Portaria Funai – DNPM n.º 01 de 18 de maio de 1987

Dispõe sobre tramitação de requerimentos para autorizações de pesquisa e concessões de lavra em terras indígenas.

O Presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai, e o Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no artigo 9.º, do Decreto n.º 88.985, de 10 de novembro de 1983,

Resolvem:

I – As autorizações de pesquisa e concessões de lavras em terras indígenas serão outorgadas a empresas estatais integrantes da administração federal e, somente em casos excepcionais, a critério da Funai e do Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, poderão ser concedidas a empresas privadas nacionais habilitadas a funcionar como empresa de mineração.

II – Não será conferido o assentimento prévio para outorga de autorização de pesquisa e concessão de lavra em área na qual a população indígena, detentora de sua posse e usufruto, esteja em processo de atração ou seja recém-contactada.

III – O assentimento da Fundação Nacional do Índio – Funai para outorga da autorização de pesquisa mineral ou concessão de lavra, será precedido de processo formal, desde que:

a) haja o assentimento da comunidade indígena;

b) não comprometa o patrimônio e o bem-estar da comunidade indígena;

c) sejam as terras indígenas demarcadas ou já definidas através de atos formais;

d) quando se tratar de terras definidas por decreto do Sr. Presidente da República e ainda não demarcadas, a empresa executará a demarcação dos limites da terra indígena, nos locais onde ocorrerá o acesso à área da pesquisa ou concessão de lavra, obedecendo as determinações e normas técnicas adotadas pelo órgão tutor.

IV – A atividade minerária em terras indígenas será precedida de assinatura de contrato entre a empresa de mineração e a Presidência da Funai, do qual deverão constar, dentre outras cláusulas, aquelas que estabeleçam valores de indenizações pela ocupação do solo, bem como da eventual destruição de benfeitorias; além de outras vantagens a serem conferidas à Comunidade Indígena.

V – Constarão, ainda, dos contratos mencionados no item IV, cláusulas através das quais a empresa mineradora se comprometerá a:

a) explorar as riquezas do subsolo somente por lavra mecanizada;

b) responder pelos danos e prejuízos resultantes direta e indiretamente dos trabalhos de mineração;

c) evitar o extravio das águas e drenar aquelas que possam causar danos, prejuízos e acidentes;

d) evitar, aplicando tecnologia adequada, a poluição do solo, do ar e da água pelo uso de elementos químicos utilizados nos trabalhos de mineração, ou destes resultantes;

e) comunicar ao órgão tutor, quando ocorrer, invasão da terra indígena por elementos estranhos ou qualquer alteração no relacionamento com a comunidade tribal, tomando as providências indicadas pela fiscalização da Funai, relativas à proteção do índio, sua comunidade e seu patrimônio;

f) preservar o estado sanitário na área titulada (alvará de pesquisa ou portaria de lavra) mantendo seus funcionários em perfeitas condições de higiene e de saúde;

g) proibir que seus funcionários ingressem nas aldeias indígenas, bem como exerçam atividades de caça, pesca ou coleta a qualquer título;

h) proibir que seus funcionários transitem na terra indígena, fora do perímetro autorizado para pesquisa e concessão de lavra;

i) proibir o uso de qualquer tipo de bebida alcoólica, a qualquer título e por qualquer pessoa, nas áreas de autorização ou concessão;

j) reconhecer o não cabimento de qualquer indenização por parte da União, representada pelo órgão tutor, no caso de vir a ser determinada a suspensão dos trabalhos de pesquisa e lavra, conforme previsto no item VII destas normas;

l) custear as despesas que venha a ser realizadas com a montagem da infra-estrutura da Funai na área de mineração, bem como outras, extraordinárias, que devem ser feitas pela Funai, junto à comunidade indígena, em decorrência dos trabalhos de mineração;

m) apresentar cópia do cronograma físico-financeiro, para execução dos trabalhos de pesquisa ou lavra, constante do respectivo processo administrativo do DNPM;

n) manter assessores e/ou consultores a nível antropológico devidamente cadastrados na Funai, no sentido de orientar as ações da empresa na área em exploração, objetivando evitar influências danosas às comunidades indígenas.

