Jurisprudência – Decisões – Ementas Superior Tribunal de Justiça (STJ): Recurso Especial n.º 264.654 – AL (2000/0062971-5)

3. RECURSO ESPECIAL N.º 264.654 – AL (2000/0062971-5)

RELATOR(A) : Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – TERCEIRA TURMA
RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI
ADVOGADO : RICARDO RAMOS COUTINHO E OUTROS – PE005977
RECORRENTE : COMUNIDADE INDÍGENA XUCURU – KARIRI
ADVOGADO : PEDRO LUÍS ROCHA MONTENEGRO E OUTROS – AL004847 RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : HÉLIO ALVES CARVALHO
ADVOGADO : JOSÉ EVERALDO TITARA DE ARAÚJO E OUTROS
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 18/02/2002 com circulação no dia 19/02/2002

1. Afirmando as instância ordinárias que é inútil a prova antropológica, diante dos elementos já disponíveis, não há falar em cerceamento de defesa.

2. Comprovada a posse, presente a Súmula n.º 07 da Corte, não tem passagem o especial, impróprio o dissídio.

3. Recursos especiais não conhecidos.

Categories Arquivo

Read More

Decisões – Ementas Superior Tribunal de Justiça (STJ)

1. Conflito de Competência – N.º 31.134 – BA (2000/0140806-2)

2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 12.185 – PA (2001/0177571-6)

3. Recurso Especial n.º 264.654 – AL (2000/0062971-5)

4. Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 8976 – DF (2003/0039926-4)

5. Mandado de Segurança n.º 8882 – DF (2003/0010186-6)

6. Mandado de Segurança n.º 6210 – DF (1999/0016885-2)

7. Habeas Corpus n.º 27678 – MT (2003/0048755-8)

8. Habeas Corpus n.º 25003 – MA (2002/0136661-4)

9. Habeas Corpus n.º 34.838 – PE (2004/0051773-5)

10. Recurso Especial nº 685.383 – DF (2004/0102351-8): Ementa e Acórdão, Relatório e Voto, e Certidão de Julgamento

Categories Arquivo

Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)

1. Recurso Criminal n.º 2001.43.00.002522-4/TO

2. Apelação Cívelº 1998.37.00.001571-3/MA

3. Apelação Cível n.º 1999.01.00.085132-5/DF

4. Apelação Cível n.º 95.01.13345-1/PA

5. Apelação Cível n.º 96.01.01911-1/TO

6. Apelação Cível n.º 96.01.41454-1/RO

7. Recurso Criminal n.º 2002.32.00.003071-0/AM

8. Agravo de Instrumento n.º 2002.01.00.025142-8-BA

9. Agravo de Instrumento n.º 1999.01.00.093325-4-TO

10. Agravo Regimental na Medida Cautelar n.º 2003.01.00.000066-7-BA

11. Apelação Cível n.º 1998.01.00.085032-00/RR

12. Agravo de Instrumento n.º 1999.01.00.027768-3/MT

13. Agravo de Instrumento n.º 96.01.36455-2/MT

14. Agravo de Instrumento n.º 1999.01.00.047785-6/BA

15. Agravo de Instrumento n.º 2001.01.00.014057-3/GO

16. Recurso Criminal n.º 2001.43.00.002875-4/TO

17. Apelação Cível n.º 1999.01.00.026084-0/MT

18. Apelação Cível n.º 1997.01.00.036983-1/MT

19. Apelação em Mandado de Segurança nº 96.01.53984-0/DF

20. Apelação Cível nº 2000.01.00.116470-7/DF: Ementa, Relatório e Voto Relator Convocado, e Certidão

Categories Arquivo

Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Recurso Criminal n.º 2001.43.00.002522-4/TO

Categories Arquivo

Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cívelº 1998.37.00.001571-3/MA

RELATOR : JUIZ SAULO CASALI BAHIA (CONVOCADO)
APELANTE : MAPOAM MADEREIRA PORTAO DA AMAZONIA LTDA.
ADVOGADO : MAURICIO GONCALVES VILELA FILHO
APELADA : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI
APELADA : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : MANOEL LOPES DE SOUSA
DATA DA DECISÃO : 20/08/2002.
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 30/08/2002

1. Após a Constituição de 1988, são considerados nulos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas (§ 6º do art. 231). É nulo, portanto, o título de domínio de gleba que se encontre inserida na Reserva Indígena do Alto Turiauçu, criada em 1982, se a sua aquisição e registro se deram em 1993, não ensejando, assim, o pretendido direito indenizatório por desapossamento administrativo, inclusive porque não configurada a presença de benfeitorias introduzidas de boa-fé.

