Projeto de Lei nº 5684/2005: Inconstitucional e contrário aos direitos
Trata-se de proposição legislativa do Deputado Federal Fernando Lopes, que visa acrescentar ao inciso II do art. 5º da Lei nº 8.131, de 11 de abril de 1991, “que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências”, de forma a vedar, na Faixa de Fronteira: “a demarcação […]