VI – Toda e qualquer construção edificada em terra indígena, para os fins relacionados com os trabalhos de mineração, se tornará parte integrante do patrimônio indígena, quando do término daquelas atividades ou conforme o previsto no item VII.

VII – A Fundação Nacional do Índio – Funai poderá suspender temporária ou definitivamente os trabalhos de pesquisa ou de lavra, quando verificados prejuízos à cultura, costumes e tradições indígenas, causados pela empresa.

VIII – Para o deferimento à empresa privada de mineração nacional, do assentimento prévio à autorização de pesquisa e concessão de lavra, em terras indígenas, nos casos excepcionais de que trata o § 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 88.985, de 10 de novembro de 1983, deverá a empresa interessada comprovar e comprometer-se ao atendimento dos seguintes requisitos:

a) serem os setores de produção e comercialização da empresa dirigidos por brasileiros;

b) que, de acordo com seu estatuto ou contrato social, pelo menos 51% do capital social com direito a voto pertença, sempre, a brasileiros ou empresas nacionais, por sua vez controladas por brasileiros;

c) que o seu quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 de trabalhadores brasileiros;

d) que a administração ou gerência da empresa, em sua maioria, caberá sempre a brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes e de decisão, obrigando-se a empresa a comunicar à Funai todo acordo de acionista, se houver.

IX – O assentimento prévio será solicitado ao Presidente da Funai, pela empresa de mineração interessada, através de requerimento entregue ao Protocolo da Administração Central da Funai em Brasília, devidamente instruído com informações que satisfaçam as exigências desta norma, e em especial as enumeradas no item VIII e suas letras, assim como as necessárias à identificação da área, para a qual é pretendido o assentimento prévio, tais como cópia do memorial descritivo e da planta de detalhe em escala não inferior a 1.250.000.

X – Após análise do processo pelo Órgão de Coordenação da Renda do Patrimônio indígena, poderá ser expedida Autorização Prévia pelo Presidente da Funai, para fins de instrução do processo de outorga de pesquisa pelo DNPM.

XI – Na análise conclusiva pelo Órgão da Renda do Patrimônio Indígena serão consideradas a manifestação de concordância da comunidade indígenas e as informações disponíveis em relação à situação da área indígena, na qual está encravada a área objeto do assentimento, podendo, se julgar necessário, obter informações complementares e específicas junto ao órgão regional da Funai, cuja competência abranja a área em análise, ou, ainda, informações complementares à empresa solicitante.

XII – Antes de proferir o despacho deferitório do assentimento prévio, a Presidência da Funai celebrará com a empresa de mineração interessada, contrato de utilização do solo para fins de mineração e participação nos resultados da lavra, no qual serão previstas as condições de atuação da Empresa na área pretendida, na fase de pesquisa e/ou lavra, a forma de remuneração da comunidade indígena, e demais condições que atendam os interesses e os direitos indígenas; deferido o assentamento, a Funai, por seu presidente, dele dará ciência ao DNPM, através de ofício.

XIII – Uma vez concedida a autorização de pesquisa pelo DNPM em área objeto do assentimento prévio deferido pela Funai, a Empresa autorizada comunicará à Funai a data de seu ingresso na respectiva área para que esta adote as medidas julgadas necessárias para o acompanhamento de tal ingresso.

XIV – A Funai indicará servidores seus para acompanhamento dos trabalhos de pesquisa e lavra com acesso aos locais de trabalho da empresa na área, os quais receberão desta todas as informações que forem solicitadas, sobre a produção mineral, recolhimentos e valores feitos ou a serem feitos, em favor da Funai.

XV – Os valores que venham a ser pagos pela empresa de mineração à Funai em razão de contrato serão destinados, preferencialmente, à comunidade indígena da área concedida, cabendo ao órgão tutelar a retenção de parcela previstas nas Normas que disciplinam a Renda do Patrimônio Indígena.

XVI – O percentual de que trata o item anterior destas Normas será variável, de acordo com o teor do minério recuperado na lavra, com base na fórmula e nos percentuais praticados pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, empresa vinculada ao MME, em contrato de arrendamento e cessão de direitos minerais com empresas particulares, envolvendo áreas de características semelhantes àquela objeto de contrato referido no item XII destas normas.

