Indígenas durante reunião do CNPI, em abril de 2016. Crédito: Tiago Miotto/Cimi

Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação – Cimi

Reunido durante o final da semana passada, em Brasília, o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) divulgou uma resolução onde repudia o que pode vir a ser a 3ª reestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai) em sete anos, tramada nos bastidores do Ministério da Justiça. A informação foi repassada por um representante do próprio Ministério. As mudanças passariam a valer por força de um decreto a ser baixado ainda em 2016.  

Na sexta-feira, 25, pela manhã, a bancada indígena suspendeu a reunião porque o ministro da Justiça Alexandre Moraes não compareceu para dar explicações sobre a iminente reestruturação. Emissários do ministro também não falaram a respeito do conteúdo do decreto. "Tão brincando com os povos indígenas", diz Elizeu Guarani e Kaiowá, um dos representantes indígenas no Conselho.

O Guarani e Kaiowá afirma que os representantes indígenas no CNPI "estão ali em nome dos povos do país. Voltamos para nossas regiões sem a resolução dos problemas da falta de demarcações, questões na educação, na saúde. Voltamos com mais medidas ruins do governo, e sem respostas", explica. Para o indígena, a pauta levada pelos representantes dos povos está prejudicada.

"Queríamos tratar de três pontos: as recomendações da ONU, como o governo vai implementar, a demarcação das terras indígenas e o marco temporal, que é uma interpretação ruralista da Constituição. O governo acabou não dando resposta nenhuma. Então a gente entende que o governo não quer diálogo, não quer nos respeitar. Por isso a resolução", analisa Elizeu.    

A resolução do CNPI pede a imediata paralisação da tramitação do processo de reestruturação. Conforme a iniciativa, os conselheiros consideram um "desrespeito do Governo Brasileiro para com este Conselho e os povos indígenas ao tomar esta medida que afeta frontalmente a vida dos povos indígenas". Pedem ainda ao Ministério Público Federal (MPF) a salvaguarda dos direitos indígenas.

Entre tais direitos está a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário desde 2004. A Convenção, com caráter de lei no país, exige que os povos indígenas passem por consulta prévia, livre e informada diante de medidas do Estado impactantes a eles. Reestruturar a Funai significa mudar o órgão indigenista estatal que atende os povos em seus direitos constitucionais.

Para o CNPI, "qualquer outra iniciativa análoga por parte do Governo Brasileiro" deve ser paralisada para que o governo "abra diálogo com este Conselho e com os Povos Indígenas do Brasil a fim de que o direito de Consulta livre, prévia e informada seja devidamente respeitado e atendido". O exemplo mais latente é a mudança pretendida pelo governo Michel Temer no procedimento de demarcação de terras indígenas.

O orçamento da Funai deverá sofrer um corte de 30% para 2017. Será a menor dotação orçamentária para o órgão indigenista em 14 anos. Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a PEC da Morte, que pretende congelar os gastos primários do governo federal pelos próximos 20 anos, o contexto de uma possível reestruturação, conforme integrantes indígenas do CNPI, é catastrófico e imprevisível.

"Sem recursos, a Funai não consegue executar suas funções conforme se estabelece legalmente. No entanto, observamos nos últimos anos um processo deliberado do governo de sucateamento do órgão. Fosse concedida à Funai as condições adequadas de trabalho, além de vontade política para se cumprir a Constituição, não seria necessária uma reestruturação. Entendemos como um golpe na Funai", afirma o cacique Marcos Xukuru, integrante do CNPI.    

3ª reestruturação em sete anos

Caso o Ministério da Justiça siga adiante com a reestruturação, será responsável pelo terceiro procedimento do gênero nos últimos sete anos. Em 2009 e 2012 outros dois decretos de reestruturação foram baixados. Nas duas ocasiões os povos indígenas não foram consultados, já com a Convenção 169 da OIT tendo força de lei no Brasil. A Funai tampouco conseguiu ser mais efetiva com as reestruturações.

De acordo com o representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no CNPI, Cléber Buzatto, "mais uma vez o governo brasileiro adota um modo de operar alheio ao previsto pela Convenção 169. Mudanças na política indigenista sem a participação dos povos indígenas no processo de decisão servem para atender quais interesses? Não acreditamos que venha para garantir os direitos constitucionais destas populações".     

