarcação, além de permitir a exploração das riquezas existentes nos territórios indígenas, anulando a disposição constitucional de 1988 e ferindo normas internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que integra o ordenamento jurídico brasileiro.

O papel constitucional do Congresso é legislar e fiscalizar as ações do Executivo. A PEC 215 quer trazer para a instituição legislativa uma função administrativa de homologar o processo de demarcação das terras, que já passa por análise da FUNAI e do Ministério da Justiça, com previsão de contestações e critérios de verificação objetivos e rígidos. Por que esse interesse?

A previsão constitucional de 1988 de assegurar os territórios indígenas e preservar seus bens materiais e culturais representa o mínimo que a sociedade brasileira pode fazer em favor dos povos originais que tiveram seus espaços ocupados, foram escorraçados, escravizados e exterminados no processo de colonização.

Pela rejeição da PEC 215 e seu imediato arquivamento, se manifestam as organizações participantes deste Seminário, colocando-nos à disposição do Movimento Indígena, no que estiver ao nosso alcance, no sentido de ver atendidas suas justas reivindicações a fim de que possam em paz reconstruir o Bem Viver, que é de interesse de todo o povo brasileiro.

São Lourenço da Mata – PE, 1º de novembro de 2015.

Movimento das Comunidades Populares – MCP

União da Juventude Popular – UJP

Jornal Voz das Comunidades – JVC

Associação Nacional de Apoio as Comunidades Populares – ANACOP

Acampamento Jeremias (Engenho Gongo, Itambé, Pernambuco)

Escola Jardim da Comunidade (Santa Rita, Paraíba)

Grupo de Mulheres Liberdade Vamos Simbora (Monte Verde, Recife, Pernambuco)

Poyá Limolaygo (Juventude Xukuru do Ororubá)

Grupo de Produção Coletiva (Maceió, Alagoas)

Grupo de Trabalho Coletivo da Construção Civil (Região Metropolitana de Recife)

Categories PE
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03/11/2015

Indígenas trancam rodovia contra a PEC 215 e organizações lançam manifesto em defesa da luta por direitos

Indígenas Kaingang e Guarani Mbyá bloquearam na manhã desta terça-feira, 3, trecho da BR-277, na altura de São José dos Pinhais, região de Curitiba, em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que teve o relatório aprovado na semana passada – por parlamentares ruralistas – numa Comissão Especial da Câmara Federal. Os indígenas pediram também demarcações de terras tradicionais na região Sul do país, que estão paralisadas.

A PEC 215 pretende transferir do Poder Executivo para o Poder Legislativo, onde os ruralistas e patrões do agronegócio concentram maior poder, a demarcação de terras indígenas, quilombolas e a criação de áreas de preservação ambiental. O último texto apresentado pelo relator e deputado ruralista Osmar Serraglio (PMDB/SC), e aprovado pela Comissão, acrescentou ainda a tese do marco temporal – uma terra só poderá ser indígena, conforme os defensores da tese, se na data da promulgação da Constituição de 1988 a comunidade comprovar que estava nela.

O Conselho de Missão entre Povos Indígenas (Comin), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic) e a Fundação Luterana de Diaconia (FLD) divulgaram também na manhã de hoje um manifesto público defendendo a legitimidade das lutas dos povos indígenas pelos territórios tradicionais e direitos sociais e humanos garantidos pela Constituição Federal e por legislações internacionais.

Para as organizações, as mobilizações indígenas têm sido a saída encontrada pelos povos para que tais direitos sejam garantidos, mas mesmo assim a inoperância do Estado e os ataques de setores anti-indígenas persistem. “Apesar das constantes mobilizações e manifestações que as próprias comunidades indígenas organizaram e divulgaram, o discurso de incitação preconceituosa e discriminatória persiste”, diz trecho do manifesto.

Leia na íntegra:

MANIFESTO PÚBLICO

Em favor da luta e conquista das comunidades e povos indígenas no Brasil

São constantes e recorrentes as denúncias de manifestações preconceituosas e discriminatórias às comunidades e povos indígenas no Brasil. Tais manifestações fomentam uma postura de segregação e desrespeito à diversidade étnica e cultural dos povos originários deste território, no qual se forjou o Brasil. A manifestação preconceituosa e discriminatória contraria a proposição conquistada pelas comunidades e povos indígenas na elaboração da atual Constituição Federal e no direito internacional aos quais o Brasil é signatário e cooperou na elaboração e solidificação dos direitos humanos e de respeito a diversidade étnica. O repúdio e as denúncias das comunidades e povos indígenas tornam-se mais relevantes quando estas manifestações preconceituosas e discriminatórias são proferidas por servidores públicos, como deputados federais e estaduais, que são eleitos e assumem mandatos que preconizam a defesa e amplitude da democracia e representatividade da diversidade social, étnica, cultural, econômica, política, sexual e outras, que constituem a sociodiversidade da República Federativa do Brasil.