XVII – É terminantemente proibida a incorporação de autorização de pesquisa ou cessão dos direitos de lavra, ou a participação de outras empresas, mesmo subsidiárias, que não estejam devidamente autorizadas pela Funai.

XVIII – Não será permitida a pesquisa ou lavra nos leitos dos rios e mananciais que sejam utilizados pelas comunidades indígenas, incluindo-se sítios sagrados e, também, nas proximidades de aldeamentos e malocas, num raio mínimo de 15 (quinze) quilômetros.

XIX – Caberá à Funai estabelecer a orientação quanto ao limite de área e o número de empresas que poderão operar na mesma terra indígena, observada a prioridade dos requerimentos protocolizados no DNPM.

XX – estas Normas entram em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1987.

JOSÉ BELFORT DOS SANTOS BASTOS
Diretor-Geral

ROMERO JUCÁ FILHO
Presidente

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Decreto n.º 88.985, de 10 de novembro 1983

Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto pelos artigos 44 e 45, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art 1º A exploração de riquezas minerais em terras indígenas, observará as normas estatuídas pela Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, a legislação sobre atividades minerárias e as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se por terras indígenas, para os efeitos deste Decreto, as áreas descritas pelo artigo 17 e seguintes da Lei número 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Art 2º As riquezas e as utilidades existentes no solo das terras indígenas somente serão exploradas pelos silvícolas, cabendo-lhes, com exclusividade, o exercício das atividades de garimpagem, fiscalização e cata.

Art 3º A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) adotará as providências necessárias para garantir aos indígenas o exercício das atividades referidas pelo artigo anterior, cabendo-lhe orientar a comercialização do resultado da exploração.

Art 4º As autorizações de pesquisa e de concessões de Iavra em terras indígenas, ou presumivelmente habitadas por silvícolas, serão outorgadas a empresas estatais integrantes da administração federal e somente serão concedidas quando se tratar de minerais estratégicos necessários à segurança e ao desenvolvimento nacional.

§ 1º Em casos excepcionais, considerado cada caso, pela Fundação Nacional do Índio e pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, poderão ser concedidas autorizações de pesquisa e concessões de lavra a empresas privadas nacionais, habilitadas a funcionar como empresas de mineração.

§ 2º As empresas com autorizações de pesquisa ou concessionárias de lavra, na forma do parágrafo anterior, deverão ter seus setores de produção e comercialização dirigidos por brasileiros, tendo em vista o disposto no artigo 45, § 2º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, combinado com o artigo 1º, item VII, da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.

Art 5º A exploração das riquezas do subsolo das áreas de que trata este Decreto, somente será efetivada mediante lavra mecanizada e atendidas as exigências que a Fundação Nacional do Índio – FUNAI estabelecer na salvaguarda dos interesses do patrimônio indígena e do bem-estar dos silvícolas.

Art 6º A FUNAI representará os interesses da União, na forma do § 1º do artigo 45, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, fazendo reverter, em benefício dos índios e comunidades indígenas, os resultados econômicos decorrentes da exploração minerária, indenizações e rendas devidas pela ocupação do solo.

Art 7º É assegurado à FUNAI, o direito de exigir a adoção, por parte das empresas beneficiárias da autorização à pesquisa e lavra, de medidas acauteladoras, objetivando a preservação da cultura, costumes e tradições indígenas.

§ 1º À FUNAI, como órgão tutelar é reservado o direito de, na forma do Estatuto do Índio, suspender os trabalhos de pesquisa e lavra, quando verificados prejuízos à cultura, costumes e tradições indígenas.

§ 2º A empresa autorizada à pesquisa e lavra, em área indígena, assinará termo de compromisso explicitando que não terá direito a indenização contra a União, o órgão de assistência ao índio ou aos silvícolas, quando determinada a suspensão dos trabalhos, pela FUNAI, na defesa dos direitos e interesses dos seus tutelados, nos termos da Lei nº 6.001, de 1973.

Art 8º Sempre que possível e com a necessária autorização da FUNAI, as empresas beneficiárias de autorização de pesquisa ou concessão de lavra, em área indígena, utilizarão a mão-de-obra indígena, levando em conta a capacidade de trabalho e o grau de aculturação do silvícola.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, aplicam-se aos silvícolas todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social, vedada a discriminação entre os indígenas e demais trabalhadores.

