Confirmada ordem para que ministro da Justiça decida sobre reserva indígena em Santa Catarina

A juíza federal Vânia Hack de Almeida, convocada para atuar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, manteve em vigor ontem (23/5) a liminar que ordena ao ministro de Estado da Justiça, ou a quem estiver exercendo a função, que adote uma das seguintes medidas no prazo de 30 dias: declarar os limites da terra indígena Toldo Pinhal, no município de Seara (SC), ou prescrever a realização de diligências, ou desaprovar a indicação. A determinação havia sido tomada pela Vara Federal de Concórdia (SC) em abril deste ano.

A liminar atende em parte a pedido do Ministério Público Federal (MPF), autor de uma ação civil pública contra a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O MPF alega que a indefinição acerca da demarcação das terras tem causado vários conflitos na região, inclusive com a ocupação de vias públicas e propriedades privadas. Assim, pediu uma liminar determinando a conclusão do processo.

De acordo com a decisão da Justiça Federal de Concórdia, embora a deliberação sobre a correção ou não do processo de demarcação seja prerrogativa do ministro da Justiça, alguma medida deve ser adotada. A liminar destaca ainda que está havendo omissão sem justificativa e que uma decisão pode pôr fim ao impasse na região, que fica no Meio-Oeste catarinense. De um lado está a comunidade indígena ansiosa pela demarcação das terras, e de outro os agricultores residentes na área, “insatisfeitos e angustiados com a ausência de postura do poder público”, ressalta a ordem judicial. A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$  10 mil por dia, sem prejuízo de outras medidas de caráter administrativo, civil ou penal.

A União recorreu ao TRF através de um agravo de instrumento. No entanto, a juíza Vânia, relatora do caso no tribunal, entendeu que a liminar deve ser mantida. Conforme a magistrada, “à Administração Pública, que é curadora do interesse público, não é dado dispor a respeito do exercício dos poderes que lhe são conferidos por lei”. Para ela, não há espaço para a Administração eleger o melhor momento para ultimar o procedimento demarcatório. “Tendo-lhe sido atribuída por lei a missão, cumpre a ela empreender esforços para realizar a concreta e efetiva atividade administrativa”, salientou.

Vânia afirmou ainda que o processo administrativo referente à reserva Toldo Pinhal chegou ao Ministério da Justiça em janeiro de 2005. A partir desta data, ressaltou a juíza, a questão deveria ser decidida em até 30 dias, segundo determina o artigo 2º, § 10 do Decreto 1.775/96.

AI 2006.04.00.014649-5/SC

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Assassinatos1995 a 2005

1995 a 2005: 287 Assassinatos

Fonte: Cimi – Conselho Indigenista Missionário

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Anistia Internacional lança Informe 2006 de Direitos Humanos

A negação dos direitos humanos continuou a ser uma realidade diária para muitas pessoas nas Américas em 2005, particularmente para aquelas que se encontravam nos setores mais vulneráveis da sociedade, como as comunidades indígenas, as mulheres e as crianças. Contudo, a sociedade civil, incluindo o movimento de defesa dos direitos humanos, continuou a ganhar força e influência na sua luta por melhores condições de vida, transparência e responsabilidade governamental e respeito pelos direitos humanos. Isto é o que revela o Informe 2006 sobre Direitos Humanos divulgado hoje pela Anistia Internacional.

A vida da maior parte das pessoas continuou a ser afetada pela discriminação e pobreza, as quais deram origem a descontentamento social e instabilidade política em vários países. Os movimentos indígenas, representando alguns dos povos mais pobres e marginalizados das Américas, reforçaram o seu desafio às estruturas políticas tradicionais, principalmente na região Andina.

Os abusos, torturas e maus-tratos de detidos cometidos pela polícia continuaram a ser generalizados. Continuaram a ser relatados “desaparecimentos” no contexto do conflito interno da Colômbia. A violência contra as mulheres foi endêmica em toda a região e os assassinatos de mulheres em El Salvador, Guatemala e México, bem como a aparente indiferença das autoridades, causaram a indignação geral. O conflito na Colômbia e os elevados índices de criminalidade organizada por toda a região continuaram a afetar adversamente os direitos de um grande número de pessoas.

As políticas conduzidas pelos Estados Unidos em nome da segurança enfraqueceram os direitos humanos quer no interior do país quer em muitos outros países por todo o mundo. Desastres naturais, incluindo uma série de furacões devastadores, afetaram vários países do Caribe e da América Central e alguns estados do sul dos EUA, agravando os níveis já preocupantes de pobreza e marginalização.

