Carta Compromisso de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos

X Conferência Nacional de Direitos Humanos

Brasília – 2006

1. Reunidos na X Conferência Nacional de Direitos Humanos, nós defensoras e defensores de direitos humanos, que militamos e lutamos todos os dias em nossas entidades, movimentos sociais e instituições públicas para que sejam respeitados, protegidos, promovidos e garantidos os direitos humanos de todos os povos, mulheres e homens, crianças, jovens e idosos, migrantes, trabalhadores e trabalhadoras rurais, urbanos e domésticos, pessoas com deficiência; nós que lutamos sem parar para que todas as pessoas tenham liberdade para professar sua fé religiosa sem restrição, para que tenham a liberdade de orientação sexual sem qualquer constrangimento; nós que lutamos para que educação de qualidade, saúde acessível e de qualidade, trabalho e renda, dignidade e respeito sejam garantidos a todos, homens e mulheres sem qualquer discriminação e exceção; nós que exigimos a regularização imediata das terras quilombolas e o reconhecimento dos direitos indígenas; nós que queremos um país sem racismo, sexismo e violência, nos unimos para manifestar nossa mais veemente indignação com os assassinatos e o extermínio do qual São Paulo foi vítima por causa da ação do crime organizado que matou dezenas de policiais civis e militares, mortes estas seguidas de execuções sumárias, de jovens pobres e negros da periferia, típicas de grupos de extermínio formados no interior do aparelho de segurança. O massacre de São Paulo é, infelizmente, só uma pequena mostra, hoje a mais aparente, de um problema que atinge a todos e todas e que vem se transformando em uma questão fundamental a ser resolvida se quisermos construir um país verdadeiramente democrático, justo e solidário.

2. A exclusão social tem sido a marca histórica e permanente do desenvolvimento econômico, político e social do país, na última década a política neoliberal adotada no Brasil tem agravado a preponderância de políticas que não priorizam a justiça social com impacto forte sobre os direitos humanos. Precisamos inverter as prioridades, em vez de aumentar e garantir o lucro dos banqueiros e das transnacionais, precisamos de recursos dirigidos a políticas públicas de educação de qualidade, de segurança pública, garantia de acesso humano e digno à saúde, programas de geração de trabalho e renda, efetivação de uma verdadeira reforma agrária, implementar a demarcação das terras indígenas e quilombolas e respeitar e garantir os direitos dos povos da floresta e de ribeirinhos. A violência é um fenômeno complexo e não se restringe às péssimas condições de vida dos pobres e miseráveis, mas essa condição, em si, já é marca da violência. A mudança nesse quadro exige que se destinem recursos e orçamentos prioritariamente às políticas sociais e para que se tenha também a segurança pública como parte essencial das políticas sociais e de construção da cidadania. Entendendo que os operadores de segurança pública devem ter um salário digno e melhores condições para cumprir sua missão.  Precisamos de um outro modelo econômico, uma outra lógica de políticas públicas, queremos uma política de segurança com participação e controle social, que respeite a vida e a dignidade das pessoas livres e dos internos em instituições prisionais.

3. A efetiva implementação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, requer a imediata aprovação de uma lei de responsabilidade social que vincule a administração pública a metas de implementação de políticas públicas nessas áreas. Aprovar essa nova lei é criar uma política de Estado que permita avançar de forma sustentável e permanente na redução das desigualdades sociais.

4. O extermínio de jovens negros, seletivo, dirigido e planejado deve ter fim. Não é possível existir democracia e cidadania com a permanência dessa situação, que é resultado do racismo que se manifesta também na segregação no acesso à educação, ao trabalho, que se exprime também nos salários menores para negros e negras. O Poder Legislativo pode ter um papel importante nesse processo se criar e dar condições de trabalho a uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o extermínio de negros e indígenas. A sociedade civil também tem papel nessa luta, a crítica, a vigilância e a pressão são fundamentais, por isso recomendamos a criação da Rede Nacional de Combate à Violência Letal Juvenil, reunindo organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns e articulações de direitos humanos, de negros e negras afrodescendentes, de mulheres e indígenas, entre outros.

5. O resgate da dívida histórica com os afrodescententes originada com a escravidão e a superação do racismo e da desigualdade racial deve ser uma prioridade do Estado e da sociedade que será reforçado com a aprovação do Estatuto da Igualdade e a criação do Fundo Nacional para a Igualdade Racial, com o objetivo de financiar políticas, programas e projetos visando a reparar a histórica dívida histórica e promover a igualdade racial.