Art 9º A FUNAI, no âmbito de sua competência, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) do Ministério das Minas e Energia, expedirá as normas internas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Mário David Andreazza

PUB DOFC 11/11/1983 PÁG 019175 COL 2 Diário Oficial da União

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Legislação – Educação

– Legislação – Educação – Decreto n.º 26, de 04 de fevereiro de 1991

- Legislação - Educação - Portaria Interministerial n.º 559, de 16.04.91

- Legislação - Educação - Portaria MEC / SNEB n.º 60, de 8 de julho de 1992

- Legislação - Educação - Portaria MEC n.º 1.060, de 25 de setembro de 1997

- Legislação - Educação - Resolução CEB n.º 2, de 19 de abril de 1999

- Legislação - Educação - Resolução CEB n.º 3, de 10 de novembro de 1999

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Resolução CEB n.º 3, de 10 de novembro de 1999

Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e com base nos artigos 210, § 2º, e 231, caput, da Constituição Federal, nos arts. 78 e 79 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e ainda no Parecer CEB 14/99, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, em 18 de outubro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1.º. Estabelecer, no âmbito da educação básica, a estrutura e o funcionamento das Escolas Indígenas, reconhecendo-lhes a condição de escolas com normas e ordenamento jurídico próprios, e fixando as diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilíngüe, visando à valorização plena das culturas dos povos indígenas e à afirmação e manutenção de sua diversidade étnica.

Art. 2.º. Constituirão elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento da escola indígena:

I – sua localização em terras habitadas por comunidades indígenas, ainda que se estendam por territórios de diversos Estados ou Municípios contíguos;

II – exclusividade de atendimento a comunidades indígenas;

III – o ensino ministrado nas línguas maternas das comunidades atendidas, como uma das formas de preservação da realidade sociolingüística de cada povo;

IV – a organização escolar própria.

Parágrafo Único. A escola indígena será criada em atendimento à reivindicação ou por iniciativa de comunidade interessada, ou com a anuência da mesma, respeitadas suas formas de representação.

Art. 3.º. Na organização de escola indígena deverá ser considerada a participação da comunidade, na definição do modelo de organização e gestão, bem como:

suas estruturas sociais;

suas práticas sócio-culturais e religiosas;

suas formas de produção de conhecimento, processos próprios e métodos de ensino-aprendizagem;

suas atividades econômicas;

a necessidade de edificação de escolas que atendam aos interesses das comunidades indígenas;

o uso de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com o contexto sócio-cultural de cada povo indígena.

Art. 4.º As escolas indígenas, respeitados os preceitos constitucionais e legais que fundamentam a sua instituição e normas específicas de funcionamento, editadas pela União e pelos Estados, desenvolverão suas atividades de acordo com o proposto nos respectivos projetos pedagógicos e regimentos escolares com as seguintes prerrogativas:

I – organização das atividades escolares, independentes do ano civil, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas;

II – duração diversificada dos períodos escolares, ajustando-a às condições e especificidades próprias de cada comunidade.

Art. 5.º A formulação do projeto pedagógico próprio, por escola ou por povo indígena, terá por base:

I – as Diretrizes Curriculares Nacionais referentes a cada etapa da educação básica;

II – as características próprias das escolas indígenas, em respeito à especificidade étnico-cultural de cada povo ou comunidade;

III – as realidades sociolíngüística, em cada situação;

IV – os conteúdos curriculares especificamente indígenas e os modos próprios de constituição do saber e da cultura indígena;

V – a participação da respectiva comunidade ou povo indígena.

Art. 6.º. A formação dos professores das escolas indígena será específica, orientar-se-á pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e será desenvolvida no âmbito das instituições formadoras de professores.

Parágrafo único. Será garantida aos professores indígenas a sua formação em serviço e, quando for o caso, concomitantemente com a sua própria escolarização.

Art. 7.º Os cursos de formação de professores indígenas darão ênfase à constituição de competências referenciadas em conhecimentos, valores, habilidades, e atitudes, na elaboração, no desenvolvimento e na avaliação de currículos e programas próprios, na produção de material didático e na utilização de metodologias adequadas de ensino e pesquisa.

Art. 8.º A atividade docente na escola indígena será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da respectiva etnia.

