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  • 06/05/2016

    Campanha: assina Dilma, antes que seja tarde!


    A presidenta Dilma Rousseff esperou tempo demais para garantir o direito à terra aos povos indígenas. Precisou ver esfacelado o pacto com as forças conservadoras e ruralistas no Congresso Nacional, títeres da elite latifundiária e financeira, para tocar adiante demarcações e homologações de Terras Indígenas há muito paralisadas. Este trabalho foi iniciado há poucas semanas. Porém, não está concluído; e ainda não é tarde demais para garantir aos povos indígenas o direito às suas terras, indispensáveis à sua sobrevivência e segurança.

    Há 10 portarias declaratórias, sob responsabilidade do Ministério da Justiça, 11 homologações e um decreto de desapropriação – ambos sob responsabilidade da Casa Civil – que não possuem quaisquer impedimentos judiciais para terem suas devidas assinaturas e publicações garantidas pelo governo federal (veja aqui). São cerca de 20 povos, espalhados de Norte a Sul, alguns aguardando até cinco anos apenas por essa decisão política. No caso da Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, não existe sequer impedimentos por parte dos ocupantes não-indígenas.

    Parte de um conjunto de 180 terras a serem identificadas, 43 aguardando portaria declaratória e outras 62 aguardando homologação, além de pelo menos 357 territórios reivindicados pelos povos indígenas e ainda sem nenhuma providência por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai), estas 22 terras não precisam de mais do que uma assinatura para que sua demarcação avance hoje.

    Às vésperas da votação no Senado Federal da admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que poderá afastá-la do Palácio do Planalto por um período de 180 dias, os povos indígenas do país esperam pelo pior: o vice-presidente Michel Temer é quem assumirá a Presidência, caso o golpe se concretize, e levará consigo uma longa lista de contas a pagar emitida pelos parlamentares que fiaram o andar do processo de impeachment.

    Entre esses políticos estão os ligados à bancada ruralista, que já estiveram no Palácio do Jaburu, em Brasília, residência oficial da vice-presidência, para entregar a Temer o que esperam do provável presidente. Mais do que isso: pediram cargos centrais para a garantia dos direitos territoriais indígenas, caso da Fundação Nacional do Índio (Funai).

    O deputado ruralista Luiz Carlos Heinze (PP/RS), que afirmou que “índios, negros e gays são tudo o que não presta”, pleiteia o cargo do Ministério da Agricultura. Os ruralistas inclusive já pressionaram o vice-presidente para invalidar os recentes atos de Dilma Rousseff em relação à publicação de portarias declaratórias, relatórios circunstanciados e homologações. Temer, conforme os próprios ruralistas, aquiesceu para esta possibilidade.

    Não sem efeito, entre os próximos dias 10 e 13 de maio centenas de indígenas de diferentes povos de todo o país enviarão delegações para a 12ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília (DF). Conforme a convocatória da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o ATL terá como objetivo protestar contra qualquer retrocesso de direitos conquistados na Constituição de 1988, em vista da própria tentativa da elite latifundiária e financeira de retirar, à força, Dilma Rousseff da Presidência – mesmo que o governo tenha sido ruim até então para a questão indígena, os povos não acreditam que impedir Dilma fará bem à democracia ou à garantia de seus direitos.

    Para deixar a contexto ainda mais tenso, em pouco mais de 30 dias os povos indígenas do país viram a violência contra as comunidades aumentar de forma significativa. Se esses dias forem comparados com o mesmo período de 2015, conforme dados prévios do Relatório de Violência Contra os Povos Indígenas do Cimi, percebemos mais do que o dobro de episódios; enquanto no ano passado se registrou cinco casos, esse ano já passa de 15 – com assassinatos, atentados e danos ao patrimônio público. Na última semana, uma casa de reza Pankará (PE) foi incendiada. Para os povos indígenas, só a demarcação de suas terras tradicionais pode aplacar tanta dor e garantir sua sobrevivência e segurança.


    Quer ajudar nessa luta?

    Você pode contribuir para a luta dos povos indígenas pela demarcação de suas terras com duas simples ações: envie um email para a presidenta Dilma, pedindo a publicação dos decretos de homologação e desapropriação, e para o Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, pedindo a publicação das Portarias Declaratórias.

    Disponibilizamos, abaixo, duas sugestões de mensagem para você enviar.