Para Buzatto, "a Resolução do CNPI repudia essa atitude de desrespeito e também apela ao governo para que suspenda a publicação deste decreto. O direito consagrado aos povos precisa ser devidamente respeitado e atendido". A ONU e o Parlamento Europeu apresentaram preocupações com relação a mudanças que afetem os povos indígenas sem a devida consulta, ou que sejam aviltantes aos seus direitos.

O Parlamento Europeu recordou às autoridades brasileiras, em trecho da resolução aprovada na última quinta-feira, 23, a obrigação do país de " respeitar o direito internacional no domínio dos direitos humanos no que diz respeito às populações indígenas, tal como estabelecido, em especial, pela Constituição Federal Brasileira e a Lei 6.001/73 sobre «o Estatuto do Índio»”.

CNPI

Crédito: Ruy Sposati/Cimi

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio do Conselho Episcopal Pastoral (Consep), reunido na sede da entidade, em Brasília (DF), nos dias 22 e 23 de novembro, aprovou a nota sobre a chamada "Reforma do Ensino Médio", apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na forma de Medida Provisória. Para os bispos, são louváveis as iniciativas que busquem refletir, debater e aprimorar a realidade do ensino brasileiro, mas "assim como outras propostas recentes, também essa sofre os limites de uma busca apressada de solução". A entidade acredita que "questão tão nobre quanto a Educação não pode se limitar à reforma do Ensino Médio. Antes, requer amplo debate com a sociedade organizada, particularmente com o mundo da educação. É a melhor forma de legitimação para medidas tão fundamentais".

No texto, os bispos ressaltam que a educação deve formar integralmente o ser humano. "O foco das escolas não pode estar apenas em um saber tecnológico e instrumental", afirmam na nota.

Leia na íntegra:

NOTA DA CNBB SOBRE A “REFORMA DO ENSINO MÉDIO” – MP 746/16

“A fim de que os estudantes tenham esperança!”

(Papa Francisco, 14 de março de 2015)

O Conselho Episcopal Pastoral (Consep), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília-DF, nos dias 22 e 23 de novembro de 2016, manifesta inquietação face à Medida Provisória 746/16 que trata da reforma do Ensino Médio, em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o Poder Executivo, a MP 746/16 é uma proposta para a superação das reconhecidas fragilidades do Ensino Médio brasileiro. Sabe-se que o modelo atual não prepara os estudantes para os desafios da contemporaneidade. Assim, são louváveis iniciativas que busquem refletir, debater e aprimorar essa realidade.

Contudo, assim como outras propostas recentes, também essa sofre os limites de uma busca apressada de solução. Questão tão nobre quanto a Educação não pode se limitar à reforma do Ensino Médio. Antes, requer amplo debate com a sociedade organizada, particularmente com o mundo da educação. É a melhor forma de legitimação para medidas tão fundamentais.

Toda a vez que um processo dessa grandeza ignora a sociedade civil como interlocutora, ele se desqualifica. É inadequado e abusivo que esse assunto seja tratado através de uma Medida Provisória.

A educação deve formar integralmente o ser humano. O foco das escolas não pode estar apenas em um saber tecnológico e instrumental. Há que se contemplar igualmente as dimensões ética, estética, religiosa, política e social. A escola é um dos ambientes educativos no qual se cresce e se aprende a viver. Ela não amplia apenas a dimensão intelectual, mas todas as dimensões do ser humano, na busca do sentido da vida. Afinal, que tipo de homem e de mulher essa Medida Provisória vislumbra?

Em um contexto de crise ética como o atual, é um contrassenso propor uma medida que intenta preparar para o mercado e não para a cidadania. Dizer que disciplinas como Filosofia, Sociologia, Educação Física, Artes e Música são opcionais na formação do ser humano é apostar em um modelo formativo tecnicista que favorece a lógica do mercado e não o desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade.

Quando a sociedade não é ouvida ela se faz ouvir. No caso da MP 746/16, os estudantes reclamaram seu protagonismo. Os professores, já penalizados por baixos salários, também foram ignorados. Estes são sinais claros da surdez social das instâncias competentes.

Conclamamos a sociedade, particularmente os estudantes e suas famílias, a não se deixar vencer pelo clima de apatia e resignação. É fundamental a participação popular pacífica na busca de soluções, sempre respeitando a pessoa e o patrimônio público. A falta de criticidade com relação a essa questão trará sérias consequências para a vida democrática da sociedade.

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, interceda por nós.

Brasília, 23 de novembro de 2016.