Art. 9.º São definidas, no plano institucional, administrativo e organizacional, as seguintes esferas de competência, em regime de colaboração:

I – à União caberá legislar, em âmbito nacional, sobre as diretrizes e bases da educação nacional e, em especial:

a) legislar privativamente sobre a educação escolar indígena;

b) definir diretrizes e políticas nacionais para a educação escolar indígena;

c) apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento dos programas de educação intercultural das comunidades indígenas, no desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa, com a participação dessas comunidades para o acompanhamento e a avaliação dos respectivos programas;

d) apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino na formação de professores indígenas e do pessoal técnico especializado;

e) criar ou redefinir programas de auxílio ao desenvolvimento da educação, de modo a atender às necessidades escolares indígenas;

f) orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações na área da formação inicial e continuada de professores indígenas;

g) elaborar e publicar, sistematicamente, material didático específico e diferenciado, destinado às escolas indígenas.

II – aos Estados competirá:

1. responsabilizar-se pela oferta e execução da educação escolar indígena, diretamente ou por meio de regime de colaboração com seus municípios;

2. regulamentar administrativamente as escolas indígenas, nos respectivos Estados, integrando-as como unidades próprias, autônomas e específicas no sistema estadual;

3. prover as escolas indígenas de recursos humanos, materiais e financeiros, para o seu pleno funcionamento;

4. instituir e regulamentar a profissionalização e o reconhecimento público do magistério indígena, a ser admitido mediante concurso público específico;

5. promover a formação inicial e continuada de professores indígenas.

6. elaborar e publicar sistematicamente material didático, específico e diferenciado, para uso nas escolas indígenas.

III – aos Conselhos Estaduais de Educação competirá:

1. estabelecer critérios específicos para criação e regularização das escolas indígenas e dos cursos de formação de professores indígenas;

2. autorizar o funcionamento das escolas indígenas, bem como reconhecê-las;

3. regularizar a vida escolar dos alunos indígenas, quando for o caso.

§ 1.º Os Municípios poderão oferecer educação escolar indígena, em regime de colaboração com os respectivos Estados, desde que se tenham constituído em sistemas de educação próprios, disponham de condições técnicas e financeiras adequadas e contem com a anuência das comunidades indígenas interessadas.

§ 2.º As escolas indígenas, atualmente mantidas por municípios que não satisfaçam as exigências do parágrafo anterior passarão, no prazo máximo de três anos, à responsabilidade dos Estados, ouvidas as comunidades interessadas.

Art. 10. O planejamento da educação escolar indígena, em cada sistema de ensino, deve contar com a participação de representantes de professores indígenas, de organizações indígenas e de apoio aos índios, de universidades e órgãos governamentais.

Art. 11. Aplicam-se às escolas indígenas os recursos destinados ao financiamento público da educação.

Parágrafo Único. As necessidades específicas das escolas indígenas serão contempladas por custeios diferenciados na alocação de recursos a que se referem os artigos 2º e 13º da Lei 9424/96.

Art. 12. Professor de escola indígena que não satisfaça as exigências desta Resolução terá garantida a continuidade do exercício do magistério pelo prazo de três anos, exceção feita ao professor indígena, até que possua a formação requerida.

Art. 13. A educação infantil será ofertada quando houver demanda da comunidade indígena interessada.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos:

I – pelo Conselho Nacional de Educação, quando a matéria estiver vinculada à competência da União;

II – pelos Conselhos Estaduais de Educação.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.

ULYSSES DE OLIVEIRA PANISSET
Presidente da Câmara de Educação Básica

(Publicação: DOU, 13 de abril de 1999. Seção 1, p. 18.)

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Resolução CEB n.º 2, de 19 de abril de 1999

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO de Educação, de conformidade com o disposto no art. 9º § 1º, alínea "c", da Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos artigos 13, 26, 29, 35, 36, 37, 38, 58, 59, 61, 62 e 65 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Parecer CEB/CNE 1/99, homologado pelo Senhor Ministro da Educação em 12 de abril de 1999,

Art. 1º O Curso Normal em nível Médio, previsto no artigo 62 da Lei 9394/96, aberto aos concluintes do Ensino Fundamental, deve prover, em atendimento ao disposto na Carta Magna e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDBEN, a formação de professores para atuar como docentes na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, acrescendo-se às especificidades de cada um desses grupos as exigências que são próprias das comunidades indígenas e dos portadores de necessidades educativas especiais.