A incitação ao desrespeito e a invisibilidade social às comunidade e povos indígenas no Brasil, visam desconstituir a plena cidadania e protagonismo indígena, desqualificando ou desprezando a identidade e situação sociocultural, que garante o tratamento específico e diferenciado por políticas públicas e o tratamento do Estado Democrático e de Direito, que constituímos como sociedade brasileira. Apesar das constantes mobilizações e manifestações que as próprias comunidades indígenas organizaram e divulgaram, o discurso de incitação preconceituosa e discriminatória persiste. De forma especial as proferidas por parlamentares afetam diretamente as comunidades indígenas da região sul do Brasil, ao desqualificarem pejorativamente e com conceitos arcaicos e descontextualizados – que aflige a dignidade individual e coletiva dos povos, o trato dos direitos humanos e do reconhecimento sociocultural dinâmico e dialogal entre sociedades étnicas ou grupos sociais.

Como entidades da sociedade civil brasileira manifestamos nossa solidariedade e apoio às lutas, mobilizações e manifestações das comunidades e povos indígenas pelo respeito e reconhecimento de direitos e plena participação social. Repudiamos todas as manifestações preconceituosas, difamatórias, caluniosas e discriminatórias, sobretudo as expressas por agentes públicos, que deveriam prezar pelo respeito e promoção da sociodiversidade étnica no Brasil. Manifestamos nossa contrariedade aos projetos legislativos e sentenças jurídicas que ultrajam e retrocedem no zelo pela sociodiversidade dos povos indígenas brasileiros, diversidade essa que assegura a demarcação e proteção das terras indígenas, conforme os preceitos e entendimentos culturais de cada povo, também firmados pelo Brasil em acordos internacionais.

Conclamamos a sociedade brasileira à solidariedade e vinculação às mobilizações e manifestações das comunidades e povos indígenas no Brasil, como as ocorridas, de forma expressiva e com ampla participação (no norte do Rio Grande do Sul, foram seis locais de mobilização e participação de superior a 1000 indígenas e diversos manifestos divulgados nas mídias), na data de 27 de outubro de 2015, em que se manifestou a contrariedade e repúdio da aprovação da PEC 215/2000, que inviabiliza o direito humano básico de acesso e usufruto exclusivo das terras e territórios de ocupação tradicional indígena, entre outras arbitrariedades e ultrajes. Da mesma forma, conclamamos o repúdio às práticas do atual Poder Legislativo em impedir a participação civil e cidadã, sobretudo das comunidades indígenas, em votações, debates e definições legislativas sobre o direito indígena (fato ocorrido, outra vez, na votação final do PEC 215/2000, pela Comissão Especial da Câmara de Deputados – Brasília/DF, na noite de 27 de outubro de 2015). Enfim, conclamamos a todos e todas ao engajamento e ao respeito dos direitos humanos para a garantia da paz às comunidades e povos indígenas.

28 de outubro de 2015

Assinam:

Conselho de Missão entre Povos Indígenas – COMIN

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC

Fundação Luterana de Diaconia – FLD

Categories No Brasil
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02/11/2015

Terra Indígena Morro dos Cavalos: Invasão anunciada e incentivada

No dia 31 de outubro a Terra Indígena Morro dos Cavalos, localizada no município de Palhoça (SC) foi alvo de nova invasão. Desta vez, um grupo de pessoas ocupou a terra, expulsou as famílias Guarani e se apossou de suas casas. Um ato criminoso e extremamente ousado que tem sua origem no estímulo a atos criminosos praticados por parlamentares e difundidos pelos meios de comunicação empresariais.

A invasão, que em princípio poderia ser interpretada como um ato de protesto de um ocupante de má-fé da terra indígena, converteu-se em ato estratégico do agronegócio brasileiro e de setores empresarias que estão agindo articuladamente para reduzir os direitos indígenas, via Congresso Nacional, através da PEC 215 aprovada na Comissão Especial no dia 27/10 e, pela criação da CPI da Funai aprovada no dia 29 de outubro.

