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23/10/2017

Brasil não comparece a audiências e é cobrado na CIDH

Rezadores Guarani e Kaiowá em Brasília. Foto: Tiago Miotto/Cimi

A representação do Estado brasileiro não compareceu às audiências temáticas sobre questões indígenas e quilombolas do 165º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ocorridas em Montevidéu na manhã desta segunda-feira (22). Segundo um representante do Itamaraty, a delegação não chegou a tempo em função de problemas no voo que a levaria até o Uruguai.

O objetivo das audiências foi permitir a entidades da sociedade civil do Brasil que apresentassem, nas duas sessões, respectivamente, a situação de vulnerabilidade e opressão enfrentada pelas comunidades quilombolas do país, sobretudo em razão da não titulação de suas terras tradicionais, e traçar um mapa da situação de direitos humanos dos povos indígenas, envolvendo também recentes ameaças ao direto à terra. Além disso, as organizações apresentaram recomendações e cobranças ao Estado, que em breve serão sistematizadas e divulgadas.

A ausência do Estado brasileiro foi lamentada pelos comissionários da CIDH que acompanharam as audiências. O relator do organismo para o Brasil, James Cavallaro, avaliou as informações apresentadas pelas representações indígenas e quilombolas como “chocantes”, e afirmou que é preciso “efetivar a promessa constitucional e fazer valer os direitos” dessas populações.

“O Brasil não é um país pobre”

Ele sinalizou, ainda, a importância de que os orçamentos para a Funai e o Incra, para a titulação das terras quilombolas, sejam recompostos e de que seja apresentado um cronograma por parte do Estado para a execução de metas. “O Brasil não é um país pobre”, cravou Cavallaro ao apresentar como injustificável a inação do Brasil em relação às pautas indígenas e quilombolas. Ele informou às entidades presentes que estará no Brasil na semana do dia 12 de novembro.

“O Brasil tem dinheiro demais, mas não tem dinheiro para o povo negro”, respondeu o assessor jurídico da Terra de Direitos Fernando Prioste, que participou da audiência proposta pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e outras organizações da sociedade civil brasileira sobre o tema quilombola. “Até hoje as pessoas sofrem a chaga da escravidão, que não acabou. O Estado tem um planejamento estrito sobre agronegócio, mas não tem para titular as áreas quilombolas”.

A Comissionária Margarette May Macaulay reforçou o argumento de que o Brasil não está cumprindo com sua obrigação, sobretudo porque a população quilombola “não pediu para ir para o Brasil”. Ela também defendeu a apresentação de um mapa dos passos que serão dados no próximo período sobre como o Estado pretende se movimentar em relação a esta demanda.

A Relatora Especial de Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESC) da CIDH, Soledad Garcia Muñoz, resgatou a relação entre o alto número de lideranças quilombolas assassinadas e a reivindicação dos direitos não garantidos até hoje, e questionou como o Estado pretende atuar para frear a escalada de assassinatos, salientando a importância da recomposição do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos brasileiro.

A representação que questionou o Estado brasileiro em relação ao processo de titulação de terras quilombolas foi composta pela Conaq, Terra de Direitos, Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR), CPT, Conectas e Justiça Global. Comissão Pró-Índio de São Paulo e Instituto Socioambiental também foram signatárias da petição, mas não estiveram na audiência.

Lideranças da Aty Guasu, a Grande Assembleia Guarani e Kaiowá, e do povo Akroá Gamella participaram da audiência sobre a questão indígena ao lado de representantes da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF), Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

Em razão da ausência do Estado brasileiro nas audiências, as entidades da sociedade civil se reunirão novamente nesta tarde com Cavallaro para discutir os próximos passos.

Categories No Brasil
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23/10/2017

Aliança mundial pela Mãe Natureza e para celebrar a diversidade

Fotos: Laila Menezes / Cimi

Por Egon Heck, do secretariado nacional

Uma linda e agradável manhã de primavera. Sob a sombra acolhedora de uma frondosa árvore de sucupira, típico do cerrado brasileiro, começam a fluir as energias do planeta aquecendo os corações. Sob um manto de belas cores estampadas nas vestimentas, pinturas e adornos, dezenas de povos nativos das Américas, África, Ásia e Europa celebraram a diversidade. A Assembleia dos Guardiões da Mãe Natureza aconteceu entre os dias 11 e 16, em Brasília (DF).

As diferenças de expressões, línguas, cantos e rituais é uma amostra do quanto podem os povos indígenas e seus aliados iluminar a cegueira do modelo de desenvolvimento capitalista, imposto em nível mundial com violência e destruição que ameaça as condições de vida em nosso planeta.