    Para a presidenta Dilma Rousseff, no endereço [email protected] (você pode fazer isso clicando aqui):


    Assunto: Presidenta Dilma Rousseff, garanta os direitos constitucionais dos povos indígenas

    Cara Presidenta da República Dilma Rousseff,

    Existem hoje 11 processos de homologação de Terras Indígenas, sem nenhum impedimento judicial ou administrativo, que aguardam apenas a sua assinatura para que sejam concluídos.

    Eles são referentes às Terras Indígenas Aldeia Velha (BA), Arara do Rio Amônia (AC), Baía dos Guató (MT), Cacique Fontoura (MT), Morro dos Cavalos (SC), Pindoty (SC), Piraí (SC), Potiguara de Monte-Mor (PB), Rio dos Índios (RS), Tarumã (SC) e Toldo Imbu (SC), além do decreto de desapropriação da terra de Coroa Vermelha – Gleba C, na Bahia.

    Assinar os decretos de homologação destas terras é um ato de justiça social e histórica que pode assegurar a estas comunidades de nove diferentes povos indígenas condições mínimas de sobrevivência e segurança.

    Confiando no seu apreço pela Constituição Federal de 1988 e no seu senso de justiça histórica, peço que assine a homologação destas 11 Terras Indígenas e o decreto de desapropriação de Coroa Vermelha, garantindo o respeito aos direitos constitucionais dos povos indígenas.

    Antes que seja tarde. Antes que seja Temer.

    Atenciosamente,

    ______________


    Para o Ministro da Justiça Eugênio Aragão, no endereço [email protected] (você pode fazer isso clicando aqui):


    Assunto: Ministro Eugênio Aragão, assine as portarias e garanta os direitos constitucionais dos povos indígenas

    Caro Ministro da Justiça Eugênio Aragão,

    Existem hoje 10 Portarias Declaratórias, sem nenhum impedimento judicial ou administrativo, que aguardam apenas a sua assinatura para que sejam publicadas.

    Elas são referentes às Terras Indígenas Bragança-Marituba (PA), Irapuá (RS), Jauary (AM), Kanela Memortumré (MA), Lago do Limão (AM), Maró (PA), Munduruku-Taquara (PA), Tumbalalá (BA), Votouro/Kandóia (RS) e Wassu-Cocal (AL).

    Publicar as Portarias Declaratórias destas terras é um ato de justiça social e histórica, indispensável para assegurar a estas comunidades de onze diferentes povos indígenas condições mínimas de sobrevivência e segurança.

    Confiando no seu apreço pela Constituição Federal de 1988 e no seu senso de justiça histórica, peço que publique estas 11 Portarias Declaratórias e faça avançar a demarcação destas Terras Indígenas e o respeito aos direitos constitucionais destes povos.

    Antes que seja tarde. Antes que seja Temer.

    Atenciosamente,

    _______________


    Agradecemos o seu apoio. A causa indígena é de todos nós!

    Foto: povo Kraho (TO), por Jorge Valente

    Categories No Brasil

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  • 06/05/2016

    Investigação não encontra crime e inquérito da Polícia Federal sobre o Cimi é arquivado

    O Inquérito da Polícia Federal nº 215/2013, que investigou possível prática de incitação ao crime e desobediência a ordem judicial por integrantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) em Mato Grosso do Sul, foi arquivado definitivamente nesta segunda (2), pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF), órgão de controle da instituição, sediado em Brasília. Os julgadores seguiram o relator do procedimento, procurador regional da República José Osterno de Araújo, que entendeu que “apesar da detalhada investigação realizada nesses autos, não há indícios de autoria e materialidade que subsidiem uma acusação” aos integrantes do Cimi.

    O voto do relator afirma ainda que “dos discursos dos representantes da instituição (Cimi) é possível verificar um contexto de apoio à causa indígena(…)sem incitação a atos de violência ou criminosos. Ao discursarem, apenas cumprem o papel de defensores dos direitos dos povos indígenas”. O depoimento do procurador da República Emerson Kalif Siqueira à CPI da Assembleia Legislativa de MS que investiga as atividades do Cimi no estado foi juntado aos autos e considerado “de grande peso”. Atuando diretamente junto às comunidades indígenas há cerca de 15 anos, ele afirmou que, “ao longo do desempenho de seu trabalho, não constatou que membros do Cimi tenham atuado com o objetivo de incitar violência ou atrapalhar o cumprimento de ordens judiciais”.

