Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cívelº 1998.37.00.001571-3/MA

RELATOR : JUIZ SAULO CASALI BAHIA (CONVOCADO)
APELANTE : MAPOAM MADEREIRA PORTAO DA AMAZONIA LTDA.
ADVOGADO : MAURICIO GONCALVES VILELA FILHO
APELADA : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI
APELADA : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : MANOEL LOPES DE SOUSA
DATA DA DECISÃO : 20/08/2002.
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 30/08/2002

1. Após a Constituição de 1988, são considerados nulos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas (§ 6º do art. 231). É nulo, portanto, o título de domínio de gleba que se encontre inserida na Reserva Indígena do Alto Turiauçu, criada em 1982, se a sua aquisição e registro se deram em 1993, não ensejando, assim, o pretendido direito indenizatório por desapossamento administrativo, inclusive porque não configurada a presença de benfeitorias introduzidas de boa-fé.

2. Apelação improvida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

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Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cível n.º 1999.01.00.085132-5/DF

Processo na Origem: 9000082188
RELATOR(A) : JUIZ JULIER SEBASTIÃO DA SILVA (CONV.)
APELANTE : SUDAMATA S/A AGROPECUARIA
ADVOGADO : MAURO PORTO E OUTROS(AS)
APELADO : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI
PROCURADOR : MARCELO LUIS CASTRO R. DE OLIVEIRA
DATA DA DECISÃO : 06/03/2002
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 01/04/2002

: A Apelante opôs embargos de declaração em 08.04.2002.– Em se tratando de terras indígenas, não produzem efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse destas, conforme dispõe o art. 231, § 6º da Constituição Federal, não gerando, portanto, direito à indenização o rompimento unilateral de projeto, o qual foi implementado em terra dos silvícolas.
– Apelação improvida.

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Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cível n.º 95.01.13345-1/PA

Processo na Origem: 8900013777
RELATOR : JUIZ ANTONIO EZEQUIEL
APELANTE : COMUNIDADE INDÍGENA (DOS) GAVIÃO DA MONTANHA
ADVOGADO : PAULO CELSO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC/S/OAB : JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR
APELADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
Data da decisão : 20/05/2002.
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ : 01/07/2002 (Republicado em 12.07.2002.)

– Embargos de Declaração opostos pela Eletronorte em 05.08.2002.
– Embargos Infringentes opostos pela Comunidade Indígena em 14.08.2002.
– Embargos Infringentes opostos pelo Ministério Público Federal em 26.08.2002.1. É nula, e não apenas anulável, a escritura pública de alienação dos direitos sobre terra indígena, abrangendo benfeitorias, acessões e riquezas naturais, inclusive minerais, assinada por representante de Comunidade Indígena, sem a assistência regular da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, eis que, além de incidir na cominação de anulabilidade prevista no art. 147, I, combinado com o art. 6º, III, ambos do Código Civil Brasileiro e com o § 5º do art. 20 da Lei nº 6.001/73, incide, também, na causa de nulidade prevista nos arts. 198, § 1º, da Emenda Constitucional nº 01/69 à Carta de 1.967, em cuja vigência foi o negócio jurídico celebrado, e 62 da Lei nº 6.001, de 19.12.1973.
2. Não está regularmente representada a FUNAI, para a prática de ato dessa natureza, se a assinatura da escritura pública de alienação dá-se por seu advogado constituído para fim de representação judicial, ainda que munido dos poderes especiais de que trata o art. 38 do Código de Processo Civil.
3. Embora possível a transferência de uma comunidade indígena para outro local, a fim de propiciar a construção de obra pública, essa transferência, nos termos do art. 20, § 1º, "d", e § 2º, "c", da Lei nº 6001, de 19.12.1973, depende de prévia autorização por Decreto Presidencial, e deve fazer-se para área de extensão e de condições ecológicas semelhantes àquelas da área antes ocupada.
4. Reconhecida a nulidade da escritura de alienação dos direitos sobre a terra indígena, e impossibilitado o retorno dos índios à área que antes ocupavam, impõe-se a condenação da empresa responsável pela transferência irregular a adquirir e entregar à comunidade indígena área de extensão e de condições ecológicas semelhantes às daquela de onde foram os índios forçados a afastarem-se.
5. Indefere-se, porém, o pedido cumulado de "Indenização pela transferência e prejuízos da comunidade indígena que se viu privada da terra nestes anos todos", se nenhum outro prejuízo foi descrito e comprovado nos autos.
6. Apelações da autora e do Ministério Público Federal parcialmente providas.