§ 1º O curso, em função da sua natureza profissional, requer ambiente institucional próprio com organização adequada à identidade da sua proposta pedagógica.

§ 2º A proposta pedagógica de cada escola deve assegurar a constituição de valores, conhecimentos e competências gerais e específicas necessárias ao exercício da atividade docente que, sob a ótica do direito, possibilite o compromisso dos sistemas de ensino com a educação escolar de qualidade para as crianças, os jovens e adultos.

Art. 2º Nos diversos sistemas de ensino, as propostas pedagógicas das escolas de formação de docentes, inspiradas nos princípios éticos, políticos e estéticos, já declarados em Pareceres e Resoluções da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação a respeito das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Médio, deverão preparar professores capazes de :

I – integrar-se ao esforço coletivo de elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica da escola, tendo como perspectiva um projeto global de construção de um novo patamar de qualidade para a educação básica no país;

II – investigar problemas que se colocam no cotidiano escolar e construir soluções criativas mediante reflexão socialmente contextualizada e teoricamente fundamentada sobre a prática;

III – desenvolver práticas educativas que contemplem o modo singular de inserção dos alunos futuros professores e dos estudantes da escola campo de estudo no mundo social, considerando abordagens condizentes com as suas identidades e o exercício da cidadania plena, ou seja, as especificidades do processo de pensamento, da realidade sócio-econômica, da diversidade cultural, étnica, de religião e de gênero, nas situações de aprendizagem;

IV – avaliar a adequação das escolhas feitas no exercício da docência, à luz do processo constitutivo da identidade cidadã de todos os integrantes da comunidade escolar, das diretrizes curriculares nacionais da educação básica e das regras da convivência democrática;

V – utilizar linguagens tecnológicas em educação, disponibilizando, na sociedade de comunicação e informação, o acesso democrático a diversos valores e conhecimentos.

Art. 3º Na organização das propostas pedagógicas para o curso Normal, os valores, procedimentos e conhecimentos que referenciam as habilidades e competências gerais e específicas previstas na formação dos professores em nível médio serão estruturados em áreas ou núcleos curriculares.

§ 1º As áreas ou os núcleos curriculares são constitutivos de conhecimentos, valores e competências e deverão assegurar a formação básica, geral e comum, a compreensão da gestão pedagógica no âmbito da educação escolar contextualizada e a produção de conhecimentos a partir da reflexão sistemática sobre a prática.

§ 2º A articulação das áreas ou dos núcleos curriculares será assegurada através do diálogo instaurado entre as múltiplas dimensões do processo de aprendizagem, os conhecimentos, os valores e os vários aspectos da vida cidadã.

§ 3º Na observância do que estabelece o presente artigo, a proposta pedagógica para formação dos futuros professores deverá garantir o domínio dos conteúdos curriculares necessários à constituição de competências gerais e específicas, tendo como referências básicas:

I – o disposto nos artigos 26, 27, 35 e 36 da Lei 9.394/96;

II – o estabelecido nas diretrizes curriculares nacionais para a educação básica;

III – os conhecimentos de filosofia, sociologia, história e psicologia educacional, da antropologia, da comunicação, da informática, das artes, da cultura e da lingüística, entre outras.

§ 4º A duração do curso normal em nível médio, considerado o conjunto dos núcleos ou áreas curriculares, será de no mínimo 3.200 horas, distribuídas em 4 (quatro) anos letivos, admitindo-se:

I – a possibilidade de cumprir a carga horária mínima em 3(três) anos, condicionada ao desenvolvimento do curso com jornada diária em tempo integral;

II – o aproveitamento de estudos realizados em nível médio para cumprimento da carga horária mínima, após a matrícula, obedecidas as exigências da proposta pedagógica e observados os princípios contemplados nestas diretrizes, em especial a articulação teoria e prática ao longo do curso.

Art. 4º No desenvolvimento das propostas pedagógicas das escolas, os professores formadores, independente da área ou núcleo onde atuam, pautarão a abordagem dos conteúdos e as relações com os alunos em formação, nos mesmos princípios que são propostos como orientadores da participação dos futuros docentes nas atividades da escola campo de estudo, bem como no exercício permanente da docência.