    Os fatos investigados ocorreram em 18 de maio de 2013 durante tentativa de reintegração de posse na Fazenda Buriti, em Sidrolândia (MS), onde, dias depois, foi morto o indígena Oziel Gabriel e dezenas de outros ficaram feridos. A investigação teve por base relatório elaborado pelo delegado da PF Alcídio de Souza Araújo, responsável pelas negociações com os indígenas, que afirmou ter “ouvido rumores de que integrantes do Cimi estariam influenciando os indígenas a não cumprirem a ordem judicial de desocupação da fazenda”.

    O delegado também relatou perícia realizada em notebook e gravador do jornalista do Cimi, Ruy Marques, apreendidos durante a operação, apontando para possível conteúdo ilícito. Apesar de ter seu nome envolvido diretamente na investigação, o jornalista Ruy Marques não foi ouvido pelo delegado que conduziu o inquérito.

    Para a procuradora da República Damaris Baggio, responsável no Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) pelo inquérito, “ainda que haja rumores a respeito da influência de integrantes do Cimi na disputa de terras indígenas, não foram obtidas provas desses fatos. São meros rumores”. A procuradora já havia requerido o arquivamento do IPL nº 215/2013, em dezembro de 2015. A Justiça Federal, porém, indeferiu o arquivamento, remetendo o inquérito à 2ª CCR, que nesta segunda (5) manteve a posição já adotada pelo MPF em 1ª instância e, com isso, encerrou definitivamente a questão.

    Adaptado de texto da Assessoria de Comunicação Social – Ministério Público Federal/MS

    Categories MS

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  • 06/05/2016

    Edital prorrogado: Cimi contrata profissional da área de Ciências Contábeis

    O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) prorrogou até o dia 13 de maio as inscrições para a seleção de um(a) profissional com formação acadêmica na área de Ciências Contábeis para trabalhar no departamento contábil da entidade, em Brasília (DF).

    Além da graduação em Ciências Contábeis, o perfil exigido pela entidade para o cargo de contador(a) prioriza profissionais com experiência mínima de quatro anos na área contábil e de recursos humanos, com disponibilidade para viagens fora da sede de trabalho e com habilitação na categoria B ou similar. Também é desejada uma experiência de pelo menos três anos na área contábil e de recursos humanos para entidades do Terceiro Setor (ONGs e Organizações Sociais), e a preferência é para profissionais acessíveis e com facilidade para trabalho em equipe.

    As atribuições do cargo incluem, entre outras, manutenção e atualização dos lançamentos contábeis, elaboração de balanços, análise e elaboração de orçamentos de projetos, elaboração de folha de pagamentos e demais rotinas da área de recursos humanos.

    A vaga é para contratação imediata, via CLT, com período de experiência de três meses. O salário previsto é de R$ 4.000,00 e os benefícios incluem vale-transporte, auxílio-refeição e possibilidade de cobertura de 60% de um plano de saúde adotado pelo Cimi.

    Interessadas(os) devem enviar currículo com carta de intenções para o endereço abaixo até o dia 13 de maio de 2016:

    Cimi – Conselho Indigenista Missionário
    Endereço: SDS Edifício Venâncio III salas 309/314 – Asa Sul
     Brasília – DF
    Cep: 70.393-902

    Carta e currículo também podem ser enviados para o email (desde que com cópia por via postal): [email protected]

    Conforme os novos prazos, o resultado da pré-seleção e convocatória para entrevista serão divulgados no dia 18 de maio. As entrevistas presenciais devem ocorrer no dia 20 de maio e o resultado final será divulgado no dia 25 de maio, para admissão imediata a partir do dia 1º de junho.

    Clique aqui para acessar o edital completo.

    Clique aqui para acessar a prorrogação do edital.

    Em caso de dúvidas, ligue para (61) 2106 1650.

    Categories Notícias

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  • 06/05/2016

    Denúncias de nepotismo no CONDISI Leste de Roraima: um debate urgente aos povos indígenas

    O Ministério Público Federal (MPF), durante o último Dia D da Saúde Indígena, em 19 de abril, Dia do Índio, escolheu como tema o “Fortalecimento do Controle Social na Saúde Indígena”, quando emitiu mais de 120 recomendações relacionadas a questões como transparência, paridade, representatividade e combate ao nepotismo.

    Uma das maiores preocupações do MPF foi em relação ao nepotismo, que tem sido denunciado em muitos distritos pelo país. O MPF foi enfático ao recomendar a adoção de práticas visando coibir a contratação de parentes dos membros dos Conselhos Distritais de Saúde (CONDISI’s) pelas ONGs conveniadas ou nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI’s).