A hipocrisia e o desrespeito pelos princípios básicos dos direitos humanos e pelas obrigações legais internacionais continuaram a marcar a “guerra ao terrorismo” dos EUA. Milhares de pessoas continuaram detidas sem qualquer acusação debaixo de custódia norte-americana no Iraque, no Afeganistão e na Baía de Guantánamo, em Cuba, e em centros de detenção secretos conhecidos como “locais negros” supostamente existentes na Europa, no Norte de África e noutros locais.

O estado de direito estava ameaçado em vários países por políticas governamentais abusivas, corrupção, discriminação e desigualdades que geraram contestação por parte das comunidades marginalizadas, principalmente nos países Andinos. Mais uma vez, os movimentos indígenas estiveram na primeira linha dos protestos e exigiram de forma cada vez mais ativa os seus direitos e uma maior participação na vida política. Os Governos do Equador e da Bolívia foram obrigados a demitir-se devido à forte contestação popular.

Na Colômbia, o estado de direito estava ameaçado pelas políticas governamentais no contexto do duradouro conflito. Todas as partes envolvidas no conflito continuaram a cometer abusos dos direitos humanos de forma generalizada, principalmente contra a população civil. Em algumas cidades do Brasil, América Central e Caribe, bairros inteiros estavam encurralados entre a violência criminosa, muitas vezes relacionada com grupos organizados, e a violenta e repressiva resposta das forças de segurança, cujos métodos violavam os direitos de comunidades inteiras.

A tendência para a militarização das forças de segurança continuou a aumentar. Na América Central, o papel das forças armadas esteve cada vez mais ligado à manutenção da ordem pública a ao combate ao crime. No Haiti, grupos ilegais armados e agentes da polícia estiveram implicados na morte e sequestros de civis.

A proliferação das armas ligeiras continuou a ser uma preocupação, apesar das tentativas de alguns governos para as restringir. Num referendo realizado no Brasil, 64% dos eleitores votaram contra uma proposta para proibir a venda de armas de fogo.

Membros das forças de segurança continuaram a cometer violações generalizadas dos direitos humanos com impunidade. Por toda a região foram relatados casos de tortura e outras formas de maus-tratos, por vezes resultantes em mortes sob custódia, mas poucos responsáveis foram punidos.

Muitas prisões estavam seriamente super lotadas e não tinham serviços básicos. Freqüentemente, as condições eram equivalentes a tratamento cruel, desumano e degradante. Esta situação provocou vários motins por toda a região, que resultaram em dezenas de mortes, na sua maior parte de jovens pobres do sexo masculino.

A violência contra as mulheres continuou a ser um dos desafios mais prementes no campo dos direitos humanos nas Américas. Por toda a região, os governos continuaram a ignorar o que está escrito nos tratados de defesa dos direitos humanos das mulheres.

O número de mulheres assassinadas em Ciudad Juarez, no México, continuou a aumentar e não foram feitos progressos suficientes para acabar com a impunidade dos autores de raptos e assassinatos passados quer nesta cidade quer em Chihuahua. O número de mulheres assassinadas na Guatemala aumentou para 665, comparativamente a 527 no ano de 2004, e o número de casos de abusos sexuais e assassinatos de mulheres em El Salvador, que começara a subir em 2002, continuou a aumentar. Poucos progressos foram feitos na investigação destes casos e na prevenção contra a sua repetição.

Houve indícios de uma ligeira redução nos níveis de pobreza em alguns países da região. Contudo, estes números disfarçavam bolsas de declínio de algumas regiões, incluindo o Haiti e algumas zonas rurais da Guatemala, Peru e outros países. As desigualdades sociais e de rendimentos continuaram a ser das mais elevadas no mundo, prejudicando o potencial de desenvolvimento global.

Vários países, incluindo o Belize e Trindade e Tobago, continuaram a condenar presos à morte. Contudo, as únicas execuções em toda a região ocorreram nos EUA. O México aboliu a pena de morte para todos os crimes. Além disso, por toda a região, os ativistas dos direitos humanos levaram a cabo uma campanha vigorosa no sentido de fazer com que os governos e grupos armados cumprissem as suas obrigações no respeito dos padrões domésticos e internacionais dos direitos humanos.

