Em reunião na Câmara dos Deputados, relatora da ONU manifesta preocupação com retrocesso dos direitos indígenas no Brasil

Na tarde desta terça-feira (8/03), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) realizou uma reunião com a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos dos povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz. A reunião integra o roteiro de atividades previstas para a visita da relatora da ONU no Brasil, que ocorre entre os dias 7 e 17 de março e que contará com visitas a comunidades indígenas nos estados do Pará, Mato Grosso do Sul e Bahia.

Indígenas, quilombolas, entidades indigenistas e deputados da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas participaram da atividade desta terça. A relatora da ONU ouviu a manifestações de indígenas, de entidades indigenistas e de parlamentares e manifestou preocupação com os riscos de suspensão de direitos indígenas no Brasil.

Na mesa coordenada pelo presidente da CDHM, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Paulino Montejo, afirmou à relatora que os povos indígenas estão preocupados no Brasil com “o ataque sistemático de todos os Poderes do Estado contra os direitos indígenas, na perspectiva de um assustador plano etnocida e quem sabe genocida”.

O representante da APIB mencionou a criminalização, os assassinatos e a perseguição sofrida por lideranças indígenas em todo o país e criticou o desmonte da Funai, que teve o corte de 114 cargos técnicos e o fechamento de pelo menos 41 coordenações técnicas locais anunciados pelo governo, dificultando ainda mais a atuação do órgão indigenista oficial, situação que se agrava com o fato de que cerca de 500 funcionários estão em vias de se aposentarem, conforme Paulino. “O concurso que está para acontecer não vai contemplar nem a metade dos cargos que estão sendo cortados”, afirmou.

Ele também citou que no âmbito do Poder Legislativo há pelo menos 182 propostas anti-indígenas, dentre as quais a mais preocupante é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que pretende transferir do Poder Executivo para o Legislativo a prerrogativa de fazer as demarcações de terras indígenas e, assim, inviabilizá-las na prática.

Violência inaceitável contra os povos indígenas no Brasil

O Secretário Executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cléber Buzatto, chamou atenção para o número inaceitável de assassinatos de lideranças indígenas no Brasil. “São mais de 750 lideranças indígenas assassinadas nos últimos dez anos, grande parte delas diretamente em função da disputa pela questão fundiária, e a outra parte em função da falta de terras para os povos indígenas”, afirmou.

O Secretário Executivo do Cimi também registrou a situação difícil enfrentada pelos indígenas isolados no Brasil, a respeito da qual foi entregue um documento para a relatora (clique aqui para ler).

“A própria Funai e o Cimi também tem dados que registram a existência de pelo menos cem grupos que vivem em situação de isolamento, muitos deles correndo risco iminente de serem extintos por completo, em função também do avanço das frentes de expansão do agronegócio no país e  outras iniciativas relativas a grandes empreendimentos na região amazônica”, afirmou Cléber.

Também foi entregue à relatora da ONU um levantamento em relação aos ataques paramilitares contra as comunidades Guarani e Kaiowá nos últimos meses. Conforme o levantamento realizado pelo Cimi, desde agosto de 2015 foram pelo menos 20 ataques diretos contra comunidades indígenas no Mato Grosso do Sul, por meio de disparos e outras formas de violência física, além de pelo menos cinco ataques com agentes químicos (clique aqui para ver o informe).

Além destes documentos, também foram entregues edições do Relatório Violência contra os povos indígenas no Brasil (veja aqui a última edição), uma publicação sobre Empreendimentos que impactam terras indígenas e o Manifesto por uma educação descolonial e libertadora, sobre a educação escolar indígena no Brasil.

Paralisia e criminalização

O presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Antonio Carlos de Souza Lima, que também compôs a mesa, afirmou que existe em relação aos direitos dos povos indígenas uma “paralisia interessada” no Poder Executivo, um quadro de “ignorância sistêmica” no Judiciário e um “processo ativo de desconstrução dos direitos reconhecidos constitucionalmente no âmbito do Congresso Nacional”, chamando atenção para a criminalização constante de indígenas e, recentemente, também da categoria profissional dos antropólogos por meio da CPI da Funai e do Incra, instrumento dos ruralistas para “demonstrar” por vias tortas e com base em laudos forjados que a demarcação de terras indígenas ocorre de forma criminosa no Brasil.

Enquanto a reunião com a relatora da ONU ocorria no Anexo II da Câmara dos Deputados, uma sessão da CPI da Funai e do Incra ocorria no mesmo prédio, em uma sala ao lado.

No plenário, indígenas também pegaram o microfone para expressar suas preocupações e relatar as duras situações que enfrentam atualmente. O indígena Cao Gamela relatou a situação de insegurança que o povo Gamela vive no Maranhão, após a realização de retomadas de parte de seu território tradicional. “A gente está vivendo em um lugar cheio de jagunços, e o estado do Maranhão e o Estado brasileiro têm virado as costas”, disse Cao.