    Segundo o documento do MPF: “o que se tem observado é que vários conselheiros, especialmente presidentes de CONDISI, têm se valido de cargos, acertos e negociações, em favor pessoal, com prejuízo de suas funções e do bem coletivo, e sendo incompatível o exercício de cargos e funções de confiança, ainda que mediante empresas interpostas, a recomendação visa a evitar que tais situações prejudiquem a eficácia do controle social”.

    Esta questão está gerando grandes polêmicas na reunião do CONDISI Leste de Roraima, ocorrida na comunidade indígena Tabalascada. Ao serem confrontados com as graves questões de nepotismo que envolvem pessoas ligadas a este CONDISI, alguns dos envolvidos nas irregularidades usaram o argumento de que o nepotismo pertence à cultura indígena, já que todos os indígenas são considerados parentes! 

    A realidade, em defesa dos autênticos valores da cultura indígena, é exatamente o contrário disto. Entre as grandes virtudes que caracterizam os povos originários deste continente está a reciprocidade, onde todos os bens são divididos igualmente, e a generosidade é a grande marca dos tuxauas e líderes, que atendem inicialmente aos outros antes de buscar a sua parte nos benefícios compartilhados. 

    Nesta quinta-feira, 5, o novo coordenador do distrito teve uma palavra muito oportuna, esclarecendo que a questão do nepotismo não se refere aos profissionais indígenas das comunidades (como agentes de saúde), onde os laços de parentesco são muito fortes e a contratação de parentes pode ser considerada uma questão normal. O problema acontece nos CONDISI’s, onde o ‘tráfico de influência’ se tornou uma moeda corrente em grande parte dos distritos do país, nestes tempos tenebrosos de aparelhamento político do Estado por diversos governos, em todos os níveis, e que a gestão do Antônio Alves à frente da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) representou muito bem.

    Como disse a ministra Carmem Lucia, futura presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento histórico que decidiu pelo afastamento do deputado Eduardo Cunha da presidência do Câmara Federal, ‘privilégio’ na etimologia da palavra se refere ao uso da lei em benefício do interesse privado. A cultura indígena é por essência equitativa e comunitária, e visa o bem comum e a igualdade de oportunidades para todos. Nepotismo significa privilégio para algumas famílias em detrimento das outras, o que fomenta a divisão nas comunidades e é considerado crime no Brasil.

    Segundo denúncia protocolada por lideranças indígenas no MPF de Roraima, a secretária executiva do CONDISI Leste de Roraima chegou a ter sete familiares em linha direta empregados no distrito, por diferentes convênios e contratos de terceirização. Isto não é nenhuma defesa da cultura indígena, mas certamente contribui para a crise de legitimidade que hoje infelizmente assola a maioria dos conselhos distritais no país.

  • 05/05/2016

    Nota Pública sobre Relatório Preliminar da CPI do Cimi


    Eu Sou o Caminho, a Verdade e a Vida (Jo 14, 6)


    O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) repudia com veemência o inteiro teor do relatório preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cimi, apresentado pelo Deputado Paulo Correa, na tarde desta quarta-feira, 04, na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

    Repleto de acusações e difamações requentadas e totalmente desprovidas de provas, eivado de opiniões pessoais e de classe, feito aos moldes dos interesses ruralistas, o relatório assemelha-se a um discurso político feito por candidato aos seus pares em período de campanha eleitoral.

    Consideramos que o conteúdo do relatório preliminar mostra-se inteiramente fantasioso na identificação dos reais motivos e da origem dos conflitos fundiários envolvendo os povos indígenas e latifundiários do estado do Mato Grosso do Sul e completamente ineficaz no que tange à proposição de soluções efetivas para tema.

    Lamentamos o tom desrespeitoso e grosseiro usado no relatório relativamente aos povos indígenas, à Igreja Católica, aos missionários que atuam junto aos povos no Mato Grosso do Sul e ao Cimi.

    O Cimi reitera seu pleno compromisso e respeito com o Evangelho da Vida, com os povos originários, com a Constituição Federal e todas as normas legais vigentes no Brasil.

    Mesmo perseguidos, difamados e criminalizados, continuaremos ouvindo e seguindo Jesus na voz e na caminhada dos povos indígenas do Mato Grosso do Sul.