Art. 5º A formação básica, geral e comum, direito inalienável e condição necessária ao exercício da cidadania plena, deverá assegurar, no curso Normal, as competências gerais e os conhecimentos que são previstos para a terceira etapa da educação básica, nos termos do que estabelecem a Lei 9394/96 – LDBEN, nos arts. 35 e 36, e o Parecer CEB/CNE 15/98.

§ 1º Enquanto dimensão do processo integrado de formação de professores, os conteúdos curriculares dessa área serão remetidos a ambientes de aprendizagem planejados e desenvolvidos na escola campo de estudo.

§ 2º Os conteúdos curriculares destinados à educação infantil e aos anos iniciais do ensino fundamental serão tratados em níveis de abrangência e complexidade necessários à (re)significação de conhecimentos e valores, nas situações em que são (des)construídos/(re)construídos por crianças, jovens e adultos.

Art. 6º A área ou o núcleo da gestão pedagógica no âmbito da educação escolar contextualizada, em diálogo com as demais áreas ou núcleos curriculares das propostas pedagógicas das escolas, propiciará o desenvolvimento de práticas educativas que:

I – integrem os múltiplos aspectos constitutivos da identidade dos alunos, que se deseja sejam afirmativas, responsáveis e capazes de protagonizar ações autônomas e solidárias no universo das suas relações;

II – considerem a realidade cultural, sócio-econômica, de gênero e de etnia, e também a centralidade da educação escolar no conjunto das prioridades sociais a serem consensuadas no país.

Parágrafo Único. Nessa abordagem, a problematização das escolhas e dos resultados que demarcam a identidade da proposta pedagógica das escolas campo de estudo toma como objeto de análise:

I – a escola como instituição social, sua dinâmica interna e suas relações com o conjunto da sociedade, a organização educacional, a gestão da escola e os diversos sistemas de ensino, no horizonte dos direitos dos cidadãos e do respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II – os alunos nas diferentes fases de seu desenvolvimento e em suas relações com o universo familiar, comunitário e social, bem como o impacto dessas relações sobre as capacidades, habilidades e atitudes dos estudantes em relação a si próprios, aos seus companheiros e ao conjunto das iniciativas que concretizam as propostas pedagógicas das escolas.

Art. 7º A prática, área curricular circunscrita ao processo de investigação e à participação dos alunos no conjunto das atividades que se desenvolvem na escola campo de estudo, deve cumprir o que determinam especialmente os artigos 1° e 61 da Lei 9.394/96 antecipando, em função da sua natureza, situações que são próprias da atividade dos professores no exercício da docência, nos termos do disposto no artigo 13 da citada Lei.

§ 1º A parte prática da formação, instituída desde o início do curso, com duração mínima de 800 (oitocentas) horas, contextualiza e transversaliza as demais áreas curriculares, associando teoria e prática.

§ 2º O efetivo exercício da docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, pelos alunos em formação, é parte integrante e significativa dessa área curricular.

§ 3º Cabe aos respectivos sistemas de ensino, em cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, estabelecer a carga horária mínima dessa docência.

Art. 8º Os cursos normais serão sistematicamente avaliados, assegurando o controle público da adequação entre as pretensões do curso e a qualidade das decisões que são tomadas pela instituição, durante o processo de formulação e desenvolvimento da proposta pedagógica.

Art. 9º As escolas de formação de professores em nível médio na modalidade Normal, poderão organizar, no exercício da sua autonomia e considerando as realidades específicas, propostas pedagógicas que preparem os docentes para as seguintes áreas de atuação, conjugadas ou não:

I – educação infantil;

II – educação nos anos iniciais do ensino fundamental;

III – educação nas comunidades indígenas;

IV – educação de jovens e adultos;

V – educação de portadores de necessidades educativas especiais.

Art. 10. Cabe aos órgãos normativos dos sistemas de ensino, em face da diversidade regional e local e do pacto federativo, estabelecer as normas complementares à implementação dessas diretrizes.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.Revogam-se as disposições em contrário.

ULYSSES DE OLIVEIRA PANISSET
Presidente da Câmara de Educação Básica

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