6. A violência de gênero doméstica e intrafamiliar contra as mulheres constitui uma grave forma de violação dos direitos humanos, portanto recomendamos a aprovação imediata do projeto de lei da Câmara dos Deputados 37/2006 que representa a tentativa de criação de mecanismos efetivos para coibir a violência contra as mulheres.

7. O racismo também atinge os indígenas, que continuam a sofrer violência exacerbada e ainda são vítimas de massacre e vivem sob a ameaça de extinção de vários povos. Denunciamos a violência contra indígenas, a criminalização das lideranças e dos movimentos indigenistas e reivindicamos que seja criada rapidamente, pela Presidência da República, uma Secretaria de Política Indigenista, nos moldes das secretarias de Direitos Humanos, de Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres e que se construa, de forma participativa e democrática, uma política indigenista que tenha por primazia o respeito aos direitos humanos.

8. Denunciamos o processo de esterilização imposto às mulheres indígenas. Reivindicamos da Divisão de Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde, especial atenção com políticas específicas para proteger e garantir o exercício dos direitos reprodutivos das mulheres indígenas.

9. As pessoas com deficiência continuam fazendo parte do ciclo de invisibilidade que engloba em seu contingente populacional 600 milhões de pessoas no mundo inteiro, sendo 24,5 milhões só no Brasil e que corresponde, em nossa realidade, a 14,5% da população. Esta situação não pode ser desconsiderada pelo discurso e pelas práticas de direitos humanos. No âmbito da Organização das Nações Unidas já foi reconhecida a necessidade de garantia de direitos humanos, gerais e específicos, e de visibilidade ao seguimento. Estamos em meio a um processo histórico da elaboração da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, iniciado em 2001, cujo texto estima-se finalizar na VIII Sessão do Comitê ad-hoc instaurado, a ser realizada em agosto de 2006. É preciso trabalhar a temática de direitos humanos de forma transversal e inclusive garantindo o acesso de todos aos seus direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, além dos direitos peculiares de cada segmento. A eficácia das normas, no entanto, dependem da mudança de paradigmas culturais. Por isso a grande relevância da inclusão das pessoas como público beneficiário de direitos humanos. Ressaltamos a necessidade de que nos relatórios de monitoramento de direitos humanos, políticas e cadastros para fins estatísticos seja sempre considerado o recorde específico das pessoas com deficiência, sem prejuízo dos demais recortes da diversidade humana.

10. Recomendamos a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 1151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

11. Recomendamos que o Programa Brasil Sem Homofobia, programa este atualmente com ações interministeriais seja tornado um Plano Nacional com fundo próprio a fim de promover ações de desconstrução do preconceito por orientação sexual e identidade de gênero.

12. Há 16 anos, o povo brasileiro conquistou um novo marco legal e político de priorização da infância e juventude, como determina nossa Constituição. As crianças e adolescentes têm de ser nossa prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina e dá os critérios para o tratamento de adolescentes em conflito com a lei. O que exigimos é o respeito à lei, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com a extinção dos atuais internatos-prisões e sua substituição por instituições verdadeiramente sócioeducativas e a priorização de projetos em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. É fundamental a criação de programas de proteção da criança e adolescentes ameaçados de morte, bem como o país deve cumprir as decisões dos organismos internacionais relacionadas à vida e à integridade física dos adolescentes internados.

13. A violência sexual contra crianças e adolescentes contitui uma das mais cruéis formas de violação dos direitos humanos. É preciso efetivar políticas públicas de prevenção e enfrentamento dessa realidade no sentido de garantir os direitos desse segmento infanto-juvenil.

14. É critério de justiça e respeito aos direitos humanos o acesso pleno à saúde. Especificamente em relação aos portadores de sofrimento mental, o Ministério da Saúde deve instituir mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios e para o efetivo cumprimento da reforma psiquiátrica. É necessário ampliar o acesso, sem que implique na interdição judicial dos Benefícios de Prestação Continuada, é imperativo garantir o acesso gratuito ao tratamento necessário, inclusive os de alto custo e é essencial que se garanta que as pessoas portadoras de transtornos mentais, que cometam delitos e são consideradas inimputáveis, sejam tratadas com as mesmas condições definidas na reforma psiquiátrica, ou seja, nos hospitais gerais e serviços substitutivos.

15. Os presídios não devem ser lugar onde a sociedade se vinga de pessoas que cometeram algum delito, dos mais brandos e ligados à condição de necessidade aos mais graves, aos crimes contra a vida. Não se trata de vingança, se trata de justiça. Devemos manter constante vigília da sociedade civil para que as garantias previstas na Lei de Execuções Penais e na Constituição Federal sejam efetivadas em relação às especificidades da mulher presa, como também aos presos e egressos. Manifestamos especial recomendação para a ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas.