    Conselho Indigenista Missionário

    Brasília, DF, 05 de maio de 2016

    Categories No Brasil

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  • 05/05/2016

    Guarani Mbya mobilizam-se em São Paulo pela demarcação da Terra Indígena Tenondé Porã


    Na quarta (04/05), comunidades do povo Guarani Mbya ocuparam o prédio onde fica o escritório da Secretaria da Presidência da República em São Paulo, na Avenida Paulista, exigindo a assinatura da Portaria Declaratória de demarcação da Terra Indígena (TI) Tenondé Porã.

    “Já faz muito tempo que aguardamos a publicação da Portaria Declaratória da TI Tenondé Porã, parte de nosso território tradicional que está no município de São Paulo e tem uma pequena área em São Bernardo do Campo. Nos últimos dias o governo federal finalmente movimentou alguns processos de demarcação, aumentando a expectativa de nossas comunidades, mas seguimos aguardando a demarcação da Tenondé Porã que está na mesa do Ministério da Justiça, desde 2012, sem nenhum impedimento legal para que seja assinada”, afirmam os Guarani, em nota divulgada ontem.

    A prefeitura da cidade de São Paulo já manifestou publicamente seu apoio à demarcação das terras dos Guarani Mbya no município, com a inclusão das TIs Jaraguá e Tenondé Porã no Plano Diretor da cidade como Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM). Na terça­feira, lideranças Guarani obtiveram o apoio do prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, que assinou um documento em apoio à demarcação da TI Tenondé Porã.

    “Agora é a vez do Ministro da Justiça, Eugênio Aragão e da Presidente Dilma Rousseff se mostrarem do lado da demarcação de nossa terra”, afirmam os Guarani. “Se a presidência e os dois prefeitos envolvidos na questão são todos do Partido dos Trabalhadores, não acreditaremos nas supostas boas intenções do PT com o povo Guarani se a portaria declaratória da TI Tenondé não sair enquanto o partido segue no Governo Federal”.

    TI Tenondé Porã

    Atualmente, apenas duas áreas do povo Guarani Mbya, Aldeia Barragem e Aldeia Krukutu, estão demarcadas, no extremo sul de São Paulo, na beira da represa Billings, em Parelheiros, com cerca de 26 hectares cada. As áreas reconhecidas na década de 1980 têm uma densidade populacional crítica de 26 pessoas por hectare, situação de absurda falta de espaço que gera inúmeros problemas sociais e culturais.

    Após a reivindicação dos indígenas, a Fundação Nacional do Índio (Funai) iniciou em 2002 um estudo para a correção desses limites, de acordo com os parâmetros constitucionais de 1988. Dez anos depois, em 19 de abril de 2012, a Funai aprovou e publicou no Diário Oficial da União os resultados dos estudos técnicos que reconhecem cerca de 15.969 hectares como compondo os limites constitucionais da Terra Indígena Tenondé Porã, que abrange as aldeias da região sul de São Paulo e uma área em São Bernardo do Campo. Desde então o processo está nas mãos do Ministro da Justiça, de quem os indígenas reivindicam a publicação imediata da Portaria Declaratória da TI Tenondé Porã.


    Urgência nas demarcações

    Um dos motes utilizados pelos Guarani Mbya em suas manifestações pela demarcação da TI Tenondé Porã é que ela precisa ser feita “antes que seja tarde, antes que seja Temer”, considerando a possibilidade de haver a admissão do processo de impeachment no Senado Federal e consequente afastamento da presidente Dilma Rousseff.

    Nas últimas semanas, houve o anúncio, por parte do governo federal, de que uma série de homologações – sob responsabilidade da Casa Civil – e portarias declaratórias – sob responsabilidade do Ministério da Justiça – seriam assinadas e publicadas, gerando grande expectativa entre os povos indígenas, especialmente entre os povos cujas terras estão com procedimento de demarcação avançado e aguardam apenas a decisão política do governo federal para destravar esses processos.

    Na semana passada, seriam anunciadas novas homologações e portarias durante a reunião do Conselho Nacional de Política Indigenista, mas elas acabaram sendo adiadas. Nesta última semana, apesar da grande expectativa dos indígenas, apenas duas homologações, uma portaria declaratória e um decreto de desapropriação foram publicados pelo governo federal.

    Com esses números, em 2016, foram oficializados até agora apenas quatro relatórios de identificação e delimitação, pela Funai, seis portarias declaratórias pelo Ministério da Justiça e duas homologações pela Presidência da República.