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ

Arcebispo de São Salvador da Bahia

Presidente em exercício da CNBB

Dom Guilherme A. Werlang, MSF

Bispo de Ipamerí

Comissão Episcopal para o Serviço da Caridade da Justiça e da Paz

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM

Bispo auxiliar de Brasília

Secretário-geral da CNBB

Aty Guasu das mulheres Guarani e Kaiowá. Crédito: Ruy Sposati/Cimi

Aprovação da PEC 55, que congela gastos públicos pelos próximos 20 anos vai atrofiar ainda mais o já combalido orçamento da Fundação Nacional do Índio, conforme revela nota técnica do Inesc, produzida por Alessandra Cardoso e Marcela Vecchione, professora da Universidade Federal do Pará.

O orçamento da Fundação Nacional do Índio (Funai) é um dos mais atrofiados e irrisórios do governo federal e pode ficar ainda mais apertado com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela gastos públicos pelos próximos 20 anos. Até novembro de 2016, a Funai gastou cerca de R$ 21 milhões com os 817.963 indígenas que vivem no país, com ações realizadas no ano como demarcações e fiscalização de terras, gestão territorial e promoção de direitos sociais, culturais e de cidadania. Isso dá algo em torno de R$ 25 por indígena.

O orçamento total autorizado da Funai para 2016 é de R$ 542,2 milhões – apenas 0,018% do Orçamento Geral da União do ano. Cerca de 90% desse total está comprometido com a manutenção da estrutura do órgão, com pagamento de salários, infraestrutura, aluguéis. O pouco que sobra ainda tem que honrar os chamados ‘restos a pagar’, que referem-se a ações realizadas em anos anteriores.

Os dados fazem parte da Nota Técnica "Orçamento e Direitos Indígenas na Encruzilhada da PEC 55", publicada esta semana por Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, e Marcela Vecchione Gonçalves, professora do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará (NAEA-UFPA).

"Obviamente esse cálculo é meramente ilustrativo, inclusive porque inclui 39% dos indígenas que vivem nas cidades, e para os quais a política indigenista é uma promessa ainda mais distante, quando não cambaleante, em obstáculos de preconceito e racismo institucional. Os números mostram assim a situação de degradação em que se encontra a política indigenista hoje no Brasil", afirma Alessandra, lembrando que a PEC 55 terá um impacto perverso sobre o orçamento da Funai, porque cortará violentamente os gastos primários, que são os que o governo faz com políticas públicas, deixando a situação do órgão ainda mais desesperadora a partir de 2017.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica "Orçamento e Direitos Indígenas na Encruzilhada da PEC 55".

Um trecho:

Essa PEC cortará brutalmente os gastos primários, que são todos os gastos do governo com políticas públicas, com o único propósito de liberar espaço no orçamento público para o pagamento dos juros da dívida pública federal. Ou seja: na sua essência, a PEC 55 tem a intenção de garantir que aqueles que de fato têm poder no Brasil – os grandes bancos e investidores que ganham dinheiro com a dívida pública -, possam dormir tranquilos com a certeza constitucional de que seus rendimentos “a preço de ouro” estarão seguros e protegidos acima dos direitos de toda a sociedade, incluindo os direitos dos povos indígenas.

O que podemos esperar, no caso da Funai, se a PEC 55 for aprovada?

1) Que os recursos do órgão, que representa 0,018% do Orçamento Geral da União, serão congelados juntamente com dos demais gastos primários no nível de 2016.

2) Que o órgão, que já está institucionalmente debilitado graças ao insignificante orçamento que detêm, cujo valor está 90% comprometido com a manutenção da instituição, estará fadado ou à extinção ou a ocupar um título meramente figurativo no governo federal;

3) Que para reverter esse quadro de crise orçamentária e institucional, seria preciso retirar dinheiro de outra política pública ou de outro órgão executor do governo federal;

4) O que, então, nos coloca a seguinte questão: qual poder e prioridade tem, hoje e nos anos que virão, a Funai e a questão indígena no Brasil para disputar recursos com outros órgãos e políticas públicas para conseguir ampliar seu orçamento?

Essas questões evidenciam o desastre que a PEC 55 representa à sociedade como um todo e aos povos indígenas especificamente. Ela submeterá as políticas, os órgãos públicos e a sociedade a uma disputa fratricida por recursos que estarão congelados no tempo. Mas é bom sempre lembrar que a política e os interesses não estarão congelados como os recursos. Na prática, isso significa que os órgãos que têm menos poder são os que mais sairão perdendo nessa briga – justamente os órgãos que representam os interesses e direitos de quem mais precisa do Estado.