O líder da invasão da terra indígena diz ter comprado a casa de outro morador não-indígena. Ocorre que o ato foi consumado depois da terra indígena ter sido declarada em abril de 2008, configurando como má-fé e não tendo direito a indenização alguma (§ 6º, Art.231 da CF/88), mesmo assim a Funai decidiu indenizar, mas o valor ofertado não foi aceito pelo “proprietário”. Após ter sido indeferido seu pedido de reintegração de posse na Justiça Federal, decidiu juntar seus comparsas para invadir a terra indígena.

O empoderamento para praticar o ato violento está associado às informações difundidas pelos meios de comunicação e com a total omissão do governo em equacionar os conflitos que geram violência contra os povos indígenas. Na semana que antecedeu a invasão, a mais poderosa mídia digital e impressa no estado, afiliada a Globo, publicou diversas matérias com conteúdo anti-indígena, destacando a aprovação da PEC 215 na Comissão Especial (29/10) e a criação da CPI da Funai (30/10), com o argumento da “ilegalidade” na demarcação da referida terra indígena. O único interlocutor do jornal é o deputado Valdir Colatto (PMDB), representante do agronegócio catarinense e declaradamente contrário a todo direito indígena, conforme notas divulgadas pelos povos indígenas em Santa Catarina nesse mês de outubro. A referida mídia não ouve os indígenas ou qualquer instituição que não esteja em sintonia com o empresariado do turismo e do agronegócio.

Entre maio e junho desse ano, depois da cacique Eunice sofrer cinco ameaças, o Cimi já havia demonstrado a estreita relação entre as notícias na referida mídia e a violência, levando a crer que há sintonia entre os veículos de comunicação com os setores anti-indígenas.

A terra indígena Morro dos Cavalos foi reconhecida como de ocupação tradicional em 1993. Por conta da publicação do Decreto 1775/96 passou por revisões e a comunidade conseguiu que o estudo fosse refeito, levando a publicação novo relatório em 2002 e o da Portaria Declaratória em 2008. A terra sofreu três processos judiciais, todos decididos favoráveis à comunidade indígena. Apesar de não haver entraves judiciais a presidente Dilma se recusa a homologar devido ao acordo estabelecido com o agronegócio catarinense. O argumento do ministro da Justiça é de que os “astros estão confluindo contra”, proferido para a cacique Eunice durante audiência em maio de 2013.

Em 2012 houve uma invasão patrocinada pelo setor empresarial. Depois de esperar a decisão judicial a comunidade se mobilizou e expulsou os invasores. Nessa atual invasão a Polícia Federal esteve no local no dia 31 e permitiu que quatro invasores permanecessem. Nesse dia 01 de novembro uma nova decisão judicial levou a Polícia Federal a retirar todos os invasores.

Apesar de serem apenas 1988 hectares, são diversos interesses do setor empresarial catarinense sobre aquela terra, especialmente do turismo e da água.

Chapecó, SC, 01 de novembro de 2015.

Cimi Regional Sul

Categories SC
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31/10/2015

Os Jogos Mundiais dos Povos Indígenas e o golpe dos ruralistas

Com participação de 24 etnias indígenas do Brasil e 23 do exterior esta sendo realizada na cidade de Palmas, no Estado do Tocantins, a 1ª edição dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas. A abertura oficial do evento aconteceu no dia 23, com as presenças da presidenta Dilma Rousseff, dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, dos Esportes, George Hilton, e da Agricultura, Kátia Abreu. O encerramento será no dia 01/11/2015.

Na abertura dos JMPI a presidente foi muito vaiada e alertada pelas lideranças indígenas quanto à possibilidade de aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da PEC 215/2000, proposta que altera as regras para demarcação de terras indígenas e quilombolas.

Dito e feito. Na noite do dia 27, no bojo e “no calor da grande festa”, enquanto os povos indígenas celebravam em Palmas, Tocantins, a “união dos povos” nos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, os deputados federais, de forma traiçoeira, aproveitaram para aprovar na Comissão Especial a famigerada PEC 215/2000. No final da semana passada, no dia 23/10 os deputados já tinham tentado aprovar a proposta.