    A urgência manifestada pelos povos indígenas também se justifica pelas recentes movimentações da bancada ruralista, que divulgou nesta semana uma “Agenda Positiva”, na qual, entre outras coisas, propõe uma série de medidas para inviabilizar as demarcações de terras indígenas, como a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, a revisão das demarcações de terras indígenas e titulações de quilombolas e a aplicação do “marco temporal”, segundo o qual só seriam terras indígenas aquelas que estivessem sob a posse dos índios em 5 de outubro de 1988. A pauta ruralista foi entregue diretamente para o vice-presidente da República, Michel Temer.

    A mobilização dos Guarani Mbya pela demarcação de seu território tradicional segue e os indígenas ainda buscam ser recebidos pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão.

    Fotos: Comissão Guarani Yvirupa

    Vídeo: coletivo ReVira-Lata

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  • 05/05/2016

    MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental

    O Ministério Público Federal divulgou, nesta terça-feira, 3 de maio, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental. Na prática, a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental – composto por várias etapas – e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Na foto, Josias Munduruku durante ocupação, em 2013, de um dos canteiros das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

    A proposta, aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, acrescenta o § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, com o seguinte teor: “A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”.

    Para os procuradores que assinam o documento, a PEC reforça o descaso com a população diretamente atingida por obras e atividades que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental. Além disso, retira do Poder Judiciário e do próprio órgão licenciador qualquer controle efetivo sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas. A consequência direta, segundo eles, é o favorecimento da corrupção.

    A nota foi elaborada pelo Grupo Intercameral Grandes Empreendimentos, composto pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Os procuradores ressaltam que o estudo de impacto ambiental (EIA) é um mecanismo técnico de planejamento e, pela própria natureza, não equivale a uma licença ou autorização para execução do que quer que seja.

    “A simples apresentação desse estudo não tem o condão de autorizar desde logo a execução de uma obra ou atividade, pela total inadequação desse instrumento para esse fim, que necessariamente deverá ser analisado pelos órgãos de controle ambiental”, ressaltam os membros do MPF.

    Além disso, o Ministério Público entende que é preciso discutir os impactos do empreendimento com a população interessada, por meio de consultas e/ou audiências públicas. “O EIA deve ser complementado e corrigido quando se mostrar necessário (e a prática demonstra que a qualidade desses estudos deixa muito a desejar, exigindo atenção redobrada em sua análise) e, quando necessário, submetido inclusive ao controle do Ministério Público e do Poder Judiciário”, defende o MPF na nota técnica.

    Atropelo – O licenciamento ambiental é um procedimento complexo, composto por diversas etapas. Fazem parte dele o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a licença ambiental propriamente dita. Quanto a esta última, a cada uma das etapas, um tipo de licença é expedido pelo Poder Público: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

    Para o MPF, “a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental”.

    Leia a íntegra da nota técnica. O documento será encaminhado ao Senado Federal.

    Mobilização 

    De 16 a 20 de maio, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Público do MPF irá promover a “Semana de Mobilização do MPF em prol da Eficácia do Licenciamento Ambiental”. A ação coordenada consiste na realização, em todo o Brasil, de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de promover ampla publicidade ao tema, debater as propostas e reunir os subsídios necessários à atuação institucional, conforme a característica de cada localidade.

    Saiba mais.

     

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  • 04/05/2016

    Acampamento Terra Livre reúne indígenas de todo país em Brasília na luta por seus direitos

    A 12ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL) reunirá manifestantes de todo o país com o objetivo de fazer ecoar as reivindicações dos povos indígenas pela garantia de seus direitos. O ATL faz parte da Mobilização Nacional Indígena e é organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e apoiado por organizações indigenistas parceiras. O acampamento será realizado entre os dias 10 e 13 de maio, em Brasília.

    “O objetivo do acampamento é continuar afirmando essa garantia de direitos. E nos manifestar contra os ataques, os retrocessos e todas as ameaças que tramitam principalmente no Congresso Nacional e afetam diretamente os direitos dos povos indígenas”, diz Sônia Guajajara, da coordenação da Apib.

    Segundo a convocatória do ATL, “A aprovação do prosseguimento do impeachment da Presidenta da República […] confirmou taxativamente um cenário totalmente desfavorável à garantia dos direitos sociais conquistados na Constituição Federal de 88, principalmente os direitos fundamentais dos nossos povos e comunidades”.

    Em meio ao cenário político conturbado no país, a Apib espera reunir cerca de mil representantes indígenas no ATL, que teve, no ano passado, a participação de mais de 200 povos de todo o Brasil. A expectativa é de que a edição deste ano também tenha indígenas de todos os estados.

