Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Recurso Extraordinário Criminal RECR-270.379 / Mato Grosso do Sul

RELATOR: Min. MAURÍCIO CORRÊA
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma
RECORRENTES: EDINA DA SILVA SOUZA OU EDNA DA SILVA SOUZA E OUTRO.
ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS.
RECORRIDO: LÍBERO MONTEIRO DE LIMA.
ADVOGADO: RENÊ SIUFI.
RECORRIDA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO.
ADVOGADO: VITÓRIO CONSTANTINO.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
DATA DA DECISÃO: 17/04/2001
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 29-06-01 PP-00058 EMENT VOL-02037-07 PP-01355
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA INDÍGENA EM RAZÃO DE DISPUTA DE TERRAS. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL.
A Constituição Federal, em seu artigo 231, impõe à União o dever de preservar as populações indígenas, preservando, sem ordem de preferência, mas na realidade existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida.
Sendo a vida do índio tutelada pela União, é competente a Justiça Federal para processar e julgar crime praticado contra a vida do índio em razão de disputa de terras, não estando a Justiça Estadual, na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer da ação penal proposta.
Delito praticado na vigência da Emenda Constitucional nº 01/69. Denúncia validamente recebida em setembro de 1988. Promulgação da Constituição Federal de 1988. Incompetência superveniente da Justiça Estadual. Deslocamento do processo à Justiça Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o processo a partir do interrogatório, inclusive.
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.

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Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Mandado de Segurança n.º 23.449-1 – Mato Grosso (Questão de Ordem)

RELATOR: Min. Moreira Alves
IMPETRANTES: Adriano Nogueira Mota e outro
ADVOGADO: Romes da Mota Soares
IMPETRADO: Presidente da República
IMPETRADO: Ministro de Estado da Justiça
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 14-12-01 PP-00029 EMENT VOL-02053-03 PP-00852
Ementa: Mandado de segurança. Questão de ordem.
Visando esta segurança à declaração de invalidade do decreto de homologação, do Exmo. Sr. Presidente da República, sob os fundamentos da inobservância da ampla defesa e da inexistência em qualquer tempo de aldeamento indígena na área, daí decorrendo, em conseqüência, a invalidade do registro do memorial descritivo da demarcação no cartório de imóveis, é da publicação do referido decreto, que é o título causal desse registro, que flui o prazo de decadência para a impetração deste mandado de segurança contra a referida autoridade.
Questão de ordem que se resolve pelo não conhecimento deste mandado de segurança por intempestividade de sua impetração.

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Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Recurso Extraordinário n.º 335.887-1 – São Paulo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 335.887-1 – SÃO PAULO

RELATOR: Min. Moreira Alves
RECORRENTE: União
ADVOGADO: Advogado Geral da União
RECORRIDOS: José Roberto Pereira e outros
ADVOGADO: Alessandro José Mendonça Viana.
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 26/04/2002 – ATA Nº 12/2002.
Ementa: Usucapião. Aldeamentos indígenas. Artigo 20, XI, da Constituição.
O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário 219.983, firmou o entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da atual Constituição não abarcam terras, como as em causas, que só em tempos imemoriais foram ocupadas por indígenas.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ademais, que, não havendo interesse da União no feito, fica prejudicada a alegação de ofensa ao artigo 109 da Carta Magna.
Recurso extraordinário não conhecido.

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Jurisprudência – Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo Regimental Originária – ACORA-469 / RS

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – ACORA-469 / RS

RELATOR: Min. ILMAR GALVÃO
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno
DATA DA DECISÃO: 10/05/2000
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJ: 30-06-00 PP-00041 EMENT VOL-01997-01 PP-00001
Ementa: TERRAS INDÍGENAS. ÍNDIOS KAINGANG DO TOLDO VENTARRA. TÍTULOS DE DOMÍNIO QUE TERIAM SIDO CONCEDIDOS, NA ÁREA, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. Hipótese em que a perícia antropológica, objeto de insistência do Estado-membro réu, se revela obviamente inconclusiva e impertinente. Agravo improvido.
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.

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Decisões – Ementas Supremo Tribunal Federal (STF)

1. Agravo Regimental em Ação Cível Originária – ACORA-469 / RS

2. Recurso Extraordinário n.º 335.887-1 – São Paulo

3. Mandado de Segurança n.º 23.449-1 – Mato Grosso (Questão de Ordem)

4. Recurso Extraordinário Criminal RECR-270.379 / Mato Grosso do Sul

5. Recurso Extraordinário RE-206608 / Roraima

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida Cautelar ADIMC-1499 / PA

7. Agravo Regimental em Ação Cível Originária – ACORA-469 / RS

8. Recurso Extraordinário n.º 285098 – São Paulo

9. Recurso Extraordinário n.º 335887 – São Paulo

10. Recurso Extraordinário n.º 219983 – São Paulo

11. Recurso em Habeas Corpus n.º 83179 – Pernambuco

12. Mandado de Segurança n.º 21891 – Distrito Federal

13. Recurso Ordinário em Habeas Corpus 84.308-5 – Maranhão

 14. Habeas Corpus 85.198-3 – Maranhão

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Jurisprudência – Decisões – Ementas Superior Tribunal de Justiça (STJ): Conflito de Competência n.º 31.134 – BA (2000/0140806-2)

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – N.º 31.134 – BA (2000/0140806-2)

RELATOR: Min. GILSON DIPP – TERCEIRA SEÇÃO
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : JOSÉ JESUS DOS SANTOS
RÉU : GENIVALDO DE JESUS
RÉU : ANTÔNIO MARCOS JESUS SANTOS
PROCURADOR : MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO E OUTROS – PE007270
ASSIST POR : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI
PROCURADOR : MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO E OUTROS – PE007270 SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA REGISTROS PÚBLICOS INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIBEIRA DO POMBAL – BA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 25/03/2002