É muito oportuno que semelhante Assembleia mundial se realize nesta conjuntura brasileira, momento em que os povos indígenas do país passam por extremas violências e agressões. “Precisamos dar esse recado ao mundo e contribuir com o clamor pelo direito à vida da natureza”, expressaram as lideranças indígenas na abertura do encontro.

Aproximadamente 150 representantes de povos originários de quatro continentes consolidaram uma grande Aliança dos Guardiões da Mãe Natureza. Como contribuição concreta dos povos indígenas, reafirmou-se o compromisso geracional da construção de um mundo em que todos os seres vivos possam viver em harmonia e paz. Ressoou ao mundo novos caminhos de esperança a partir dos povos originários, suas sabedorias milenares e resistência secular.

Leia aqui o documento final

Belas e fortes são as diferenças entre os milhares de povos sobreviventes no mundo. É uma mostra de que é possível um outro mundo, onde os povos originários de todos os continentes tenham a possibilidade de construir pacificamente uma visão comum a fim de iluminar o futuro da nossa humanidade. O sentimento de gratidão pairou sobre os presentes que acompanharam a criação de uma aliança para a paz entre os seres humanos e a Natureza.

A espiritualidade une nossas vidas e nossas lutas

As manifestações e os rituais foram de uma beleza ímpar. Uma amalgama espiritual possibilitou um gracejo de resistência que garante a sobrevivência dos povos, mesmo que se encontrem submetidos a violências e extermínios, realidade de todos os continentes. Ações colonialistas e dominadoras foram denúncias durante toda a Assembleia.

“Estamos procurando descolonizar nossos filhos através de nossa educação”, conduziu uma mãe indígena norte-americana. “O difícil é descolonizar os brancos. Nossa luta não é contra um governo, mas contra um monstro muito maior que é o sistema capitalista”, sustentou a liderança.

As manifestações e rituais se deram todas ressaltando a necessidade de cuidar da Mãe Terra. “Nós, povos originários, com nossa sabedoria e espiritualidade, sabemos fazer. Nós amamos a mãe natureza cuidamos dela e queremos construir essa grade aliança”, ressaltou outra liderança.

Na sombra da árvore de sucupira, rituais espirituais foram além dos cenários de violência e destruição. Predominou as belezas e esperanças no desejo de continuar os labores por uma natureza e humanidade mais cooperativa.

Categories Notícias
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23/10/2017

A barragem da Samarco que rompeu perto de Mariana – e a longa luta por direitos e justiça

Por Assessoria de Comunicação CPT

A rede católica de organizações pelo desenvolvimento (CIDSE), juntamente a uma série de entidades brasileiras parceiras apresenta nessa segunda-feira (23), durante o início do grupo de trabalho das Nações Unidas sobre acordo que vincula empresas transnacionais aos direitos humanos, um dossiê online sobre o desastre de Mariana/Brasil.

A ruptura da barragem do Fundão, da empresa Samarco, fará dois anos em breve. Contudo, ainda não há perspectiva de ressarcimento a muitos dos afetados. Os responsáveis pela maior catástrofe ambiental do Brasil, a qual deixou um rastro de devastação em mais de 600 km, além de 19 vítimas, ainda não foram julgados. Os proprietários da Samarco, as mineradoras Vale e BHP Billiton negam qualquer responsabilidade e alegam que a Samarco tem natureza jurídica e administração próprias. Através deste caso dramático se pode demonstrar como é difícil para os afetados garantir seus direitos, quando se trata de uma grande empresa, a qual tem política e economicamente tantas possibilidades.

O processo do acordo da ONU sobre empresas transnacionais poderá amenizar situações como esta em longo prazo, se ele obrigá-las a se responsabilizarem sob suas filiais, subsidiárias e cadeias de distribuição e fornecimento. Os afetados teriam, assim, um melhor acesso a instrumentos jurídicos, também nos países que sediam multinacionais. Em curto prazo, é importante apoiar os atingidos em sua luta por direitos e justiças, assim como as organizações que os tem acompanhado.

Através da disseminação do dossiê nas mídias sociais e outros canais, se pode botar em pauta a injustiça e a urgência de colocar os direitos humanos acima de interesses econômicos. Em muitos países, uniu-se ao dossiê uma chamada: apoiar este acordo da ONU. Acesse o dossiê em português

Petição

Assine a petição para a criação de um tratado internacional para assegurar a proteção dos direitos humanos das atividades das corporações transnacionais e outras empresas comerciais.

