Pareceres

  • 13/06/2018

    Parecer sobre o PL 490/2007 e o substitutivo ao PL 6818/2013, que cria lei sobre demarcações e altera o Estatuto do Índio

    Na avaliação da assessoria jurídica do Cimi, a proposta “é inconstitucional, pois afronta os artigos 231 e 232 da Constituição Federal”

  • 15/03/2017

    Parecer Jurídico: Cimi analisa impactos da Reforma da Previdência nos direitos dos povos indígenas

    Reforma da Previdência proposta pelo governo Temer por meio da PEC 287/2016 terá impacto ainda maior sobre os povos indígenas, caso seja aprovada se encontra. Cabe ressaltar que em nenhum momento, seja no texto legal, seja na justificativa, as palavras “índios” ou “povos indígenas” são mencionadas.

  • 13/03/2014

    O Indígena e o Novo Código Penal

    Atualmente a política criminal que rege a penalização dos povos indígenas é uma ofensa à diversidade cultural que existe no Brasil. A falta de identificação na hora da prisão e o despreparo da Justiça em lidar com as particularidades dos indígenas acarretam uma série de desrespeitos aos Direitos Humanos. O projeto de lei 236/12, elaborado […]...

  • 17/08/2012

    Parecer sobre a PEC 215

    PARECER SOBRE A   PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 215, DE 2000       I.                  Proposição   Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional de nº 215, de 2000, apresentada por parlamentares, tendo à frente o Deputado Almir Sá, na qual sugere que:   1.      se acrescente ao art. 49 da Constituição Federal, o inciso, […]...

  • 17/08/2012

    Parecer sobre a PEC 38/1999

    Ao Excelentíssimo Senhor Senador SIBÁ MACHADO Análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal, com Parecer sob nº 317, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Almir Lando, favorável, […]

  • 17/08/2012

    Parecer sobre a PEC 038

    Ao Excelentíssimo Senhor Senador SIBÁ MACHADO           Análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal, com Parecer sob nº 317, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador […]...

  • 30/11/2011

    PEC que condiciona a demarcação de terras à aprovação do Congresso Nacional viola a Constituição Federal

    Parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2000   I.                     Proposição   Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional de nº 215, de 2000, apresentada por parlamentares, tendo à frente o Deputado Almir Sá, na qual sugere que:   1.       se acrescente ao art. 49 da Constituição Federal, o inciso, renumerando-se os demais, […]...

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