16. Precisamos de uma política de direitos humanos, ao mesmo tempo clara, publicizada, abrangente, permanente e possível de ser monitorada, com metas e prazos para serem cumpridos e respeitados. É necessário promover a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos, com ampla participação da sociedade. O novo posicionamento do Estado e da sociedade deve incorporar desde os instrumentos legais para a responsabilização dos estados brasileiros nos casos em que a União for condenada por violação aos direitos humanos em instâncias internacionais, além de promover a ampliação de espaços de justiciabilidade internacional dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhescas), e reforçando ações que garantam a divulgação e a informação a todos os órgãos e instituições do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público para o conhecimento e apropriação das decisões e acordos internacionais e das recomendações do sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

17. Reafirmamos nosso compromisso com a política de desarmamento como instrumento efetivo de diminuição dos índices de criminalidade e violência, que deve ser reforçada com uma profunda alteração nas políticas mantidas com base na letalidade e na violência da ação dos aparelhos de segurança.

18. A institucionalidade dos direitos humanos requer a criação e o fortalecimento de conselhos de direitos humanos, no âmbito federal, estadual e municipal, bem como de ouvidorias, com funções deliberativas e vinculantes, instituições democráticas, com participação da sociedade civil, com composição no mínimo paritária, com orçamento e estruturas adequadas. Os conselhos devem ter função e responsabilidade de monitoramento, avaliação e formulação de políticas públicas de direitos humanos. Devem ser espaços de controle social, participação e construção dos direitos humanos.

19. Recomendamos a aprovação imediata do projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Destacando, porém, que o Conselho Nacional deve ser composto com maioria de membros representantes da sociedade civil, com orçamento próprio e atuação autônoma.

20. A educação é terreno próprio e fecundo para a promoção e irradiação da cultura dos direitos humanos, por isso é importante a promoção da educação em direitos humanos desde a educação infantil até a universidade, abrangendo educação formal e não-formal, considerando todos os recortes de diversidade de religião, raça, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência e geração, com focos na formação de professores e professoras, com salários e condições de trabalho dignos, contemplando a transversalidade das temáticas e especificidade do processo pedagógico.

21. É preciso garantir a defesa e promoção do direito humano à comunicação, cuja importância está ligada à construção de identidades e subjetividades, bem como à conformação das relações de poder. Sua realização passa pela garantia de meios e de condições para que os diversos segmentos da população possam ouvir, falar e ser ouvidos, inclusive garantindo que a TV Digital seja construída a partir de plataforma livre, sem o o uso e pagamento por patentes e tenha seu modelo implementado de tal forma que se garanta a democracia e a diversidade cultural na produção de conteúdos. Por isso é preciso reconhecer o direito humano à comunicação na construção da política nacional de direitos humanos. Também é preciso reforçar a adoção de medidas administrativas, legislativas e judiciais, que visem a prevenir, coibir e punir o uso indevido da internet e de outros meios de comunicação para a prática de crimes contra os direitos humanos.

22. Construir um país democrático pressupõe o resgate de nossa história, especialmente o conhecimento, reconhecimento e reconstituição do período recente da ditadura militar. Memória e verdade são condições necessárias para a permanência da democracia. Justiça e verdade são condições necessárias para o resgate histórico da resistência do povo brasileiro contra a ditadura militar, com o julgamento e punição dos torturadores a exemplo do que já vem sendo feito em outros países da América do Sul, como Argentina e Chile. A abertura dos arquivos da ditadura já tarda.  E deve ser complementada com o respeito ao direito daquelas pessoas que ainda não tiveram seus processos de anistia analisados e daquelas cuja anistia ainda não foi completamente implementada.

23. Manifestamos nosso apoio ao Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, aumentando a participação da sociedade civil, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nos processos de elaboração, monitoramento e avaliação da política externa brasileira, que juntamente com o Poder Executivo deverão assegurar que seja respeitado o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos.

24. Vivemos um momento importante e delicado hoje no Brasil. Os defensores e defensoras de direitos humanos somos vítimas do rancor e da ação política retrógrada, anti-humana e antidemocrática do ressurgimento de forças ultra-conservadoras que se aproveitam do sentimento de insegurança da população para criminalizar as pessoas e movimentos que defendem que a segurança pública seja um direito democrático e cidadão de todos e todas, que a segurança esteja integrada e relacionada com políticas de respeito e garantia dos direitos humanos, como educação, saúde, acesso à terra e ao trabalho, liberdade e justiça. Deixar que vença o conservadorismo é fazer o Brasil retroceder na construção da democracia, é fazer vencer o racismo, a homofobia, a injustiça, o fundamentalismo.

