Nota Técnica aponta grave ofensa da Resolução nº81, da ANTAQ, à Constituição Federal
A nota foi divulgada na segunda-feira, 11, pela Assessoria Jurídica do Cimi e pela Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares; por ser inconstitucional e inconvencional, as organizações orientam sua revogação imediata