Ressaltamos que essa manobra política de setores ruralistas já era prevista. Eles tinham que inventar uma fórmula e armar uma farsa para envolver e enganar os povos indígenas e quilombolas, e avançar com a PEC 215. A realização desses 1º Jogos Mundiais dos Povos Indígenas teve a finalidade também de desfocar e esconder da imprensa independente e da sociedade civil organizada, os sérios conflitos fundiários e violações de direitos humanos que estão ocorrendo no país.

Evidentemente os ruralistas conseguiram realizar e usar os 1º Jogos Mundiais dos Povos Indígenas a serviço de suas ambições políticas e econômicas de forma tão escandalosa e vergonhosa que no dia 23/10 a presidenta Dilma Rousseff e sua comitiva, antes de se dirigir para a vila olímpica para abertura oficial do evento, estiveram reunidos com quatro governadores dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, para discutir a verdadeira pauta que os interessa: a implantação da agência de “desenvolvimento” MATOPIBA nesses quatro estados.

Lamentavelmente algumas lideranças indígenas não se deram conta do plano ardiloso desses setores inimigos, especialmente dos ruralistas que vivem a mais de 500 anos roubando nossos territórios e agora estão se apropriando indevidamente também das manifestações culturas indígenas com a finalidade de fazer publicidade política, tratando as práticas e usos indígenas de forma folclórica e carnavalesca. Enfim, um espetáculo para turista ver.

Entre os dias 23 a 27/10/15, quando estivemos em Palmas, TO, andando nas ruas, praças, em rodas de conversas e na imprensa podemos ouvir e ler muitos comentários e manifestações de intolerância e preconceito contra os indígenas participantes dos JMPI. É indigno ver as culturas indígenas serem tratadas de maneira tão pejorativa e desrespeitosa. A postura, os modos de se comportar, se vestir, se manifestar e até as línguas indígenas às vezes viravam motivos de piadas e gozações para os não índios.

Nesse período verificamos também muitas reclamações de atitudes abusivas e antidemocráticas de parte dos organizadores do evento que estariam impedindo ou dificultando a entrada de alguns veículos da imprensa internacional que pretendiam fazer a cobertura dos JMPI. Ouvimos relatos de jornalistas alemães que seus colegas norte-americanos (jornalistas e fotógrafos) da Revista National Geographic foram impedidos de acessar as dependências da vila olímpica.

Fica uma pergunta: O que tem de errado com essa vila olímpica que a imprensa não pode mostrar? Talvez queiram exibir somente os indígenas submissos, pintados e jogando nas diversas modalidades. Mas não querem que seja noticiada nenhuma queixa ou reclamação sobre a desorganização e falhas estruturais do local. Ou temem que a imprensa internacional mostre manifestações de insurgências contra a PEC 215/2000 e outras violências que estão sendo perpetradas contra as comunidades indígenas!

E agora meus parentes, depois que os ruralistas aprovaram a PEC 215/2000 a ficha caiu não é? Diante desse absurdo e dessa afronta contra a vida das etnias indígenas e quilombolas do Brasil vão continuar jogando o jogo deles? Quem está ganhando e quem está perdendo? Acorda meus irmãos. Não precisa se humilhar e se rebaixar dessa forma para ganhar um benefício ou emprego no governo. Até quando vão servir de fantoches para serem usados politicamente dessa maneira? Lembrem-se: não podemos trair e abandonar nossos compromissos, princípios e valores!

Os nossos povos Krahô e Apinajé boicotaram esses JMPI. De maneira consciente e firme assumimos nossa posição crítica em relação ao evento. Ressaltamos que não somos contra o esporte, entendemos que o evento poderia ser melhor e diferente se a gente tivesse sido consultado e ouvido previamente. Mas, não podemos participar de um evento idealizado pela ministra Kátia Abreu, líder de grupos políticos e econômicos que pretendem extinguir a Funai, que sempre pregaram o ódio contra os índios e estão aprovando a PEC 215/2000. Dessa forma só temos que repudiar com veemência essa farsa realizada para ocultar os assassinatos e mascarar o genocídio das etnias indígenas do Brasil.