A valorização e o reconhecimento do papel dos defensores e defensoras dos direitos humanos é condição essencial para o avanço da democracia e da cidadania no Brasil. Temos consciência de nossa responsabilidade, vamos continuar nossa luta!

Reafirmamos como Fernando Pessoa:

“Valeu a pena?

Tudo vale a pena

Se a alma não é pequena!”

Plenário da X Conferência Nacional de Direitos Humanos, auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados, 2 de junho de 2006.

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Indígenas e pequenos agricultores se mobilizam pela aprovação de emenda constitucional na assembléia legislativa

Os pequenos agricultores do município de Laranjeiras do Sul, região centro-oeste do Estado e representantes da comunidade Kaingang do Centro-Oeste se mobilizam para que a Assembléia Legislativa aprove na próxima segunda-feira (06/02), em primeiro turno de discussão e votação, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual, que estabelece que o Governo do Estado indenizará os proprietários de terras titulados no passado em áreas indígenas. Está é a segunda vez que a PEC entra na pauta de votação da assembléia legislativa, a primeira previsão era que a discussão e a votação acontece no  dia 16/05. 

A PEC apresentada pelo deputado Elton Welter em novembro do ano passado inclui na Constituição do Paraná um artigo (226-A) que possibilita ao poder público estadual (re)assentar agricultores que estejam ocupando áreas indígenas: “O Estado promoverá o reassentamento ou a indenização dos agricultores que, por boa fé, estejam ocupando terras destinadas, por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas”.

A PEC 115/05 visa criar condições legais para evitar futuros conflitos fundiários, especialmente na região Centro Oeste do Estado, onde processos de demarcação de áreas indígenas encontram-se em andamento.

O caso da comunidade Boa Vista

O conflito entre indígenas e pequenos agricultores é fruto da política fundiária implementada no Estado do Paraná a partir da década de 1930. Está política teve como único objetivo transferir as terras do Estado (ocupadas em sua grande maioria por comunidades indígenas e por posseiros) às grandes companhias estrangeiras de “colonização”. Este modelo se alicerçou pela expulsão dos indígenas de suas terras e violação sistemática dos direitos destas comunidades.

Esta política se aprofundou no governo de Moisés Lupion, que na década de 50 expulsou os Kaingang da então Terra Indígena de Boa Vista e os “transferiu” para outras áreas indígenas na região, sendo que suas terras foram ocupadas por grandes proprietários da região. É importante registrar que o governo Lupion é reconhecido pelos historiadores paranaenses como um dos períodos mais violentos da história paranaense em que a corrupção, a grilagem e a venda irregular de terras são à base da política fundiária do Estado.

A comunidade indígena nestes mais de 50 anos não desistiu de reocupar seus territórios “roubados” pelo Estado do Paraná. Na década de 90 a mobilização dos Kaingang aumenta e fruto desta pressão se constitui uma comissão que teve como uma de suas tarefas realizar um estudo antropológico que identificasse o território indígena em Laranjeiras do Sul.   Após o estudo realizado em 1997 ficou a expropriação da Terra Indígena e se recomendou a demarcação da área.

No entanto, nestes mais de 50 anos a região de Laranjeiras do Sul foi ocupada por migrantes provenientes principalmente de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e grande parte das áreas dos indígenas, foram desmembradas e vendidas aos pequenos agricultores.

Para a CPT a aprovação da PEC reconhece a luta dos indígenas e o direito a indenização e (re)assentamento dos pequenos agricultores que de “boa fé” e enganados pelo Estado adquiriram suas terras na região de Laranjeiras do Sul e possibilitará por fim a está situação de violação dos direitos das comunidades indígenas que perdura mais de 50 anos

Curitiba, 02 de junho de 2006.

Comissão Pastoral da Terra do Paraná

Informações (42) 9916-8683

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TRF1 nega recurso de acusado da morte de Vicente Cañas

Está marcado para 11 de julho de 2006 o julgamento dos acusados pela morte do missionário Vicente Cañas, que atuava com o povo Enawene-Nawe e foi assassinado no Mato Grosso em junho de 1987. 