Categories MG
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23/10/2017

Nota de Solidariedade Cimi Rondônia: Um guerreiro é plantado na terra

No chão Amazônico, dom Geraldo Verdier entregou toda a sua vida. Entregou a sua juventude e a sua sabedoria de ancião. E aprendeu com os embates da vida, que amar é se entregar por inteiro, sem impor condições.

Lá na morada eterna te esperam os espíritos de guerreiros/as, tocando o wakam, o toá, os maracás e as flautas sagradas, pois um guerreiro foi plantado neste chão sagrado da Amazônia.

O exemplo e o testemunho de vida de dom Geraldo, com certeza será semente de esperança para todo o povo (indígenas, ribeirinhos, quilombolas, seringueiros, sem-terra, agricultores, migrantes e … tantos outros), que seguirá cultivando a memória deste irmão querido, que tanto amou o seu povo.

Nossa eterna gratidão a dom Geraldo, pela vida doada e que agora se encontra na plenitude de Deus.

A Igreja de Guajará Mirim, nossa sintonia e solidariedade, neste momento em que faz a entrega do nosso Irmão, Amigo e pastor dom Geraldo Verdier. Temos do pastor o legado do espírito guerreiro, missionário, pastor que estava no meio das ovelhas, numa opção incansável e inquebrantável com os povos indígenas, comunidades tradicionais e os milhares de migrantes, que fizeram desta terra sua morada.

O Bispo emérito de Guajará-Mirim (RO), Dom Geraldo Verdier, faleceu ontem (22) após sofrer um AVC hemorrágico, aos 80 anos. Geraldo João Paulo Roger Verdier nasceu na França e foi ordenado presbítero em 1963. Por 33 anos serviu a região do Vale do Mamoré e Guaporé (RO).

As sementes foram lançadas na terra, flores nascerão.

Conselho Indigenista Missionário – Rondônia

Categories RO
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23/10/2017

Temer, o maître do agronegócio

Por Gilberto Vieira dos Santos, do Secretariado Nacional – Cimi

Para os que gostam de cinema, permitam-me uma alegoria tendo como base “Titanic”, filme de James Cameron que neste ano completará 20 anos. No premiado filme, que conta a história de um dos maiores naufrágios da história, visivelmente percebemos a disposição das classes sociais no transatlântico. Diferenças que se evidenciam principalmente quando o navio está afundando.

Desde a alçada de Temer à Presidência fica cada vez mais evidente para quem pilota este timoneiro. Nas luxuosas cabines do navio-Brasil, regadas à Moët & Chandon, seguem os ruralistas recebendo, em seus cardápios, opcionais que vão desde perdão das dívidas a refinanciamentos inimagináveis. Em matéria publicada pelo Cimi, podemos notar que além de timoneiro Temer também é um bom maître. Citando a relação explícita do (des)governo com os ruralistas, afirma a matéria, referindo-se aos almoços da bancada ruralista em região nobre de Brasília:

“Recentemente, o banquete contou com a presença – nada incomum – de Michel Temer, com quem os ruralistas negociaram o perdão da dívida de R$ 5,4 bilhões de proprietários de terras com a previdência rural. Para salvar-se das denúncias de corrupção e garantir sua permanência no governo, Temer foi generoso: autorizou o pagamento de dívidas rurais até 2032, com redução de 100% dos juros e de 25% das multas. O abono resultou que dos 263 votos pelo arquivamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente, 129 foram dados por deputados da FPA”.

Esta promíscua relação já dava seus sinais quando Temer recebia, em abril de 2016, as propostas a ele entregue pelos ruralistas. Estas propostas, chamada “Pauta Positiva” da Frente Parlamentar da Agricultura, apresentava dentre as primeiras “necessidades do agronegócio” a chamada por eles “segurança jurídica”. Após assumir ilegitimamente o cargo de Presidente participa de atividades do agronegócio, mantendo um discurso não muito diferente de Lula, embora não tenha chamado o setor de “heróis”.

Na posse da nova diretoria da FPA, em fevereiro de 2017, Temer afirmou: “quando dizemos que o Brasil tem rumo eu olho na direção do agronegócio”. Ninguém menos tomava posse naquela data que o deputado ruralista do PSDB de Mato Grosso, Nilson Leitão, presidente da Comissão Especial da PEC 215/2000 e investigado pelo Ministério Público Federal por atuar junto aos invasores da Terra Indígena Marãiwatsédé, do povo Xavante, localizada no nordeste de Mato Grosso. Este mesmo que conduziu a CPI que supostamente investigaria Funai e Incra, e que na verdade converteu-se, já em uma segunda versão, em palco para pedir o indiciamento indígenas, servidores e organizações defensoras dos direitos dos povos indígenas.