“O que dói mais é a impunidade”, afirmou Rosane Kaingang. “Os inquéritos sobre os indígenas mortos em conflitos não foram concluídos, eles foram arquivados”, criticou a indígena, que também chamou a atenção para os tratados internacionais que foram assumidos pelo país e que vêm sendo cotidianamente desrespeitados pelo Estado brasileiro, a exemplo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“Povos indígenas jamais podem ser considerados obstáculos”

Victoria Tauli-Corpuz, que é indígena do povo Kankana-ey Igorot, das Filipinas, afirmou que veio ao Brasil a convite do governo, mas que também teve peso a pressão das próprias comunidades e organizações indígenas. “Estou aqui para entender melhor como os povos indígenas estão vivendo no Brasil e como os órgãos responsáveis estão lidando com essa questão”.

A relatora também manifestou preocupação com a possibilidade de retrocesso nos direitos dos povos indígenas no Brasil, especialmente com a proposta da PEC 215 e as recentes decisões do poder judiciário que abrem precedentes para a restrição desses direitos.

“Quais são as chances para os povos indígenas se esse poder for para o Legislativo?”, questionou. “Se o Congresso é dominado basicamente por interesses que gostariam de adquirir as terras para seus próprios interesses, então haveria poucas chances de as populações indígenas terem seus direitos a suas terras reconhecidos e protegidos. Essa é uma preocupação muito séria minha”, afirmou Tauli-Corpuz.

Ela manifestou também a sua preocupação com a segurança das lideranças indígenas no país e das próprias comunidades indígenas nas regiões onde os conflitos são mais intensos, como o Mato Grosso do Sul. “Os ataques que vem sendo feitos não são aceitáveis”, afirmou.

Após ouvir as manifestações de indígenas e de parlamentares, Victoria Tauli-Corpuz ressaltou que os povos indígenas não podem ser considerados “obstáculos” ao desenvolvimento do país. “Povos indígenas jamais podem ser considerados obstáculos ao desenvolvimento. Eles contribuem para o desenvolvimento nacional do Brasil e também para superar a crise ambiental que o mundo está enfrentando hoje”.

Visita ao Brasil

Em sua visita ao Brasil entre os dias 7 e 17 de março, além das agendas em Brasília, a relatora da ONU sobre direitos dos povos indígenas irá conferir a realidade de comunidades indígenas nos estados de Mato Grosso do Sul, Bahia e Pará. Victoria Tauli-Corpuz também vai checar o cumprimento das principais recomendações feitas pelo último relator especial, James Anaya, que visitou o Brasil em agosto de 2008. Em setembro, o relatório com as conclusões e as recomendações de Tauli-Corpuz será encaminhado ao governo brasileiro e ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.

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Relatora especial da ONU para direitos indígenas inicia visita ao Brasil nesta segunda

A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos dos povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, faz visita ao Brasil, entre 7 e 17 de março, para identificar as violações aos direitos e dificuldades enfrentadas pelos indígenas no Brasil. Além da capital Brasília, ela visitará os estados de Mato Grosso do Sul, Bahia e Pará.

Na terça-feira (8/3), às 14h30, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara, a relatora irá participar de uma reunião na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. No dia seguinte, a partir das 9h, volta ao Congresso Nacional para participar de uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado. No último dia da visita, Tauli-Corpuz fará uma coletiva de imprensa na Casa da ONU, em Brasília.

Tauli-Corpuz também vai checar o cumprimento das principais recomendações feitas pelo último relator especial, James Anaya, que visitou o Brasil em agosto de 2008 (clique aqui para ler o relatório anterior, em inglês). Em setembro, o relatório com as conclusões e as recomendações de Tauli-Corpuz será encaminhado ao governo brasileiro e ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.

“Avaliarei a implementação das recomendações feitas por meu predecessor, incluindo um seguimento sobre o caso da Raposa Serra do Sol, os estatutos e as propostas de emendas relativas aos povos indígenas, a demarcação e a proteção das terras indígenas, o impacto dos projetos de desenvolvimento de grande escala, bem como as atualizações relativas à saúde dos indígenas”, observou a relatora, que é do povo indígena Kankana-ey, Igorot, na região de Cordilheira nas Filipinas.

Entre as diversas questões a serem analisadas pela relatora, está a situação dos Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul, povo que tem sofrido com a morosidade na demarcação de suas terras tradicionais e as violências praticadas por invasores de suas terras. Ainda na segunda (7) à noite, está prevista a participação de Tauli-Corpuz numa vigília pelos Guarani e Kaiowá, no Memorial dos Povos Indígenas, em Brasília.