Após ser pronunciado, isto é, convocado para o júri para o julgamento, um dos réus, Ronaldo Antonio Osmar, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1^a. Região (TRF1), questionando o pronunciamento. Em 30 de maio, no entanto, o recurso foi negado pela 4^a. turma do TRF1 por unanimidade. A relatoria foi feita pelo desembagador Ítalo Mendes, e o tribunal entendeu que o pedido tinha o objetivo de protelar o julgamento.

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MPE-MS recorre contra absolvição de acusados de esterilizar mulheres indígenas

O Ministério Público recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que absolveu Ivan Paz Bossay, Juarez da Silva Franco e Sandra Regina Albuquerque, candidatos nas eleições de 2004 em Miranda (MS), das acusações de abuso de poder econômico, consistente na troca de votos por cirurgias de laqueadura.

No recurso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) relata que o médico Ivan Paz Bossay, ex-diretor do Hospital Sociedade Beneficente de Miranda, candidato à reeleição para a prefeitura de Miranda pelo PDT, foi acusado de negociar a troca de votos por cirurgias de laqueadura de trompas em índias terena das aldeias do município. As cirurgias eram feitas pela doutora Sandra Regina, correligionária de Bossay e que, em 1990, integrou uma chapa com ele na disputa pela prefeitura de Miranda. Juarez da Silva Franco, candidato a vereador em 2004, também foi acusado de ter participado da “compra de votos”, segundo o MPE.

Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o Justiça Eleitoral acolheu a denúncia do Ministério Público, embasada na acusação do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza (CDDH) acerca da realização “indiscriminada” de laqueaduras em índias. Segundo o promotor eleitoral Thiago Di Giulio Freire, pelo menos 80 mulheres indígenas teriam se submetido à cirurgia de esterilização em troca de voto.

O recurso dos acusados contra a procedência da ação foi aprovado, por maioria, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, sob o argumento de que a “caracterização de abuso de poder econômico não se verificou nos autos, já que se confirmaram judicialmente apenas três depoimentos afirmando que o Dr. Ivan teria pedido voto em troca de laqueadura”.

Inconformada, a Procuradoria Regional Eleitoral interpõe o presente Recurso Especial (Resp 26.047) ao TSE. No pedido, a PRE requer que os acusados sejam considerados inelegíveis “nos três anos subseqüentes à eleição de 2004, em razão da prática de abuso de poder econômico”.

O recurso, assinado pelo procurador eleitoral Emerson Kalif Siqueira, alega ser “inconcebível” que, “mesmo havendo algumas contradições ou alterações entre o que se apurou no âmbito do procedimento instaurado pelo Ministério Público Eleitoral de primeira instância e a prova obtida durante a instrução deste feito, o TRE-MS não tenha conferido validade aos mais variados elementos probatórios, inclusive à confissão judicial – extraída da ação penal – prestada pela médica Sandra Regina Albuquerque”. No TSE, o recurso será relatado pelo ministro Cezar Peluso.

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Carta de Vitória: Quatro estudos de identificação reafirmam a área como indígena

Nós, reunidos no Seminário “Os Direitos dos Povos Indígenas e o Avanço do Agronegócio: Questões e Desafios”, realizado no dia 1º de junho de 2006, na cidade de Vitória/ES, aproveitamos esse momento histórico para expressar os pontos fundamentais a respeito dos conflitos fundiários envolvendo índios Tupinikim e Guarani e a multinacional Aracruz Celulose, no município de Aracruz, ES; e as exigências de uma solução por parte do Governo Federal, instância da qual se espera, com grande expectativa, uma decisão definitiva sobre os referidos conflitos.

É importante lembrar que a Aracruz Celulose ocupa hoje no ES, cerca de 150 mil ha, dos quais 18.070 ha pertencem ao patrimônio da União e destinados à posse exclusiva e permanente dos povos indígenas Tupinikim e Guarani, como determina a Constituição Federal. Embora essas terras tenham sido identificadas pela Funai, a conivência do governo brasileiro, desde 1967, tem sido fundamental para garantir a continuidade dessa invasão. Apenas 7.061 ha foram recuperados pelos índios, após muita luta e sofrimento. Os 11.009 ha restantes encontram-se ainda ocupados pela empresa, aguardando a Portaria de Delimitação pelo atual ministro da Justiça, desde maio/2005.

Sendo assim, a solução do conflito está nas mãos do ministro da Justiça. Todos os estudos técnicos para dirimir a questão dos direitos às terras em disputa já foram produzidos e seus resultados são por demais conhecidos. Por isso, não há lugar para dúvidas, pelo menos do ponto de vista técnico. Na última década foram produzidos quatro estudos de identificação da área indígena, pelos grupos de especialistas da Funai, cujos resultados constataram e reafirmaram que as terras em disputa são tradicionalmente ocupadas pelos povos Tupinikim e Guarani. Mais, os estudos técnicos da Funai concluíram que aquelas terras são fundamentais para a sobrevivência física e cultural dos indígenas.