Leitão, agora, sob as críticas dos povos indígenas e de organizações como a APIB, convoca uma audiência pública sobre agricultura indígena. Leia-se, trama para buscar a legitimação dos arrendamentos ilegais e efetivar a entrega das terras indígenas ao interesses ruralistas.

Aqui lembremos novamente de Cameron, que em outro de seus filmes, Avatar, evidencia que os interesses exploradores da natureza não respeitam nada que se interponha a possibilidade de transformar a natureza em riquezas apropriadas por alguns em detrimento dos povos.

As lideranças indígenas, por sua vez, vem reafirmando que não são peças de museu ou representantes do passado, mas povos que com sua diversidade, culturas e experiências nos apontam para um futuro onde na base não estão as riquezas apropriadas e privatizadas, mas o pleno exercício da partilha que gera igualdade. Talvez isso nos remeta a outro filme de James Cameron: O Exterminador do Futuro, cujo ator principal agora cede seu lugar à Temer e ao seu “exército de exterminadores”.

Dentre as armas empunhadas, um Parecer de número 01, da Advocacia Geral da União, visivelmente resultado de algum almoço, jantar ou cafezinho de agentes do governo com o ruralista Luiz Carlos Heinze, como o mesmo divulgou em vídeos antes mesmo da publicação. O Parecer, assinado por Temer poucos dias antes, buscava de forma evidente influenciar o julgamento de Ações Cíveis Originárias no STF, ocorrido no dia 16 de agosto.

Como nas cenas finais da ficção Avatar, na realidade concreta dos povos indígenas as alianças seguem firmadas e os povos se unem na defesa do simples desejo de seguirem sendo eles mesmos em seus territórios.

Em repúdio às iniciativas da bancada ruralista e à audiência convocada por Leitão, o Instituto Raoni, em carta divulgada no dia 11 de outubro, sentencia: “Queremos manter nossos territórios para manter nossa cultura e nosso modo de vida. Nosso futuro depende do nosso território, livre de invasores e de parlamentares com opiniões e atitudes contrárias e que infere aos direitos indígenas”.

Categories Opinião
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23/10/2017

Cassadas liminares que suspendiam homologação de parte da Terra Indígena Arroio Korá

Mulheres durante Aty Guasu. Crédito: Ruy Sposati/Cimi

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminares que suspendiam a homologação de parte da Terra Indígena Arroio Korá e negou os Mandados de Segurança (MS) 28555 e 28567, impetrados por proprietários de fazendas atingidas pelo decreto presidencial que demarcou a área de 7.175 hectares, no município de Paranhos (MS). O primeiro mandado de segurança foi impetrado pelos proprietários da Fazenda Polegar (que teve área de 1.573 hectares atingida pela demarcação); o segundo, por donos das Fazendas São Judas Tadeu (com 3.804 hectares de área comprometida), Porto Domingos (760 hectares) e Potreiro Corá (444 hectares). As liminares haviam sido concedidas em 2010 pelo ministro Gilmar Mendes, então presidente do STF.

Os proprietários alegaram que as fazendas são, há décadas (desde 1923), utilizadas de forma produtiva, e que a área não era ocupada por índios até que foi invadida em 2001. Argumentaram ainda que, ao homologar a demarcação da terra indígena por decreto, o presidente da República teria desconsiderado o fato de haver ação judicial ajuizada pelos proprietários das áreas abrangidas pelo procedimento demarcatório. Nos mandados de segurança, os proprietários rurais não pediram a nulidade do Decreto Presidencial de 21/12/2009, por meio do qual foi homologada a demarcação administrativa da terra indígena; a pretensão limitou-se a pedir a suspensão dos efeitos desse ato administrativo até julgamento definitivo da ação declaratória em trâmite perante o juízo da Vara da Justiça Federal de Ponta Porã (MS).

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber ressaltou que o mandado de segurança não pode ser concedido com base em “ilações”, o que, no caso em questão, corresponderia à possibilidade teórica e eventual de acolhimento da ação declaratória ainda em curso no primeiro grau de jurisdição. É necessário demonstrar a existência de direito líquido e certo que esteja sendo desrespeitado pela autoridade coautora. Quanto à competência para homologação de terra indígena, que os proprietários sustentam ser do Congresso Nacional, a ministra Rosa Weber assinalou que a jurisprudência do Supremo estabelece que cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do artigo 231 da Constituição Federal), advindo daí a competência do presidente da República.

