Decisões – Ementas STJ: Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 12.185 – PA (2001/0177571-6)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N.º 12.185 – PA (2001/0177571-6)

Relator: Ministro Edson Vidigal

Recorrente: Nilce Gomes da Silva

Advogado: Nilce Gomes da Silva

Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Paciente: Ângelo Lopes Pereira (Preso)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 29/04/2002

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. FURTO DE MADEIRA EM TERRAS INDÍGENAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

1. Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do Código de Processo Penal. Art. 312, para assegurar a ordem pública, em virtude da periculosidade do acusado, constatada na reiteração da prática delitiva, não há falar-se em constrangimento ilegal. conhecido, mas indeferido.

2. Habeas Corpus

Categories Arquivo

Decisões – Ementas STJ: Conflito de Competência n.º 31.134 – BA (2000/0140806-2)

RELATOR: Min. GILSON DIPP – TERCEIRA SEÇÃO

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU: JOSÉ JESUS DOS SANTOS

RÉU: GENIVALDO DE JESUS

RÉU: ANTÔNIO MARCOS JESUS SANTOS

PROCURADOR: MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO E OUTROS – PE007270

ASSIST POR: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI

PROCURADOR: MOACYR RIBEIRO DE LYRA FILHO E OUTROS – PE007270 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA REGISTROS PÚBLICOS INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIBEIRA DO POMBAL – BA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 25/03/2002

EMENTA

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAIS E HOMICÍDIO. ÍNDIOS KIRIRI COMO AUTOR E VÍTIMAS. DISPUTA SOBRE TERRAS DA COMUNIDADE INDÍGENA. ENVOLVIMENTO DE INTERESSES GERAIS DOS ÍDIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 140/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

– Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito criminal onde vítimas e réu são índios de facções na Nação Indígena Kiriri, em razão de disputas sobre as terras pertencentes à comunidade indígena, se evidenciado o envolvimento de interesses gerais dos indígenas.

– Motivos/causas dos delitos contra a pessoa provenientes, em tese, de discordância entre grupos rivais frente à disputa de terras dentro da reserva.

– Inaplicabilidade da Súm. N.º 140 desta Corte.

– Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o Suscitado.

Categories Arquivo

Câmara dos Deputados homenageia CPT por seus 30 anos

Na próxima segunda-feira (8 de agosto), será realizada uma sessão solene, às 10 horas, no plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, em Brasília, pelo 30º aniversário da Comissão Pastoral da Terra (CPT). A iniciativa é da deputada Luci Choinacki e do dep. Paulo Rubens Santiago. Isidoro Revers (Galego), da Coordenação Nacional, participará representando a Pastoral da Terra.

Inicialmente a sessão foi pedida para o dia 29 de junho, mas devido ao acúmulo de pautas para o dia teve que ser transferida para 8 de agosto.

Assessoria de Comunicação

Comissão Pastoral da Terra

Secretaria Nacional – Goiânia, Goiás.

Fone 62 4008-6406 ou 4008-6466

Categories Arquivo

Contact us

Cimi National Secretariat

SDS Edifício Venâncio III, salas 309/314

Brasília DF – Cep 70393-902

Tel.: 55 61 21061650, Fax: 55 61 21061651

Categories Arquivo

The regional offices

1. Goiás/Tocantins (Goiás, Tocantins)

Coordenator: Sara Sanchez

404 Norte – Alameda 25-A – Lote 69

Palmas – TO – Cep 77070-010

Tel.: 63-2243296, Fax: 63-2243219 

E-mail: [email protected] 

2. Nordeste (Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí)

Coordenator: Maria do Céu de Souza Vaz

Rua 13 de Maio, 288

Santo Amaro

Recife – PE – Cep 50100-160

Tel.: 81-32313766 – Fax: 81-32224223

E-mail: [email protected], [email protected]

3. Sul (São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro)

Coordenator: Jacson Santana

Caixa Postal 601

Chapecó – SC – 89801-971

Telefone: 49-33314789 Fax: 49-33314789

E-mail: [email protected]

4. Mato Grosso do Sul (Mato Grosso do Sul)

Av. Afonso Pena, 1557 Sala 208 Bl.B

Campo Grande – MS – Cep 79002-070

Tel.: 67-3845551 – Tel/Fax: 67-3835364

E-mail: [email protected]