Já que demostram tanto interesse pelas culturas indígenas: Por que não apoiam os eventos da cultura que acontecem nas aldeias? Por que não apoiam as formas tradicionais dos povos indígenas plantarem e produzir os próprios alimentos? Por que não incentivam a produção de artesanatos, as cantorias outras manifestações culturais? A resposta é que esse pessoal não quer saber de cultura indígena coisa nenhuma. O que querem mesmo são as terras indígenas. Por isso ficam dizendo que “é muita terra pra pouco índio” e aprovando contradições e retrocessos como a PEC 215/2000.

Ontem, 28/10, no programa Brasil em Debate da TV Câmara, o Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) lembrou o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima, em que sete grandes fazendeiros queriam dominar um território onde vivem atualmente mais de 30 mil indígenas das etnias Macuxi, Wapichana, Ingarikó e Patamona. Caso a área RSS não tivesse sido regularizada e devolvida aos seus legítimos donos, isso sim seria uma incoerência: “Muita terra pra poucos fazendeiros”.

Considerando que já passamos 515 anos enfrentando essa violenta ofensiva desses inimigos, agora também não vamos ficar de braços cruzados diante dessa onda de ataques contra nossos direitos constitucionais. Junto com alguns aliados e amigos vamos continuar a luta.

Terra Indígena Apinajé, 29 de outubro de 2015.

Associação União das Aldeias Apinajé-Pempxà

Categories TO
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30/10/2015

Da indignação ao protesto e à interrupção dos Jogos Mundiais

No entardecer do dia 28, um grupo de quase 300 indígenas participantes do I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, empunhando cartazes e faixas, visibilizaram profunda indignação contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. Não estiveram fazendo um ato isolado. Foi o resultado de uma somatória de descontentamentos e revoltas diante das inúmeras situações de descaso, omissão e falhas principalmente em relação à infraestrutura e ao tratamento dispensado às delegações de indígenas que vieram a Palmas para participar do evento e para a venda de seus artesanatos.

Conforme C. Terena, um dos coordenadores, em torno de 70% do prometido não foi cumprido. Esse fato se refletiu na precariedade das estruturas e infraestrutura. Tudo foi montado às pressas, com montantes bem superiores ao estabelecido. Fato esse que levou os organizadores a pensar no cancelamento do evento, no início do ano.

Rola a bola e os protestos

A aprovação da PEC 215 fez a bola rolar fora e dentro do campo. Tornou-se o fator aglutinador de manifestações. Unificou descontentamentos e indignações.

Um dos mais contrariados com a decisão é Ubiratan Pataxó. O cacique disse que se a PEC for colocada em votação em plenário, os indígenas vão pressionar os parlamentares de uma forma justa e honesta. Mas não descarta uma postura mais incisiva: “Se eles não ouvirem, vamos partir para a guerra mesmo. Aí, não terá mais jeito. Os guerreiros estão preparados” (Agência Brasil, 28/10/15).

Outra liderança Pataxó também manifestou a disposição de seu povo: “Se for preciso, vamos guerrear, vamos fazer uma movimentação geral. Se nós fechamos as BRs do Brasil, nós paramos o país. Então, eles têm que ter respeito"(G1, Tocantins, 28/10/2015).

Narúbia Karajá também foi contundente: “Esse evento, ao mesmo tempo que é triste, está sendo uma voz para nós que nunca somos ouvidos, que sofremos” (Agência Brasil, 28/10/2015).

Em consequência das manifestações e da interrupção dos jogos, a direção do evento tomou algumas providências, como colocar grades dentro da arena dos jogos para evitar o acesso aos microfones. Diante desta atitude, as lideranças perguntam é: “Medo de quê? Por que tentar silenciar o protesto contra a PEC 215”?

Manifestações de repúdio e solidariedade

Movimentos sociais, pastorais, igrejas, entidades de direitos humanos, organismos e instituições da sociedade civil, mais de 30 ao todo, divulgam nesta tarde o “Manifesto de Palmas”, no qual expressam seu repúdio contra a PEC 215 e expressam a confiança de que esse projeto seja rejeitado e definitivamente enterrado:

“Lágrimas de revolta, diante da morte anunciada com a aprovação da PEC 215 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.Os gritos de socorro ecoam mundo afora. É hora de colocar o sofrimento na rua, numa grande aliança de resistência e esperança. Não passarão. A sabedoria e união guiarão os guerreiros da vida, da mãe terra e da paz.

