Clique aqui e leia parecer do assessor jurídico do Cimi, Paulo Machado Guimarães, que trata da inconstitucionalidade dos projetos de decretos legislativos que visam sustar os efeitos de portarias do ministro da Justiça, declaratórias de limites e de determinação de demarcação administrativa de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades dos povos indígenas Kaingang e Guarani-Ñandeva