As violações aos direitos de povos indígenas ligadas à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte também devem entrar na pauta da relatora, assim como a situação dos indígenas Tupinambá, no sul da Bahia. Também será analisado o caso da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima, outra área que concentra casos de violência perpetrados por não indígenas interessados no território indígena.

Tauli-Corpuz irá se reunir com representantes do governo, organizações da sociedade civil, militantes e instituições atuantes no fortalecimento de direitos indígenas. O documento produzido a partir da visita, além de relatar a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais dos povos indígenas, vai conter recomendações ao governo brasileiro para aumentar o reconhecimento e a proteção dos direitos dos povos indígenas.

“É relevante a vinda de uma relatora da ONU para monitorar a situação dos direitos dos povos indígenas no Brasil, que estão num quadro de retrocesso, pelo menos nos últimos cinco, dez anos”, analisa Érika Yamada, relatora de Direitos Humanos e Povos Indígenas da Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca) Brasil.

Relatoria da ONU
A Relatoria Especial sobre Direitos dos Povos Indígenas da ONU foi criada em 2001 pela Comissão de Direitos Humanos da organização em virtude das inúmeras formas de discriminação e violações de direitos dos povos indígenas ao redor do mundo.

Victoria Tauli-Corpuz é uma liderança indígena do povo Kankanaey Igorot, das Filipinas. Ela presidiu o Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas entre 2005 e 2010 e, há trinta anos, seu trabalho tem como foco a criação de organizações e movimentos envolvidos com povos indígenas, mulheres, o aumento da consciência social e mudanças climáticas.

Para mais informações e solicitação de imprensa, entre em contato com Hee-Kyong Yoo (+41-22-917-9723 / +41-79-201-0119 durante a visita/ [email protected]) ou escreva para [email protected]
 
Informações adicionais à imprensa no Brasil: Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio) / Gustavo Barreto: (21) 2253-2211 / 98185-0582 / [email protected]

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Funai e Incra em situação de abandono

Num governo de coalizão à direita as causas sociais são, inegavelmente, aquelas mais drasticamente afetadas, especialmente quando se prioriza, nos cortes de recursos públicos, retirar os poucos benefícios destinados aos pobres para com eles alimentar o caixa da lucratividade política e preservar o sistema financeiro. Para a governabilidade de coalizão, se impõe o envolvimento de um governo democraticamente eleito à politicagem e aos interesses econômicos.

Em tal contexto, a presidente da República Dilma Rousseff – assim como seu partido político -, com medo de definhar e afundar na areia movediça dos especuladores da economia, optou pela paralisação dos procedimentos de demarcações das terras indígenas e quilombolas. Um dos métodos adotados é a promoção do desmonte da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) – alvos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados. Não por coincidência, comandada pelos parlamentares Alceu Moreira (PMDB/RS) e Luís Carlos Heinze (PP/RS), os mesmos que disseram que indígenas e quilombolas são tudo o que não prestam.

O governo federal, preocupado com a crise econômica e política, decidiu que deveria “enxugar as folhas de pagamentos” e cortar gastos. E começou, para não prejudicar o agronegócio e os ruralistas, pela Funai e pelo Incra. Apresento como exemplo o que o governo vem fazendo com o seu órgão indigenista. De acordo com o LOA 2016 (Lei Orçamentária Anual), o orçamento para 2016 será de R$ 533,7 milhões, mas com o anúncio inerente de que deste valor ainda será cortado 40%.

Se destaca que este é o menor volume desde 2012, quando a Funai recebeu R$ 519 milhões. Em 2013, o orçamento do órgão foi de R$ 608 milhões. Em 2014, foi de R$ 589 milhões, e em 2015 foi de R$ 639 milhões. Relacionado ao orçamento do ano passado, o de 2016 representa uma queda de pelo menos 24% (já considerando a inflação de 2015 corrigida pelo IPCA).

Entre as ações destinadas aos povos indígenas que mais sofreram reduções, está a que prevê a "Fiscalização e Demarcação de Terras Indígenas, Localização e Proteção de Índios Isolados e de Recente Contato". Em 2014, foram gastos R$ 28 milhões (valor corrigido pelo IPCA). Em 2015, em contrapartida, foram gastos R$ 15,6 milhões, uma queda de 44%.

Junto aos cortes de recursos, vem sendo anunciado que 104 profissionais DAS, aqueles que trabalham por contrato, serão afastados, comprometendo, dessa forma, com a capacidade técnica do órgão. Entre os profissionais a serem descartados encontram-se, não por acaso, os antropólogos, que são os responsáveis pela qualificação das defesas jurídicas e pelo desenvolvimento de ações e políticas constituídas a partir de preceitos culturais e de tradicionalidade, pilares fundamentais a serem respeitados segundo a Constituição Federal de 1988. Além de mais de 30 CTL’s – Coordenadorias Técnicas Locais –, instâncias que garantem a implementação de algumas ações e serviços junto às aldeias.