Em Palmas, Tocantins, as lideranças dos povos originários do mundo afirmam que podem parar os jogos em protesto contra a PEC. Nós, dos movimentos sociais e aliados dos povos indígenas, externamos nossa incondicional solidariedade aos povos originários, diante de mais esse decreto de morte de mais de 300 povos nativos do Brasil”

Leia aqui o Manifesto de Palmas na íntegra

Fotos: Laila Menezes

Categories TO
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30/10/2015

CPT divulga nota em repúdio à PEC 215 e em solidariedade aos Guarani-Kaiowá e ao Cimi

Uma nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 e em solidariedade aos Guarani Kaiowá e ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi) divulgada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) no último dia 28.

Assinada por seu presidente, Dom Enemésio Lazzaris, e em nome do Conselho Nacional da CPT, a manifestação afirma que a aprovação da PEC não os surpreendeu, “tendo em vista a composição desta comissão subordinada inteiramente aos interesses dos ruralistas que formam a bancada mais forte e retrógada desta Câmara Federal, como nunca antes, majoritariamente de costas para o povo brasileiro. Uma bancada eleita, sobretudo, com os recursos do agronegócio subsidiado pelo Estado e que é herdeira da tradição colonialista e escravagista que percorreu a história desta terra desde a invasão portuguesa”.

Em relação à CPI do Cimi, declaram que “Como não aceitam os indígenas como sujeitos de direito, mesmo garantido pela Constituição, que os parlamentares devem respeitar e pela qual devem zelar, inventam que os indígenas estão sendo insuflados por quem os respeita e defende seus direitos”.

Leia aqui a Nota da Comissão Pastoral da Terra na íntegra

Categories No Brasil
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30/10/2015

Em defesa da vida e da Mãe Terra, organizações divulgam o Manifesto de Palmas

Enquanto una grave crise civilizatória envolve a humanidade, com ameaças reais à vida no planeta Terra, nossa “Casa Comum”, denunciamos que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados, no último dia 27, representa mais uma severa violência e grave violação aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.

Diante deste fato, mais de 50 organizações, movimentos sociais, pastorais, igrejas, entidades de direitos humanos e outras instituições da sociedade civil divulgaram nesta tarde o “Manifesto de Palmas”, no qual expressam seu repúdio à PEC 215 e a confiança de que esse projeto de extermínio não será aprovado pelo Congresso.

Leia abaixo o Manifesto de Palmas, na íntegra

PEC 215: O extermínio dos Povos Indígenas e das Populações Tradicionais do Brasil

Lágrimas de revolta, diante da morte anunciada com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 pela Comissão Especial, na Câmara dos Deputados. Os gritos de socorro ecoam mundo afora. É hora de colocar o sofrimento na rua, numa grande aliança de resistência e esperança. Não passarão. A sabedoria e união guiarão os guerreiros da vida, da Mãe Terra e da paz.

Em Palmas, Tocantins, as lideranças dos povos originários do mundo afirmam que podem parar os jogos em protesto contra a PEC. Nós, dos movimentos sociais e aliados dos povos indígenas, externamos nossa incondicional solidariedade aos povos originários, diante de mais esse decreto de morte de mais de 300 povos nativos do Brasil.

Com a aprovação dessa 215, os parlamentares anti-indígenas pretendem não apenas impedir a demarcação das terras indígenas, mas também redefinir as terras já regularizadas e abri-las para a exploração do latifúndio e agronegócio. Em outras palavras, trata-se de impedir que os povos indígenas tenham assegurado seus territórios e seus projetos de vida, sua cultura e suas sociedades diferenciadas. Ou seja, fica decretada a morte cultural (etnocídio) e física (genocídio) dos povos indígenas.

Vemos com extrema preocupação o avanço da nova fronteira agrícola com a abrangência de 73 milhões de hectares no bioma Cerrado, abrangendo os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, chamada de Matopiba. Esse mega projeto do agronegócio terá um enorme impacto destrutivo sobre o meio ambiente e milhares de comunidades tradicionais e povos indígenas, já que dentro da área do Matopiba existem 28 terras indígenas, 34 quilombos, 865 assentamentos e 42 unidades de conservação ambiental.

Nesse momento gravíssimo de ameaças às vidas e aos direitos dos povos indígenas do Brasil, renovamos nossa esperança de que os projetos de morte, como a PEC 215 não prevalecerão. Confiamos no poder de mobilização dos povos e da sociedade nessa causa humanitária, que ultrapassa e rompe todas as fronteiras.