5. Rondônia (Rondônia)

Coordenator: Emília Altini

R. D. Pedro II, 650 – Centro

Caixa Postal 881 

Porto Velho – RO – Cep 78900-010

Tel.: 69-2246373 – Fax: 69-2214601

E-mail: [email protected]

6. Leste (Minas Gerais, extreme south of Bahia)

Coordenator: Antonio Eduardo Cerqueira de Oliveira

Rua Joaquim Zenir Leite, 605

Bairro Paraíso

Belo Horizonte – MG – Cep 30270-420

Tel.: 31- 34811181 – Fax: 31-34829224

E-mail: [email protected]

7. Norte I (Amazonas, Roraima)

Coordenator: Hidenori Mochiizawa

R. Lóris Cordovil, Quadra I, Casa 7

Conjunto de Flôres, Alvorada I Caixa Postal 3645

Manaus – AM – Cep 69043010

Tel: 92-2383317 / 92-2382971 – Fax: 92-6566602

E-mail: [email protected]

8. Norte II (Pará, Amapá)

Coordenator: Claudemir Teodoro do Couto Monteiro

São Braz – Caixa Postal 12097

Belém – PA – Cep 66090-970

Tel.: 91-2265408 – Fax: 91-2467222

E-mail: [email protected] 

9. Maranhão (Maranhão)

Coordenator: Rosimeire de Jesus Diniz Santos

Rua Dom Xisto Albano, 5 Bairro Apicun

São Luis – MA – Cep 65025-840

Telefone/Fax: 98-3221-4442

E-mail: [email protected] 

10. Mato Grosso (Mato Grosso)

Coordenator: Gilberto Vieira dos Santos

Rua dos Nambikuara, 32

Santa Helena – Caixa Postal 147

Cuiabá – MT – Cep 78005-970

Telefone: 65-3621- 9095 – Fax: 65-3621-6548

E-mail: [email protected] 

11. Amazônia Ocidental (Acre)

Coordenator: Lindomar Dias Padilha

Rua Rio Grande do Sul, 38

Centro – Caixa Postal 274

Rio Branco – AC – Cep 69908-970

Tel.: 68-2227495 – Fax: 68-2227579

E-mail: [email protected]

Categories Arquivo

How Cimi works

More than 400 persons, laymen and religious, are working with indigenous people throughout the entire country. They are divided in 112 teams, supported by eleven regional offices and a National Secretariat in the capital Brasília.

The Secretariat

The national secretariat  assists with methodological, political, legal, theological and anthropological matters. The head office in Brasília consists of a juridical, a communication and a documentation department. The head office has published the magazine ´Porantim´ – only magazine in Brazil focussed on indigenous issues – for already more than 30 years.

The theological department of CIMI is situated in São Paulo.

General Assembly and presidency

Every two years there is a meeting of the General Assembly, where the priorities of Cimi are defined. The directorship is composed of the eleven coordinators of the regional offices and a Presidency. This presidency consists of a president (a bishop chosen by CNBB), a vice-president and two secretaries.

Methodology

Cimi aims to work together with the catholic church, the state and the society. They want to unify the missionary work with the indigenous people, to intervene in Legal, Executive and Judicial acts and to stimulate different social movements to show solidarity with the indigenous issue.  

Central issues 

Through its National Secretariat and the regional offices, Cimi supports indigenous peoples and their organizations in the following issues:

1. Land

For all indigenous people land is a condition for life and a full accomplishment of the culture. Priority of Cimi is to support the fight to recuperate, demarcate and guarantee the completeness of the indigenous territories.

2. Indigenous movement

There are many organizations, articulations and mobilizations, together called the Indigenous Movement, which are helping to defend the indigenous rights. It is a place for building common proposals and consolidating alliances. Cimi participates in this Movement by informing, discussing, and supporting.

3. Alliances

It is necessary to transform Brazilian society, building a new social order, based on solidarity, respect for human dignity and ethnic and cultural diversity. For this reason Cimi establishes alliances with sectors of civil society, Latin-American organizations, solidarity groups and international cooperation.

4. Formation to serve the autonomy of indigenous people

Cimi sees this formation as an integral process, which takes place during the work itself. It is constructed together with each community, the people and the indigenous organization. There is a permanent reflection on the challenges, the perspectives and the directions.

