1- Introdução: O senador Mozarildo Cavalcante (PFL/RR) apresentou proposta de emenda à Constituição Federal para adicionar ao art. 52 um inciso e alterar a redação dos artigos 225 e 231, passando o texto para a seguinte forma: "Art. 1º Adicione-se ao art. 52 da Constituição Federal o inciso XV, com a seguinte redação:(grifamos) "Art. 52. […]
I. Síntese do Projeto de Lei O PL 2.604, de 2000, de autoria do Deputado Federal Almir Sá, propõe o estabelecimento de normas disciplinadoras de um "procedimento administrativo especial de demarcação e de homologação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios". Para tanto sugere o estabelecimento de: Princípios; Partes legitimadas para o início do procedimento administrativo; […]
I . Introdução No dia 24 de dezembro p.p. o Diário Oficial da União, seção I, publicou o Despacho n.° 80 da lavra do Ministro de Estado da Justiça, Nelson Jobim, no qual expressou sua decisão acerca dos limites da Terra Indígena Raposa / Serra do Sol localizada no Estado de Roraima. Como passou a […]
I. Introdução Desde o terceiro mês do Governo Fernando Henrique Cardoso – março de 1995, o Ministro da Justiça Nelson Jobim anunciava a intenção do Executivo Federal em alterar o Decreto nº 22 de 04 fevereiro de 1991 que dispunha sobre o procedimento de demarcação de terras indígenas. O objetivo da alteração era incluir no […]
Proposição inconstitucional e lesiva aos direitos e interesses dos Povos Indígenas O PL 1610-A, de 1996, dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição Federal. Em síntese, o Projeto em questão, na redação aprovada pelo Senado […]
I – Introdução Desde os primórdios da formação do Estado Brasileiro, as populações indígenas sempre foram objeto de atenção da esfera militar de governo. Ao longo do Século XX esse interesse pela questão indígena sempre esteve presente, variando de intensidade conforme o grau de interferência dos militares na condução política do país. Em 1934, por […]
O Decreto nº 4.878, de 18 de novembro de 2003, dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde – CNS. Revoga o caput do art. 2º e seus incisos, assim como os §§ 1º, 2º, 3º e 7º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, e os Decretos nºs 2.979, de 02/03/1999, e 4.699, de19/05/2003. […]
Sumário Introdução. I. Comunidades Indígenas e Radiodifusão Sonora Comunitária. I.1. Legislação de RadCom. I.2. Alguns aspectos: a) Natureza da área a ser atendida. b) Raio de abrangência das transmissões. c) Destinatários da outorga do serviço. I.3. Importância para as Comunidades Indígenas. I.4. Aspectos constitucionais. I.5. Inadequações da legislação de RadCom no caso das Comunidades Indígenas: […]...
O Presidente Fernando Henrique Cardoso editou o Decreto n.º 4.412, de 7 de outubro de 2002, publicado no DOU de 08/10/2002 no qual "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências". Em seu art. 1º, o Decreto estabelece que: "No exercício das atribuições constitucionais e […]
I. Introdução Aspecto jurídico-penal que normalmente não é considerado nos processos penais envolvendo índios, consiste na aplicação do disposto no parágrafo único do art. 56 da Lei n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Trata-se da aplicação do instituto da detração às condições em que a lei […]