Estamos certos de que a sabedoria e resistência dos povos e das comunidades tradicionais – como os indígenas, quilombolas, ribeirinhos e pescadores artesanais, dentre tantos outros -, a natureza e toda a sociedade brasileira que será atingida, vencerão mais esse projeto de morte.

Palmas (TO), 30 de outubro de 2015.

Assinam este Manifesto:

Associação Brasileira de Comunidades Alternativas (Abrasca)

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG)

Associação Negra Cor (Anca – TO)

Associação União das Aldeias Apinajé (Pempxá)

Alternativa para Pequena Agricultura do Tocantins (APA-TO)

Associação de Preservação Ambiental e valorização da Vida (Ecoterra)

Arquidiocese de Palmas Tocantins

Arquidiocese de Miracema Tocantins

Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região Centro Norte de Palmas (Ascampa-TO)

Aliança Multiétnica de Permacultura – Awire

Centro Educacional São Francisco de Assis – TO

Conselho de Visões Guardiões da Mãe Terra

Conselho de Assentamentos Sustentáveis da América Latina (Casa)

Colégio Marista Palmas

Congregação das Irmãs da Divina Providência de Ribeauvillé (Irmã Beatrice Kruch e Marie Madeleine Hausser)

Congregação Irmãs Franciscana de Allegany

Centro de Direitos Humanos de Palmas (CDHP)

Conferência dos Religiosos do Brasil – Regional Palmas (CRB-TO)

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca)

Central Única dos Trabalhadores (CUT-TO)

Cáritas Arquidiocesana de Palmas

Congregação das Irmãs Dominicanas do Rosário de Monteils

Comissão Pastoral da Terra – Araguaia /Tocantins (CPT-AT)

Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO)

Comitê Popular Estadual da Constituinte no Tocantins (Plebiscito)

Comunidade de Saúde Desenvolvimento e Educação (Comsaúde)

Centro de Direitos Humanos de Cristalândia (CDHC)

Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia (CDHF)

Centro de Estudos Bíblicos do Tocantins (CebiI-TO)

Coletivo Permacultural Guazuma

Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil

Conselho Indigenista Missionário (Cimi)

Comunidades Eclesiais de Base do Tocantins (CEB -TO)

Congregação das Irmãs Capuchinhas

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB Regional Norte 3)

Consulta Popular

Cooperativa dos Pescadores e Piscicultores do Médio Tocantins (Cooperatins)

Earth Code Project

Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social

Instituto Biorregional do Cerrado (IBC)

Instituto de Defesa dos Direitos Humanos e Meio Ambiente (IDPDHMA)

ISER Assessoria – Religião, Cidadania e Democracia (RJ)

Jubileu Sul Brasil (JSB)

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formoso do Araguaia – TO
30/10/2015

“PEC 215 ameaça os direitos humanos”, afirma presidência da CDHM, da Câmara dos Deputados

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), manifestou preocupação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

215 pela Comissão Especial no último dia 27 de outubro. “Os interesses de um grupo econômico não podem prevalecer sobre a vida e a diversidade humanas. A preservação dos povos indígenas é um imperativo ético. Por isso eu e a bancada de deputados que defende os direitos humanos trabalharemos para que a proposta seja derrubada em plenário”, afirma Pimenta em nota pública.

Neste ano, o deputado esteve por três vezes no Mato Grosso do Sul, averiguando a situação de conflito entre indígenas e fazendeiros em áreas onde os confrontos têm se intensificado. Estas visitas do presidente da CDHM foram acompanhadas de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

“Estamos empenhados em buscar a paz por meio da Justiça”, afirmou ele durante visita, no dia 9 de setembro, aos Guarani-Kaiowá que vivem a cerca de 30 km de Dourados. Na ocasião, Pimenta criticou os ataques fazendeiros contra os indígenas: “Não podemos deixar a lei ser desrespeitada e que as pessoas façam ‘justiça’ com as próprias mãos".

Leia na íntegra a Nota da presidência da CDHM

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30/10/2015

Manifestação da presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara quanto à PEC 215

É preocupante a aprovação, por comissão especial nessa semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. O projeto retrocede na demarcação de territórios tradicionais indígenas e quilombolas e, por isso, é uma ameaça aos direitos humanos.