5. Education, health and self-sustainability

For these three dimensions Cimi finds it important to recognize and value the characteristic ways of all different indigenous peoples to build their own lives. It is necessary to comprehend deeply and to respect radically their different visions on the world, their own systems of health care and education, and their proposals for self-sustainability. The way Cimi works in the villages and in the sphere of the public power when discussing the planning of public policies, has this perspective as a condition.

6. Intercultural and inter-religious dialogue

Cimi wants to establish a dialogue, based on mutual respect and equality among people and cultures. The religious dimension is present in all of the aspects of the lives of indigenous people, in their ways of being, thinking, living and interacting. The inter-religious dialogue estimates the deep respect for the diverse conceptions of the sacred one, the origin and the meaning of the human life and the valuation of the multiple forms of faith and beliefs. It is the engine of their life, helping them to find alternatives for the actual neo liberal project.

7. Indians in urban centers

The intense and constant pressures upon indigenous cultures and territories result in constant migration of indigenous families or even entire indigenous peoples. Many indigenous people have moved to cities, in search of better living conditions. This is a new challenge for Cimi: to understand this reality and initiate a dialogue, guaranteeing the rights and articulating the struggles to a broader indigenous issue.

Categories Arquivo

About Cimi

Cimi stands for Conselho Indigenista Missionário, an organization that supports the struggle of the indigenous peoples in Brazil. This struggle is mainly concentrated on land issues. Because land is central for the well-being and survival of Brazils indigenous population.

Cimi was created in 1972 by the National Confederation of the Bishops of Brazil (CNBB). Dialogue with the indigenous cultures is the base of the missionary work of Cimi. To learn about these cultures is important in order to be able to respect these cultures. People who are working for Cimi live together with the indigenous peoples on every moment, especially during the fight for their rights. 

The objective of CIMI was defined in 1995 as follows:

“Driven by our faith in the gospel of life, justice and solidarity and faced with the aggressions of the neo liberal model, we decided to intensify our support and presence with indigenous peoples, communities and organizations and intervene in Brazilian society as their allies, strengthening the process of autonomy of these people in the construction of an alternative, multiethnic, popular and democratic project.”

The work of Cimi is based on the following principles:

1. Respect for indigenous diversity in its ethnic-cultural and historical plurality and the value of the traditional knowledge of indigenous peoples;

2. The indigenous people as prime actors and Cimi as an ally in the fight to guarantee their historical rights;

3. The choice for the indigenous cause, and the commitment with it, within a broader perspective of building a society based on democracy, justice, solidarity, multi-ethnicities and multi-cultures.

Cimi believes that the indigenous people can inspire the world of today, review the meaning, the history, and social, political and economic practices within this world.

Categories Arquivo

32 mil indígenas podem ficar sem assistência à saúde em Roraima

O Conselho Indígena de Roraima – CIR, protocola nesta sexta-feira, 5/8, na sede da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, em Brasília, o comunicado de suspensão das atividades de atenção básica à saúde dos povos indígenas no Distrito Sanitário Leste de Roraima, que compreende 252 aldeias e uma população de 32 mil índios. O motivo da suspensão das atividades é a não confirmação de repasses do Convênio firmado entre o CIR e a Funasa desde junho passado, que já prejudica a continuidade da assistência, inclusive com a falta de alimentação para as equipes que atuam em área.

Lei a íntegra da carta:

CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA

Carta CIR no. 650-05

Boa Vista – RR, 04 de junho de 2005.

Ilmo. Sr.

Dr. Paulo Lustosa

M.D. Presidente da FUNASA

Brasília – DF

Prezado Senhor,

O Conselho Indígena de Roraima – CIR, organização indígena que mantém convênios com a Fundação Nacional de Saúde para atenção básica à saúde nas comunidades indígenas do leste de Roraima desde o ano de 1996, vem à sua presença apresentar a dramática situação que está vivendo nossa população em decorrência do atraso na liberação dos recursos para a continuidade das ações de saúde nestas comunidades. O Projeto de Saúde do CIR em convênio com a FUNASA atende uma população de 32.000 indígenas, distribuídos em 252 aldeias, que abrangem uma área que se estende por dez municípios e quase metade do território de nosso estado. O projeto mantém 218 postos de saúde e 74 laboratórios de microscopia, onde atuam 420 agentes indígenas de saúde, além de agentes indígenas de endemias, saneamento e parteiras tradicionais, acompanhados por equipes multi-profissionais responsáveis por este trabalho.