A relatora também rejeitou o argumento de que teria havido violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, afirmando que faltou consistência jurídica às alegações. A defesa dos proprietários rurais afirma que é impossível haver ampla defesa no procedimento de demarcação, pois a Funai recusaria qualquer argumentação, na medida em que é parte interessada e parte julgadora ao mesmo tempo. Na mesma linha, o laudo pericial foi atacado por ser resultado da vontade unilateral da Funai, com o único objetivo de demarcar. Quanto ao questionamento acerca da “tradicionalidade” da ocupação da área por indígenas, a ministra afirmou que se trata de prova específica, que não pode ser refutada por títulos de propriedade.

“Estes não são provas pacíficas de ausência da presença indígena porque historicamente concedidos no Brasil sob outras premissas, muitas vezes antagônicas àquelas que buscam equalizar o tema aqui versado”, observou. Nos casos em questão, a cadeia dominial tem início, segundo os autores dos mandados de segurança, a partir de uma concessão de terras pelo presidente do Estado do Mato Grosso, Coronel Pedro Celestino Correa Costa, em 1923.

“Em resumo, há grande dificuldade de conciliação do argumento da inicial, no sentido de que a demonstração de cadeia dominial longínqua a respeito de determinado imóvel rural provaria, para além do domínio, também a ausência de elemento indígena na região, com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido de que possível reconhecer presença indígena (e o direito dos índios sobre a terra) mesmo diante de esbulho renitente cometido por meio da transformação da área em fazendas produtivas”, afirmou Rosa Weber.

A relatora acrescentou que o confronto que se estabelece entre a utilização de títulos dominiais como prova de ausência da presença indígena e a utilização do trabalho técnico que embasa a demarcação, que descreve categoricamente as estratégias usadas pelos indígenas da região para evitar o rompimento definitivo de seus vínculos com as áreas que reivindicam, não permite que a controvérsia tenha contornos de liquidez e certeza que caracterizam a utilização de mandado de segurança.

“Não é possível, nesta sede, olvidar elementos apresentados no trabalho antropológico de modo a afirmar que houve – ao contrário do que ali se alega – solução de continuidade inconteste entre presença indígena e território. Tal providência só seria possível a partir da revisão do laudo, o que, por sua vez, depende da produção de outras provas em sentido contrário – providência inviável nesta via”, asseverou.

Para a ministra, essa discussão poderá ser feita no âmbito da ação declaratória que tramita em primeiro grau de jurisdição. De acordo com o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Arroio Korá, publicado em 2004, havia 132 pessoas vivendo em Arroio Korá e outras 272 pessoas vivendo em outras localidades, aguardando para retornarem ao seu antigo local de moradia. “A população tende a ser bem maior do que os números aqui recenseados. Isto porque a superpovoação das reservas demarcadas motivará muitas pessoas aparentadas com as famílias de Arroio Korá a se deslocarem para lá, a partir da atualização das relações de parentesco”, diz o relatório.

Categories MS
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20/10/2017

Violência contra indígenas no Brasil é tema de audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Por Assessoria de Comunicação – Cimi

A violência contra os povos indígenas no Brasil será tema de audiência pública na segunda-feira, 23, durante o 165º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Montevidéu, no Uruguai. Conforme o horário oficial de verão de Brasília, a audiência ocorrerá das 10h45 às 11h45.

Lideranças da Aty Guasu, a Grande Assembleia Guarani e Kaiowá, e do povo Akroá Gamella participarão da audiência ao lado de representantes da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF), Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Conselho Indigenista Missionário (Cimi). O grupo irá traçar um mapa da situação de direitos humanos dos povos indígenas, envolvendo também recentes ameaças ao direto à terra – caso da tese do marco temporal.

Diante do recrudescimento da violência e violação de direitos, em todo o país, a sociedade civil solicitou a audiência pública. Para o informe levará casos específicos, ocorridos nos últimos meses e anos, referentes a assassinatos de Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul, ataque contra os Gamella no Maranhão e recentes denúncias de massacre contra indígenas em situação de isolamento voluntário.

Nos últimos dois períodos de sessões da Comissão Interamericana, entre 2013 e 2015, o Estado brasileiro assumiu compromissos e não os cumpriu. De forma geral, o Estado se comprometeu a enfrentar as fontes das ameaças aos povos indígenas – o que significaria a demarcação dos territórios; o próprio Estado havia admitido a relação. A ineficiência está associada às violências a serem tratadas na presente sessão.