Concomitante ao descarte de profissionais, centenas de servidores do órgão indigenista estão prestes a se aposentar. Não há perspectivas de que sejam anunciados novos concursos públicos – os últimos ocorreram em 2007 e 2010, quando foram efetivados 730 novos servidores. O quadro atual de servidores é de pouco mais de 2 mil, sendo que, destes, 1300 ingressaram no órgão indigenista no período anterior à Constituição Federal de 1988.

Ao longo dos últimos três anos, por ordem do governo, a Funai ficou estagnada e não demarcou nenhuma terra indígena. O mesmo ocorreu com o Incra no tocante aos territórios quilombolas. O desmonte destes dois entes do Estado trouxe à tona aspectos nefastos da política: as violações aos direitos individuais e coletivos dos povos indígenas, impondo que comunidades fiquem submetidas à miséria, às margens das estradas; ao confinamento em pequenas reservas ou nas áreas de preservação obrigatória, próxima ou mesmo dentro de fazendas, onde permanecem sem terra, sem alimentos, sem água potável, sem saneamento básico; à permanente situação de fome, onde as crianças, logo ao nascerem, são condenadas a viver sem uma alimentação adequada, crescendo desnutridas e vulneráveis a todo tipo de doenças. Lutam pela garantia de seus direitos constitucionais, sendo expostos a inimigos históricos, que ameaçam, perseguem, espancam e matam.

Lamentavelmente os “donos da política” em nosso Brasil são aqueles que também se dizem “donos das terras” – os latifundiários que criam boi e plantam soja e milho transgênicos. E são, em síntese, aqueles que recebem os investimentos públicos – 187 bilhões no Plano Safra de 2015. O governo alimenta esse setor da economia para assegurar o que considera “produtores”, independentemente da localização geográfica, fundiária e as situações jurídicas das terras desses ‘donos’– se em terras públicas, terras indígenas, terras quilombolas, terras griladas, terras tituladas, terras arrendadas. Romper com essa lógica significa o estabelecimento de um confronto (político e econômico) com aqueles que mandam e que fazem as regras para os que governam.

A opção política da presidente da República em governar a partir de alianças marcadamente eleitoreiras, mercantilistas e antiéticas impôs aos povos indígenas e quilombolas o esvaziamento do alcance dos seus direitos constitucionais. Mais grave, o governo passou a negociar estes direitos, inclusive chegando ao cúmulo de o Ministro da Justiça anunciar publicamente que os direitos dos indígenas precisariam ser ajustados. Ajustados, logicamente, aos interesses daqueles que efetivamente têm a máquina pública sob seus domínios.

O governo, com essa nova concepção “dos ajustes de direitos”, quer que os povos e comunidades indígenas renunciem ao direito sobre terras já demarcadas. Incentiva, com isso, os conflitos entre indígenas/quilombolas e os ocupantes de suas terras. É importante destacar que muitos ocupantes de terras indígenas reconheciam a legitimidade das demarcações e aguardavam o pagamento das indenizações (justas e devidas), especialmente na região Sul do Brasil.

A situação fundiária é inegavelmente o centro dos conflitos – demarcação e regularização das terras – e todos os demais aspectos da política assistencial (a ser prestada aos povos indígenas e quilombolas) estão condicionados às demandas fundiárias. Ou seja, o governo, quando negligencia o direito à terra, acaba fragmentando e fragilizando o alcance das demais normas legais que assegurariam uma política diferenciada e específica para as populações. Essa concepção de política, em prática no Brasil, impõe aos povos indígenas e quilombolas a pecha de que eles são “estorvo e ou penduricalhos”, e como tal precisam ser removidos ou excluídos.

O desmonte da Funai e do Incra está efetivamente vinculado a estas concepções. A condição de subserviência do governo aos setores que promovem oposição aos direitos indígenas e quilombolas permite os incentivos, na vida cotidiana, do preconceito, da perseguição, da criminalização e do assassinato de lideranças que lutam pela terra.

Para aniquilar com qualquer possibilidade de que os órgãos de Estado venham a executar as políticas de demarcação das terras, de sua proteção e fiscalização, o governo federal permitiu que no Congresso Nacional os ruralistas criassem uma CPI contra a Funai e o Incra, e, concomitantemente, limitará a capacidade de intervenção das Coordenações Regionais e das Coordenadorias Técnicas Locais.          

Caracteriza-se, portanto, uma intencionalidade de inviabilizar as ações e serviços destinados a indígenas e quilombolas em nosso país. A Funai e o Incra tornam-se inertes. Fazendo alusão à vida cotidiana, estes órgãos são como doentes tratados por um sistema de saúde tão doente quanto, que não consegue ter alternativa a não ser colocá-los numa UTI sem condições de trazer a vida a quem clama por ela.