A FUNASA, através do diretor do Departamento de Saúde Indígena – DESAI/FUNASA, na reunião do Conselho Distrital realizada no último dia 02 de junho em Boa Vista, assumiu o compromisso com a prorrogação do atual convênio entre CIR e FUNASA, com um valor de R$  8.966.445,96 para mais doze meses de vigência de acordo com o Plano de Trabalho pactuado. Isto fez com que o CIR determinasse a continuidade do trabalho desenvolvido pelas equipes profissionais e das atividades regulares do projeto. No entanto, a não liberação pela FUNASA dos recursos previstos no convênio referentes aos meses de junho e julho, provocou o atraso no pagamento dos salários e das bolsas para agentes de saúde, gerando multas trabalhistas e outras dívidas decorrentes de despesas realizadas neste período. 

A impossibilidade total de continuar prestando assistência às comunidades, devido à falta das condições mínimas necessárias, como alimentação das equipes, manutenção de veículos, e aquisição de outros insumos, faz com que o CIR a partir de hoje seja obrigado a suspender as atividades em área, o que determina sérios riscos para a integridade das comunidades envolvidas, que já atravessam uma difícil situação de saúde decorrente das epidemias de Malária e Dengue que assolam o nosso estado.    

Confiantes nos compromissos assumidos pelo governo federal na melhoria das condições de saúde dos povos indígenas em nosso país, apelamos a esta presidência para que tome as providências urgentes que esta situação requer.

Atenciosamente,

Marinaldo Justino Trajano

Coordenador Geral do CIR

Categories Arquivo

Dia Internacional dos Povos Indígenas é comemorado com Audiência Pública

O Dia Internacional dos Povos Indígenas será comemorado em Pernambuco na próxima terça-feira (09), às 9h, com audiência pública na Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). O objetivo principal do ato político é chamar atenção da sociedade para as violações dos direitos indígenas como a criminalização de lideranças, dificuldade na homologação das terras tradicionais e descumprimento das leis que garantem uma educação indígena diferenciada. Lideranças, políticos e ativistas aproveitam o evento para fazer uma panfletagem informando a sociedade das violações constantes a que sofrem os índios no Estado.

Cerca de 50 índios das etnias Tuxá (Inajá), Kapinawá (Ibimirim/Inajá), Atikum (Salqueiro/Carnaubeira da Penha), Pipipã (Floresta), Pankará (Carnaubeira da Penha), Truká (Cabrobó), Pakararu (Jatobá/Petrolândia/Tacaratu), Kambiwá (Ibimirim/Inajá)), Fulni-ô (Águas Belas) e Xukuru (Pesqueira/Poção) vêm do interior do Estado participar do evento que conta com o apoio do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), Comissão de Professores Indígenas de Pernambuco (COPIPE), Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAI) e Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF).

O Dia Internacional dos Povos Indígenas foi instituída pela Organização das Nações Unidas – ONU no ano de 1993, quando também foi definida a Década Internacional dos Povos Indígenas (1994 a 2004). Em 20 de dezembro de 2004, através da resolução 59/174, a assembléia da ONU aprovou o segundo decênio dos povos indígenas (2005-2014). A data, 9 de agosto, é uma referência ao primeiro dia em que se reuniu o Grupo de Trabalho sobre Populações Indígenas da Subcomissão de Prevenção de Discriminação e Proteção às Minorias da ONU, em 1982.

Diagnóstico – No estado de Pernambuco tem-se uma população de aproximadamente 40 mil indígenas e uma diversidade de 11 etnias, de forma que essa omissão na defesa e garantia dos direitos indígenas, presentes na Constituição Federal e na Convenção 169 da OIT, tem favorecido a violação de Direitos Humanos essenciais à existência de um país multicultural e pluriétnico. O que tem propiciado um Estado de violência e impunidade.

Categories Arquivo

Newsletter nº 675

————————————————————————————————-

NINE YEARS AFTER THE INCIDENT, MILITARY POLICE OFFICER WILL STAND JURY TRIAL FOR THE MURDER OF AN INDIGENOUS PERSON IN THE STATE OF ACRE

Today, August 4, a military police officer charged with murdering Raimundo Silvino, an indigenous person from the Shanenawá people, in July 1996, will be judged in the city of Feijó, in the state of Acre. Silvino was killed by the police officer, who shot him in the head at close range after saying that he was beating an eight-year-old boy and refusing to hear Silvino’s explanations and those of two other indigenous people who witnessed the incident. Silvino died in the spot and the two other indigenous people were injured.