2. Apelação improvida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Categories Arquivo

Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cível n.º 1999.01.00.085132-5/DF

Processo na Origem: 9000082188
RELATOR(A) : JUIZ JULIER SEBASTIÃO DA SILVA (CONV.)
APELANTE : SUDAMATA S/A AGROPECUARIA
ADVOGADO : MAURO PORTO E OUTROS(AS)
APELADO : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI
PROCURADOR : MARCELO LUIS CASTRO R. DE OLIVEIRA
DATA DA DECISÃO : 06/03/2002
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 01/04/2002

: A Apelante opôs embargos de declaração em 08.04.2002.– Em se tratando de terras indígenas, não produzem efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse destas, conforme dispõe o art. 231, § 6º da Constituição Federal, não gerando, portanto, direito à indenização o rompimento unilateral de projeto, o qual foi implementado em terra dos silvícolas.
– Apelação improvida.

Categories Arquivo

Decisões – Ementas Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região): Apelação Cível n.º 95.01.13345-1/PA

Processo na Origem: 8900013777
RELATOR : JUIZ ANTONIO EZEQUIEL
APELANTE : COMUNIDADE INDÍGENA (DOS) GAVIÃO DA MONTANHA
ADVOGADO : PAULO CELSO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC/S/OAB : JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR
APELADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
Data da decisão : 20/05/2002.
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ : 01/07/2002 (Republicado em 12.07.2002.)

– Embargos de Declaração opostos pela Eletronorte em 05.08.2002.
– Embargos Infringentes opostos pela Comunidade Indígena em 14.08.2002.
– Embargos Infringentes opostos pelo Ministério Público Federal em 26.08.2002.1. É nula, e não apenas anulável, a escritura pública de alienação dos direitos sobre terra indígena, abrangendo benfeitorias, acessões e riquezas naturais, inclusive minerais, assinada por representante de Comunidade Indígena, sem a assistência regular da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, eis que, além de incidir na cominação de anulabilidade prevista no art. 147, I, combinado com o art. 6º, III, ambos do Código Civil Brasileiro e com o § 5º do art. 20 da Lei nº 6.001/73, incide, também, na causa de nulidade prevista nos arts. 198, § 1º, da Emenda Constitucional nº 01/69 à Carta de 1.967, em cuja vigência foi o negócio jurídico celebrado, e 62 da Lei nº 6.001, de 19.12.1973.
2. Não está regularmente representada a FUNAI, para a prática de ato dessa natureza, se a assinatura da escritura pública de alienação dá-se por seu advogado constituído para fim de representação judicial, ainda que munido dos poderes especiais de que trata o art. 38 do Código de Processo Civil.
3. Embora possível a transferência de uma comunidade indígena para outro local, a fim de propiciar a construção de obra pública, essa transferência, nos termos do art. 20, § 1º, "d", e § 2º, "c", da Lei nº 6001, de 19.12.1973, depende de prévia autorização por Decreto Presidencial, e deve fazer-se para área de extensão e de condições ecológicas semelhantes àquelas da área antes ocupada.
4. Reconhecida a nulidade da escritura de alienação dos direitos sobre a terra indígena, e impossibilitado o retorno dos índios à área que antes ocupavam, impõe-se a condenação da empresa responsável pela transferência irregular a adquirir e entregar à comunidade indígena área de extensão e de condições ecológicas semelhantes às daquela de onde foram os índios forçados a afastarem-se.
5. Indefere-se, porém, o pedido cumulado de "Indenização pela transferência e prejuízos da comunidade indígena que se viu privada da terra nestes anos todos", se nenhum outro prejuízo foi descrito e comprovado nos autos.
6. Apelações da autora e do Ministério Público Federal parcialmente providas.

Categories Arquivo