A Constituição assegura aos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Essa garantia é uma cláusula pétrea, contra a qual se insurge a PEC 215. Pela proposta as demarcações serão feitas pelo Legislativo e não mais pelo Executivo, como é hoje. Na prática a PEC abole futuras demarcações, em razão da substituição da análise técnica por juízo político, em uma lógica congressual em que impera quem tem mais poder.

Os indígenas são uma minoria na sociedade e não são sequer representados no parlamento. O paliativo inserido pelo relator, de criar uma vaga para um deputado indígena – uma em 513! – não resolve, sequer ameniza, a sub-representação desses povos. Mas a democracia não se reduz à vontade das maiorias e muito menos prevalência do poder de grupos econômicos. Democracia é também respeito às minorias, e a PEC 215 viola esse princípio universal de direitos humanos.

A PEC 215 permite ainda a instalação, em terras indígenas, de redes de comunicação, rodovias, hidrovias e outras edificações de serviços públicos. Prevê possibilidade de partilha, permuta e arrendamento dessas áreas. Além do impacto ambiental catastrófico que isso representará, a proposta trata a terra indígena como uma propriedade rural.

A diferença básica entre um pedaço de terra qualquer e a terra indígena é a tradicionalidade: o modo de ser associado a um lugar específico, o sentido de permanência, de continuidade etnográfica. A Constituição abriga esse conceito ao definir terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como “as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”. Esses direitos originários dos indígenas às suas terras, reconhecidos pela Constituição, não podem ser retirados por uma PEC, sob pena de violação de cláusula pétrea e de um retrocesso civilizacional.

Outro ponto problemático do texto aprovado anteontem é a autorização de que as forças militares e policiais atuem em terras indígenas independentemente de consulta às respectivas comunidades. Isso contraria a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, da qual o Brasil é signatário. Essa norma, de hierarquia supralegal, estabelece a necessidade de consulta aos povos interessados sobre qualquer medida que possa afetá-los. A violação desse e de outros tratados podem levar à responsabilização internacional do Brasil.

Há ainda na PEC vedação de que seja ampliada terra indígena já demarcada e disposição segundo a qual as demarcações só podem ocorrer em terras ocupadas pelos indígenas em outubro de 1988 – requisito que o substitutivo aprovado estendeu aos remanescentes de quilombos. A questão é que nem todos os indígenas e quilombolas estavam sobre suas terras quando a Constituição foi promulgada. Isso porque esses povos, não em tempos remotos, mas ainda no século XX, sofreram uma política de expulsão. O esbulho recente dos indígenas, praticado por particulares e pelo Estado brasileiro, por meio do confinamento, da tortura e morte, é atestado por diversos documentos fidedignos — o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, pesquisas historiográficas, laudos antropológicos, o Relatório Figueiredo e o registro do testemunho desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias em sucessivos relatórios.

Como presidente deste Colegiado da Câmara dos Deputados, participei pessoalmente de cinco missões oficiais a terras indígenas no Mato Grosso do Sul, palco maior de conflitos do gênero na atualidade. Lá entendi que o vínculo originário e existencial dos indígenas com suas terras tradicionais não foi apagado nem atenuado pelo esbulho que sofreram nas últimas décadas; e que tampouco será apagado por alguma decisão judicial ou emenda à constituição.

Mesmo depois da recente, persistente e violenta expulsão de suas terras, algumas comunidades indígenas, com a Constituição de 1988, conseguiram fazer com que o Estado brasileiro avançasse no processo demarcatório. Mas esse avanço no pagamento da dívida histórica com os povos indígenas sofre novo retrocesso, em parte encampado por decisões judiciais, em parte pela inércia do Executivo, em parte pelo Congresso Nacional. Por isso a PEC 215 só aumentará os conflitos, que já são gravíssimos – dezenas de assassinatos por ano, muitas vezes praticados por milícias armadas contratadas por fazendeiros.

A Proposta de Emenda à Constituição 215 impossibilita na prática futuras demarcações e abre caminho para o retrocesso em áreas já reconhecidas como tradicionais. Sua eventual aprovação significaria mais um paço para o extermínio de indígenas enquanto tais em pleno Século XXI.

Mas os interesses de um grupo econômico não podem prevalecer sobre a vida e a diversidade humanas. A preservação dos povos indígenas é um imperativo ético. Por isso eu e a bancada de deputados que defende os direitos humanos trabalharemos para que a proposta seja derrubada em plenário.

Brasília, 29 de outubro de 2015.

Deputado PAULO PIMENTA

Presidente

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