Com objetivo de incluir na Constituição Federal do Brasil os Direitos da Natureza, na próxima terça-feira (4), às 15h (horário de Brasília), será realizada a Audiência Pública em prol da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Direitos da Natureza, no Anexo II, Plenário 12, da Câmara Federal, em Brasília (DF). O evento é aberto ao público e contará com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.

A audiência foi proposta pela Articulação Nacional pelos Direitos da Natureza, mandato da deputada Célia Xakriabá, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e pela Virada Parlamentar Sustentável.

Os Direitos da Natureza correspondem a um novo paradigma ético-jurídico baseado na cosmovisão ancestral indígena que reconhece tal interdependência entre todos os seres, humanos e não humanos. Eles partem do reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos, e não como objeto de direitos dos seres humanos, passível de sua apropriação e exploração.

Esse direito vem sendo debatido e reconhecido em diversos países do mundo desde 2000. O Equador foi o primeiro país a inseri-los em sua Constituição, em 2008, seguido da Bolívia, em 2010.

No Brasil, inspirados nas cosmovisões dos povos indígenas, que possuem outros modos de vida, inter-relacionados com a Natureza – o que a sociedade passou a conhecer como Bem Viver – alguns municípios têm reconhecido os Direitos da Natureza desde 2017. Bonito, em Pernambuco, foi o primeiro município a fazê-lo; Florianópolis, em 2019, foi a primeira capital. Hoje, são oito municípios que inseriram os princípios do Direito da Natureza em suas Leis Orgânicas, e muitos outros estão em vias de fazê-lo. Dois rios brasileiros também tiveram seus direitos intrínsecos reconhecidos: Rio Laje, em Rondônia (Rio Komin Memem), e o Rio Mosquito, em Minas Gerais.

Atualmente, três estados brasileiros têm propostas de emendas às suas constituições estaduais para incorporar os princípios dos Direitos da Natureza: Minas Gerais, Pará e Santa Catarina. Além disso, há uma proposta de alteração da Política Estadual de Meio Ambiente do estado da Bahia para inclusão dos direitos da Natureza como princípio.

Frente à temática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu os Direitos da Natureza, por meio do julgamento de Recurso Especial 1.797.175/SP, onde reconheceu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e, ademais disso, atribui dignidade e direitos aos animais não-humanos e à Natureza.

Na avaliação das organizações, “a PEC dos direitos da Natureza busca dar resposta a estas questões, avançando na ampliação de nossa compreensão jurídica do artigo 225, propondo a dignidade da pessoa humana e de todos os demais seres da Natureza”.