PEC que condiciona a demarcação de terras à aprovação do Congresso Nacional viola a Constituição Federal
Parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2000 I. Proposição Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional de nº 215, de 2000, apresentada por parlamentares, tendo à frente o Deputado Almir Sá, na qual sugere que: 1. se acrescente ao art. 49 da Constituição Federal, o inciso, renumerando-se os demais, […]...