Em 2006, a Anistia Internacional compromete-se a: resistir aos ataques contra os padrões dos direitos humanos, principalmente contra a proibição absoluta da tortura e dos maus-tratos; exigir o encerramento do campo de detenção da Baía de Guantánamo e dos centros de detenção secretos, e a revelação de toda a verdade sobre as “rendições extraordinárias” e os “prisioneiros fantasma”; condenar veementemente os ataques deliberados de grupos armados contra civis; lutar para acabar com a impunidade e reforçar os sistemas judiciais nacionais e internacionais; e denunciar os abusos dos direitos humanos cometidos durante os conflitos armados, e fazer campanha pela criação de um tratado internacional sobre o comércio de armas destinado a controlar a sua venda, entre outras ações.

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Mapuche presos retomam greve de fome no Chile

Os quatro presos políticos mapuche decidiram retomar a greve de fome, por causa da lentidão do Congresso chileno para aprovar uma lei que conceda liberdade aos condenados com base na Lei Anti-Terrorista. Pelo acordo que havia feito a greve encerrar no dia 14 de maio, o parlamento revisaria com urgência a legislação antiterror do país até o dia 17 deste mês.

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Índios Guarani do Araça’í: a chaga continua aberta

Os índios guarani que lutam pela reconquista da terra indígena Guarani do Araça´í, localizada nos municípios de Saudades e Cunha Porá, no Oeste de Santa Catarina, continuam sendo vítimas de explícita violação dos direitos humanos, sociais, políticos e econômicos.

Reivindicando a terra tradicional desde 1998, já enfrentaram situações extremas ao longo destes oito anos, desde a retomada que fizeram e a expulsão que sofreram de sua terra no ano 2000 até a proibição judicial de retornarem ao estado de Santa Catarina no mesmo período.

Desde 2001, os guarani vivem sob 08 hectares da terra indígena do povo kaingang Toldo Chimbangue II, no município de Chapecó. O reduzido espaço ocupado não permite o cultivo suficiente para garantir a alimentação na aldeia. Com isso, a dependência da assistência dos órgãos governamentais é acentuada. 

Entretanto, esta assistência tem sido falha e as conseqüências são visíveis. De acordo com o cacique João Barbosa, a fome é mais uma habitante da aldeia. O cacique ainda informa que, há dias, falta água potável no local e que o frio, característico da região sul neste período, assola ainda mais os guarani.

Enquanto isso, o processo administrativo que visa regularizar a terra guarani, iniciado no ano 2000, está ainda na fase de análise das contestações. O relatório antropológico, publicado em outubro de 2005, identificou e delimitou 2.721 hectares como sendo tradicional do povo guarani. O prazo do contraditório venceu em meados de janeiro do corrente ano. Desde então, o processo encontra-se sob a responsabilidade da Funai para análise e emissão de parecer relativo às contestações apresentadas pelos agricultores, pelas prefeituras de Saudades e Cunha Porã e pelo governo do estado de Santa Catarina. 

O decreto 1775/96, que regulamenta o processo administrativo em curso, estabelece prazo de sessenta dias para a conclusão desta análise e emissão do referido parecer, no entanto, já se passaram mais de 120 dias e até o momento não há nenhuma manifestação por parte da Funai sobre o caso. Esse fato deixa os guarani ainda mais apreensivos.

O Conselho Indigenista Missionário, Regional Sul, mais uma vez, chama a atenção da sociedade em geral e alerta as autoridades competentes quanto a essa lastimável situação vivida pelos guarani. Não é possível que essa realidade perdure numa sociedade que almeja ser considerada e tratada como democrática.

Conselho Indigenista Missionário.

Regional Sul – Equipe Chapecó

Chapecó, SC, 22 de maio de 2006

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Ação pede suspensão de trabalhos para construção de usina no TO

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Associação de Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins (Adeprato) pedem, via ação civil pública, a suspensão dos trabalhos para a construção da Hidrelétrica de Estreito, em Tocantins. A ação foi entregue, hoje, à 1ª Vara da Justiça Federal, em Palmas, e será julgada pelo juiz Ademar Aires Pimenta Silva.

As entidades reivindicam a anulação de todo o processo de licenciamento ambiental, pois o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) realizado não obedeceu às exigências legais.  A ação informa que “os estudos não identificaram os impactos causados pelas obras da Usina Hidrelétrica de Estreito que incidem direta e indiretamente sobre as terras indígenas sob os aspectos ambiental, social, político e econômico, nas diversas fases de planejamento, execução e operação do empreendimento.”

Entre outros problemas, o Estudo não definiu corretamente a área afetada pela construção, pois não considerou efeitos indiretos, como a diminuição da oferta de peixes, que a alteração no curso das águas pode causar a regiões um pouco mais afastadas. Além disso, o EIA não apresenta nenhum dado sobre o impacto da construção da usina em duas comunidades indígenas (Apinayé e Krakati) que podem ser afetadas. O Estudo também não verificou as conseqüências da obra em associação com as outras hidrelétricas previstas para a bacia do rio Tocantins.