    De acordo com a convocatória, “as delegações devem se deslocar à capital federal para a instalação do Acampamento a partir da madrugada do dia 10 de maio”. No ATL, serão realizados debates, atos e manifestações sobre temas relevantes para os direitos indígenas no Brasil. Também estão previstas audiências com autoridades.

    Entre os projetos do Legislativo que ameaçam os direitos indígenas e que devem ser alvo dos protestos, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere a atribuição de aprovar as demarcações de Terras Indígenas do governo federal para o Congresso. Esta PEC também pretende impor como condição para os povos terem direito aos seus territórios tradicionais o fato de estarem na posse deles, ou em litígio físico ou formal, no marco temporal de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Se aprovada, na prática, a PEC significará a paralisação definitiva das demarcações de Terras Indígenas no país.

     

  • 04/05/2016

    Delegado da PF que realizou despejos contra Terena e Guarani Kaiowá é condenado a prisão por bater na ex-mulher

    O delegado da Polícia Federal Alcídio de Sousa Araújo foi condenado a seis meses de prisão por bater na ex-esposa. Alcídio é conhecido por ter participado da reintegração de posse da Terra Indígena Buriti, onde foi assassinado Oziel Terena, e pela apreensão de equipamento do jornalista do Cimi, ambos episódios ocorridos no município de Sidrolândia (MS), em 2013. No processo contra o delegado, consta, ainda, que Alcídio submetia a ex-esposa a sessões de "exorcismo" realizadas por pastores.


    À época da reintegração de Buriti, em favor do ex-deputado Ricardo Bacha, Alcídio era Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada, responsável por licenciar e fiscalizar empresas de segurança privada no estado. Bacha, por sua vez, contratava empresas de segurança privada para atuar na fazenda Buriti. O delegado também é um dos principais depoentes da CPI contra o Cimi, na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

    A reportagem é de Izabela Sanches, do portal Top Mídia News. Confira:


    Pivô’ de conflito em Buriti é condenado por violência doméstica

    Um dos personagens principais da reintegração de posse da fazenda Buriti, em 2013, quando o terena Oziel Gabriel, 35 anos, foi morto a tiros, o delegado da Polícia Federal Alcídio de Sousa Araújo foi condenado a seis meses de prisão por violência doméstica. A decisão é da juíza de direito da 1ª Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Campo Grande, Simone Nakamatsu, de 2015, mas que veio a público neste ano.

    A sentença foi baseada em uma agressão cometida pelo delegado em 2012, quando a ex-esposa teria ido a residência de Alcídio, ao ser chamada para cuidar do filho. “Considerando as circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, atendendo à culpabilidade, que é alta, pois delegado; aos antecedentes; à conduta social; à personalidade do agente; aos motivos; circunstâncias desfavoráveis, pois o réu sabia do estado emocional da vítima (…) fixo, por ser necessária e suficiente, a pena-base em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, pena que torno definitiva em razão da inexistência de outras agravantes e atenuantes genéricas, causas de aumento ou diminuição da pena, devendo o acusado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO”, explica a decisão.

    A decisão, que acatou um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), contém outros detalhes, como histórico de agressões, indicado pela medida protetiva da ex-esposa. “Realizada a instrução, a vítima narra que na data dos fatos estavam separados; na época já tinha medida protetiva; o réu ligou dizendo que o filho estava precisando da vítima porque estava doente; levaram ao hospital; novamente o réu ligou para a vítima dizendo que o filho continuava a chorar, assim, a vítima retornou para residência do réu para atender o filho; a vítima ficou com o filho o tempo todo no colo para que ele parasse de chorar”, afirma a juíza.

    No dia da agressão, conforme o documento, também estaria presente a esposa de Alcídio à época, uma enfermeira, e que o delegado teria negado estar casado. “O réu ligou para a atual esposa dele, mas disse que essa mulher era contratada como enfermeira do filho, mandou a vítima embora, mas como a vítima disse que não ia deixar o filho, o réu desferiu soco e um beliscão na vítima; com o soco a vítima soltou a criança e foi tocada da casa”.

    Histórico de agressões

    No documento que descreve o dia da agressão, também há afirmações que remetem ao episódio em que a ex-esposa do delegado teria perdido a guarda do filho, indicando que a mulher sofria de possível abusivo físico e psicológico no relacionamento. Alcídio conseguiu a guarda da criança ao alegar na justiça que a ex-esposa teria problemas mentais e psicológicos.