Assim, a questão passou agora para o complicado campo das definições políticas, no qual cabe ao governo decidir por uma posição, pressionado por todos os interesses em jogo. Sabemos que durante todas essas décadas de apropriação de privilégios junto ao governo Federal, desde o período da ditadura militar, a Aracruz Celulose tornou-se um grupo econômico muito poderoso, com capacidade de influir nas mais variadas esferas de decisão da República.

Por isso mesmo, advertindo sobre as arbitrariedades que se acumularam e as perversas conseqüências sobre as comunidades indígenas do ES, exigimos que desta vez os direitos humanos indígenas sejam privilegiados sobre os interesses meramente econômicos da multinacional do eucalipto.

É necessário alertar que esta associação entre os interesses privados e a esfera pública, tão usual em nossa história republicana, é o maior poder de pressão que a empresa possui. Indo de encontro à própria legislação brasileira, a Aracruz Celulose tenta desqualificar a via administrativa e forçar que a resolução se dê através da Justiça. Devemos nos opor a esta medida e denunciá-la como um desrespeito à legislação brasileira, pois o decreto 1775/96 dispõe sobre os procedimentos administrativos de demarcação das terras indígenas. Além disso, fica claro que a intenção da empresa é apostar na lentidão da justiça e nas brechas jurídicas que têm favorecido o poder econômico e financeiro. Enquanto isso, poderá continuar lucrando com o plantio de eucalipto nas terras indígenas.

Por fim, posicionados na trincheira dos direitos indígenas, exigimos que o governo brasileiro pague a dívida social com os Tupinikim e Guarani; e que obedeça os artigos 231 e 232 da Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT, da qual é signatário. Que a Funai emita um parecer bem fundamentado sobre as contestações a serem oferecidas pela Aracruz Celulose e num prazo de até 30 dias. Que o ministro da Justiça assine a Portaria de Delimitação no prazo estabelecido de 30 dias, sem solicitar novos estudos.

Seguem assinaturas

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Relatório do Cimi: Violência contra indígenas também atinge crianças e adolescentes

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Informe n° 717: Relatório mostra aumento de mortes, genocídio no MS e perigo de genocídio de povos isolados

– Relatório mostra aumento de mortes, genocídio no MS e perigo de genocídio de povos isolados

– Direitos indígenas são tema da X Conferência Nacional de Direitos Humanos

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Relatório mostra aumento de mortes, genocídio no MS e perigo de genocídio de povos isolados

A extrema exclusão social e ausência de uma ação governamental que proteja efetivamente os direitos dos povos indígenas podem ser apontadas como causas das violências sofridas por estes povos. Os casos relatados no relatório A Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, lançado pelo Cimi na terça-feira, 31, mostram, inclusive, que há uma situação de genocídio no Mato Grosso do Sul.

Entre 2003 e 2005, três anos analisados pela publicação, verificou-se aumento do número de mortes, de tentativas de assassinatos, de ameaças de morte, de lesões corporais, de violências sexuais e de invasões de terras.

A média dos assassinatos de indígena dobrou nos últimos dos últimos três anos. Passou de 20 por ano entre 1995 e 2002 para 40, entre 2003 e 2005. Segundo Saulo Feitosa, vice-presidente do Cimi, o aumento do número de mortes está diretamente ligado à paralisação nas demarcações das terras indígenas. Quanto menos terras são demarcadas, mais indígenas morrem.

Nos últimos três anos, também foi alterado o perfil dos responsáveis pelas mortes. Voltaram a ocorrer assassinatos encomendados e, por outro lado, diminuíram os casos em que o agressor é Poder Público.

No lançamento do relatório, Feitosa explicou que aumento do número de assassinatos também ocorreu por que, nos últimos anos, o Cimi passou a contabilizar melhor os dados dos assassinatos no Mato Grosso do Sul. Neste estado, acontece a maioria dos assassinatos. As vítimas indígenas de assassinatos em todo o Brasil foram 42 em 2003, e 13 delas viviam no MS. Em 2004, dos 37 assassinatos registrados o MS concentrou 18 e, em 2005, o estado concentrou 29 vítimas entre as houve 43 pessoas assassinadas.

