O ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos recebeu prazo de 30 dias para definir a questão da terra indígena Toldo Pinhal, no meio-oeste de Santa Catarina. Conforme a decisão da liminar da Justiça Federal, o ministro – ou quem estiver exercendo a função – deverá declarar os limites da terra indígena kaingang, exigir novas diligências, ou
desaprovar a indicação da demarcação das terras.

Para o Ministério Público Federal, o que não se pode admitir é que a situação permaneça indefinida, acarretando vários conflitos na região. É o que explica o procurador da República em Concórdia Tiago Gutierrez, autor da ação civil pública: “Existe um prazo de 30 dias para decisão nos processos de demarcação de terra. Nesse caso a comunidade indígena aguarda há mais de um ano. Durante todo o segundo semestre de 2005, houve interrupções de estradas, invasões de propriedades, além do ajuizamento de diversas ações possessórias. Em alguns momentos o uso da violência foi iminente, tanto por parte dos índios, quanto dos pequenos proprietários da região. E é justamente este tipo de conflito violento que se busca evitar com esta ação”.

A ação civil pública foi proposta contra a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em caso de descumprimento, a Justiça Federal estipulou multa de 10 mil reais por dia.

Processo nº 2006.72.12.000297-5

Cléria Nunes
Assessoria de Comunicação
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