Tribunal nega recurso de município e mantém demarcação de terras indígenas em MS
Direito indígena prepondera sobre títulos de posse e escrituras públicas, afirma desembargador. Demarcação decorre de acordo entre MPF e Funai. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) negou recurso do município de Sete Quedas (MS), que pedia o cancelamento dos estudos de identificação e delimitação de terras indígenas em sua área. O desembargador […]...