Muitas vezes, os problemas de violência não se referem apenas aos indivíduos indígenas, mas a povos inteiros. As tentativas de assassinato em 2003 atingiram 21 indivíduos e 2 comunidades. Em 2004, foram 38 casos de tentativas, destinadas a 51 indivíduos, além de crianças do povo Katukina, do Acre.

Genocídio no Mato Grosso do Sul

“Os dados do relatório mostram que a situação dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, pode ser caracterizada como genocídio”, afirmou Lúcia Rangel, professora de Antropologia da PUC-SP e organizadora do Relatório. O estado concentra os casos de violações dos direitos, seja em ameaças de mortes, atropelamentos, assassinatos ou conflitos por terras.  

A ausência de terra é a causa da maioria das situações. Entre elas está, por exemplo, o crescimento da desnutrição. Lúcia Rangel também explica que a superlotação gera um clima de tensão nas aldeias: “Não há como plantar, então começam algumas disputas internas. Aumenta o consumo de álcool, o que é causa de muitos atropelamentos. O número de suicídios cresce”.  

Por outro lado, ela lembra que o povo Guarani resiste fortemente a esta situação. O avanço do agronegócio, uma das principais razões da diminuição das terras onde os indígenas costumavam viver, não é visto por eles como um fato consumado, irreversível. “Eles têm uma religiosidade e uma relação com as crianças muito fortes. A relação com o tempo também é diferente, portanto para eles esta é uma situação que pode mudar”, explica a professora.

Dos povos isolados, 17 correm risco de morte

Os indígenas do povo Tenharim, no Amazonas, sempre falam sobre a existência de índios isolados na região onde vivem. Comentam que encontram vestígios quando coletam castanha e que a ameaça à vida do grupo vem dos plantadores de soja, que estão se apropriando das terras de campos naturais da região. O órgão responsável pela demarcação de terras, a Fundação Nacional do Índio, ainda não tomou providências para demarcar qualquer terra que possa garantir a sobrevivência deste povo isolado, que vive na região de Humaitá e Manicoré (AM). Os dados apresentados no relatório apontam pelo menos 60 povos sem contato, dos quais 17 estão na iminência de extinção devido a práticas de genocídio que se reproduzem até os dias atuais.

O aumento da ameaça nos últimos anos vem da expansão da fronteira agrícola brasileira, que recentemente chegou à Amazônia. “A prática secular de ignorar a presença dos povos indígenas nos processos de colonização do território mantém-se, enquanto o cenário desenvolvimentista, extrativista e privatista avança, alcançando agora as terras amazônicas”, explica Guenter Loebens, missionário do Cimi que atua em Manaus. “A estratégia é acabar com todo e qualquer vestígio de presença indígena para inviabilizar a demarcação das terras, liberando-as para a apropriação privada, exploração dos recursos naturais, a pecuária e o agronegócio”, conclui o relatório.

Crianças são vítimas constantes

Quando fazendeiros destruíram e atearam fogo em três aldeias inteiras, em Raposa Serra do Sol, Roraima, em 2005, atingiram também as crianças que ali viviam. Em 2004, entre os casos de tentativas de assassinato apresentados no relatório, figuram crianças do povo Katukina, no Acre, que foram ameaçados enquanto voltavam, acompanhadas dos pais, da cidade para a aldeia, com dinheiro de aposentadoria, gasolina e mantimentos. Em 2003, no Mato Grosso do Sul, na noite em que o cacique Marcos Verón foi assassinado, seu sobrinho de 14 anos foi ferido por tiros.

Em 2005, entre as 51 vítimas de tentativas de assassinato no Mato Grosso do Sul, 10 eram crianças ou adolescentes. Em 2004, 7 das 18 vítimas de assassinato naquele estado tinham menos de 18 anos. As crianças figuram também em casos já conhecidos de desnutrição, falta de estrutura nas escolas, desrespeito ao direito de serem alfabetizadas em seu idioma materno e de violência sexual.

Direitos indígenas são tema da X Conferência Nacional de Direitos Humanos

A décima Conferência Nacional de Direitos Humanos, que ocorre até esta sexta-feira, em Brasília, tem o direito dos povos indígenas como um dos oito principais temas debatidos pelos participantes, membros de entidades ligadas a direitos humanos em todo o país. Enquanto o país não resolve a exclusão, a falta de garantia ao atendimento à saúde, à educação, à moradia, à terra, à vida, à segurança individual e coletiva, grupos sociais diferentes seguem enfrentando problemas parecidos. Militantes do movimento indígena e camponeses são criminalizados pelo fato de reivindicarem seus direitos à terra, à vida ou à alimentação adequada, lembrou o economista João Pedro Stédile, do MST, no debate de abertura da Conferência, na noite de ontem, 31 de maio.