A situação do povo Gamella foi apresentada para a Comissão em informe enviado no dia 15 de maio, relatando o ataque de 30 de abril de 2017. Uma horda de homens armados, estimulada por políticos e fazendeiros, atacou membros do povo Gamella no município de Viana, no Maranhão. O ataque inclui cortes de facão das mãos e pés com aparente intenção de decepá-los.

No Mato Grosso do Sul, os tekoha Guaiviry, Nhanderu Marangatu e Kunumi Poty Verá sofreram ataques entre 2015, 2016 e este ano. Simeão Vilhalva levou um tiro na cabeçadepois de ataque sofrido pelo povo, em 29 de agosto de 2015, em Nhanderu Marangatu, município de Antônio João. Em 14 de junho de 2016, Clodiodi Aquileu foi assassinado e outros cinco indígenas ficaram feridos após ataque de um consórcio genocida articulado por fazendeiros contra Poty Verá, na cidade de Caarapó.

Quanto aos povos em situação de isolamento voluntário, o informe tratará da recente notícia de um massacre contra indígenas chamados de flecheiros, no Vale do Javari, Amazonas, investigado pelo MPF. O desmantelamento de Frentes de Proteção Etnoambiental, mantidas pela Funai em regiões com a presença de isolados para sua proteção, acirrou a pressão sobre estas populações. Outra situação que será alvo de atenção é a dos Awá-Guajá isolados, no Maranhão, que são acossados por incêndios provocados por invasores da Terra Indígena Arariboia.

Episódios envolvendo a criminalização de lideranças Kaingang, no Rio Grande do Sul, além de ataques de pistoleiros e sucessivas reintegrações de posse contra os territórios tradicionais Pataxó, no sul da Bahia, também compõem o informe a ser apresentado pelo grupo na sessão da Comissão Interamericana. Associa-se ao quadro a atualização de casos já relatados em audiências anteriores e sem providências por parte do Estado brasileiro.

Para outras informações e entrevistas:

Assessoria de Comunicação – Cimi >> Tiago Miotto (61) 9.9686.6205 / Renato Santana (85) 9.9651.9626

Categories Internacional, No Brasil
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18/10/2017

Bombas, gás lacrimogênio e indígenas detidos na Câmara dos Deputados em protesto contra arrendamento de terras

Atualizado às 19:20

Por Tiago Miotto/Assessoria de Comunicação

Dois indígenas Kaingang, um Guarani e um Terena chegaram a ser detidos no final da manhã desta quarta (18), em frente à Câmara dos Deputados, em Brasília. Eles integravam o grupo de cerca de cem indígenas que foram impedidos de entrar na audiência pública organizada pela bancada ruralista para discutir o que eles chamaram de “agricultura indígena”.

Com a audiência, a bancada ruralista pretendia legitimar a proposta de legalização do arrendamento de terras indígenas, permitindo a exploração privada de terras indígenas e o avanço do agronegócio sobre esses territórios.

O grupo barrado, formado em grande parte por indígenas da região sul do país, buscava manifestar sua posição contrária ao arrendamento e em defesa de suas terras, mas foi impedido de entrar – os ruralistas disponibilizaram senhas de acesso apenas para o grupo de apoiadores da proposta. Ao tentarem ingressar no Anexo 2 da Câmara dos Deputados, foram atacados com muitas bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral e spray de pimenta.

Inicialmente, o indígena do povo Guarani foi detido pela Polícia Militar, mas a seguir foi entregue para o Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL), onde também foram mantidos o indígena Terena e um dos Kaingang.

O outro indígena Kaingang foi detido no Departamento Médico da Câmara dos Deputados, quando buscava atendimento para sua filha, uma criança de apenas cinco anos que passou mal por causa do gás lacrimogêneo.

“Teve um pessoal que me chamou para fazer a consulta da nenê e nos levaram. Quando estávamos entrando, o pessoal acabou nos cercando e nos levou para dentro, disseram que estávamos detidos e que não poderíamos sair dali. Tentei comunicação com nosso cacique e nossa liderança e não deixaram”, relata E. S. Kaingang.

“Me senti totalmente intimidado, cinco policiais em volta de mim e da minha filha. Isso me deixou bastante triste, porque pareceu combinado para me incriminar. A gente estava numa reivindicação pacífica e eu e minha filha queríamos participar da audiência que estava acontecendo”, completa o indígena.

Pela tarde, os quatro detidos foram liberados, mediante a negociação de advogados e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara. Contudo, três deles – inclusive o pai da criança afetada pelo gás da polícia – serão investigados pela Depol por dano ao patrimônio público.