Como conseqüência das falhas no Estudo, as licenças dadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) deveriam ser invalidadas, já que o órgão deve se basear no EIA para dar as autorizações. A Funai chegou a pedir ao Ibama que não desse a Licença Prévia ao consórcio que pretende construir a usina, alegando os problemas no Estudo. Mesmo assim, o IBAMA aprovou a concepção, a localização e a viabilidade ambiental do empreendimento hidrelétrico de Estreito.

A ação também lembra que a construção da hidrelétrica precisa de aprovação do Congresso Nacional, como manda o artigo 231 da Constituição, pois ela afetará diversas terras indígenas situadas na bacia do rio Tocantins (Avá Canoeiro, Kraolândia, Funil, Xerente, Apinayé, Krikati e Mãe Maria).

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Relatório sobre violação de direitos humanos é entregue à OEA

No dia 13 de março de 2006 foi realizada uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estado Americanos, em Washington, EUA, para tratar de questões referentes à situação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais no Brasil. 

Durante a audiência foi entregue um documento com alguns casos emblemáticos verificados pelos Relatores Nacionais em missões realizadas em 2005. Entre outras violações, o texto denuncia a desnutrição de crianças Guarani em Santa Catarina e o prejuízo causado a diversas aldeias por danos ambientais.

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STF dará prioridade a processos sobre questões indígenas

Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu dar preferência ao julgamento dos processos relativos a interesses indígenas que tramitam no órgão.  Esta resolução, oficializada no dia 18 de maio, pode ser considerada conseqüência de mobilizações do Abril Indígena.

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Petrobrás é denunciada na ONU por violar direitos indígenas no Equador

A petroleira brasileira Petrobrás foi denunciada na Organização das Nações Unidas por ameaçar a integridade dos povos indígenas isolados que vivem no Parque Nacional Yasuní, no Equador. Segundo a agência Servindi, dia 18 de maio, o Vicente Enomenga, Presidente da Organização de Nacionalidades Wuaorani do Equador (ONWAE), pediu ao Governo do Brasil a saída imediata da empresa de seu país, durante o Fórum Permanente para os Assuntos Indígenas da ONU. 

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Liminar suspende concurso que exclui professores indígenas na Bahia

A Justiça Federal de Eunápolis (BA) concedeu na quinta-feira, 11 de maio, liminar requerida pelo Ministério Público no município de Ilhéus e suspendeu o concurso público para os cargos de professor e pedagogo de ensino indígena do município de Santa Cruz Cabrália. A decisão impede a nomeação, posse e exercício dos candidatos classificados na seleção, já que as provas foram realizadas no dia 2 de abril.

O juiz federal substituto Ailton Schramm de Rocha acolheu os argumentos do MPF de que o Edital n.º 01/2006 exclui os professores índios de participar do certame. “Assim, caso continue o concurso como está, inevitavelmente ocorrerão a não recontratação de professores indígenas da comunidade, que atualmente estão em sala de aula, e a contratação de professores não índios em seu lugar. Observa-se dessa forma que as disposições do edital, tal como hoje estão, encontram-se longe de atender a contento o propósito de preservar a cultura indígena”, disse o juiz na decisão.

Proposta pela procuradora da República Fernanda Oliveira, a ação civil pública requer, no julgamento final do pedido, a anulação do concurso, bem como que o estado da Bahia e o município de Santa Cruz Cabrália sejam obrigados a disponibilizar professores e pedagogos indígenas de acordo com os critérios estabelecidos nas legislações federal e estadual.

Como pedido principal, a procuradora requer ainda que eventual concurso a ser realizado também obedeça às especificidades e diretrizes da legislação, principalmente nos seguintes aspectos: estar adequado às particularidades lingüísticas e culturais da comunidade indígena; ser elaborado por especialistas em língua e cultura da respectiva comunidade e ser assegurada a participação dos índios na seleção dos seus professores.

Para Fernanda, o edital não respeitou as especificidades da cultura Pataxó, pois não priorizou a participação de membros da comunidade no concurso. Além disso, ao exigir formação superior, os professores índios que atualmente trabalham nas escolas indígenas do município em regime de contratação temporária foram, na prática, impedidos de fazer o concurso.

ACP N.º 2006.33.10.001249-9

Leia mais:

09/05/2006 – MPF/BA quer proteger direito de índios ao magistério

Gladys Pimentel

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República na Bahia

Tel.: (71)3336-2026/(71)8895-0839

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