The boy, who was nine years old then, was the son of a Cimi missionary and, for this reason, knew the indigenous people and used to keep company with them.

Although they were not on duty, the military police officers were armed and had consumed alcohol. The incident took place on a Sunday afternoon on the banks of the Envira River, about 150 meters from the village of the Shanenawá people.

Prejudice

When the murder took place, Cimi said that the situation revealed how indigenous people are discriminated against. “The coldness of the crime shows that, in Brazil, indigenous people continue to be victims of a sort of prejudice that marginalizes and kills them,” said the entity in its weekly newsletter.

This kind of prejudice still prevails in the region and, for this reason, Cimi is once again expressing how concerned it is with the possibility that the police officers may be acquitted in the jury trial tomorrow. The Feijó region is known for systematic acts of violence against indigenous people. Their villages are located close to the city and the indigenous people have contacts with the urban world on a daily basis.

The indigenous people and their lawyers requested that the police officers be judged by a federal court. The Higher Court of Justice issued no reply to their request for years and, in April 2004, it decided that the trial should be carried out in a common court in Feijó.

Two military police officers – Rossini José de Moura and José Nivaldo Araújo – were charged with murder and double murder attempt. None of them were kept in prison not even for one day. Rossini José de Moura will stand jury trial and has been kept in a military police fort carrying out services in it internally in the city of Feijó while waiting for his trial.

The crime had domestic and international repercussions. In 1996, human rights-supporting organizations such as FASE, Survival International and the NGO Health Without Limits, besides the Human Rights Committee of the Chamber of Representatives, repudiated the crime and demanded that the guilty ones be punished.

About the people

The Shanenawá people are made up of about 300 members. They live on the banks of the Envira River in the municipality of Feijó, state of Acre, in the Katuquina/Kaxinawá indigenous land, where the Kaxinawá people also live. The land was not named after the Shanenawá because the surrounding society initially “identified” the group as belonging to the Katukina people. In their language, Shanenawá means “blue bird people.”

They used to live in the region of the Tarauacá municipality in the state of Acre. As more people settled in their area and rubber extraction activities grew, the Shanenawá migrated and have been living in a territory located in Feijó for decades.

GUARANI PEOPLE LAUNCH CAMPAIGN FOR SUPPORT TO PRESSURE MINISTRY OF JUSTICE

On Tuesday, August 9, the Campaign for the Demarcation of the Morro dos Cavalos Indigenous Land will be launched. The campaign calls on society to send messages to the minister of Justice requesting him to sign, immediately, an administrative ruling defining the bounds of the Morro dos Cavalos indigenous land located in the municipality of Palhoça, in the state of Santa Catarina. Tired of waiting for the law to be complied with, the Guarani decided to pressure the minister of Justice, Márcio Thomaz Bastos, more systematically for him to sign the ruling.

The deadline for the ministry of Justice to publish an administrative ruling establishing the bounds of indigenous lands expires 30 days after it receives the relevant administrative documents from Funai. In the case of the Morro dos Cavalos land, this deadline expired over 21 months ago, although all the steps in the process were concluded and favorable opinions were issued by Funai and legal advisors to the ministry of Justice.

The campaign launching ceremony will be attended by Guarani leaders from the state of Santa Catarina and will be supported by organizations linked to social movements, churches, schools, and universities.

The campaign will focus on schools, universities and social and ecclesiastical movements. As stressed by Werá Tupã, leader of the village, “initially, we will send letters and documents to the minister, but if he doesn’t respond, we will have to take tougher measures to made sure that he abides by the law.”

The land has not been demarcated because of political pressures from sectors that oppose its demarcation. In this case, the pressure comes particularly from the government of the state of Santa Catarina, which refuses to demarcate any lands. In 2005, no Technical Group was set up in Brazil to identify indigenous lands.

This situation is aggravated by the precarious conditions faced by the indigenous community, which doesn’t even have enough space to grow crops and is forced to survive on donations. The inadequate area that is used by the community today is very unsafe and gives rise to concerns, as the BR 101 highway is only about 30 meters away from the village school. On July 10, three Guarani children were run over near the school by an out-of-control car.

Website of the campaign: www.terraguarani.org.br

Brasília, 03 August 2005

Cimi – Indianist Missionary Council

www.cimi.org.br

Categories Arquivo