A audiência pública organizada pelos ruralistas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural foi deslegitimada por organizações indígenas como a Associação Terra Indígena do Xingu (Atix), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e o Instituto Raoni.

Com base no argumento de “geração de renda” para os povos indígenas, o arrendamento de terras demarcadas é uma prática de esbulho inaugurada ainda na época do Serviço de Proteção ao Índio (SPI), no início do século XX. Foi a partir desta prática do Estado brasileiro que muitos dos atuais conflitos por terra se instauraram, especialmente na região Sul.

“Os deputados ruralistas da região sul sabem que se trata de um discurso divisionista, já testado com sucesso contra os povos indígenas em passado recente, e buscam com ele o mesmo resultado: romper a resistência dos povos para fazer avançar os seus interesses de posse das terras indígenas em todas as regiões do país”, avalia em artigo o secretário executivo do Cimi, Cleber Buzatto.

“O arrendamento tem causado muito conflito dentro de nossas terras, e tem muita expulsão de indígenas dessas terras onde são arrendados”, afirma Kretã Kaingang, da coordenação da Apib. “Queríamos fazer um contraponto, pois uma audiência pública deveria ter os dois lados. Infelizmente não foi o que aconteceu”.

Indígena Guarani Mbya foi preso pela Polícia Militar e entregue à Polícia Legislativa. À tarde, foi liberado.

Categories Mobilização, No Brasil, Vídeo
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18/10/2017

O arrendamento de terras como tática de desterritorialização indígena no Brasil

A base do discurso ruralista, hoje, é o mesmo argumento falacioso da geração de renda usado pelos integracionistas do SPI para justificar o arrendamento das terras indígenas no sul do país no século XX

Categories No Brasil, Opinião, Terra
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17/10/2017

Mineração: qual o preço do nosso futuro?

Por Lindomar Padilha, Cimi Regional Amazônia Ocidental

Mineração: Qual o preço do nosso futuro? Sob o tema, ocorreu entre os dias 9 e 11 de novembro, no Centro de Pastoral da Diocese de Cruzeiro do Sul, no Acre, um seminário para tratar do tema da mineração na região do Vale do Juruá. O objetivo do encontro estabeleceu-se na troca de informações, formação e narrativas de resistência. Participaram representantes dos povos Nawa, Nukini, Jaminawa Arara, Shawãdawa, Noke Kui, Puyanawa, Ashaninka, Marubo, Huni Kui, ribeirinhos, assim como representantes do Movimento Nacional de Luta por Moradia, entre outras organizações que assinaram a carta final (leia abaixo na íntegra).

O seminário foi um importante marco para que os povos indígenas possam se organizar contra a destruição de seus territórios de vida pelo projeto de morte da mineração. Representativo, promoveu um diálogo plural sobre impactos na vida não apenas dos indígenas, mas dos ribeirinhos e população como um todo. Lamentável, porém, foi a tentativa de algumas pessoas ligadas à Comissão Pró-Índio (CPI) do Acre de tumultuar o seminário, em defesa e na venda de negócios com carbono – temáticas que não estavam em tela num encontro que tratou de uma das mais severas agressões sofridas pelos povos indígenas historicamente, a mineração.

Desrespeitosamente integrantes da CPI/AC, baseados em ofensas gratuitas ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi), extrapolaram os limites da natural divergência de opiniões e partiram para agressões verbais contra integrantes do Cimi, sobretudo envolvendo a coordenadora regional da entidade, Rose Padilha. Tampouco estas pessoas tiveram a educação de reconhecer o não cerceamento da palavra, a eles garantida, em respeito à pluralidade de opinião, posto que o encontro era sobre mineração, não REDD. Numa conjuntura delicada vivenciada pelos povos, onde a unidade é essencial para a manutenção de direitos fundamentais, a postura dessas pessoas alimentou ainda a divergência fratricida, e não a construtiva, entre os indígenas.

O Cimi e nenhum de seus integrantes, bem como os próprios povos indígenas e demais participantes do seminário, podem ser submetidos a violências por parte de integrantes da CPI/AC porque não concordam com negócios de carbono, onde a natureza, os povos e comunidades são submetidos à servidão ao Capital em suas próprias terras – nos estranha defensores dos povos indígenas apoiarem algo absolutamente colonial. Tais violências, porém, são vistas na ação de mineradoras e demais grupos que enxergam nas críticas a suas ideias e ações ameaças a possibilidades de bons lucros e dividendos.