    Reintegração de posse

    Alcídio de Sousa Araújo participou da reintegração de posse da fazenda Buriti no ano de 2013, em favor do ex-deputado Ricardo Bacha. Depois do episódio, Otoniel Terena, irmão de Oziel Gabriel, afirmou que “o tiro que matou Oziel partiu de um grupo de policiais federais que tentava retirar os Terena da fazenda de Ricardo Bacha incidente no território tradicional”.

    No dia da [primeira tentativa] da reintegração [em 19 de maio; a ação que resultou na morte de Oziel Terena ocorreu depois, no dia 30 de maio], o delegado apreendeu um computador, um gravador e lentes para câmara fotográfica, retirados da mochila de um jornalista do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Ruy Sposati, que estava junto com outros profissionais de comunicação, cobrindo a ação no local.

    À época, Alcídio também era Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada/DREX/SR/DPF/MS, delegacia responsável por regulamentar a abertura e atuação de empresas de segurança privada em Mato Grosso do Sul. Uma das empresas regulamentadas pela PF, a Gaspem, consta em depoimento de Ricardo Bacha em um processo judicial contra a Acrissul (Associação dos criadores de Mato Grosso do Sul), como contratada pelo ex-deputado para realizar a segurança da fazenda.

    Em 2014 a Justiça acatou a decisão do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a empresa fechasse as portas por considerar que há “perigo de novas agressões e ilícitos executados pela Gaspem, mormente o elevado número de propriedades em litígio (consideradas terras tradicionais pelos indígenas) para a vigilância das quais a demandada está contratada”.

    O delegado já prestou depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Cimi. No depoimento, ele afirmou que o vereador indígena Terena, Cledinaldo Cotócio (PROS) de Sidrolândia, teria dito a ele e ao Superindendente da PF que “o Cimi seria componente desmobilizador da saída dos indígenas da área”, à época da reintegração. A versão foi contestada e negada pelo próprio vereador quando este prestou depoimento à CPI.

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  • 04/05/2016

    Fábrica de aguardente não consegue anular demarcação de terra indígena

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Pécem Agroindustrial Ltda. para que o processo administrativo que levou à declaração de posse permanente, em favor do grupo indígena Jenipapo-Kanindé, do imóvel denominado Lagoa Encantada, seja declarado nulo.

    A empresa, produtora da aguardente Ypióca, sustentou que possui a posse e a propriedade sobre o imóvel de forma “mansa e pacífica”, além de que a cadeia sucessória da propriedade remontaria a 1923. A Pécem argumentou também que a Fundação Nacional do Índio (Funai) investiu contra o seu direito de propriedade, violando a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório.

    Por último, alegou que o processo administrativo apresentou algumas nulidades, como: ausência de relatório circunstanciado preparado por grupo de trabalho composto por profissionais de diversas esferas federativas; ausência de manifestação do Estado do Ceará e do município de Aquiraz, entre outras.

    Violação ao processo

    Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.775/96, que regulamenta a Lei federal 6.001/73.

    O ministro destacou também que o processo de demarcação pela Funai, a ser homologado pela Presidência da República, é uma fase posterior ao momento atual, que se refere apenas à declaração de identificação e de delimitação.

    “A própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante (Pécem). Podem ser apuradas, todavia, alegações de violação do devido processo legal até o presente momento”, assinalou Martins.

    Grupo técnico

    O relator afirmou ainda que o Decreto 1775/96 não obriga que o grupo técnico seja composto por membros de vários entes da Federação. Há previsão de que o grupo técnico poderá acolher pessoal externo ao quadro da Funai, se isso se mostrar necessário. Acrescentou que não foi comprovado que a municipalidade não obteve acesso aos autos e que, ao contrário, houve comunicação entre a Funai e a Prefeitura.

    Martins destacou, por último, que o processo demonstra a participação da Pécem, bem como a realização inclusive de uma audiência pública, na qual compareceram diversas autoridades do estado e do município, além de particulares, já que se relacionava com empreendimento hoteleiro e turístico que estava planejado para ocupar.

    Segundo o ministro, “não há como considerar que o processo foi conduzido sem ciência, uma vez que as questões jurídicas relacionadas aos indígenas da região não são novas como se demonstra pela localização da ação civil pública ajuizada pelo MPF, no ano de 1998, em prol da defesa da terra indígena sob debate”.

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