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Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cível n.º 96.01.01911-1/TO

Processo na Origem: 9200002102
RELATOR(A) : JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)
APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI
PROC/S/OAB : JOSE VIEIRA DUARTE
APELADO : FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES
ADVOGADO : IRACEMA FRANCO RIBEIRO
DATA DA DECISÃO : 14/06/2002
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ : 04.07.2002

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA FUNAI POR ATOS DOS SILVÍCOLAS QUE VIVEM SOB TUTELA. INDENIZAÇÃO.

1. Se o contexto probatório revela a existência do fato e o dano dele decorrente, cuja extensão restou apurada em perícia, e se a partir daí divisa-se a falta do serviço de custódia e culpa in vigilando, outro caminho não há a palmilhar senão o reconhecimento da obrigação de indenizar da parte da FUNAI, em relação ao ato de indígenas que vivem sob o sua tutela.
2. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, negar provimento à apelação.

OBSERVAÇÃO: Transito em julgado em 06/09/2002

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Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cível n.º 96.01.41454-1/RO

Processo na Origem: 10995
RELATOR(A) : JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.)
APELANTE : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO
APELADO : GLADYSTON ROBERTO MATIOSKI
ADVOGADO : WALTRAUD SEBOLD E OUTROS(AS)
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 A VARA – RO
DATA DA DECISÃO : 9/04/2002
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ : 24/04/2002

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TERRA INDÍGENA. POSSE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS.
1. Tratando-se de terras indígenas, a comprovação da ocupação tradicional pelos índios deve ser feita por perícia histórico-antropológica.
2. Não realizada, por culpa dos autores, não cabe a indenização do valor do imóvel, sendo, porém, devidos os valores das benfeitorias úteis e necessárias, existindo a posse de boa fé, que não foi elidida.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Suplementar do TRF – 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz-Relator.

OBSERVAÇÃO : Transito em julgado em 21/06/2002.

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Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Recurso Criminal n.º 2002.32.00.003071-0/AM

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
RECORRENTE: JUSTIÇA PUBLICA
PROC/S/OAB: SERGIO LAURIA FERREIRA
RECORRIDO: ENOQUE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: VALDECIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA
RECORRIDO: ORESMO BOAVENTURA DO VALE
ADVOGADO: JOSE LUIS CANTUARIA DOS REIS
RECORRIDO: SIMAO FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA FILHO
RECORRIDO: JOAO DILSON CAVALCANTE
ADVOGADO: JOSE ELDAIR DE SOUZA MARTINS

E M E N T A

PENAL. RECURSO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 213 C/C 224 E 226 DO CPB). CRIME PRATICADO POR SILVÍCOLAS CONTRA ÍNDIA. DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar delitos em que se evidencie a efetiva disputa sobre direitos indígenas, nos termos do art. 231 da CF/88, não sendo suficiente a mera participação de indígenas na infração penal, tanto como autor, quanto como vítima.

2. Súmula 140 do STJ.

3. Recurso Criminal não provido.

A C Ó R D Ã O

Decide, a Turma, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Criminal.

Quarta Turma do TRF da 1ª Região – 01.10.2003

CARLOS OLAVO
Desembargador Federal
(Relator)

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Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Agravo de Instrumento n.º 2002.01.00.025142-8-BA

Agravo de Instrumento n.º 2002.01.00.025142-8-BA

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Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Agravo de Instrumento n.º 1999.01.00.093325-4-TO

Agravo de Instrumento n.º 1999.01.00.093325-4-TO

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Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Agravo Regimental na Medida Cautelar n.º 2003.01.00.000066-7-BA

Agravo Regimental na Medida Cautelar n.º 2003.01.00.000066-7-BA

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Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cível n.º 1998.01.00.085032-00/RR

Apelação Cível n.º 1998.01.00.085032-00/RR

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