Tamanho autoritarismo e virulência, marcas indeléveis dos tempos obscuros em que vivemos, tem sido alvo de denúncias internacionais. Quanto a isso, cabe ressaltar que em agosto diversas entidades, organizações e lideranças do mundo inteiro assinaram uma moção demonstrando que sim, há pessoas e instituições que visam algo bom para todos todas e não só recursos financeiros. Além disso, ressaltaram que estas pessoas, lideranças indígenas e organizações que se opõem a mecanismos como o do REDD estão sendo vítimas de perseguição e mentiras:

"Mais de 80 organizações e indivíduos do mundo inteiro mandaram a carta abaixo para autoridades no Brasil, Alemanha e Califórnia/EUA, repudiando “toda e qualquer tentativa de intimidar ou censurar as pessoas e organizações que criticam e se opõem às políticas ambientais e climáticas que vêm sendo implementadas pelo governo do Acre”. E seguem: "Essas tentativas se intensificaram depois da realização em Xapuri no Acre do Encontro “Os efeitos das políticas ambientais/climáticas para as populações tradicionais”.

Na Declaração de Xapuri, os participantes do referido Encontro denunciaram os acordos negociados pelo governo do Acre com outros países. O principal exemplo é o acordo com o banco alemão KFW que já repassou 25 milhões de euros para o governo do Acre, sem transparência na aplicação destes recursos ou prestação de contas às comunidades que dependem da floresta e para toda a sociedade.

Importante ressaltar que a postura de integrantes da CPI/AC revela o que está em jogo quanto ao REDD. Da mesma forma ocorre com a mineração e a ação virulenta de seus defensores no Acre ou em Brasília e, poderíamos dizer também, com grandes empreendimentos que geram vítimas de um desenvolvimento que segue a beneficiar poucos em detrimento de muitos.

Manifesto contra a mineração no Vale do Juruá

Nós, participantes do Seminário “Mineração: Qual o preço do nosso futuro?”, ocorrido entre os dias 09 e 11 de outubro de 2017, no Centro Diocesano de Treinamento no município de Cruzeiro do Sul, que contou com a presença de lideranças e representações indígenas dos povos Nawa, Nukini, Jaminawa Arara; Shawãdawa; Noke kui; Puyanawa; Ashaninka; Marubo; Huni kui; dos ribeirinhos, assim como representantes do Movimento Nacional de Luta por Moradia, CIMI, CPT, Assessoria Jurídica da Diocese de Cruzeiro do Sul, FUNAI, estudantes da Licenciatura Indígena, Licenciatura em Ciências Biológicas e Licenciatura em Letras/Inglês da UFAC, do curso Técnico em Meio Ambiente do IFAC, professores e pesquisadores de ambas instituições de ensino (IFAC/UFAC).

Vimos a público defender a importância das florestas para a manutenção dos modos de vida tradicionais e do ponto de vista ambiental. Pretendemos destacar que a mineração desmata e destrói paisagens naturais; ocasionando perdas de grandes áreas de ecossistemas e de áreas de uso humano. Trata-se de uma atividade que traz riscos: como o rompimento das barragens de contenção de rejeito. Ademais, desencadeia processos erosivos, resultando no assoreamento dos rios e igarapés.

Tal atividade demanda alto consumo de água e resulta na contaminação dos mananciais por substâncias causadoras de problemas de saúde: como alta incidência de câncer e de anomalias no nascimento. Deve-se salientar ainda a progressiva redução da qualidade da água, dos solos e do ar e seus efeitos danosos à saúde pública. Adicionalmente, a soberania alimentar também ficará comprometida em função da contaminação irreversível de peixes, bem como dos solos e dos alimentos neles produzidos.

Como muitos sabem, a cidade de Cruzeiro do Sul ainda não possui infraestrutura suficiente (moradia, saneamento básico, saúde, educação, transporte e segurança) para a população atual e certamente entraria em colapso se recebesse uma quantidade expressiva de novos habitantes. A promessa de novos empregos acarretará em problemas sociais decorrentes do aumento desordenado da população, como prostituição, alcoolismo, drogadição e violência urbana e rural.

Desta maneira os ganhos econômicos, que em geral ficam nas mãos de poucos, não compensam as perdas sociais e ambientais da atividade de mineração.

Ressaltamos a ausência das instituições governamentais convidadas: IMAC, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, Câmara de Vereadores de Mâncio Lima, Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e Prefeitura Municipal de Mâncio Lima. Reiteramos a necessidade destas instituições tomarem parte do debate e do processo de construção de alternativas para a região.

Nossa floresta e nosso futuro não têm preço. Têm valor!

NÃO À MINERAÇÃO NO VALE DO JURUÁ!

Cruzeiro do Sul (AC), 11 de outubro de 2017

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