Um problema comum sobretudo aos afro-descendentes e aos indígenas é a discriminação racial e étnica, que parte inclusive de funcionários do Estado brasileiro. Foram 62 as ocorrências de racismo e discriminações étnico-culturais contra indígenas registradas entre janeiro de 2003 e agosto de 2005, citadas no relatório “A Violência Contra Povos Indígenas no Brasil”, lançado pelo Cimi nesta semana e apresentado às entidades da sociedade civil durante a Conferência. Do total de casos, 36 tiveram como autores agentes do poder público, entre eles funcionários da Funai, professores, membros das forças policiais ou do exército, vereadores e senadores. Entre estes, 11 têm autoria de funcionários do sistema público de atendimento à saúde.

“Se o governo Federal conseguisse inserir o debate de raça e gênero na formação de seus agentes, já teríamos uma revolução”, afirmou Caio Varela, do Instituto de Estudo Socioeconômicos (Inesc), durante o painel sobe Política Nacional de Direitos Humanos que ocorreu na manhã de hoje, quinta-feira. Uma das características fundamentais dos direitos humanos é o fato de que um depende do outro para que seja garantidos. Assim, o direito à saúde depende da educação, e vice-versa.

De acordo com Varela, o Plano Nacional de Educação e Direitos Humanos existe desde 2003, mas ainda não há recursos ou ações efetivas para a educação em direitos humanos, o que faz com que as populações continuem afetadas pelo problema.  “Há mais avanços nas intenções do que nas ações”, criticou.  

O problema da falta de recursos para ações sociais é tema central da Conferência deste ano, que enfoca a relação entre a economia do país e os direitos humanos: os programas sociais, essenciais para a efetivação dos direitos, têm sua implementação constantemente prejudicada pelas restrições orçamentárias, agravadas pela manutenção de uma política econômica que privilegia o pagamento de juros, em detrimento dos investimentos no país.

De acordo com a organização da Conferência, as propostas definidas no encontro serão apresentadas aos candidatos à presidência da República, que vão ser convidados a assumir compromissos com a Plataforma dos Direitos Humanos.

Brasília, 1 de junho de 2006

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Relatório mostra aumento de mortes em conflitos territoriais e genocídio no MS

Dentre as questões discutidas no lançamento da publicação está o aumento do número de mortes em situações de conflitos de terra. A média dos assassinatos de indígenas nesta situação dobrou nos últimos dos últimos três anos. Passou de 20 por ano entre 1995 e 2002 para 40, entre 2003 e 2005. Segundo Saulo Feitosa, vice-presidente do Cimi, o aumento do número de mortes está diretamente ligado à paralisação nas demarcações das terras indígenas. Quanto menos terras são demarcadas, mais indígenas morrem.

Nos últimos anos, também alterou o perfil do responsável pelas mortes. Nos três últimos anos, voltaram a ocorrer assassinatos encomendados, por outro lado diminuíram os casos em que o agressor é Poder Público.

No lançamento do Relatório, Saulo explicou que aumento do número de assassinatos também ocorreu por que, nos últimos anos, o Cimi passou a contabilizar melhor os dados dos assassinatos no Mato Grosso do Sul. Neste estado, acontece a maioria dos assassinatos.

Genocídio no Mato Grosso do Sul

“Os dados do relatório mostram que a situação dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, pode ser caracterizada como genocídio”, afirmou Lúcia Rangel, professora de Antropologia da PUC-SP e organizadora do Relatório.

O estado concentra os casos de violações dos direitos, seja em ameaças de mortes, atropelamentos, assassinatos ou conflitos por terras. As vítimas indígenas de assassinatos em todo o Brasil foram 42 em 2003, e 13 delas viviam no MS. Em 2004, dos 37 assassinatos registrados o MS concentrou 18 e, em 2005, o estado concentrou 29 vítimas entre as houve 43 pessoas assassinadas.

A ausência de terra é a causa da maioria das situações, por exemplo, o crescimento da desnutrição. Lúcia também explica que a superlotação gera um clima de tensão nas aldeias: “Não há como plantar, então começam algumas disputas intermas. Aumenta o consumo de álcool, o que é causa de muitos atropelamentos. O número de suicídios cresce…” 

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CIR denuncia situação da saúde indígena ao Ministro Tarso Genro

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Cimi lança relatório

Introdução e

Capítulo 3 – Violências provocadas por omissões do poder público

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